CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 12/2025
"Dispõe sobre a criação do Programa "JOVEM
CAPITALISTA", que trata da inclusão de
disciplinas de Educação Financeira, Política e
Direito na grade curricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental da Estância
Turística de Ibiúna sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências"
Art. 10. Fica criado o Programa Jovem Capitalista vinculado à Secretaria Municipal
de Educação da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 20. O programa disposto no artigo 10, a ser implementado pelos órgãos
competentes, consiste na difusão de conhecimento acerca de noções sobre
economia, finanças, direito e política aos alunos do 80e 90anos do ensino
fundamental em escolas administradas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. O conteúdo do programa será ministrado em aulas de disciplinas regulares
de ensino formal ou projetos de temas transversais, desde que o conteúdo
proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências para entender noções
Vereador Lucas Pires de Moraes
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de gestão, finanças e direito, como base preparatória para o ingresso no Ensino
Médio, bem como para sua futura inserção no mercado de trabalho.
Art. 40. Os temas relacionados à economia compreenderão:
- Noções de micro e macroeconomia,
II - Funcionamento dos mercados;
111 - Formação dos preços;
IV - Política de juros;
V - Política fiscal;
VI - Crescimento econômico;
VII - Inflação;
VIII - Desemprego.
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Art. 50
Os temas relacionados ao mercado de capitais compreenderão:
- Noções de empreendedorismo:
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II - Perfil pessoal e vocacional;
III - Desenvolvimento profissional - escolhas e planejamento;
IV - Oportunidades de mercado - novas tecnologias e criação de nova modalidades
de negócios e atividades econômicas;
V - Mercado de Trabalho;
VI - Inovação;
Vil - Gestão de negócios;
VIII - Noções de ética profissional;
IX - Outros temas correlatos.
Art. 6°. Os temas relacionados a educação financeira compreenderão:
- Conceitos básicos de economia;
II - Orçamento Pessoal e organização financeira;
III - Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação
profissional;
IV - Noções sobre mercado de capitais e investimentos;
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V - Economia Familiar;
VI - Outros temas correlatos.
Art. 70. Os temas relacionados a noções de direito compreenderão:
- noções de direito constitucional;
II - noções de direito administrativo;
III - ordem econômica e proteção à livre iniciativa.
IV - noções de Direito Ambiental.
Art. 80. Serão apresentados múltiplas e plurais visões sobre os temas, inclusive com
exposição dos alunos a escolas de pensamentos antagônicas, permitindo que eles
entendam as principais ênfases e as críticas a cada uma das linhas de pensamento.
Art. 9°. Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública
Municipal do Ensino Fundamental serão capacitados para ministração dos temas
propostos permitindo que cada unidade escolar ministre o conteúdo em
conformidade com sua estratégia educacional, caraterísticas socioculturais, desde
que ajustado aos objetivos acima enunciados.
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Art. 10. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas por
meio de dotações orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação.
Ari. 12. Após a regulamentação de que trata o artigo 11, o programa será instituído
nas escolas no ano letivo subsequente.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima.
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei "Jovem Capitalista" propõe a inclusão de disciplinas sobre Direito,
Economia, Política e Empreendedorismo nas escolas públicas municipais,
direcionadas preferencialmente aos alunos do 8° e 91 anos. Essa iniciativa está em
plena consonância com a Lei Estadual n° 17.743/2023, que tornou obrigatória a
inserção desses conteúdos no sistema de ensino do Estado de São Paulo, e busca
replicar essa medida em âmbito municipal, atendendo às necessidades
educacionais e sociais locais.
Vivemos em um contexto no qual a formação educacional precisa ir além das
disciplinas tradicionais. É essencial oferecer aos jovens ferramentas que os
preparem para enfrentar os desafios de um mercado de trabalho cada vez mais
competitivo e dinâmico. Nesse sentido, o conhecimento em Direito, Economia,
Política e Empreendedorismo desempenha um papel crucial na construção de
competências práticas, pensamento crítico e na formação cidadã.
A inclusão de conteúdos sobre Direito e Política é indispensável para que os jovens
compreendam os fundamentos do sistema democrático, seus direitos e deveres
enquanto cidadãos, e os mecanismos que regem a sociedade. Essa formação
contribui para o desenvolvimento de um senso crítico aguçado, permitindo que os
estudantes analisem, questionem e participem ativamente das decisões que
impactam suas vidas e comunidades.
Paralelamente o ensino de Economia e Empreendedorismo oferece aos jovens um
base sólida para lidar com questões financeiras e desenvolver habilidade,
essenciais para a vida adulta. A partir dessas disciplinas, os alunos podero
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Vereador
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compreender a importância do planejamento financeiro, ajudando suas famílias a
gerirem melhor seus recursos, além de estimular a criatividade e a inovação para
que possam, no futuro, criar seus próprios negócios e gerar oportunidades para si
mesmos e para outros.
É evidente que a implementação dessa proposta não é uma solução instantânea
para os desafios educacionais e sociais, mas representa um passo significativo na
direção certa. Este projeto tem como objetivo ser o início de uma jornada
transformadora, preparando nossos jovens para desempenhar papéis ativos e
efetivos na sociedade.
Por fim, este projeto reforça o compromisso do poder público com o fortalecimento
do alicerce educacional de nossos jovens, reconhecendo que a educação é a base
para o progresso individual e coletivo. Por isso, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovar esta Lei, que certamente trará benefícios concretos para
os estudantes das escolas municipais e para toda a comunidade.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 012 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 012 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2"2 /
/
Marcos - de Camargo
or Geral
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 1212025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 36 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 012/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa da Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2025 que "Dispõe sobre a criação do Programa
"JOVEM CAPITALISTA", que trata da inclusão de disciplinas de Educação
Financeira, Política e Direito na grade curricular das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental da Estância Turística de lbiúria sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências".
