CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 1412025
"Estabelece normas e padrões para
'Operação Tapa Buracos' no município de lbiúna."
Art. 10. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar e conservar a qualidade
da "Operação Tapa Buracos', estabelecendo de maneira prática as sequências desta
operação, para os pavimentos danificados em decorrência da ação do tráfego, falhas de
execução e abertura de valas executadas por diversas concessionárias e demais outros
agentes que atuam nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 20. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos" descrito no artigo anterior,
tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, Empresas terceirizadas
contratadas para esta finalidade ou o setor competente da própria prefeitura da Estância
Turística de lbiúna, deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de
garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos.
Parágrafo único: Os executores de serviços de "Tapa Buracos", deverão seguir a
sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica de lados
definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um quadrado, um retângulo, etc
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br
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com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar a saída da massa asfáltica do
"buraco" e retirar o material oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de chibancas e
picaretas.
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90° com o
revestimento existente.
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos da área
esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão.
a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos e deixados
num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres, por exemplo,
fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas e janelas.
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de-lobo e
ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. Imediatamente
após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o recolhimento
dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para local
devidamente autorizado.
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor.
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que estiver
solto.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a poeira e
garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição ou limpeza com o
compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa área maior
que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da área recortada,
utilizando emulsão asfáltica tipo RR-1C, pura, ou diluída no máximo com 30% (trinta por
cento) de água, a critério da fiscalização.
a) A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, sem
se acumular em poças.
b) Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o pavimento
existente, isto é, para cada lado do buraco.
c) Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado
conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização, imprimação
com CM - 30 consumo de 1,20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e aplicação de
C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140°(cento e quarenta graus centigrados)
A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim
de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc.
VI - compactação com rolo liso.
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados excedentes que normalm
ficam nas junções da massa nova com o pavimento velho.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Lucas kes de Moraes
Vereador
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VER4rJOR
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444
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a) Deixar o local da operação bem varrido.
b) Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os resíduos.
c) A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução do
tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os serviços a serem
realizados.
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora,
Apresento à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa
unificar, padronizar e aprimorar a execução dos serviços de "Tapa Buracos" em nosso
município, buscando não apenas resolver um problema pontual, mas sim garantir a
durabilidade e a eficiência dos reparos realizados nas vias públicas. O objetivo principal
é assegurar que os serviços realizados tenham uma vida útil superior a três anos,
trazendo benefícios duradouros para a cidade e para a qualidade de vida de nossos
munícipes.
Em nossa cidade, o problema dos buracos nas vias públicas é recorrente e tem
diversas causas. Muitas vezes, os danos resultam das atividades realizadas por
concessionárias de serviços públicos que abrem valas para a instalação ou manutenção
de serviços essenciais, como água, esgoto, por exemplo. Após a execução dessas
obras, o pavimento nem sempre é restaurado de maneira adequada, o que gera o
surgimento de desníveis, buracos e danos ao asfalto, prejudicando a trafegabilidade e
colocando em risco a segurança dos cidadãos.
No entanto, é importante ressaltar que a ineficiência dos "tapa-buracos"
realizados anteriormente também contribui para o agravamento do problema. Mui
vezes, as intervenções são feitas de forma superficial e sem a devida qualidade,
Vereador Lucas Pires de Moraes
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resulta na rápida reincidência de danos nas vias, gerando um ciclo constante de reparos
que não resolvem a questão de maneira definitiva. Esse cenário, infelizmente, tem sido
uma realidade que afeta diretamente a rotina dos moradores e a mobilidade urbana,
criando transtornos diários para todos que circulam pela cidade.
O Projeto de Lei proposto visa estabelecer um conjunto de medidas práticas que
garantam a melhoria dos trabalhos de "Tapa Buracos?! . Dentre as ações previstas,
destacamos a padronização dos procedimentos, a definição de materiais de qualidade e
a implementação de técnicas que proporcionem uma durabilidade superior aos reparos
realizados. Além disso, a lei prevê a documentação detalhada e a quantificação dos
serviços executados, o que permitirá um controle mais rigoroso da fiscalização,
contribuindo para a identificação de responsáveis, sejam eles públicos ou privados, e
assegurando maior transparência nos processos.
