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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa “JOVEM CAPITALISTA”, que trata da inclusão de disciplinas de Educação Financeira, Política e Direito na grade curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Estância Turística de Ibiúna sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”
native_id18357

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Recebido Pareceres pelas Comissões competentes e aguardado inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PROJETO DE LEI N° 12/2025 
"Dispõe sobre a criação do Programa "JOVEM 
CAPITALISTA", que trata da inclusão de 
disciplinas de Educação Financeira, Política e 
Direito na grade curricular das Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental da Estância 
Turística de Ibiúna sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências" 
Art. 10. Fica criado o Programa Jovem Capitalista vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 20. O programa disposto no artigo 10, a ser implementado pelos órgãos 
competentes, consiste na difusão de conhecimento acerca de noções sobre 
economia, finanças, direito e política aos alunos do 80e 90anos do ensino 
fundamental em escolas administradas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 30. O conteúdo do programa será ministrado em aulas de disciplinas regulares 
de ensino formal ou projetos de temas transversais, desde que o conteúdo 
proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências para entender noções 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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de gestão, finanças e direito, como base preparatória para o ingresso no Ensino 
Médio, bem como para sua futura inserção no mercado de trabalho. 
Art. 40. Os temas relacionados à economia compreenderão: 
- Noções de micro e macroeconomia, 
II - Funcionamento dos mercados; 
111 - Formação dos preços; 
IV - Política de juros; 
V - Política fiscal; 
VI - Crescimento econômico; 
VII - Inflação; 
VIII - Desemprego. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
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Art. 50 
Os temas relacionados ao mercado de capitais compreenderão: 
- Noções de empreendedorismo: 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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II - Perfil pessoal e vocacional; 
III - Desenvolvimento profissional - escolhas e planejamento; 
IV - Oportunidades de mercado - novas tecnologias e criação de nova modalidades 
de negócios e atividades econômicas; 
V - Mercado de Trabalho; 
VI - Inovação; 
Vil - Gestão de negócios; 
VIII - Noções de ética profissional; 
IX - Outros temas correlatos. 
Art. 6°. Os temas relacionados a educação financeira compreenderão: 
- Conceitos básicos de economia; 
II - Orçamento Pessoal e organização financeira; 
III - Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação 
profissional; 
IV - Noções sobre mercado de capitais e investimentos; 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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V - Economia Familiar; 
VI - Outros temas correlatos. 
Art. 70. Os temas relacionados a noções de direito compreenderão: 
- noções de direito constitucional; 
II - noções de direito administrativo; 
III - ordem econômica e proteção à livre iniciativa. 
IV - noções de Direito Ambiental. 
Art. 80. Serão apresentados múltiplas e plurais visões sobre os temas, inclusive com 
exposição dos alunos a escolas de pensamentos antagônicas, permitindo que eles 
entendam as principais ênfases e as críticas a cada uma das linhas de pensamento. 
Art. 9°. Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública 
Municipal do Ensino Fundamental serão capacitados para ministração dos temas 
propostos permitindo que cada unidade escolar ministre o conteúdo em 
conformidade com sua estratégia educacional, caraterísticas socioculturais, desde 
que ajustado aos objetivos acima enunciados. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /I. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 324I-1266 
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Art. 10. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas por 
meio de dotações orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados a partir da data de sua publicação. 
Ari. 12. Após a regulamentação de que trata o artigo 11, o programa será instituído 
nas escolas no ano letivo subsequente. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima. 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei "Jovem Capitalista" propõe a inclusão de disciplinas sobre Direito, 
Economia, Política e Empreendedorismo nas escolas públicas municipais, 
direcionadas preferencialmente aos alunos do 8° e 91 anos. Essa iniciativa está em 
plena consonância com a Lei Estadual n° 17.743/2023, que tornou obrigatória a 
inserção desses conteúdos no sistema de ensino do Estado de São Paulo, e busca 
replicar essa medida em âmbito municipal, atendendo às necessidades 
educacionais e sociais locais. 
