CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 17 12025
"Dispõe sobre a instituição do Programa 'Adote
um Ponto de Ônibus', e dá outras
providências-"
Art. 11. Fica criado o Programa Adote um Ponto de Ônibus', que tem por
finalidade regular a celebração de termo de cooperação com pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação
de pontos de parada de ônibus no Município de lbiúna.
Parágrafo único. Em contrapartida, fica autorizada a instalação de
elementos de publicidade no local em benefício do interessado.
Art. 20. O Município publicará anualmente edital de chamamento público para
dar publicidade às áreas públicas para implantação, melhoria e conservação de
pontos de parada de ônibus disponíveis aos interessados.
§ 11. Deverão constar no edital de que trata o caput as regras para a
apresentação de propostas e os limites para a publicidade e a padronização da
implantação e reforma dos pontos de que trata o parágrafo único do art. 11 desta
Lei.
§ 2°. O Poder Executivo poderá definir um modelo padrão para construção
dos abrigos, detalhando as exigências no edital de chamamento.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Art. 30• As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar termo de
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse,
por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto ao Município,
de acordo com as regras estabelecidas no edital de que trata o artigo anterior.
§ 10
. No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
§ 21
. As despesas necessárias à realização das obras de adaptação e
conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 31
. Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá
prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
§ 41. Caso mais de um interessado apresente proposta para um mesmo local
de forma simultânea, a prefeitura realizará um sorteio na presenta de 1
representante de cada um dos interessados.
§ 51. Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação
referente à publicidade na cidadeArt. 40. Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um
Ponto de Ônibus no Município, ficam vedadas publicidades relacionadas à:
- cunho político;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - armas, munição e explosivos;
V - cunho religioso;
VI - jogos de azar;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes;
VIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
química, ainda que por utilização indevida.
Art. 5°. O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as
partes.
Art. 60. O termo de cooperação poderá ser rescindido:
- por interesse das partes;
II - no interesse da Administração Pública;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeir -d2025.
Lucas Pire de Moraes
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Vereador
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III - por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou
no termo de cooperação.
§ 10. Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa
indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena
de multa de 100 (cem) UFMIs - Unidade Fiscal Monetária do Município de Ibiúna.
§ 20. Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica, ou por
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos
nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 71. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por
conta de verbas próprias.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo implantar, conservar, recuperar e
manter abrigos nos pontos de ônibus do Município, entendendo-se por "abrigo" as
estruturas, metálicas ou de alvenaria, equipadas com bancos e cobertura, em
conformidade com os padrões estabelecidos pela Secretaria competente,
destinadas a proteger os usuários contra intempéries.
O projeto também prevê a possibilidade de permitir a instalação de placas
publicitárias nos abrigos, respeitadas as restrições e vedações previstas na
legislação vigente. Através do "Termo de Cooperação', pessoas físicas ou jurídicas
poderão se comprometer a implantar, melhorar e conservar as obras de abrigos,
financiando e executando as intervenções de acordo com projetos previamente
definidos.
Nos últimos anos, tem se intensificado a colaboração entre o setor público e o
privado na implementação e operação de infraestruturas essenciais, devido às
limitações dos recursos públicos e à necessidade de melhorar a qualidade e
eficiência dos serviços prestados. Nesse contexto, o "Termo de Cooperação" surge
como uma solução criativa para suprir a escassez de recursos públicos,
oferecendo alternativas de gestão e implementação, com foco no benefício direto
da população usuária do transporte coletivo.
Este modelo de gestão permitirá a melhoria significativa no transporte público
municipal, por meio de parcerias com a iniciativa privada, alinhadas ás
necessidades da população e à administração pública. O interesse público e
coletivo será preservado, com ênfase na manutenção e conservação dos abrigos
de ônibus.
Além disso, o projeto visa atender à demanda por investimentos em
infraestrutura de transporte público, uma área essencial para o desenvolvimento
social e urbano. Ao adotar esse modelo de parceria, o poder público poderá
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facilitar a exploração de publicidade nos abrigos, isentando os envolvidos da taxa
de publicidade e propaganda enquanto durar o período de adoção.
A proposta também contempla a padronização dos abrigos existentes e a
adoção de novos padrões para as futuras construções, como coberturas
adequadas, bancos, calçamento antiderrapante e vedações que protejam os
usuários do sol, chuva e vento.
Embora a responsabilidade pela manutenção e conservação dos abrigos de
ônibus recaia sobre os municípios, o setor privado poderá desempenhar um papel
importante, assegurando a qualidade na prestação do serviço público. Assim, é
fundamental fortalecer as parcerias entre o setor público e a sociedade civil
organizada, para garantir que os objetivos sociais da cidade sejam atingidos de
forma eficiente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para que este
projeto de lei seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lud Pires ' e Moraes
Vereador
VERE30
Vereador Lucas Pires de Moraes
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 017 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 017 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 17/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 017/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 17/2025 que "Dispõe sobre a instituição do
'Programa adote um ponto de ônibus' e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa 'Adote um Ponto de
ônibus", que tem como finalidade regular a celebração de termos de cooperação
com pessoas físicas ou jurídicas para a implantação, melhoria e conservação de
pontos de parada de ônibus no Município de Ibiúna. O projeto também prevê a
instalação de elementos de publicidade nos locais adotados, respeitando as
normas de publicidade vigentes.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
maté -ias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão/ que
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preenche os requisitas estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigoArt. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Da Competência Legislativa Exclusiva e Concorrente.
O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de lbiúna (LOM) estabelece que
a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, organização e atribuições de
órgãos da administração pública é privativa do Chefe do Executivo. Contudo, o
projeto em questão não versa sobre a criação de órgãos ou atribuições
administrativas, mas sim sobre a regulamentação de um programa que visa a
cooperação entre o poder público e a sociedade civil para a melhoria da
infraestrutura urbana.
Jurisprudência e Pareceres
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado
no sentido de que a iniciativa legislativa não é exclusiva do Executivo em todos os
casos, especialmente quando se trata de normas que visam a colaboração entre a
administração pública e a sociedade. O STF, em diversas decisões, tem
reafirmado que a Câmara Municipal pode legislar sobre temas que envolvem a
participação da sociedade na gestão pública, desde que respeitadas as
competências estabelecidas pela Constituição e pela Lei Orgânica.
Exceções à Iniciativa Exclusiva
O projeto de lei em análise não se enquadra nas exceções que restringem
a iniciativa do Legislativo, uma vez que não cria ou extingue cargos, não altera a
4
iv
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estrutura administrativa do Município e não gera despesas que comprometam o
orçamento municipal, uma vez que as despesas decorrentes do cumprimento da lei
correrão por conta de verbas próprias, conforme disposto no Art. 70 do projeto.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em análise não
apresenta vício de competência, pois se insere nas atribuições da Câmara
Municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que
tange à colaboração entre o poder público e a sociedade civil.
Assim, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei não
havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
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VEREADOR LUCAS IRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREAD
Vice-Presidente da
DE-LIMA
issão de Justiça e Redação
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VEREA' o R
Membro da Comissão d- Justiça e Redação
VEREADOR CARLSS - OB RTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Conissao de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CN DI DO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR VOLNEG O
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
V E 'OR ABEL RODRI ES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividde Privadas.
_ /
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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VEREADIRADEIL ON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
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parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°017 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 017 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor GraI