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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Estabelece normas e padrões para ‘Operação Tapa Buracos’ no município de Ibiúna.”
native_id18359

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição transformada em lei por promulgação — Autógrafo de Lei promulgado pela Presidência da Câmara nos termos do inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, Lei Nº 2859/2025
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 30/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 199/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:14:35.647348-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 1412025 
"Estabelece normas e padrões para 
'Operação Tapa Buracos' no município de lbiúna." 
Art. 10. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar e conservar a qualidade 
da "Operação Tapa Buracos', estabelecendo de maneira prática as sequências desta 
operação, para os pavimentos danificados em decorrência da ação do tráfego, falhas de 
execução e abertura de valas executadas por diversas concessionárias e demais outros 
agentes que atuam nas vias públicas de nossa cidade. 
Art. 20. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos" descrito no artigo anterior, 
tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, Empresas terceirizadas 
contratadas para esta finalidade ou o setor competente da própria prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de 
garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos. 
Parágrafo único: Os executores de serviços de "Tapa Buracos", deverão seguir a 
sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica de lados 
definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um quadrado, um retângulo, etc 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estajo SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar a saída da massa asfáltica do 
"buraco" e retirar o material oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de chibancas e 
picaretas. 
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90° com o 
revestimento existente. 
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos da área 
esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos e deixados 
num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres, por exemplo, 
fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas e janelas. 
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de-lobo e 
ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. Imediatamente 
após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o recolhimento 
dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para local 
devidamente autorizado. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor. 
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que estiver 
solto. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a poeira e 
garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição ou limpeza com o 
compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa área maior 
que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da área recortada, 
utilizando emulsão asfáltica tipo RR-1C, pura, ou diluída no máximo com 30% (trinta por 
cento) de água, a critério da fiscalização. 
a) A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, sem 
se acumular em poças. 
b) Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o pavimento 
existente, isto é, para cada lado do buraco. 
c) Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado 
conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização, imprimação 
com CM - 30 consumo de 1,20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e aplicação de 
C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140°(cento e quarenta graus centigrados) 
A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim 
de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. 
VI - compactação com rolo liso. 
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados excedentes que normalm 
ficam nas junções da massa nova com o pavimento velho. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
Lucas kes de Moraes 
Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado iii.Q Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
a) Deixar o local da operação bem varrido. 
b) Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os resíduos. 
c) A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução do 
tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os serviços a serem 
realizados. 
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora, 
Apresento à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa 
unificar, padronizar e aprimorar a execução dos serviços de "Tapa Buracos" em nosso 
município, buscando não apenas resolver um problema pontual, mas sim garantir a 
durabilidade e a eficiência dos reparos realizados nas vias públicas. O objetivo principal 
é assegurar que os serviços realizados tenham uma vida útil superior a três anos, 
trazendo benefícios duradouros para a cidade e para a qualidade de vida de nossos 
munícipes. 
Em nossa cidade, o problema dos buracos nas vias públicas é recorrente e tem 
diversas causas. Muitas vezes, os danos resultam das atividades realizadas por 
concessionárias de serviços públicos que abrem valas para a instalação ou manutenção 
de serviços essenciais, como água, esgoto, por exemplo. Após a execução dessas 
obras, o pavimento nem sempre é restaurado de maneira adequada, o que gera o 
surgimento de desníveis, buracos e danos ao asfalto, prejudicando a trafegabilidade e 
colocando em risco a segurança dos cidadãos. 
No entanto, é importante ressaltar que a ineficiência dos "tapa-buracos" 
realizados anteriormente também contribui para o agravamento do problema. Mui 
vezes, as intervenções são feitas de forma superficial e sem a devida qualidade, 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
resulta na rápida reincidência de danos nas vias, gerando um ciclo constante de reparos 
que não resolvem a questão de maneira definitiva. Esse cenário, infelizmente, tem sido 
uma realidade que afeta diretamente a rotina dos moradores e a mobilidade urbana, 
criando transtornos diários para todos que circulam pela cidade. 
O Projeto de Lei proposto visa estabelecer um conjunto de medidas práticas que 
garantam a melhoria dos trabalhos de "Tapa Buracos?! . Dentre as ações previstas, 
destacamos a padronização dos procedimentos, a definição de materiais de qualidade e 
a implementação de técnicas que proporcionem uma durabilidade superior aos reparos 
realizados. Além disso, a lei prevê a documentação detalhada e a quantificação dos 
serviços executados, o que permitirá um controle mais rigoroso da fiscalização, 
contribuindo para a identificação de responsáveis, sejam eles públicos ou privados, e 
assegurando maior transparência nos processos. 
