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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.”
native_id18360

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 21/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 175/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:29:25.411153-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dQ São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N°15/2025 
"Proíbe a contratação de shows, artistas e 
eventos abertos ao público infantojuvenil que 
envolvam, no decorrer da apresentação, 
expressão de apologia ao crime organizado ou ao 
uso de drogas e dá outras providências." 
Art. V. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre 
da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para 
seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer 
forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que 
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral. 
Art. 2°. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas 
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não 
seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas 
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado. 
Art. 30. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absol 
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-o 
influência do uso de drogas e do crime organizado. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_& SãoPauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
Art. 40• O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e 
da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o 
menor de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe 
vulnerável à criminalidade. 
Art. 50• Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a 
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas. 
Parágrafo único: Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos 
shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de 
menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles 
observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público 
infantojuvenil. 
Art. 61. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas 
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público 
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao 
uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. 
§ lO - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime o 
uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contr 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
Is 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_üq São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de lbiúna. 
§ 21 - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao 
uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer 
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de lbiúna, por 
meio da Ouvidoria do Município. 
§ 30 
- O auto de infração e imposição de multa descrito no § 10 poderá ser lavrado 
pela Prefeitura de lbiúna pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil da 
Estância Turística de lbiúna. 
Art. 71. É vedado ao Município de lbiúna apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista 
ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado 
ou ao uso de drogas. 
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser 
feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura 
de lbiúna, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou 
patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 11 do art. 61 desta lei, no que couber. 
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as 
disposições em contrário. 
1~K 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 90. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora, 
Apresento o presente Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes claras e 
responsáveis para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público 
infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, na cidade de 
lbiúna. O objetivo principal dessa proposta é proibir a contratação de artistas cujas 
apresentações promovam qualquer tipo de apologia ao crime ou ao uso de drogas, 
garantindo que eventos públicos na cidade respeitem os direitos e a segurança das 
crianças e adolescentes. 
Essa proposta surge da necessidade urgente de proporcionar um ambiente 
seguro e saudável para o público infantojuvenil, especialmente em momentos de lazer e 
cultura. Sabemos que a infância e adolescência são períodos de formação de valores, 
e, por isso, o poder público tem o dever de zelar pelo bem-estar das nossas crianças e 
garantir que elas não sejam expostas a influências negativas que possam prejudicar seu 
desenvolvimento. 
O princípio do 'melhor interesse" da criança e do adolescente, que rege todas 
as ações voltadas a esse público, nos ensina que qualquer decisão envolvendo menores 
de idade deve sempre buscar a proteção integral de seus direitos fundamentais. Isso 
significa que não podemos, sob nenhuma circunstância, institucionalizar a promoção de 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
comportamentos criminosos ou o incentivo ao consumo de substâncias ilícitas por meio 
de eventos públicos com acesso a esse público vulnerável. Devemos, sim, proteger a 
dignidade, a saúde e a vida do menor, impedindo que comportamentos destrutivos sejam 
incentivados ou naturalizados. 
Além disso, é necessário evitar o que é conhecido como adultização infantil', 
um fenômeno que ocorre quando há uma aceleração do desenvolvimento da criança 
para que ela seja exposta a conteúdos e comportamentos inadequados para sua idade 
e maturidade psicológica. Tais práticas colocam em risco o bem-estar emocional e 
psicológico dos menores, expondo-os a questões para as quais ainda não estão 
preparados. 
De acordo com a Sociedade Brasileira de Psicologia, a exposição precoce a 
conteúdos audiovisuais inadequados é um dos fatores de risco que contribuem para 
comportamentos violentos e o consumo de drogas entre crianças e adolescentes. 
Portanto, é fundamental que a legislação municipal crie barreiras que impeçam esse tipo 
de exposição. 
Nosso Código Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (ECA) já 
estabelece normas para a proteção dos menores, e é imperativo que o poder público 
municipal, por estar mais próximo da população, atue ativamente na promoção de um 
ambiente seguro para nossos jovens, conforme estipulado por essa legislação. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibjuna.sp.legbr 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
g,J4.OR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Este projeto de lei também estabelece a possibilidade de denúncia, permitindo 
que tanto cidadãos quanto órgãos da Administração Pública Municipal possam reportar 
qualquer descumprimento da norma, o que assegura a efetiva fiscalização e o 
cumprimento da legislação. 
