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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Institui a Semana do Empreendedorismo no município de Ibiúna e dá outras providências.”
native_id18358

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp. leg. br 
PROJETO DE LEI N° 13/2025 
"Institui a Semana do Empreendedorismo no 
município de Ibiúna e dá outras providências." 
Art. 10. Fica instituída no município de lbiúna a "Semana do Empreendedorismo", a 
ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano, data 
comemorativa da "Semana Global do Empreendedorismo", constituída pela Lei Federal n° 
14.135, de 16 de abril de 2021. 
Parágrafo único: A "Semana do Empreendedorismo" poderá ser comemorada 
através de eventos realizados em quaisquer bairros ou distrito da cidade - a ser definido 
previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que estes locais estejam habilitados à 
concentração de grande número de pessoas. 
Art. 20 O evento terá os seguintes objetivos: 
- evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de lbiúna; 
II - reconhecer o papel do empreendedor e das empresas que fomentam a economia 
do Município, gerando riqueza, emprego e inclusão social; 
III - ressaltar a importância da livre iniciativa e de profissionais autônomos; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
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IV - ressaltar a importância da livre concorrência entre os diversos atores 
econômicos e laborais existentes no mercado de consumo; 
V - oportunizar a comunidade ibiunense o acesso às noções básicas sobre o 
empreendedorismo; 
VI - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores; 
VII - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno 
porte e dos microempreendedores; 
VIII - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno 
porte e dos microempreendedores; 
IX - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos 
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras 
governamentais; 
X - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedores; 
Xl - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e 
cultural das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; 
XII - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempress, 
das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiunasp.leg.br 
XIII - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
XIV - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos empreendedores 
na cidade; 
XV - valorizar o direito a propriedade privada; 
XVI - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às 
necessidades do negócio empreendedor; 
XVII - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem 
promover melhorias no ambiente empreendedor e de negócios; 
XVIII - salientar a importância do mercado consumidor; 
XIX - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade 
civil em prol de uma cidade mais empreendedora. 
Art. 30. Na "Semana do Empreendedorismo" deverão ser realizadas ações que 
promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura empreendedora no 
Município, como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos e atividades. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA AP o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Art. 60. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima. 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025 
(c JJA 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
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9' 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
'à 4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
(MUNA Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000—lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faie(ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora, 
É com grande satisfação que apresento a proposta de criação da Semana do 
Empreendedorismo em nosso município. Vivemos tempos desafiadores, onde a economia 
enfrenta constantes transformações e as oportunidades de emprego e crescimento se 
tornam cada vez mais competitivas. Neste cenário, a capacitação, a inovação e a busca 
pela independência financeira se tornaram mais essenciais do que nunca, especialmente 
para aqueles que buscam garantir um futuro mais próspero e sustentável. 
A ideia de instituir uma semana dedicada ao empreendedorismo tem como 
objetivo criar um espaço de reflexão, aprendizado e estímulo para que os nossos 
munícipes possam se capacitar, adaptar-se às novas demandas do mercado e expandir 
seus horizontes. Uma cidade como lbiúna, com grande potencial de crescimento, 
especialmente nas áreas da indústria e do turismo, precisa dar o suporte necessário para 
que seus habitantes possam aproveitar essas oportunidades de forma estruturada e bem￾sucedida. 
A Semana do Empreendedorismo será um momento de incentivo, promoção e 
compartilhamento de conhecimento, onde serão realizadas atividades como workshops, 
palestras, feiras de negócios, e encontros entre empreendedores e especialistas. Este 
evento buscará impulsionar o espírito empreendedor, fomentar a troca de ideias e 
aproximar o setor privado das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico 
local. 
Além disso, a criação dessa semana representará uma oportunidad 
fomentar a cultura empreendedora, essencial para a construção de uma economia f 
diversificada, capaz de atrair investimentos, gerar emprego e melhorar a qualidade de 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.legbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
www.ibiuna.sp. leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
de toda a população. Em um momento em que o mundo está em constante mudança, é 
imperativo que estejamos atentos às novas tendências e busquemos estar sempre em 
movimento, para que possamos não apenas acompanhar, mas liderar as transformações 
que estão por vir. 
Diante disso, peço o apoio de todos os vereadores e vereadora para que 
possamos tornar realidade esta proposta, que, sem dúvida, contribuirá para o 
fortalecimento da nossa comunidade e o preparo de nossos cidadãos para os desafios da 
atualidade. Acreditamos que, com a implementação da Semana do Empreendedorismo, 
conseguiremos elevar o potencial de nossos munícipes e criar um ambiente mais dinâmico 
e propício ao crescimento. 
Por tudo isso, conto com a colaboração e o compromisso de todos meus nobres 
colegas para a aprovação deste projeto, que tem como fulcro a promover o bem-estar de 
toda a sociedade ibiunense. 
Sala das Sessões Raimundo de Almeida Lima. 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
No 
Câmara M paI da Estanr1 
.:.ica de búna-S 
c 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.Ieq.br e-mail. faIe(ibiuna.sp,leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 013 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 013 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www .ibiunasp.lcg.br- e-mail: fa1e(ibiunasp.1eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 13/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 013/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 13/2025 que "Institui a semana do empreendedorismo 
no município de lbiúna e dá outras providências. 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei institui a Semana do Empreendedorismo" no município 
de Ibiúna, a ser celebrada anualmente na terceira semana de novembro, em 
alinhamento com a Semana Global do Empreendedorismo. O evento tem diversos 
objetivos, como evidenciar a vocação empreendedora da cidade, reconhecer o 
papel dos empreendedores e empresas, ressaltar a importância da livre iniciativa e 
concorrência, oportunizar o acesso da comunidade a noções básicas sobre 
empreendedorismo, incentivar o surgimento de novos negócios, aumentar o 
volume de negócios e o grau de inovação das micro e pequenas empresas, 
fortalecer o acesso a mercados e compras governamentais, promover o 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br- e-mail: fale(g)ibiunasp.leg.br 
desenvolvimento sustentável, articular políticas públicas voltadas ao 
empreendedorismo, e valorizar o direito à propriedade privada. Durante a semana, 
serão realizadas ações como palestras, debates e seminários para promover, 
incentivar e disseminar a cultura empreendedora no município. As despesas 
decorrentes da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, e o Poder 
Executivo poderá regulamentá-la. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
1-3 
VEREADOR CARLOS 
Presidente da Com isão 
MARQUES JUNIOR 
inanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
E o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 1 
VEREADOR LOAPIRES DE MORAES 
Presidente da Comrsão de Justiça e Redação 
VEREAD RIGOE LIMA 
Vice-Presidente da 9riIssão de 4ustiça e Redação 
VER EÁ L 'LEDUá~O GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ir TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúua— SP., - Fone/Fui: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg-4.mail: fale@,ibiuna. sp.leg.br 
VEREADOR DEVANIR CA1ÍDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão db Finanças e Orçamento 
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VEREADOR VOLNEI G 
Membro da Comissão 1e Finanças e Orçamento 
VEREADORA FRAN LO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comissão .e Educaçãp, Cultura e Esporte 
L\ L 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Edcaçâo, Cultura e Esporte 
VER «' 4t CHARLE 'á 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeq.br e-mail: faIeibIuna.spIeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e, Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 013 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 013 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
iretor Geral 

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