Entendemos que a melhoria da infraestrutura urbana passa também pela 
garantia de que os serviços realizados sejam de qualidade e tragam benefícios reais 
para a população. A medida também visa otimizar a comunicação entre a administração 
pública e as concessionárias, criando um ambiente de maior colaboração e 
responsabilidade compartilhada na manutenção das vias públicas. 
As reclamações dos moradores são constantes quanto à má qualidade dos 
reparos realizados, com muitos relatando que, após os cortes no asfalto, o pavimento 
fica desnivelado ou abalado, prejudicando não apenas a estética das ruas, 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca— lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado,dp SãQ Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
principalmente, a segurança e o conforto dos cidadãos. A implementação de um padrão 
de qualidade para a "Operação Tapa Buracos" tem o intuito de corrigir essa falha e evitar 
que o problema se repita, oferecendo soluções definitivas e bem executadas. 
Diante disso, peço a colaboração e o apoio dos nobres vereadores e vereadora 
para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir a melhoria da infraestrutura 
viária de nossa cidade, proporcionando aos nossos munícipes ruas mais seguras e bem 
cuidadas. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Iblúna — SP — 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
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Lucas Pir'es de Moraes 
Vereador 
VER&JQR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiu na. sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 014 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 014 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
zv í 
de Camargo 
r Geral 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.S1) leg.br - e-mail: fa1(ã)ib1ufla.Sp.1eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 14/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 014/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 14/2025 que 'Estabelece normas e padrões para 
'Operação Tapa Buracos' no município de Iblúna.' 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei tem por objetivo unificar, padronizar e manter a 
qualidade da "Operação Tapa Buracos" nas vias públicas do município de Ibiúna, 
estabelecendo uma sequência de procedimentos a serem seguidos pelos 
executores dos serviços, sejam eles concessionárias, empresas terceirizadas ou o 
próprio setor competente da prefeitura. A sequência inclui: delimitação da área a 
ser recortada; recorte do revestimento danificado em ângulo de 90 graus; remoção 
dos resíduos e limpeza da área; aplicação de pintura de ligação comemlsão 
asfáltica; compactação com rolo liso; e limpeza final do local. Essa padroniaãO 
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visa garantir a qualidade e durabilidade dos serviços de tapa buracos, com a 
fiscalização atuando em todas as etapas. 
II— DA ANÁLISE JURIDICA 
Da competência Municipal 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 1, dispõe que compete 
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No caso em tela, o 
proejto visa regulamentar a "Operação Tapa Buracos" no âmbito do município de 
Ibiúna, matéria que se insere na competência legislativa municipal, por se tratar de 
assunto de interesse predominantemente local. 
Da Inexistência de Vício de iniciativa 
Não se vislumbra, no Projeto de Lei em comento, vício de iniciativa que 
possa comprometer sua constitucional idade. Embora o projeto verse sobre a 
padronização de um serviço público, ele não cria novos cargos, funções ou 
empregos na administração municipal, tampouco estabelece ou majora 
vencimentos. Trata-se, na verdade, de normatização de procedimentos visando à 
melhoria da qualidade e eficiência de um serviço já existente. 
A iniciativa parlamentar, nesse caso, encontra respaldo no artigo 61, 
caput, da Constituição Federal, que confere a qualquer membro da Câmara 
Municipal competência para iniciar o processo legislativo, ressalvadas as matérias 
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o que não se configura na hipótese 
vertente. 
Da Ausência de Criação de Cargos ou Despesas 
Importante destacar que o Projeto de Lei não cria cargos, funções ou 
empregos públicos na estrutura administrativa do município, nem estabelece 
(ii 
1 
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Estado de São Paulo 
Rua Mauiiclo Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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qualquer tipo de despesa adicional. Seu objetivo é tão somente padronizar os 
procedimentos relativos à Operação Tapa Buracos", de modo a garantir maior 
eficiência e qualidade na execução desse serviço. 
Nesse ponto, cabe ressaltar que a padronização proposta no projeto 
tende a promover uma maior economicidade para a administração pública, na 
medida em que a uniformização dos procedimentos pode evitar desperdícios e 
retrabalhos, otimizando a utilização dos recursos públicos. 
