CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 18 12025
"Dispõe sobre a adoção de tecnologias de
informação para a publicização de
documentos representativos de atos
públicos de liberação e dá outras
providências."
Art. 1. Esta Lei institui a utilização de tecnologias de Código QR e NFC
(Near Field Communication) para fins de publicização de documentos
representativos de atos públicos de liberação e informações acerca de direitos e
deveres dos cidadãos, bem como daquelas relacionadas à disponibilização de
serviços públicos no Município de lbiúna.
Parágrafo único - O objetivo desta Lei é promover a modernização e a
eficiência na divulgação de informações de interesse público, otimizando o uso de
espaço e recursos, e garantindo o acesso facilitado e inclusivo a tais informações.
Art. 20. Fica estabelecido que os estabelecimentos localizados no Município
de lbiúna poderão adotar Código QR ou plaqueta NFC em substituição às
exigências legais de exibição de placas informativas em seus espaços internos.
Art. 30•
Os documentos representativos de atos públicos de liberação,,7
poderão ser arquivados em meio digital ou microfilme, conforme previsto na Lei dh /
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibi una. sp. leg. br
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Lucas Pires de Moraes
Vereador
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
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TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Liberdade Econômica, e disponibilizados por meio de Código QR ou NEC,
garantindo-se a sua acessibilidade ao público.
Art. 41. Considera-se como "em local visível" o documento representativo de
ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por Código QR ou
Plaqueta NFC, desde que estes meios estejam ao alcance do consumidor ou de
transeunte.
Art. 51. A exigência de manutenção de exemplar do Código de Defesa do
Consumidor e outros afins em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei
Federal n° 12.291, de 20 de julho de 2010, poderá ser suprida utilizando-se os
meios previstos no Art. 40 desta Lei.
Art. 61. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os
procedimentos para a implementação e fiscalização das disposições aqui contidas.
Art. 70•
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiunasplegbr
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JUSTICATIVA
É com grande satisfação que apresento o projeto de lei que propõe a
adoção de tecnologias modernas, como o Código QR e a tecnologia NEC (Near
Field Communication), para a publicização de documentos relacionados a atos
públicos de liberação e informações pertinentes ao Código de Defesa do
Consumidor, entre outros.
Este projeto visa atender às necessidades contemporâneas de
acessibilidade e eficiência na prestação de serviços, tanto públicos quanto
privados Fundamenta-se no Art. 30 da Constituição Federal, que confere aos
Municípios a competência para legislar sobre questões de interesse local.
É importante destacar que a proposta respeita as competências dos outros
entes federativos complementando e ajustando a legislação federal e estadual às
particularidades locais, conforme garantido aos municípios.
A lei em questão estabelece que os documentos representativos de atos
públicos de liberação possam ser arquivados e acessados digitalmente,
promovendo maior transparência e facilitando o acesso por parte de cidadãos e
empreendedores. A utilização de Código QR e NFC oferece uma solução moderna
e eficiente à tradicional exposição física de documentos, sem comprometer a
segurança jurídica.
A implementação desta lei representa um avanço significativo para o
Município de lbiúna, alinhando a gestão pública com as melhores práticas de
transparência e eficiência. Acreditamos que a aprovação deste projeto contribuirá
para criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento econômico e social, em
consonância com as exigências da sociedade digital.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste proj
que certamente trará benefícios duradouros para a nossa cidade.
/
3
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)9 9127-2207/e-majl Iucaspires@ibjunasp Ieg br
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18 150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 018 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 018 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 20257
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 18/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 018/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025. o Projeto de Lei Ordinária n.° 18/2025 que "Dispõe sobre a adoção de
tecnologias de informação para a publicização de documentos representativos de
atos públicos de liberação e dá outras providências"
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei objetiva a adoção do uso de tecnologias como
QR Code e NFC, por exemplo, para facilitar o acesso da sociedade à documentos
públicos.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipa
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atuaimente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
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Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR A • lEIRA PINTO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Ru ens Xavier de Lima"
E luodeSãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3 ' 18150-000— Ibiúna— SP., - FonelFai: (15)3241-1266
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VEREADOR FOD GO D 1 A
Vice-Presidente da Conisso e Justiça e Redação
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VEREADO1 CAiOS 'GO M
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CAR RTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIRÃNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Com issã de Finanças e Orçamento
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VEREADOR VOLNI GJLVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
7,0 VEÉADOR AÍ RODRIËS DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviçoúblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, 1 AAividades Privadas.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.leQ.bí e-mail: faIeibiunaSleQ br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 018 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 018 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Ires de Camargo
étor Geral