Entendemos que a melhoria da infraestrutura urbana passa também pela
garantia de que os serviços realizados sejam de qualidade e tragam benefícios reais
para a população. A medida também visa otimizar a comunicação entre a administração
pública e as concessionárias, criando um ambiente de maior colaboração e
responsabilidade compartilhada na manutenção das vias públicas.
As reclamações dos moradores são constantes quanto à má qualidade dos
reparos realizados, com muitos relatando que, após os cortes no asfalto, o pavimento
fica desnivelado ou abalado, prejudicando não apenas a estética das ruas,
Vereador Lucas Pires de Moraes
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principalmente, a segurança e o conforto dos cidadãos. A implementação de um padrão
de qualidade para a "Operação Tapa Buracos" tem o intuito de corrigir essa falha e evitar
que o problema se repita, oferecendo soluções definitivas e bem executadas.
Diante disso, peço a colaboração e o apoio dos nobres vereadores e vereadora
para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir a melhoria da infraestrutura
viária de nossa cidade, proporcionando aos nossos munícipes ruas mais seguras e bem
cuidadas.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Lucas Pir'es de Moraes
Vereador
VER&JQR
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 014 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 014 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
zv í
de Camargo
r Geral
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 14/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 014/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 14/2025 que 'Estabelece normas e padrões para
'Operação Tapa Buracos' no município de Iblúna.'
- RELATÓRIO
O projeto de lei tem por objetivo unificar, padronizar e manter a
qualidade da "Operação Tapa Buracos" nas vias públicas do município de Ibiúna,
estabelecendo uma sequência de procedimentos a serem seguidos pelos
executores dos serviços, sejam eles concessionárias, empresas terceirizadas ou o
próprio setor competente da prefeitura. A sequência inclui: delimitação da área a
ser recortada; recorte do revestimento danificado em ângulo de 90 graus; remoção
dos resíduos e limpeza da área; aplicação de pintura de ligação comemlsão
asfáltica; compactação com rolo liso; e limpeza final do local. Essa padroniaãO
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visa garantir a qualidade e durabilidade dos serviços de tapa buracos, com a
fiscalização atuando em todas as etapas.
II— DA ANÁLISE JURIDICA
Da competência Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 1, dispõe que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No caso em tela, o
proejto visa regulamentar a "Operação Tapa Buracos" no âmbito do município de
Ibiúna, matéria que se insere na competência legislativa municipal, por se tratar de
assunto de interesse predominantemente local.
Da Inexistência de Vício de iniciativa
Não se vislumbra, no Projeto de Lei em comento, vício de iniciativa que
possa comprometer sua constitucional idade. Embora o projeto verse sobre a
padronização de um serviço público, ele não cria novos cargos, funções ou
empregos na administração municipal, tampouco estabelece ou majora
vencimentos. Trata-se, na verdade, de normatização de procedimentos visando à
melhoria da qualidade e eficiência de um serviço já existente.
A iniciativa parlamentar, nesse caso, encontra respaldo no artigo 61,
caput, da Constituição Federal, que confere a qualquer membro da Câmara
Municipal competência para iniciar o processo legislativo, ressalvadas as matérias
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o que não se configura na hipótese
vertente.
Da Ausência de Criação de Cargos ou Despesas
Importante destacar que o Projeto de Lei não cria cargos, funções ou
empregos públicos na estrutura administrativa do município, nem estabelece
(ii
1
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qualquer tipo de despesa adicional. Seu objetivo é tão somente padronizar os
procedimentos relativos à Operação Tapa Buracos", de modo a garantir maior
eficiência e qualidade na execução desse serviço.
Nesse ponto, cabe ressaltar que a padronização proposta no projeto
tende a promover uma maior economicidade para a administração pública, na
medida em que a uniformização dos procedimentos pode evitar desperdícios e
retrabalhos, otimizando a utilização dos recursos públicos.
