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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a adoção de tecnologias de informação para a publicização de documentos representativos de atos públicos de liberação e dá outras providências.”
native_id18363

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br - e-mail: fale()ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 18 12025 
"Dispõe sobre a adoção de tecnologias de 
informação para a publicização de 
documentos representativos de atos 
públicos de liberação e dá outras 
providências." 
Art. 1. Esta Lei institui a utilização de tecnologias de Código QR e NFC 
(Near Field Communication) para fins de publicização de documentos 
representativos de atos públicos de liberação e informações acerca de direitos e 
deveres dos cidadãos, bem como daquelas relacionadas à disponibilização de 
serviços públicos no Município de lbiúna. 
Parágrafo único - O objetivo desta Lei é promover a modernização e a 
eficiência na divulgação de informações de interesse público, otimizando o uso de 
espaço e recursos, e garantindo o acesso facilitado e inclusivo a tais informações. 
Art. 20. Fica estabelecido que os estabelecimentos localizados no Município 
de lbiúna poderão adotar Código QR ou plaqueta NFC em substituição às 
exigências legais de exibição de placas informativas em seus espaços internos. 
Art. 30• 
Os documentos representativos de atos públicos de liberação,,7 
poderão ser arquivados em meio digital ou microfilme, conforme previsto na Lei dh / 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibi una. sp. leg. br 
Re Be1/ 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Liberdade Econômica, e disponibilizados por meio de Código QR ou NEC, 
garantindo-se a sua acessibilidade ao público. 
Art. 41. Considera-se como "em local visível" o documento representativo de 
ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por Código QR ou 
Plaqueta NFC, desde que estes meios estejam ao alcance do consumidor ou de 
transeunte. 
Art. 51. A exigência de manutenção de exemplar do Código de Defesa do 
Consumidor e outros afins em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei 
Federal n° 12.291, de 20 de julho de 2010, poderá ser suprida utilizando-se os 
meios previstos no Art. 40 desta Lei. 
Art. 61. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os 
procedimentos para a implementação e fiscalização das disposições aqui contidas. 
Art. 70• 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiunasplegbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp. Ie.g.br 
JUSTICATIVA 
É com grande satisfação que apresento o projeto de lei que propõe a 
adoção de tecnologias modernas, como o Código QR e a tecnologia NEC (Near 
Field Communication), para a publicização de documentos relacionados a atos 
públicos de liberação e informações pertinentes ao Código de Defesa do 
Consumidor, entre outros. 
Este projeto visa atender às necessidades contemporâneas de 
acessibilidade e eficiência na prestação de serviços, tanto públicos quanto 
privados Fundamenta-se no Art. 30 da Constituição Federal, que confere aos 
Municípios a competência para legislar sobre questões de interesse local. 
É importante destacar que a proposta respeita as competências dos outros 
entes federativos complementando e ajustando a legislação federal e estadual às 
particularidades locais, conforme garantido aos municípios. 
A lei em questão estabelece que os documentos representativos de atos 
públicos de liberação possam ser arquivados e acessados digitalmente, 
promovendo maior transparência e facilitando o acesso por parte de cidadãos e 
empreendedores. A utilização de Código QR e NFC oferece uma solução moderna 
e eficiente à tradicional exposição física de documentos, sem comprometer a 
segurança jurídica. 
A implementação desta lei representa um avanço significativo para o 
Município de lbiúna, alinhando a gestão pública com as melhores práticas de 
transparência e eficiência. Acreditamos que a aprovação deste projeto contribuirá 
para criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento econômico e social, em 
consonância com as exigências da sociedade digital. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste proj 
que certamente trará benefícios duradouros para a nossa cidade. 
/ 
3 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207/e-majl Iucaspires@ibjunasp Ieg br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp,leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18 150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
amargo 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbluna.sDleqbr e-mail: faleibiuna s.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 018 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 018 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 20257 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado (te São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone(Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lCg.br- e-mail: fa1eãibiunas.p.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 18/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 018/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025. o Projeto de Lei Ordinária n.° 18/2025 que "Dispõe sobre a adoção de 
tecnologias de informação para a publicização de documentos representativos de 
atos públicos de liberação e dá outras providências" 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei objetiva a adoção do uso de tecnologias como 
QR Code e NFC, por exemplo, para facilitar o acesso da sociedade à documentos 
públicos. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipa 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atuaimente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBHNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 ~lbiúna- SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(a,ibiuna.sp.leg.br 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
o 
VEREADOR A • lEIRA PINTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Ru ens Xavier de Lima" 
E luodeSãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3 ' 18150-000— Ibiúna— SP., - FonelFai: (15)3241-1266 
www.ibiuna.s,.le: i r - e-mail: fa1eibiufla.Sp.Ieg.br 
VEREADOR FOD GO D 1 A 
Vice-Presidente da Conisso e Justiça e Redação 
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VEREADO1 CAiOS 'GO M 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CAR RTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIRÃNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Com issã de Finanças e Orçamento 
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VEREADOR VOLNI GJLVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
7,0 VEÉADOR AÍ RODRIËS DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviçoúblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, 1 AAividades Privadas. 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /4 12 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.leQ.bí e-mail: faIeibiunaSleQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 018 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 018 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Ires de Camargo 
étor Geral 

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