CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dQ São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N°15/2025
"Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas e dá outras providências."
Art. V. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre
da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para
seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer
forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2°. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não
seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 30. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absol
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-o
influência do uso de drogas e do crime organizado.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Art. 40• O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e
da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o
menor de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade.
Art. 50• Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas.
Parágrafo único: Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos
shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de
menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles
observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público
infantojuvenil.
Art. 61. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao
uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ lO - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime o
uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contr
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Is
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e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de lbiúna.
§ 21 - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao
uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de lbiúna, por
meio da Ouvidoria do Município.
§ 30
- O auto de infração e imposição de multa descrito no § 10 poderá ser lavrado
pela Prefeitura de lbiúna pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil da
Estância Turística de lbiúna.
Art. 71. É vedado ao Município de lbiúna apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista
ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas.
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser
feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura
de lbiúna, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou
patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 11 do art. 61 desta lei, no que couber.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
1~K
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Lucas Pires de Moraes
Vereador
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Art. 90. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadora,
Apresento o presente Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes claras e
responsáveis para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público
infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, na cidade de
lbiúna. O objetivo principal dessa proposta é proibir a contratação de artistas cujas
apresentações promovam qualquer tipo de apologia ao crime ou ao uso de drogas,
garantindo que eventos públicos na cidade respeitem os direitos e a segurança das
crianças e adolescentes.
Essa proposta surge da necessidade urgente de proporcionar um ambiente
seguro e saudável para o público infantojuvenil, especialmente em momentos de lazer e
cultura. Sabemos que a infância e adolescência são períodos de formação de valores,
e, por isso, o poder público tem o dever de zelar pelo bem-estar das nossas crianças e
garantir que elas não sejam expostas a influências negativas que possam prejudicar seu
desenvolvimento.
O princípio do 'melhor interesse" da criança e do adolescente, que rege todas
as ações voltadas a esse público, nos ensina que qualquer decisão envolvendo menores
de idade deve sempre buscar a proteção integral de seus direitos fundamentais. Isso
significa que não podemos, sob nenhuma circunstância, institucionalizar a promoção de
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br
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comportamentos criminosos ou o incentivo ao consumo de substâncias ilícitas por meio
de eventos públicos com acesso a esse público vulnerável. Devemos, sim, proteger a
dignidade, a saúde e a vida do menor, impedindo que comportamentos destrutivos sejam
incentivados ou naturalizados.
Além disso, é necessário evitar o que é conhecido como adultização infantil',
um fenômeno que ocorre quando há uma aceleração do desenvolvimento da criança
para que ela seja exposta a conteúdos e comportamentos inadequados para sua idade
e maturidade psicológica. Tais práticas colocam em risco o bem-estar emocional e
psicológico dos menores, expondo-os a questões para as quais ainda não estão
preparados.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Psicologia, a exposição precoce a
conteúdos audiovisuais inadequados é um dos fatores de risco que contribuem para
comportamentos violentos e o consumo de drogas entre crianças e adolescentes.
Portanto, é fundamental que a legislação municipal crie barreiras que impeçam esse tipo
de exposição.
Nosso Código Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (ECA) já
estabelece normas para a proteção dos menores, e é imperativo que o poder público
municipal, por estar mais próximo da população, atue ativamente na promoção de um
ambiente seguro para nossos jovens, conforme estipulado por essa legislação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibjuna.sp.legbr
Lucas Pires de Moraes
Vereador
g,J4.OR
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Este projeto de lei também estabelece a possibilidade de denúncia, permitindo
que tanto cidadãos quanto órgãos da Administração Pública Municipal possam reportar
qualquer descumprimento da norma, o que assegura a efetiva fiscalização e o
cumprimento da legislação.
Portanto, convido os nobres colegas a apoiarem este Projeto de Lei, que visa
garantir um espaço mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes de
lbiúna. Com essa medida, buscaremos proteger os nossos jovens de influências
negativas e promover um ambiente mais saudável e respeitoso para seu
desenvolvimento.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 015 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 015 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
arcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPALDAESTANCIA
A TURÍSTICA DE IBIÚNA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 15/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
r
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 015/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 15/2025 que"Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e
dá outras providências".
- RELATÓRIO
O projeto de lei visa garantir que crianças e adolescentes tenham seu
desenvolvimento protegido da influência do uso de drogas e do crime organizado,
com acesso à cultura e oportunidades que favoreçam seu bem-estar integral. O
município e a sociedade devem adotar medidas eficazes para prevenir a violência
e a exploração desse público, afastando-os de atividades que os tornem
vulneráveis à criminalidade. A lei proíbe a Administração Pública Municipal de
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que
contenham apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, prevendo cláusulas
contratuais e penalidades em caso de descumprimento. É vedado ao município
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apoiar, patrocinar ou divulgar produções dessa natureza, sendo possível a
denúncia por qualquer pessoa ou órgão. O Poder Executivo regulamentará a lei, e
as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com
possibilidade de suplementação.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
C Cf(
VEREADOR LÜAPIRES DE MORAES
Presidente da Conisóo de Justiça e Redação
VEREADOR 1,9DRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da ÇoriIissão de Justiça e Redação
VEREAbOR CARLOS E UARDdTflES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
,v' , !A
VEREADOR CARLIS RbB TO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIRANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Com issã6 de Finanças e Orçamento
VEREADOR VOLNEI GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leci.br e-mail: fale(ibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 015 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 015 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 15 de 2025 foi inscrito para
discussão e . ação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abril .: 205, con orme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão trdin.ria do dia 08 de abril de 2025.
lbiúna, 09 d-abril de 2125.
IEL VIEIRA
SE - AIODsPRO'ESSOLEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 2112025
"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos
ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. V. É direito de toda Criança e Adolescente se
desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime
organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico,
emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência
ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento
saudável e seu bem-estar integral.
Art. 20. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à
cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse
do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções
que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime
organizado.
Art. 31. É dever do município e da sociedade em geral
garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do
Adolescente, protegendo-o da influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 41. O município deve adotar medidas eficazes para a
prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de
fomentar iniciativas que afastem o menor de atividades como o uso de drogas e
apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
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Estado de São Paulo
fi hi
Art. 51. Fica proibida à Administração Pública Municipal,
direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo Único. Os pais são responsáveis solidários aos
organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza,
quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no
caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta
ao público infantojuvenil.
Art. 61. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de
qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser
acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão
de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se
comprometer a não quebrá-la.
§ 1°. Em caso de descumprimento da não expressão de
apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do
contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será
destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de lbiúna.
§ 2°. O descumprimento da cláusula de não expressão de
apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser
denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para
a Prefeitura de lbiúna, por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3°. O auto de infração e imposição de multa descrito no
§ 10 poderá ser lavrado pela Prefeitura de lbiúna pelos seus Órgãos competentes,
inclusive pela Guarda Civil da Estância Turística de lbiúna.
Art. 71. É vedado ao Município de lbiúna apoiar, patrocinar
ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo Único. A denúncia de violação da vedação
descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da
Administração Pública para a Prefeitura de lbiúna, por meio da Ouvidoria do
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 1*
Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma
sanção do § 11 do art. 60 desta lei, no que couber.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
~Up
AARODRálGU2 EDEJCILRGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1° SECRETÁ
PAULO (F S DE MORAES
ESIDENTE
20 SECRETÁRIO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" '
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Ofício GPC n. 175/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 21/2025, referente ao Projeto de Lei n. 15/2025 de
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Proíbe a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 15 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 2112025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 175/2025, de 16 de abril de 2025.
lbiúna, 16 de abril de 2025.
Marcos ur1 /' margo
eral