CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 13/2025
"Institui a Semana do Empreendedorismo no
município de Ibiúna e dá outras providências."
Art. 10. Fica instituída no município de lbiúna a "Semana do Empreendedorismo", a
ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano, data
comemorativa da "Semana Global do Empreendedorismo", constituída pela Lei Federal n°
14.135, de 16 de abril de 2021.
Parágrafo único: A "Semana do Empreendedorismo" poderá ser comemorada
através de eventos realizados em quaisquer bairros ou distrito da cidade - a ser definido
previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que estes locais estejam habilitados à
concentração de grande número de pessoas.
Art. 20 O evento terá os seguintes objetivos:
- evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de lbiúna;
II - reconhecer o papel do empreendedor e das empresas que fomentam a economia
do Município, gerando riqueza, emprego e inclusão social;
III - ressaltar a importância da livre iniciativa e de profissionais autônomos;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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IV - ressaltar a importância da livre concorrência entre os diversos atores
econômicos e laborais existentes no mercado de consumo;
V - oportunizar a comunidade ibiunense o acesso às noções básicas sobre o
empreendedorismo;
VI - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
VII - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos microempreendedores;
VIII - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos microempreendedores;
IX - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras
governamentais;
X - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores;
Xl - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e
cultural das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XII - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempress,
das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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XIII - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
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XIV - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos empreendedores
na cidade;
XV - valorizar o direito a propriedade privada;
XVI - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às
necessidades do negócio empreendedor;
XVII - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem
promover melhorias no ambiente empreendedor e de negócios;
XVIII - salientar a importância do mercado consumidor;
XIX - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade
civil em prol de uma cidade mais empreendedora.
Art. 30. Na "Semana do Empreendedorismo" deverão ser realizadas ações que
promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura empreendedora no
Município, como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos e atividades.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 50. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Art. 60. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima.
lbiúna, 30 de janeiro de 2025
(c JJA
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora,
É com grande satisfação que apresento a proposta de criação da Semana do
Empreendedorismo em nosso município. Vivemos tempos desafiadores, onde a economia
enfrenta constantes transformações e as oportunidades de emprego e crescimento se
tornam cada vez mais competitivas. Neste cenário, a capacitação, a inovação e a busca
pela independência financeira se tornaram mais essenciais do que nunca, especialmente
para aqueles que buscam garantir um futuro mais próspero e sustentável.
A ideia de instituir uma semana dedicada ao empreendedorismo tem como
objetivo criar um espaço de reflexão, aprendizado e estímulo para que os nossos
munícipes possam se capacitar, adaptar-se às novas demandas do mercado e expandir
seus horizontes. Uma cidade como lbiúna, com grande potencial de crescimento,
especialmente nas áreas da indústria e do turismo, precisa dar o suporte necessário para
que seus habitantes possam aproveitar essas oportunidades de forma estruturada e bemsucedida.
A Semana do Empreendedorismo será um momento de incentivo, promoção e
compartilhamento de conhecimento, onde serão realizadas atividades como workshops,
palestras, feiras de negócios, e encontros entre empreendedores e especialistas. Este
evento buscará impulsionar o espírito empreendedor, fomentar a troca de ideias e
aproximar o setor privado das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico
local.
Além disso, a criação dessa semana representará uma oportunidad
fomentar a cultura empreendedora, essencial para a construção de uma economia f
diversificada, capaz de atrair investimentos, gerar emprego e melhorar a qualidade de
Vereador Lucas Pires de Moraes
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de toda a população. Em um momento em que o mundo está em constante mudança, é
imperativo que estejamos atentos às novas tendências e busquemos estar sempre em
movimento, para que possamos não apenas acompanhar, mas liderar as transformações
que estão por vir.
Diante disso, peço o apoio de todos os vereadores e vereadora para que
possamos tornar realidade esta proposta, que, sem dúvida, contribuirá para o
fortalecimento da nossa comunidade e o preparo de nossos cidadãos para os desafios da
atualidade. Acreditamos que, com a implementação da Semana do Empreendedorismo,
conseguiremos elevar o potencial de nossos munícipes e criar um ambiente mais dinâmico
e propício ao crescimento.
Por tudo isso, conto com a colaboração e o compromisso de todos meus nobres
colegas para a aprovação deste projeto, que tem como fulcro a promover o bem-estar de
toda a sociedade ibiunense.
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima.
lbiúna, 30 de janeiro de 2025
Lucas Pires de Moraes
Vereador
No
Câmara M paI da Estanr1
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c
Vereador Lucas Pires de Moraes
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 013 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 013 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 13/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 013/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 13/2025 que "Institui a semana do empreendedorismo
no município de lbiúna e dá outras providências.
- RELATÓRIO
O projeto de lei institui a Semana do Empreendedorismo" no município
de Ibiúna, a ser celebrada anualmente na terceira semana de novembro, em
alinhamento com a Semana Global do Empreendedorismo. O evento tem diversos
objetivos, como evidenciar a vocação empreendedora da cidade, reconhecer o
papel dos empreendedores e empresas, ressaltar a importância da livre iniciativa e
concorrência, oportunizar o acesso da comunidade a noções básicas sobre
empreendedorismo, incentivar o surgimento de novos negócios, aumentar o
volume de negócios e o grau de inovação das micro e pequenas empresas,
fortalecer o acesso a mercados e compras governamentais, promover o
o
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desenvolvimento sustentável, articular políticas públicas voltadas ao
empreendedorismo, e valorizar o direito à propriedade privada. Durante a semana,
serão realizadas ações como palestras, debates e seminários para promover,
incentivar e disseminar a cultura empreendedora no município. As despesas
decorrentes da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, e o Poder
Executivo poderá regulamentá-la.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
1-3
VEREADOR CARLOS
Presidente da Com isão
MARQUES JUNIOR
inanças e Orçamento
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III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
E o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025. 1
VEREADOR LOAPIRES DE MORAES
Presidente da Comrsão de Justiça e Redação
VEREAD RIGOE LIMA
Vice-Presidente da 9riIssão de 4ustiça e Redação
VER EÁ L 'LEDUá~O GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR DEVANIR CA1ÍDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão db Finanças e Orçamento
U1 1r-----
VEREADOR VOLNEI G
Membro da Comissão 1e Finanças e Orçamento
VEREADORA FRAN LO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comissão .e Educaçãp, Cultura e Esporte
L\ L
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Edcaçâo, Cultura e Esporte
VER «' 4t CHARLE 'á
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e, Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 013 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 013 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
iretor Geral