CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 19 1 2025
"Dispõe sobre o programa de valorização de
protetores e cuidadores de animais soltos ou
abandonados no município de lbiúna e dá outras
providências."
Art. 10. Constituem o objetivo desta Lei:
- a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou
abandonados no Município de lbiúna;
II - a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono,
mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores.
Art. 21. Para efeitos desta Lei entende-se como:
- animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido
ou foragido, em vias públicas ou locais de acesso público, úblico; -
11 II - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu tutor ou
proprietário, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância, igilância; -
111 III- protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br
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que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na
posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize de
moradia;
IV - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados
e animais feridos ou vítimas de maus-tratos.
Art. 3°. Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes
prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades
municipais competentes:
- atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros
socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e
esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais do órgão responsável por esses
procedimentos;
II - outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo poder público.
Parágrafo único. Os protetores e cuidadores cadastrados poderão ser
identificados através de um documento particular com foto, constando informações
básicas que a autoridade de fiscalização competente considerar necessário.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)9 9127-2207 /e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.peg.br
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Art. 40. Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades
municipais competentes:
- comprovante de residência no Município de lbiúna;
II - documento de identidade com foto;
III - carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma
região do tutor ou cuidador, ou por 02 (duas) testemunhas idôneas, que atestem
conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com
animais da comunidade.
Art. 51. São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
- assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do
animal, inclusive controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta,
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com a necessidade da especial e faixa etária de cada animal;
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
(2
Vereador
VERILiJOR
Vereador Lucas Pires de Moraes
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IV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometêlo, e vaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico
veterinário;
V - providenciar assistência médico veterinário sempre que necessário.
Art. 6°. Caberá aos órgãos competentes disporem sobre as formas de cumprimento
e fiscalização desta Lei.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à consideração dos nobres Vereadores, para fins de
apreciação e possível aprovação, conforme os dispositivos que regem o processo
legislativo, o presente Projeto de Lei que institui o Programa de Valorização dos
Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de lbiúna,
pelos seguintes motivos:
É amplamente reconhecido que nossa cidade ainda enfrenta a carência de
abrigos e serviços adequados para o tratamento de animais soltos e abandonados.
Nesse contexto, destaca-se a importância da valorização do trabalho realizado pelos
protetores e cuidadores de animais, que, de maneira voluntária, e enfrentando diversas
dificuldades, dedicam-se à causa de animais desamparados em seus bairros e
comunidades, muitas vezes sem qualquer apoio institucional ou governamental.
Esses protetores e cuidadores, em sua grande maioria, arcam com as despesas
necessárias para o tratamento e a manutenção dos animais resgatados, além de se
dedicarem ao preparo dos mesmos para adoção, processo que, por vezes, pode ser
demorado ou até mesmo impossível, fazendo com que os animais permaneçam sob os
cuidados desses voluntários por toda a sua vida.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30 milhões de
animais sejam abandonados anualmente no Brasil, sendo 18 milhões de cães. O
abandono dos animais ocorre por diversos fatores, como mudanças de residência, falta
de castração e o consequente aumento descontrolado das ninhadas, dificuldades
financeiras para manutenção dos animais adotados, entre outros. No entanto, a causa
predominante é a adoção irresponsável, que não leva em consideração as necessidades
e responsabilidades envolvidas no cuidado de um animal.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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É justamente nesse cenário que entram os protetores independentes, que fazem
o possível para cuidar dos animais abandonados, oferecendo alimentação, suporte
veterinário e lutando incessantemente para realizar a adoção desses animais.
Assim, o presente projeto de lei visa criar um cadastro de protetores e cuidadores
de animais no Município de lbiúna, com o intuito de garantir, gradualmente, o devido
apoio e incentivo por parte do poder público a esses cidadãos que prestam um serviço
de grande relevância à sociedade e ao meio ambiente local.
Do ponto de vista jurídico, o projeto de lei está plenamente embasado e reúne
as condições necessárias para seguir com a tramitação, uma vez que está sendo
apresentado dentro da competência legislativa desta Casa.
É importante também ressaltar que o Município possui plena competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, assim como para organizar e prestar os
serviços públicos que envolvem o bem-estar da comunidade local, conforme
estabelecido nos artigos 30, 1 e V, da Constituição Federal.
Além disso, os animais, mesmo os domésticos, são parte integrante da fauna,
sendo abrangidos pela definição legal de meio ambiente e recursos ambientais,
conforme disposto na Lei Federal n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política
Nacional de Meio Ambiente:
Art. 30 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
/ - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica que permitem,
abrigam e regem a vida em todas as suas formas;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo,
o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. /
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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O artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 161 e seguintes da Lei Orgânica
do Município de lbiúna reforçam essa proteção, destacando o dever do poder público de
garantir o bem-estar dos animais e a preservação do meio ambiente.
Portanto, este projeto de lei visa não apenas valorizar o trabalho dos protetores
de animais, mas também reforçar a atuação do Município em prol da proteção e do bemestar dos animais, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e humana.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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VER&JOR
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
/
ires de Camargo
iretor Geral
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52i
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 019 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 019 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025..
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 19/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 01912025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 19/2025 que "Dispõe sobre o programa de
valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no
município de Ibiúna e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem como escopo valorizar o trabalho realizado
por pessoas - físicas e jurídicas - de nossa cidade, que oferecem proteção e
acolhimento aos animais abandonados. Essa valorização está atrelada a oferecer
maior publicidade aos citados protetores e ainda possibilitar a eles prioridade no
atendimento e acesso de serviços públicos relacionados aos cuidados dos animais.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria rio que tange ao estabelecido no arti
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
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ww .ibiuna.sp.lcg.br - e-rn au: fale(:ibiuna.sp.1eg.br
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
É o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCAS 'IRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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"Vereador R f, ens Xavier de Lima"
E
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18150-000— Ibiúna— SR, - FonelFax: (15) 3241-1266
- e-mail: fale 'ibiuna.si.Ie .br
VEREADOR
Vice-Presidente da Com ssâ
IGO DE LIMA
de Justiça e Redação
'D L
VEREOOR CARL a ARDO
_-
GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 13
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www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 19 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA.
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n2. 19 de
2025 que "Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores
de animais soltos ou abandonados no Município de Ibiúna e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer favorável, pois eventuais despesas decorrentes da
apliação desta lei serão custaedas por meio de dotações orçamentárias
vigentes e suplementadas se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para não apenas valorizar o trabalho dos protetore de animais, mas
também reforçar a atuação do Município em prol da proteção e do bem-estar
dos animais, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e
humana.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR - - '. IDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CAN 1110.19 DE ANDRADE VOLNËI GÂLV
VICE - PR - [DENTE MEMBR
COMISSÕES
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp, gov.br
arecer Projeto de Lei n2. 19 de 2025 - fis. 02
ABL ROÕRÍGUES DE C,ÁMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS-, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTS
VICE - PRESIDENTE
L S VI LIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISS\O dEÃÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E-DIREITOS
/ DA PS"OAOM DEFICIÊNCIA
TIAGO GODINHO CHARLES GUIMARÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 19 de 2025, recebeu, no dia 20 de
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência..
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 19 de 2025 aguarda inscrição
para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 02 de abril de 2025
e Camargo
ór Geral