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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Adote um Ponto de Ônibus’, e dá outras providências.”
native_id18362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faieibiuna.sp.ieg.br 
PROJETO DE LEI N° 17 12025 
"Dispõe sobre a instituição do Programa 'Adote 
um Ponto de Ônibus', e dá outras 
providências-" 
Art. 11. Fica criado o Programa Adote um Ponto de Ônibus', que tem por 
finalidade regular a celebração de termo de cooperação com pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação 
de pontos de parada de ônibus no Município de lbiúna. 
Parágrafo único. Em contrapartida, fica autorizada a instalação de 
elementos de publicidade no local em benefício do interessado. 
Art. 20. O Município publicará anualmente edital de chamamento público para 
dar publicidade às áreas públicas para implantação, melhoria e conservação de 
pontos de parada de ônibus disponíveis aos interessados. 
§ 11. Deverão constar no edital de que trata o caput as regras para a 
apresentação de propostas e os limites para a publicidade e a padronização da 
implantação e reforma dos pontos de que trata o parágrafo único do art. 11 desta 
Lei. 
§ 2°. O Poder Executivo poderá definir um modelo padrão para construção 
dos abrigos, detalhando as exigências no edital de chamamento. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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Art. 30• As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar termo de 
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, 
por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto ao Município, 
de acordo com as regras estabelecidas no edital de que trata o artigo anterior. 
§ 10
. No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. 
§ 21
. As despesas necessárias à realização das obras de adaptação e 
conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados. 
§ 31
. Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá 
prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local. 
§ 41. Caso mais de um interessado apresente proposta para um mesmo local 
de forma simultânea, a prefeitura realizará um sorteio na presenta de 1 
representante de cada um dos interessados. 
§ 51. Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação 
referente à publicidade na cidade￾Art. 40. Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um 
Ponto de Ônibus no Município, ficam vedadas publicidades relacionadas à: 
- cunho político; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiunaspleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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II - fumo e seus derivados; 
III - bebidas alcoólicas; 
IV - armas, munição e explosivos; 
V - cunho religioso; 
VI - jogos de azar; 
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para 
crianças e adolescentes; 
VIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
química, ainda que por utilização indevida. 
Art. 5°. O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as 
partes. 
Art. 60. O termo de cooperação poderá ser rescindido: 
- por interesse das partes; 
II - no interesse da Administração Pública; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeir -d2025. 
Lucas Pire de Moraes 
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Vereador 
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JOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou 
no termo de cooperação. 
§ 10. Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa 
indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena 
de multa de 100 (cem) UFMIs - Unidade Fiscal Monetária do Município de Ibiúna. 
§ 20. Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica, ou por 
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos 
nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus. 
Art. 71. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias. 
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibi una. sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo implantar, conservar, recuperar e 
manter abrigos nos pontos de ônibus do Município, entendendo-se por "abrigo" as 
estruturas, metálicas ou de alvenaria, equipadas com bancos e cobertura, em 
conformidade com os padrões estabelecidos pela Secretaria competente, 
destinadas a proteger os usuários contra intempéries. 
O projeto também prevê a possibilidade de permitir a instalação de placas 
publicitárias nos abrigos, respeitadas as restrições e vedações previstas na 
legislação vigente. Através do "Termo de Cooperação', pessoas físicas ou jurídicas 
poderão se comprometer a implantar, melhorar e conservar as obras de abrigos, 
financiando e executando as intervenções de acordo com projetos previamente 
definidos. 
Nos últimos anos, tem se intensificado a colaboração entre o setor público e o 
privado na implementação e operação de infraestruturas essenciais, devido às 
limitações dos recursos públicos e à necessidade de melhorar a qualidade e 
eficiência dos serviços prestados. Nesse contexto, o "Termo de Cooperação" surge 
como uma solução criativa para suprir a escassez de recursos públicos, 
oferecendo alternativas de gestão e implementação, com foco no benefício direto 
da população usuária do transporte coletivo. 
Este modelo de gestão permitirá a melhoria significativa no transporte público 
municipal, por meio de parcerias com a iniciativa privada, alinhadas ás 
necessidades da população e à administração pública. O interesse público e 
coletivo será preservado, com ênfase na manutenção e conservação dos abrigos 
de ônibus. 
