br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Ibiúna e dá outras providências.”
native_id18364

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Recebido Pareceres pelas Comissões competentes e aguardado inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 19 1 2025 
"Dispõe sobre o programa de valorização de 
protetores e cuidadores de animais soltos ou 
abandonados no município de lbiúna e dá outras 
providências." 
Art. 10. Constituem o objetivo desta Lei: 
- a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou 
abandonados no Município de lbiúna; 
II - a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, 
mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores. 
Art. 21. Para efeitos desta Lei entende-se como: 
- animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido 
ou foragido, em vias públicas ou locais de acesso público, úblico; - 
11 II - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu tutor ou 
proprietário, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância, igilância; - 
111 III- protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade 
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
03 
que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na 
posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize de 
moradia; 
IV - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade 
sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados 
e animais feridos ou vítimas de maus-tratos. 
Art. 3°. Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes 
prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades 
municipais competentes: 
- atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros 
socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e 
esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais do órgão responsável por esses 
procedimentos; 
II - outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo poder público. 
Parágrafo único. Os protetores e cuidadores cadastrados poderão ser 
identificados através de um documento particular com foto, constando informações 
básicas que a autoridade de fiscalização competente considerar necessário. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207 /e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.peg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãQ Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 40. Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado 
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades 
municipais competentes: 
- comprovante de residência no Município de lbiúna; 
II - documento de identidade com foto; 
III - carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma 
região do tutor ou cuidador, ou por 02 (duas) testemunhas idôneas, que atestem 
conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com 
animais da comunidade. 
Art. 51. São deveres dos tutores e cuidadores de animais: 
- assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do 
animal, inclusive controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, 
garantindo-lhes comodidade e segurança; 
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade 
compatível com a necessidade da especial e faixa etária de cada animal; 
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
(2 
Vereador 
VERILiJOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado.Up SQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
IV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê￾lo, e vaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico 
veterinário; 
V - providenciar assistência médico veterinário sempre que necessário. 
Art. 6°. Caberá aos órgãos competentes disporem sobre as formas de cumprimento 
e fiscalização desta Lei. 
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de SãQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à consideração dos nobres Vereadores, para fins de 
apreciação e possível aprovação, conforme os dispositivos que regem o processo 
legislativo, o presente Projeto de Lei que institui o Programa de Valorização dos 
Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de lbiúna, 
pelos seguintes motivos: 
É amplamente reconhecido que nossa cidade ainda enfrenta a carência de 
abrigos e serviços adequados para o tratamento de animais soltos e abandonados. 
Nesse contexto, destaca-se a importância da valorização do trabalho realizado pelos 
protetores e cuidadores de animais, que, de maneira voluntária, e enfrentando diversas 
dificuldades, dedicam-se à causa de animais desamparados em seus bairros e 
comunidades, muitas vezes sem qualquer apoio institucional ou governamental. 
Esses protetores e cuidadores, em sua grande maioria, arcam com as despesas 
necessárias para o tratamento e a manutenção dos animais resgatados, além de se 
dedicarem ao preparo dos mesmos para adoção, processo que, por vezes, pode ser 
demorado ou até mesmo impossível, fazendo com que os animais permaneçam sob os 
cuidados desses voluntários por toda a sua vida. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30 milhões de 
animais sejam abandonados anualmente no Brasil, sendo 18 milhões de cães. O 
abandono dos animais ocorre por diversos fatores, como mudanças de residência, falta 
de castração e o consequente aumento descontrolado das ninhadas, dificuldades 
financeiras para manutenção dos animais adotados, entre outros. No entanto, a causa 
predominante é a adoção irresponsável, que não leva em consideração as necessidades 
e responsabilidades envolvidas no cuidado de um animal. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadap SãQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
É justamente nesse cenário que entram os protetores independentes, que fazem 
o possível para cuidar dos animais abandonados, oferecendo alimentação, suporte 
veterinário e lutando incessantemente para realizar a adoção desses animais. 