Vivemos em um contexto no qual a formação educacional precisa ir além das 
disciplinas tradicionais. É essencial oferecer aos jovens ferramentas que os 
preparem para enfrentar os desafios de um mercado de trabalho cada vez mais 
competitivo e dinâmico. Nesse sentido, o conhecimento em Direito, Economia, 
Política e Empreendedorismo desempenha um papel crucial na construção de 
competências práticas, pensamento crítico e na formação cidadã. 
A inclusão de conteúdos sobre Direito e Política é indispensável para que os jovens 
compreendam os fundamentos do sistema democrático, seus direitos e deveres 
enquanto cidadãos, e os mecanismos que regem a sociedade. Essa formação 
contribui para o desenvolvimento de um senso crítico aguçado, permitindo que os 
estudantes analisem, questionem e participem ativamente das decisões que 
impactam suas vidas e comunidades. 
Paralelamente o ensino de Economia e Empreendedorismo oferece aos jovens um 
base sólida para lidar com questões financeiras e desenvolver habilidade, 
essenciais para a vida adulta. A partir dessas disciplinas, os alunos podero 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
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Vereador 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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compreender a importância do planejamento financeiro, ajudando suas famílias a 
gerirem melhor seus recursos, além de estimular a criatividade e a inovação para 
que possam, no futuro, criar seus próprios negócios e gerar oportunidades para si 
mesmos e para outros. 
É evidente que a implementação dessa proposta não é uma solução instantânea 
para os desafios educacionais e sociais, mas representa um passo significativo na 
direção certa. Este projeto tem como objetivo ser o início de uma jornada 
transformadora, preparando nossos jovens para desempenhar papéis ativos e 
efetivos na sociedade. 
Por fim, este projeto reforça o compromisso do poder público com o fortalecimento 
do alicerce educacional de nossos jovens, reconhecendo que a educação é a base 
para o progresso individual e coletivo. Por isso, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para aprovar esta Lei, que certamente trará benefícios concretos para 
os estudantes das escolas municipais e para toda a comunidade. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 012 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 012 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2"2 / 
/ 
Marcos - de Camargo 
or Geral 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 1212025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 36 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 012/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa da Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2025 que "Dispõe sobre a criação do Programa 
"JOVEM CAPITALISTA", que trata da inclusão de disciplinas de Educação 
Financeira, Política e Direito na grade curricular das Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental da Estância Turística de lbiúria sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências". 
- RELATÕRIO 
O projeto de lei cria o Programa "Jovem Capitalista" na Estância 
Turística de lbiúna, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
visando incluir disciplinas de Educação Financeira, Política e Direito na grade 
curricular do 80e 90anos do ensino fundamental municipal. O programa busca 
capacitar os alunos com conhecimentos sobre economia, finanças, direito e 
política, preparando-os para o ensino médio e o mercado de trabalho. Os 
conteúdos abordarão temas como micro e macroeconomia, mercado de capitais, ,10 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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empreendedorismo, planejamento financeiro, noções de direito constitucional e 
administrativo, entre outros, apresentando múltiplas perspectivas e escolas de 
pensamento. Os professores serão capacitados para ministrar os conteúdos, 
adaptando-os às características de cada unidade escolar. As despesas serão 
cobertas por dotações orçamentárias vigentes, com possibilidade de 
suplementação. O Poder Executivo regulamentará a lei em 90 dias, com o 
programa sendo implementado no ano letivo seguinte à regulamentação. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo.: - 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
1 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Da Competência Municipal para Legislar sobre a Matéria 
A Constituição Federal estabelece em seu art. 24, IX, que compete à 
União, Estados e Distrito Federal legislar concorrente mente sobre educação. Já o 
art. 30, 1 e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. ,. 
ff) 
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/ 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) prevê em seu 
art. 26 a possibilidade de inclusão de conteúdos complementares no currículo, 
desde que observada a base nacional comum. 
Da Competência Concorrente do Poder Legislativo 
O STF já firmou entendimento de que a iniciativa parlamentar em 
matéria de educação é legítima, desde que não interfira na organização 
administrativa. Tal entendimento foi firmado pela máxima Corte de nosso país 
durante julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucional idade proposta no 
estado do Rio de janeiro: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, 
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)." (ARE 878911 RG/RJ) 
Nesse contexto, pareceu-nos evidente que o projeto em análise não cria 
ou altera a estrutura de órgãos da administração pública, apenas institui um 
programa educacional, o que está dentro da competência legislativa do Poder 
Legislativo Municipal. 
Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
No tocante à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei n° 9.39411996) prevê, no artigo 26, que os currículos da educação 
básica devem abranger conteúdos mínimos estabelecidos pela União, mas 
permitindo que os sistemas de ensino incivam conteúdos específicos conf9rme 
suas necessidades regionais e locais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUR1STICA DE IBJUNA 
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução 
CNE/CP no 2/2017, já prevê temas relacionados à Educação Financeira dentro da 
área de Matemática, reforçando a importância da abordagem desse conhecimento 
no ensino fundamental. Assim, a inclusão da disciplina em âmbito municipal 
complementa e fortalece as diretrizes educacionais nacionais. 
Princípios da Educação e Interesse Público 
O projeto está em conformidade com os princípios da educação nacional 
previstos no artigo 206 da Constituição Federal, como a garantia de padrão de 
qualidade e a valorização da experiência extraescolar. Além disso, contribui para o 
cumprimento do artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como 
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e 
seu preparo para o exercício da cidadania. 
A proposta também se alinha aos objetivos da Política Nacional de 
Educação Financeira (Decreto n° 7.397/2010), que busca disseminar o 
conhecimento sobre finanças pessoais desde a infância, promovendo autonomia e 
responsabilidade no uso dos recursos financeiros. 
Por fim, entendemos que o projeto não cria propriamente uma nova 
disciplina, mas sim um programa educacional que pode ser implementado de 
forma transversal nas disciplinas já existentes, conforme previsto no art. 31 . 
III - CONCLUSÃO 
Contudo, ainda que o presente projeto não apresente óbice quanto a 
sua legalidade material, é necessário que seja efetuada uma adequação qanto ao 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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sistema de educação municipal, haja vista que em nossa cidade o ensino público 
municipal não possui os 80 e 90 anos, como citado no projeto em análise. 
Diante do exposto, opinamos PARCIALMENTE FAVORÁVEIS à 
tramitação do Projeto de Lei, haja vista ser imprescindível que sejam efetuadas as 
alterações propostas para que possa tramitar regularmente. 
É o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CL,,1 
LUCAS P1 ES DE MORAES 
Presidente da 
RO 
são de Justiça e Redação 
E LIMA 
Vice-PresidenteCómissão de Justiça e Redação 
CARLOS EDUA O ~GOá--d-- 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 COMISSÕES www.carn araibiuna. sp. gov.br e-mail: camarai biuna(camarai biuna. sp. gov .hr 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 12 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE. 
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 12 de 
2025 que 'Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Capitalista', que trata 
da inclusão de disciplinas de educação financeira, política e direito na grade 
curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Estância Turística 
de Ibiúna sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer favorável, pois eventuais despesas decorrentes da 
apliação desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias 
vigentes e suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 10 da 
proposição. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quanto a sua 
competência, emite parecer favorável, pois a proposição visa a inclusão de 
disciplinas sobre Direito Economia, Política e Empreendedorismo nas escolas 
públicas municipais direcionadas preferencialmente aos alunos do 8. e 92• 
anos, em plena consonância com a Lei Estadual n. 17.743/2023, atendendo 
assim as necessidades educacionais e sociais locais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMIS ÕES, V READOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
MARÇO DE 2025. 
CARLOS ROBE - TO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR - P5$IDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(i / \ VI, A á 
VOLNEI 
MEMBRO 
DEVANIR CAND!DYDE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
FRAN LO DE OLIVEIRA NEMETH 
PRESIDENTE DA COMI$ÂO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / Ø TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-OOØ Iblúna - SP.. Fone/Fax: (15) 324I-I26 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: .cmarbiuna(camaraibiuna.sp.ov.br 
COMISSÕES 
ParecerProjeto de\Lei n2. 12 de 2025 - fis. 02 
tJ 
BENEDITO AVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
cJíÁRLS ÔUMARÃES 
EMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,4 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunaspleqbr e-mail faIeibiunaspleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 12 de 2025, recebeu, no dia 20 de 
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no 
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer 
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 012 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 02 de abril de 2025. 

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