Além disso, o projeto visa atender à demanda por investimentos em 
infraestrutura de transporte público, uma área essencial para o desenvolvimento 
social e urbano. Ao adotar esse modelo de parceria, o poder público poderá 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-126( 
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facilitar a exploração de publicidade nos abrigos, isentando os envolvidos da taxa 
de publicidade e propaganda enquanto durar o período de adoção. 
A proposta também contempla a padronização dos abrigos existentes e a 
adoção de novos padrões para as futuras construções, como coberturas 
adequadas, bancos, calçamento antiderrapante e vedações que protejam os 
usuários do sol, chuva e vento. 
Embora a responsabilidade pela manutenção e conservação dos abrigos de 
ônibus recaia sobre os municípios, o setor privado poderá desempenhar um papel 
importante, assegurando a qualidade na prestação do serviço público. Assim, é 
fundamental fortalecer as parcerias entre o setor público e a sociedade civil 
organizada, para garantir que os objetivos sociais da cidade sejam atingidos de 
forma eficiente. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para que este 
projeto de lei seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lud Pires ' e Moraes 
Vereador 
VERE30 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/ e-mail: Iucaspires©ibi una. sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIe~ibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 017 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 017 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 17/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 017/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 17/2025 que "Dispõe sobre a instituição do 
'Programa adote um ponto de ônibus' e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa 'Adote um Ponto de 
ônibus", que tem como finalidade regular a celebração de termos de cooperação 
com pessoas físicas ou jurídicas para a implantação, melhoria e conservação de 
pontos de parada de ônibus no Município de Ibiúna. O projeto também prevê a 
instalação de elementos de publicidade nos locais adotados, respeitando as 
normas de publicidade vigentes. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
maté -ias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão/ que 
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TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna- SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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preenche os requisitas estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo￾Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Da Competência Legislativa Exclusiva e Concorrente. 
O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de lbiúna (LOM) estabelece que 
a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, organização e atribuições de 
órgãos da administração pública é privativa do Chefe do Executivo. Contudo, o 
projeto em questão não versa sobre a criação de órgãos ou atribuições 
administrativas, mas sim sobre a regulamentação de um programa que visa a 
cooperação entre o poder público e a sociedade civil para a melhoria da 
infraestrutura urbana. 
Jurisprudência e Pareceres 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado 
no sentido de que a iniciativa legislativa não é exclusiva do Executivo em todos os 
casos, especialmente quando se trata de normas que visam a colaboração entre a 
administração pública e a sociedade. O STF, em diversas decisões, tem 
reafirmado que a Câmara Municipal pode legislar sobre temas que envolvem a 
participação da sociedade na gestão pública, desde que respeitadas as 
competências estabelecidas pela Constituição e pela Lei Orgânica. 
Exceções à Iniciativa Exclusiva 
O projeto de lei em análise não se enquadra nas exceções que restringem 
a iniciativa do Legislativo, uma vez que não cria ou extingue cargos, não altera a 
4 
iv 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Mauricio Brbosa Tavares Elias, 314— 1150-OOO— lbiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266 
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estrutura administrativa do Município e não gera despesas que comprometam o 
orçamento municipal, uma vez que as despesas decorrentes do cumprimento da lei 
correrão por conta de verbas próprias, conforme disposto no Art. 70 do projeto. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em análise não 
apresenta vício de competência, pois se insere nas atribuições da Câmara 
Municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que 
tange à colaboração entre o poder público e a sociedade civil. 
Assim, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei não 
havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CcY([L \ 
VEREADOR LUCAS IRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREAD 
Vice-Presidente da 
DE-LIMA 
issão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereado ubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares s, 314— 18150-000 - Iblúna - SI»., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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VEREA' o R 
Membro da Comissão d- Justiça e Redação 
VEREADOR CARLSS - OB RTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Conissao de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CN DI DO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOLNEG O 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
V E 'OR ABEL RODRI ES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividde Privadas. 
_ / 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
v 
VEREADIRADEIL ON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.so.Ieqbr e-mail. faIeibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°017 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 017 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor GraI 

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