Da Promoção da Eficiência e da Economicidade 
O princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal, impõe à administração pública o dever de alcançar os melhores 
resultados com o menor dispêndio de recursos possível. Nesse contexto, o Projeto 
de Lei n° 14/2025 se coaduna com esse princípio, ao estabelecer normas e 
padrões que visam aprimorar a qualidade e a durabilidade dos serviços de "tapa 
buracos", evitando desperdícios e garantindo uma maior efetividade na aplicação 
dos recursos públicos. 
Nesse contexto, a professora Maria Sylvia Zaneila Di Pietro estabelece a 
relevância do princípio da eficiência na administração pública, inclusive 
estabelecendo que ele se apresenta em dois aspectos: 
"O princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em 
relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor 
desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores 
resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, 
disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de 
resultados na prestação do serviço público` 
(Di Pietro, 2002,p. 83). 
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1, 
Desse modo, o Projeto de Lei n° 14/2025, ao promover a padronização 
e a melhoria da qualidade dos serviços de "tapa buracos", atende ao princípio 
constitucional da eficiência, contribuindo para uma gestão pública mais efetiva e 
econômica. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
C 
LUCAS ES DE MORAES 
Presidente da Cq YÍ.são de Justiça e Redação 
JOD iGO DE LIMA 
Vice-Presidente d Comissão de Jystiça e Redação 
CACÕ EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11Á 
11 TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP. - FoneíF*Z: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - au: fa1eibiufla.Sp.1eg.br 
O MARQUES JUNIOR 
Presidente da Co issão 'e Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAÍDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
~ À'4 1 
VEREADOR VOLNEI G O 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
// 
VERO ÀBEL RODR1 /ES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Púb1ic e Atividades r?ivadas. 
J H 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
41 
VEREADI '. L ON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spIeq.br e-mail, faleibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 014 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 014 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Mar res de-Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwiblufla,sp.Ieqbr e-mail: faIecjbjuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que /oPçojeto de Lei n. 14 de 2025 foi inscrito para 
discussão e otaço na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril d- 2025, confdrme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão ordinária do da 22 de abril de 2025. 
lbiúna, 23 d.31 d O 
AMA RI G BREL VIEIRA 
SECRETÁRIO 'O PIOCSSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30/2025 
"Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa 
Buracos' no Município de Ibiúna." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
l. A presente Lei tem por objetivo unificar, 
padronizar e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos", 
estabelecendo de maneira prática as sequências desta operação, para os 
pavimentos danificados em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução 
e abertura de valas executadas por diversas concessionárias e demais outros 
agentes que atuam nas vias públicas de nossa cidade. 
Art. 21. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos" 
descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente 
da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, deverão obedecer às 
sequências descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade 
do serviço de tapa buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa 
Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma 
figura geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por 
exemplo, um quadrado, um retângulo, etc.) com o objetivo de criar uma 
"ancoragem" para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o 
material oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a 
utilização de chibancas e picaretas. 
a) E fundamental que a face do recorte faça um ângulo 
de 900 com o revestimento existente. 
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive 
os resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
a) E fundamental que os resíduos e entulhos 
sejam removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de 
veículos e pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe 
de portões, portas e janelas. 
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar 
longe das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias 
pluviais. Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve 
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Estado de São Paulo 
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providenciar o recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e 
outros entulhos para local devidamente autorizado. 
compressor. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou 
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, 
retirar todo o pó que estive solto. 
b) Com um regador, espalhar pouca água, 
suficiente par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se 
necessário. A varrição ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre 
o pavimento existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas 
paredes verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, 
pura, ou diluída no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. 
a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai 
receber a massa asfáltica, sem se acumular em poças. 
b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 
20 cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
C. Os serviços de pavimentação asfáltica em 
C.B.U.Q. especificado conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem 
sinalização, imprimação com CM - 30 consumo de 1,20/ m2. Taxa de 1,0 
L/M2, usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 1401 (cento e quarenta graus centígrados). A emulsão asfáltica deve ser 
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar passeios, 
meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. 
VI - compactação com rolo liso. 
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados 
excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o 
Pavimento velho. 
a) Deixar o local da operação bem varrido. 
b) Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os resíduos. 
C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as 
etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar 
documentalmente os serviços a serem realizados. 
