CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
PROJETO DE LEI N° 16 12025
'Institui a 'Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção', e dá outras providências."
Art. 1. Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do
Município de Ibiúna, a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a
ser comemorada na semana que inclui o dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, data
internacional que marca o "Dia Internacional Contra a Corrupção".
Parágrafo único. A "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção"
poderá ser comemorada através de eventos realizados em quaisquer bairros ou distrito
da cidade - a ser definido previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que
estes locais estejam habilitados à concentração de grande número de pessoas.
Art. 21. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" serão
desenvolvidas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a
cultura de combate à corrupção no Município.
§10. A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como,
empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar, e fort
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br
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participação social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência
e Combate à Corrupção".
§21
. Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", o Poder
Executivo poderá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social,
por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à
transparência pública, aos controles interno e social e à responsabilidade do Município.
Art. 30
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 41. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 50. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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CL
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que submeto à apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de lei, que propõe a criação da "Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção". A iniciativa tem como objetivo promover uma maior transparência
na administração pública, fortalecer os princípios éticos e colaborar ativamente na
erradicação da corrupção no poder público.
A proposta busca instituir uma data comemorativa anual em lbiúna, destinada a
proporcionar um espaço para o debate e a troca de experiências entre órgãos públicos
e entidades da sociedade civil organizada. Além disso, permitirá a realização de
campanhas educativas, com o intuito de reforçar os valores de ética, moralidade e
cidadania que devem guiar a conduta de todos, tanto agentes públicos quanto privados.
Estamos convictos de que esta proposta será bem acolhida pela população e
contribuirá para a conscientização e a mudança de postura, incentivando uma maior
colaboração entre os diversos segmentos da sociedade na luta por uma gestão pública
mais transparente e no combate à corrupção que ainda afeta nosso país.
Diante disso, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste
projeto, que se justifica pela sua importância para o fortalecimento de uma administração
pública ética e responsável em nosso município.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna. 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires d Moraes
Vereador
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Vereador Lucas Pires de Moraes
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s-de Camargo
ir6tor Geral
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 016 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 016 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 16/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 016/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 16/2025 que 'Institui a 'Semana Municipal da
Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O projeto de lei institui a "Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção' no município de Ibiúna, a ser celebrada anualmente na
semana que inclui o dia 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção.
Durante essa semana, serão realizadas ações que promovam, incentivem,
valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura de combate à corrupção no
município. O Poder Executivo buscará parcerias com órgãos estaduais e federais,
instituições de ensino, religiosas, empresas e entidades prestadoras de serviço, a
fim de ampliar e fortalecer a participação social e as atividades relacionadas à
o
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ww . ibiuna. sp.leg.br - e-mail: faleibiufla.sp.ICg.br
semana. Além disso, o Executivo poderá apresentar à sociedade, imprensa e
entidades de controle social, um relatório com o balanço atualizado das ações
realizadas em prol da transparência pública, dos controles interno e social no
município. As despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias
próprias, e o Poder Executivo poderá regulamentar a lei.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
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Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCA RES DE MORAES
Presidente da Comiss- se Justiça e Redação
VEREADOR ROP IGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEF C/LÜiDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS O:ERTO ARQUES JUNIOR
Presidente da Comi são d-nanças e Orçamento
4
Vice-Presidente Com issã
d
VEREADO
de Finanças e Orçamento
1 GALVAO
VEREDÓR L RODR
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VEREADOR DEVANIR ' NDIDO DE ANDRADE
4i
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
P
ES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Servi olf Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e tiviaes Privadas.
VEREADBEJITOALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADO AD ILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADORA F - 1BEL,LO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comissão Eçiucação, Cultura e Esporte
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREÁDOR c RLES GUIMARÃES
Membro dá Comisso de Educação, Cultura e Esporte
deCamargo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,
DEIBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leQ br e-mail fale@ibluna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento ; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação Cultura e
Esporte apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do dia
11 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°016
de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 016 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
1, jeto
na
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5
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
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lbiúna,
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.ini se 202
ã. Ordinára do
09 de abril ,e 2 1) 25.
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de Lei n2. 16 de 2025 foi inscrito para
. rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
forme anunciado no final da Ordem do Dia
dia 08 de abril de 2025.
1 VIEIRA
SSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 22/2025
"Institui a "Semana Municipal de Transparênca e Combate
à Corrupção", e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10. Fica instituída, passando a integrar o calendário
anual oficial de eventos do Município de lbiúna, a "Semana Municipal da
Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada na semana que inclui o
dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, data internacional que marca o "Dia
Internacional Contra a Corrupção'.
Parágrafo Único. A "Semana Municipal da Transparência
e Combate à Corrupção" poderá ser comemorada através de eventos realizados em
quaisquer bairros ou distrito da cidade - a ser definido previamente pelo Poder
Executivo Municipal - desde que estes locais estejam habilitados à concentração de
grande número de pessoas.
Art. 21. Na "Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção" serão desenvolvidas ações que promovam, incentivem,
valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura de combate à corrupção no Município.
§ 111. A Administração Pública Municipal procurará
parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições
religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de
ampliar e fortalecer a participação social e as atividades relacionadas à "Semana
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção".
§ 21. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate
à Corrupção", o Poder Executivo poderá apresentar à Wciedade, à imprensa e às
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entidades de controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações
realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e à
responsabilidade do Município.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 40. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AÈ1 ROD DE 9MARGO RODRIGO BA - BOSA DE MORAES LEITE
l SECRET4IO 20SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 176/2025 lbiúna, 16 de abril de 2025.
0()P-Ipt
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 22/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 16/2025 de
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui a Semana Municipal de
Transparência e Combate à Corrupção', e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESA ! AS DE MORAES
PR IDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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wibiura sp leg br e-mail: faleíibiuna.siIe.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 16 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 22/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 176/2025, de 16 de abril de 2025.
lbiúna, 16 de abril de 202
Camargo
Geral
Marc