Da Promoção da Eficiência e da Economicidade
O princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição
Federal, impõe à administração pública o dever de alcançar os melhores
resultados com o menor dispêndio de recursos possível. Nesse contexto, o Projeto
de Lei n° 14/2025 se coaduna com esse princípio, ao estabelecer normas e
padrões que visam aprimorar a qualidade e a durabilidade dos serviços de "tapa
buracos", evitando desperdícios e garantindo uma maior efetividade na aplicação
dos recursos públicos.
Nesse contexto, a professora Maria Sylvia Zaneila Di Pietro estabelece a
relevância do princípio da eficiência na administração pública, inclusive
estabelecendo que ele se apresenta em dois aspectos:
"O princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em
relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor
desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores
resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar,
disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de
resultados na prestação do serviço público`
(Di Pietro, 2002,p. 83).
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1,
Desse modo, o Projeto de Lei n° 14/2025, ao promover a padronização
e a melhoria da qualidade dos serviços de "tapa buracos", atende ao princípio
constitucional da eficiência, contribuindo para uma gestão pública mais efetiva e
econômica.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
C
LUCAS ES DE MORAES
Presidente da Cq YÍ.são de Justiça e Redação
JOD iGO DE LIMA
Vice-Presidente d Comissão de Jystiça e Redação
CACÕ EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARL
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O MARQUES JUNIOR
Presidente da Co issão 'e Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAÍDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
~ À'4 1
VEREADOR VOLNEI G O
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
//
VERO ÀBEL RODR1 /ES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Púb1ic e Atividades r?ivadas.
J H
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
41
VEREADI '. L ON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Estado de São Pauto
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spIeq.br e-mail, faleibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 014 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 014 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Mar res de-Camargo
etor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que /oPçojeto de Lei n. 14 de 2025 foi inscrito para
discussão e otaço na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril d- 2025, confdrme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão ordinária do da 22 de abril de 2025.
lbiúna, 23 d.31 d O
AMA RI G BREL VIEIRA
SECRETÁRIO 'O PIOCSSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30/2025
"Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa
Buracos' no Município de Ibiúna."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.-
Art.
ei:
l. A presente Lei tem por objetivo unificar,
padronizar e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos",
estabelecendo de maneira prática as sequências desta operação, para os
pavimentos danificados em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução
e abertura de valas executadas por diversas concessionárias e demais outros
agentes que atuam nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 21. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos"
descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços,
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente
da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, deverão obedecer às
sequências descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade
do serviço de tapa buracos.
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa
Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma
figura geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por
exemplo, um quadrado, um retângulo, etc.) com o objetivo de criar uma
"ancoragem" para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o
material oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a
utilização de chibancas e picaretas.
a) E fundamental que a face do recorte faça um ângulo
de 900 com o revestimento existente.
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive
os resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão.
a) E fundamental que os resíduos e entulhos
sejam removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de
veículos e pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe
de portões, portas e janelas.
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar
longe das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias
pluviais. Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve
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016
providenciar o recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e
outros entulhos para local devidamente autorizado.
compressor.
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou
a) Na varrição ou limpeza com o compressor,
retirar todo o pó que estive solto.
b) Com um regador, espalhar pouca água,
suficiente par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se
necessário. A varrição ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre
o pavimento existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas
paredes verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC,
pura, ou diluída no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização.
a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai
receber a massa asfáltica, sem se acumular em poças.
b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a
20 cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco.
C. Os serviços de pavimentação asfáltica em
C.B.U.Q. especificado conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem
sinalização, imprimação com CM - 30 consumo de 1,20/ m2. Taxa de 1,0
L/M2, usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 1401 (cento e quarenta graus centígrados). A emulsão asfáltica deve ser
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar passeios,
meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc.
VI - compactação com rolo liso.
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados
excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o
Pavimento velho.
a) Deixar o local da operação bem varrido.
b) Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os resíduos.
C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as
etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar
documentalmente os serviços a serem realizados.
Art. 30
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
PAULO CE ' 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE -
AEL ROD
V
DEAMARGO RODRIGO B - OSA DE MORAES LEITE 10 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO
publicação.