Assim, o presente projeto de lei visa criar um cadastro de protetores e cuidadores 
de animais no Município de lbiúna, com o intuito de garantir, gradualmente, o devido 
apoio e incentivo por parte do poder público a esses cidadãos que prestam um serviço 
de grande relevância à sociedade e ao meio ambiente local. 
Do ponto de vista jurídico, o projeto de lei está plenamente embasado e reúne 
as condições necessárias para seguir com a tramitação, uma vez que está sendo 
apresentado dentro da competência legislativa desta Casa. 
É importante também ressaltar que o Município possui plena competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, assim como para organizar e prestar os 
serviços públicos que envolvem o bem-estar da comunidade local, conforme 
estabelecido nos artigos 30, 1 e V, da Constituição Federal. 
Além disso, os animais, mesmo os domésticos, são parte integrante da fauna, 
sendo abrangidos pela definição legal de meio ambiente e recursos ambientais, 
conforme disposto na Lei Federal n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política 
Nacional de Meio Ambiente: 
Art. 30 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
/ - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e 
interações de ordem física, química e biológica que permitem, 
abrigam e regem a vida em todas as suas formas; 
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, 
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, 
o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. / 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
O artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 161 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna reforçam essa proteção, destacando o dever do poder público de 
garantir o bem-estar dos animais e a preservação do meio ambiente. 
Portanto, este projeto de lei visa não apenas valorizar o trabalho dos protetores 
de animais, mas também reforçar a atuação do Município em prol da proteção e do bem￾estar dos animais, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e humana. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
-, .ucw.H tJW4 
VER&JOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
/ 
ires de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.splegbr e-mail faIeibiuna splegbr 
52i 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 019 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 019 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - FonelFax: (15)3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ãibiuna.sp.lcg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 19/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 01912025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 19/2025 que "Dispõe sobre o programa de 
valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no 
município de Ibiúna e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei tem como escopo valorizar o trabalho realizado 
por pessoas - físicas e jurídicas - de nossa cidade, que oferecem proteção e 
acolhimento aos animais abandonados. Essa valorização está atrelada a oferecer 
maior publicidade aos citados protetores e ainda possibilitar a eles prioridade no 
atendimento e acesso de serviços públicos relacionados aos cuidados dos animais. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria rio que tange ao estabelecido no arti 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww .ibiuna.sp.lcg.br - e-rn au: fale(:ibiuna.sp.1eg.br 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
II - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
É o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS 'IRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 TURÍST A DE IBIONA 
"Vereador R f, ens Xavier de Lima" 
E 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias 
wwwibiuna.s i .Ie 
o de São Paulo 
18150-000— Ibiúna— SR, - FonelFax: (15) 3241-1266 
- e-mail: fale 'ibiuna.si.Ie .br 
VEREADOR 
Vice-Presidente da Com ssâ 
IGO DE LIMA 
de Justiça e Redação 
'D L 
VEREOOR CARL a ARDO
_- 
GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 13 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000— tbiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 19 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n2. 19 de 
2025 que "Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores 
de animais soltos ou abandonados no Município de Ibiúna e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer favorável, pois eventuais despesas decorrentes da 
apliação desta lei serão custaedas por meio de dotações orçamentárias 
vigentes e suplementadas se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para não apenas valorizar o trabalho dos protetore de animais, mas 
também reforçar a atuação do Município em prol da proteção e do bem-estar 
dos animais, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e 
humana. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
MARÇO DE 2025. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR - - '. IDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CAN 1110.19 DE ANDRADE VOLNËI GÂLV 
VICE - PR - [DENTE MEMBR 
COMISSÕES 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
• TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp, gov.br 
arecer Projeto de Lei n2. 19 de 2025 - fis. 02 
ABL ROÕRÍGUES DE C,ÁMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS-, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTS 
VICE - PRESIDENTE 
L S VI LIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISS\O dEÃÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E-DIREITOS 
/ DA PS"OAOM DEFICIÊNCIA 
TIAGO GODINHO CHARLES GUIMARÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.splegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 19 de 2025, recebeu, no dia 20 de 
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no 
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer 
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência.. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 19 de 2025 aguarda inscrição 
para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 02 de abril de 2025 
e Camargo 
ór Geral 

open original →