- RELATÕRIO
O projeto de lei cria o Programa "Jovem Capitalista" na Estância
Turística de lbiúna, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
visando incluir disciplinas de Educação Financeira, Política e Direito na grade
curricular do 80e 90anos do ensino fundamental municipal. O programa busca
capacitar os alunos com conhecimentos sobre economia, finanças, direito e
política, preparando-os para o ensino médio e o mercado de trabalho. Os
conteúdos abordarão temas como micro e macroeconomia, mercado de capitais, ,10
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empreendedorismo, planejamento financeiro, noções de direito constitucional e
administrativo, entre outros, apresentando múltiplas perspectivas e escolas de
pensamento. Os professores serão capacitados para ministrar os conteúdos,
adaptando-os às características de cada unidade escolar. As despesas serão
cobertas por dotações orçamentárias vigentes, com possibilidade de
suplementação. O Poder Executivo regulamentará a lei em 90 dias, com o
programa sendo implementado no ano letivo seguinte à regulamentação.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo.: -
Art. 30. Compete aos Municípios.-
1
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Da Competência Municipal para Legislar sobre a Matéria
A Constituição Federal estabelece em seu art. 24, IX, que compete à
União, Estados e Distrito Federal legislar concorrente mente sobre educação. Já o
art. 30, 1 e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. ,.
ff)
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/
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) prevê em seu
art. 26 a possibilidade de inclusão de conteúdos complementares no currículo,
desde que observada a base nacional comum.
Da Competência Concorrente do Poder Legislativo
O STF já firmou entendimento de que a iniciativa parlamentar em
matéria de educação é legítima, desde que não interfira na organização
administrativa. Tal entendimento foi firmado pela máxima Corte de nosso país
durante julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucional idade proposta no
estado do Rio de janeiro:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)." (ARE 878911 RG/RJ)
Nesse contexto, pareceu-nos evidente que o projeto em análise não cria
ou altera a estrutura de órgãos da administração pública, apenas institui um
programa educacional, o que está dentro da competência legislativa do Poder
Legislativo Municipal.
Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
No tocante à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n° 9.39411996) prevê, no artigo 26, que os currículos da educação
básica devem abranger conteúdos mínimos estabelecidos pela União, mas
permitindo que os sistemas de ensino incivam conteúdos específicos conf9rme
suas necessidades regionais e locais.
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução
CNE/CP no 2/2017, já prevê temas relacionados à Educação Financeira dentro da
área de Matemática, reforçando a importância da abordagem desse conhecimento
no ensino fundamental. Assim, a inclusão da disciplina em âmbito municipal
complementa e fortalece as diretrizes educacionais nacionais.
Princípios da Educação e Interesse Público
O projeto está em conformidade com os princípios da educação nacional
previstos no artigo 206 da Constituição Federal, como a garantia de padrão de
qualidade e a valorização da experiência extraescolar. Além disso, contribui para o
cumprimento do artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e
seu preparo para o exercício da cidadania.
A proposta também se alinha aos objetivos da Política Nacional de
Educação Financeira (Decreto n° 7.397/2010), que busca disseminar o
conhecimento sobre finanças pessoais desde a infância, promovendo autonomia e
responsabilidade no uso dos recursos financeiros.
Por fim, entendemos que o projeto não cria propriamente uma nova
disciplina, mas sim um programa educacional que pode ser implementado de
forma transversal nas disciplinas já existentes, conforme previsto no art. 31 .
III - CONCLUSÃO
Contudo, ainda que o presente projeto não apresente óbice quanto a
sua legalidade material, é necessário que seja efetuada uma adequação qanto ao
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sistema de educação municipal, haja vista que em nossa cidade o ensino público
municipal não possui os 80 e 90 anos, como citado no projeto em análise.
Diante do exposto, opinamos PARCIALMENTE FAVORÁVEIS à
tramitação do Projeto de Lei, haja vista ser imprescindível que sejam efetuadas as
alterações propostas para que possa tramitar regularmente.
É o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
CL,,1
LUCAS P1 ES DE MORAES
Presidente da
RO
são de Justiça e Redação
E LIMA
Vice-PresidenteCómissão de Justiça e Redação
CARLOS EDUA O ~GOá--d--
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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PARECER AO PROJETO DE LEI N. 12 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE.
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 12 de
2025 que 'Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Capitalista', que trata
da inclusão de disciplinas de educação financeira, política e direito na grade
curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Estância Turística
de Ibiúna sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer favorável, pois eventuais despesas decorrentes da
apliação desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias
vigentes e suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 10 da
proposição.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quanto a sua
competência, emite parecer favorável, pois a proposição visa a inclusão de
disciplinas sobre Direito Economia, Política e Empreendedorismo nas escolas
públicas municipais direcionadas preferencialmente aos alunos do 8. e 92•
anos, em plena consonância com a Lei Estadual n. 17.743/2023, atendendo
assim as necessidades educacionais e sociais locais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMIS ÕES, V READOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBE - TO MARQUES JÚNIOR
RELATOR - P5$IDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(i / \ VI, A á
VOLNEI
MEMBRO
DEVANIR CAND!DYDE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
FRAN LO DE OLIVEIRA NEMETH
PRESIDENTE DA COMI$ÂO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-OOØ Iblúna - SP.. Fone/Fax: (15) 324I-I26
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COMISSÕES
ParecerProjeto de\Lei n2. 12 de 2025 - fis. 02
tJ
BENEDITO AVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
cJíÁRLS ÔUMARÃES
EMBRO
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 12 de 2025, recebeu, no dia 20 de
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 012 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 02 de abril de 2025.