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Ofício GPC n. 199/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30/2025, referente ao Projeto de Lei n. 14/2025 de
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Estabelece normas e padrões
para 'Operação Tapa Buracos' no Município de Ibiúna.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA f~
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibi unaspIeqbr e-ma: faIe(Ibjunaspeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n4. 14 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um
voto contrário do Vereador Charles Guimarães.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 30/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 199/2025, de 30 de abril de 2025.
lbiúna, 05 de maio de 02
e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2859
De 12 de junho de 2025.
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa
Buracos" no município de Ibiúna."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 11. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar
e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados em
decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de valas executadas
por diversas concessionárias e demais outros agentes que atuam nas vias públicas
de nossa cidade.
Art. 21. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos"
descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços,
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente da
própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, deverão obedecer às sequências
descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa
buracos.
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa
Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura
geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um
quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material oxidado (asfalto velho,
material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização
de chibancas e picaretas.
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de
900 com o revestimento existente.
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os
resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão.
a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam
removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas
e janelas.
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe
das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais.
Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o
recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para
local devidamente autorizado.
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou
compressor.
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar
todo o pó que estive solto.
b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente
par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa
área maior que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes
verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização.
a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber
a massa asfáltica, sem se acumular em poças.
b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20
cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
C. Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q.
especificado conforme faixa 'C" do DER, os serviços compreendem sinalização,
imprimação com CM - 30 consumo de 1 ,20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e
aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 O (cento e quarenta graus
centígrados) A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de
zelo, a fim de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem,
etc
VI - compactação com rolo liso.
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados
excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento
velho.
a) Deixar o local da operação bem varrido.
b) Os materiais excedentes devem ser depositados
junto com os resíduos.
C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as
etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os
serviços a serem realizados.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉ8Á IAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 301/2025 Ibiúna, 12 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 30/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 14/2025 que "Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos"
no Município de lbiúna.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 30 de abril de 2025, por meio do Ofício GPC
N° 199/2025, de 30 de abril de 2025,
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art, 46,
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.859, de 12 de junho de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS i IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
fra C081a~Z
A.ssessora de Comuriicaçáo
Gabfrete do Prefefto
43/c6,76-
lbiúna, 16 de junho de
de Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo /
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.Ie.br e-mail: faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2859, de 12 de junho de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 301/2025, de 12 de
junho de 2025.
Ano 23 1 Edição 1131113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
"Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos" no
município de lbiú na"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art.1°.A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizare conservar
a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes
que atuam nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 2°. Os executores dos serviços de Tapa Buracos" descrito no
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços,
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor
competente da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de garantir
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos.
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa Buracos",
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um
quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem"
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de
chibancas e picaretas.
a) E fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90° com
o revestimento existente.
III . remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos
da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão.
E fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de
portões, portas e janelas.
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-delobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais.
Imediatamente após a conclusão da "Operação'. o encarregado deve
providenciar o recolhimentodos residuosde blocos de misturas asfálticas
e outros entulhos para local devidamente autorizado.
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor.
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que
estive solto.
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a
poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição
ou limpeza corn o compressor deverá se estender sobre o pavimento
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização.
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica,
sem se acumular em poças.
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco.
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado
conforme faixa C" do DER, os serviços compreendem sinalização,
imprimação com CM - 30 consumo de 1 .20/ m2. Taxa de 1,0 LJM2,
usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140
11 (cento e quarenta graus centigrados) A emulsão asfáltica deve ser
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc.
VI - com pactação com rolo liso.
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados excedentes
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento
velho.
Deixar o local da operação bem varrido.
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os
resíduos.
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os
serviços a serem realizados.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO N. 04
De 11 de junho de 2025.
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convénio com farmácias ei
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de
pagamento, e dá outras providências."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte ResoluçãoPublicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2859
De 12 de junho de 2025.
19
e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna,sp leg br e-mail: faIeibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2859 de 12 de junho de 2025, foi
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1131 - ano 23, de 13
de junho de 2025, páginas 07, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 14, de 04 de fevereiro de 2025
lbiúna, 16 de junho de 2025.