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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Institui a ‘Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção’, e dá outras providências.”
native_id18361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 22/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 176/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:31:19.236563-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
PROJETO DE LEI N° 16 12025 
'Institui a 'Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção', e dá outras providências." 
Art. 1. Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do 
Município de Ibiúna, a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a 
ser comemorada na semana que inclui o dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, data 
internacional que marca o "Dia Internacional Contra a Corrupção". 
Parágrafo único. A "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" 
poderá ser comemorada através de eventos realizados em quaisquer bairros ou distrito 
da cidade - a ser definido previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que 
estes locais estejam habilitados à concentração de grande número de pessoas. 
Art. 21. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" serão 
desenvolvidas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a 
cultura de combate à corrupção no Município. 
§10. A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos 
estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, 
empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar, e fort 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado-dp São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
participação social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência 
e Combate à Corrupção". 
§21
. Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", o Poder 
Executivo poderá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social, 
por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à 
transparência pública, aos controles interno e social e à responsabilidade do Município. 
Art. 30
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 41. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 50. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
aú 
11~04 '-"• 
CL 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadoilP SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
É com grande honra que submeto à apreciação de Vossas Excelências o 
presente projeto de lei, que propõe a criação da "Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção". A iniciativa tem como objetivo promover uma maior transparência 
na administração pública, fortalecer os princípios éticos e colaborar ativamente na 
erradicação da corrupção no poder público. 
A proposta busca instituir uma data comemorativa anual em lbiúna, destinada a 
proporcionar um espaço para o debate e a troca de experiências entre órgãos públicos 
e entidades da sociedade civil organizada. Além disso, permitirá a realização de 
campanhas educativas, com o intuito de reforçar os valores de ética, moralidade e 
cidadania que devem guiar a conduta de todos, tanto agentes públicos quanto privados. 
Estamos convictos de que esta proposta será bem acolhida pela população e 
contribuirá para a conscientização e a mudança de postura, incentivando uma maior 
colaboração entre os diversos segmentos da sociedade na luta por uma gestão pública 
mais transparente e no combate à corrupção que ainda afeta nosso país. 
Diante disso, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste 
projeto, que se justifica pela sua importância para o fortalecimento de uma administração 
pública ética e responsável em nosso município. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estad.o dç SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna. 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires d Moraes 
Vereador 
Ux. Ç-Iwv.. _~â4 
VER&JOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.legbr 
s-de Camargo 
ir6tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasP leq br e-mail. faleiibiuna.sP leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 016 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 016 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA IV' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 16/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 016/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 16/2025 que 'Institui a 'Semana Municipal da 
Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei institui a "Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção' no município de Ibiúna, a ser celebrada anualmente na 
semana que inclui o dia 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção. 
Durante essa semana, serão realizadas ações que promovam, incentivem, 
valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura de combate à corrupção no 
município. O Poder Executivo buscará parcerias com órgãos estaduais e federais, 
instituições de ensino, religiosas, empresas e entidades prestadoras de serviço, a 
fim de ampliar e fortalecer a participação social e as atividades relacionadas à 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1131`U NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rui Maurício garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww . ibiuna. sp.leg.br - e-mail: faleibiufla.sp.ICg.br 
semana. Além disso, o Executivo poderá apresentar à sociedade, imprensa e 
entidades de controle social, um relatório com o balanço atualizado das ações 
realizadas em prol da transparência pública, dos controles interno e social no 
município. As despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias 
próprias, e o Poder Executivo poderá regulamentar a lei. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
• TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ehas, 314- 18150-000 - Ibi(ina - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.Ieg.br 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR LUCA RES DE MORAES 
Presidente da Comiss- se Justiça e Redação 
VEREADOR ROP IGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEF C/LÜiDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS O:ERTO ARQUES JUNIOR 
Presidente da Comi são d-nanças e Orçamento 
4 
Vice-Presidente Com issã 
d 
VEREADO 
de Finanças e Orçamento 
1 GALVAO 
VEREDÓR L RODR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Mauiído Barbosa Tavares Elias, 3 4— 50-000 - Ibiúna - SP., - Fone(Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. s. li mail: fa1eibiuna.spieg.br 
VEREADOR DEVANIR ' NDIDO DE ANDRADE 
4i 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
P 
ES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Servi olf Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e tiviaes Privadas. 
VEREADBEJITOALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADO AD ILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADORA F - 1BEL,LO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comissão Eçiucação, Cultura e Esporte 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
VEREÁDOR c RLES GUIMARÃES 
Membro dá Comisso de Educação, Cultura e Esporte 
deCamargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA , 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leQ br e-mail fale@ibluna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento ; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação Cultura e 
Esporte apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do dia 
11 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°016 
de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 016 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
1, jeto 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico 
discus
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da Se 
lbiúna, 
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ã. Ordinára do 
09 de abril ,e 2 1) 25.
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de Lei n2. 16 de 2025 foi inscrito para 
. rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
forme anunciado no final da Ordem do Dia 
dia 08 de abril de 2025. 
1 VIEIRA 
SSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 22/2025 
"Institui a "Semana Municipal de Transparênca e Combate 
à Corrupção", e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10. Fica instituída, passando a integrar o calendário 
anual oficial de eventos do Município de lbiúna, a "Semana Municipal da 
Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada na semana que inclui o 
dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, data internacional que marca o "Dia 
Internacional Contra a Corrupção'. 
Parágrafo Único. A "Semana Municipal da Transparência 
e Combate à Corrupção" poderá ser comemorada através de eventos realizados em 
quaisquer bairros ou distrito da cidade - a ser definido previamente pelo Poder 
Executivo Municipal - desde que estes locais estejam habilitados à concentração de 
grande número de pessoas. 
Art. 21. Na "Semana Municipal da Transparência e 
Combate à Corrupção" serão desenvolvidas ações que promovam, incentivem, 
valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura de combate à corrupção no Município. 
§ 111. A Administração Pública Municipal procurará 
parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições 
religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de 
ampliar e fortalecer a participação social e as atividades relacionadas à "Semana 
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção". 
§ 21. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate 
à Corrupção", o Poder Executivo poderá apresentar à Wciedade, à imprensa e às 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
entidades de controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações 
realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e à 
responsabilidade do Município. 
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 40. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo. 
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉS S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AÈ1 ROD DE 9MARGO RODRIGO BA - BOSA DE MORAES LEITE 
l SECRET4IO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 176/2025 lbiúna, 16 de abril de 2025. 
0()P-Ipt 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 22/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 16/2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui a Semana Municipal de 
Transparência e Combate à Corrupção', e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESA ! AS DE MORAES 
PR IDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wibiura sp leg br e-mail: faleíibiuna.siIe.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 16 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 22/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 176/2025, de 16 de abril de 2025. 
lbiúna, 16 de abril de 202 
Camargo 
Geral 
Marc 

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