Portanto, convido os nobres colegas a apoiarem este Projeto de Lei, que visa 
garantir um espaço mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes de 
lbiúna. Com essa medida, buscaremos proteger os nossos jovens de influências 
negativas e promover um ambiente mais saudável e respeitoso para seu 
desenvolvimento. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.s leci br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 015 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 015 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
arcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPALDAESTANCIA 
A TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
031UNA Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 15/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
r 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 015/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 15/2025 que"Proíbe a contratação de shows, artistas e 
eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e 
dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei visa garantir que crianças e adolescentes tenham seu 
desenvolvimento protegido da influência do uso de drogas e do crime organizado, 
com acesso à cultura e oportunidades que favoreçam seu bem-estar integral. O 
município e a sociedade devem adotar medidas eficazes para prevenir a violência 
e a exploração desse público, afastando-os de atividades que os tornem 
vulneráveis à criminalidade. A lei proíbe a Administração Pública Municipal de 
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que 
contenham apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, prevendo cláusulas 
contratuais e penalidades em caso de descumprimento. É vedado ao município 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna. sp.leg.br - e-mail: fa1e@ibiuna. sp.leg.br 
apoiar, patrocinar ou divulgar produções dessa natureza, sendo possível a 
denúncia por qualquer pessoa ou órgão. O Poder Executivo regulamentará a lei, e 
as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com 
possibilidade de suplementação. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauriclo Brbosa Tavares Elias, 314- 1815(1-000- Ibiúna- SP, - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
C Cf( 
VEREADOR LÜAPIRES DE MORAES 
Presidente da Conisóo de Justiça e Redação 
VEREADOR 1,9DRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da ÇoriIissão de Justiça e Redação 
VEREAbOR CARLOS E UARDdTflES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
,v' , !A 
VEREADOR CARLIS RbB TO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIRANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Com issã6 de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOLNEI GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leci.br e-mail: fale(ibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 015 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 015 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp Ieq.br e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 15 de 2025 foi inscrito para 
discussão e . ação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril .: 205, con orme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão trdin.ria do dia 08 de abril de 2025. 
lbiúna, 09 d-abril de 2125. 
IEL VIEIRA 
SE - AIODsPRO'ESSOLEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2112025 
"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos 
ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado 
ou ao uso de drogas e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. V. É direito de toda Criança e Adolescente se 
desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime 
organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, 
emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência 
ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento 
saudável e seu bem-estar integral. 
Art. 20. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à 
cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse 
do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções 
que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime 
organizado. 
Art. 31. É dever do município e da sociedade em geral 
garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do 
Adolescente, protegendo-o da influência do uso de drogas e do crime organizado. 
Art. 41. O município deve adotar medidas eficazes para a 
prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de 
fomentar iniciativas que afastem o menor de atividades como o uso de drogas e 
apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
fi hi 
Art. 51. Fica proibida à Administração Pública Municipal, 
direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público 
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao 
crime organizado ou ao uso de drogas. 
Parágrafo Único. Os pais são responsáveis solidários aos 
organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, 
quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no 
caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta 
ao público infantojuvenil. 
Art. 61. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de 
qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser 
acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão 
de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se 
comprometer a não quebrá-la. 
§ 1°. Em caso de descumprimento da não expressão de 
apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do 
contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será 
destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de lbiúna. 
§ 2°. O descumprimento da cláusula de não expressão de 
apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser 
denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para 
a Prefeitura de lbiúna, por meio da Ouvidoria do Município. 
§ 3°. O auto de infração e imposição de multa descrito no 
§ 10 poderá ser lavrado pela Prefeitura de lbiúna pelos seus Órgãos competentes, 
inclusive pela Guarda Civil da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 71. É vedado ao Município de lbiúna apoiar, patrocinar 
ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de 
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
Parágrafo Único. A denúncia de violação da vedação 
descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da 
Administração Pública para a Prefeitura de lbiúna, por meio da Ouvidoria do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1* 
Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma 
sanção do § 11 do art. 60 desta lei, no que couber. 
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
~Up 
AARODRálGU2 EDEJCILRGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1° SECRETÁ 
PAULO (F S DE MORAES 
ESIDENTE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ' 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 175/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 21/2025, referente ao Projeto de Lei n. 15/2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Proíbe a contratação de shows, 
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA fr2' 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.siIeq.br e-mail faleibiunasp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 15 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 2112025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 175/2025, de 16 de abril de 2025. 
lbiúna, 16 de abril de 2025. 
Marcos ur1 /' margo 
eral 

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