Art. 30 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CE ' 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE - 
AEL ROD 
V 
DEAMARGO RODRIGO B - OSA DE MORAES LEITE 10 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. 'biunasp.Ieq.br - e-mail: fate(ibiuna.spIeqbr 
Ofício GPC n. 199/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30/2025, referente ao Projeto de Lei n. 14/2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Estabelece normas e padrões 
para 'Operação Tapa Buracos' no Município de Ibiúna.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA f~ 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibi unaspIeqbr e-ma: faIe(Ibjunaspeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n4. 14 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
voto contrário do Vereador Charles Guimarães. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 30/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 199/2025, de 30 de abril de 2025. 
lbiúna, 05 de maio de 02 
e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2859 
De 12 de junho de 2025. 
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa 
Buracos" no município de Ibiúna." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar 
e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira 
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados em 
decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de valas executadas 
por diversas concessionárias e demais outros agentes que atuam nas vias públicas 
de nossa cidade. 
Art. 21. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos" 
descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente da 
própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, deverão obedecer às sequências 
descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa 
buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa 
Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura 
geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um 
quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material oxidado (asfalto velho, 
material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização 
de chibancas e picaretas. 
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 
900 com o revestimento existente. 
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os 
resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam 
removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e 
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas 
e janelas. 
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe 
das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. 
Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o 
recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para 
local devidamente autorizado. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou 
compressor. 
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar 
todo o pó que estive solto. 
b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente 
par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição 
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa 
área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes 
verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída 
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. 
a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber 
a massa asfáltica, sem se acumular em poças. 
b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 
cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
C. Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. 
especificado conforme faixa 'C" do DER, os serviços compreendem sinalização, 
imprimação com CM - 30 consumo de 1 ,20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e 
aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 O (cento e quarenta graus 
centígrados) A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de 
zelo, a fim de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, 
etc 
VI - compactação com rolo liso. 
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados 
excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento 
velho. 
a) Deixar o local da operação bem varrido. 
b) Os materiais excedentes devem ser depositados 
junto com os resíduos. 
C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as 
etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os 
serviços a serem realizados. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉ8Á IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 301/2025 Ibiúna, 12 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 30/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 14/2025 que "Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos" 
no Município de lbiúna.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 30 de abril de 2025, por meio do Ofício GPC 
N° 199/2025, de 30 de abril de 2025, 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art, 46, 
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.859, de 12 de junho de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos 
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS i IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
fra C081a~Z 
A.ssessora de Comuriicaçáo 
Gabfrete do Prefefto 
43/c6,76- 
lbiúna, 16 de junho de 
de Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.Ie.br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2859, de 12 de junho de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 301/2025, de 12 de 
junho de 2025. 
Ano 23 1 Edição 1131113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
"Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos" no 
município de lbiú na" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°.A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizare conservar 
a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira 
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados 
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de 
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes 
que atuam nas vias públicas de nossa cidade. 
Art. 2°. Os executores dos serviços de Tapa Buracos" descrito no 
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor 
competente da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de garantir 
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa Buracos", 
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica 
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um 
quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem" 
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material 
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de 
chibancas e picaretas. 
a) E fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90° com 
o revestimento existente. 
III . remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos 
da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
E fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos 
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e 
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de 
portões, portas e janelas. 
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de￾lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. 
Imediatamente após a conclusão da "Operação'. o encarregado deve 
providenciar o recolhimentodos residuosde blocos de misturas asfálticas 
e outros entulhos para local devidamente autorizado. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor. 
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que 
estive solto. 
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a 
poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição 
ou limpeza corn o compressor deverá se estender sobre o pavimento 
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da 
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída 
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. 
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, 
sem se acumular em poças. 
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o 
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado 
conforme faixa C" do DER, os serviços compreendem sinalização, 
imprimação com CM - 30 consumo de 1 .20/ m2. Taxa de 1,0 LJM2, 
usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 
11 (cento e quarenta graus centigrados) A emulsão asfáltica deve ser 
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar 
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. 
VI - com pactação com rolo liso. 
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados excedentes 
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento 
velho. 
Deixar o local da operação bem varrido. 
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os 
resíduos. 
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução 
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os 
serviços a serem realizados. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N. 04 
De 11 de junho de 2025. 
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convénio com farmácias ei 
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos 
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de 
pagamento, e dá outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução￾Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2859 
De 12 de junho de 2025. 
19 
e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna,sp leg br e-mail: faIeibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2859 de 12 de junho de 2025, foi 
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1131 - ano 23, de 13 
de junho de 2025, páginas 07, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 14, de 04 de fevereiro de 2025 
lbiúna, 16 de junho de 2025. 

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