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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa informativa referente à locação de imóvel utilizado pela Administração Pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id18365

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
PROJETO DE LEI N° 2012025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
placa informativa referente à locação de imóvel 
utilizado pela Administração Pública do Município 
de lbiúna, e dá outras providências." 
Art. l. Fica determinada para a Administração Pública do Município de 
Ibiúna a obrigatoriedade de instalação e manutenção pelo órgão público 
responsável, locador do bem imóvel, de placa informativa contendo os dados 
contratuais da locação, por todo o tempo de duração do contrato. 
Art. 21. A placa informativa de que trata o artigo anterior deverá ser 
instalada em local de boa visibilidade no imóvel e conterá no mínimo as seguintes 
informações: 
- data da locação; 
II - valor da locação e forma de reajuste; 
III - tempo de duração da locação e descrição do objeto do contrato. 
Art. 30• o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
A 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/e-mail: Iucaspires©tbiuna spleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.Sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna,SP.leg.br 
Art. 40
. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria. 
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
todas as disposições contrárias a esta matéria. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, é comum a Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
realizar a afixação de placas informativas apenas nas 'obras" efetuadas pelo 
poder público municipal, contendo informações como: data de início e prazo 
para término, valor do contrato, origem do contrato, empresa contratada, tipo de 
contratação, entre outras. 
Já o projeto de autoria deste vereador cria uma lei municipal com 
abrangência para imóveis locados. De acordo com a presente proposta, a placa 
informativa sobre a locação deve estar em local visível e informar a data, valor 
da locação e tempo de duração e objeto do contrato. 
A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de 
informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos 
na locação de imóveis para utilização do poder públicos. 
Trata-se da efetivação dos preceitos constitucionais contidos no Art. 37 
de nossa Carta Magna, norteadores das atividades promovidas pela 
Administração Pública, da transparência necessária para a obtenção de uma 
boa administração pública. Diante disso, pelos motivos acima apresentados e 
por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos 
nobres pares a presente propositura. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna -- SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
o 
Marcos PI! 4Camargo 
Dfretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuflasP Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 020 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 020 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Iblúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauncio Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 20/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 020/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 20/2025 que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de instalação de placa informativa referente à locação de imóvel utilizado pela 
Administração Pública do Município de Ibiúna. e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto versa sobre a obrigatoriedade de a Administração 
Pública instalar placas nas fachadas de imóveis locados pelo Poder Executivo de 
Ibiúna, contendo informações acerca do contrato de locação, a fim de oferecer um 
acesso mais amplo e consequentemente garantir a aplicação do preceito 
constitucional da publicidade previsto no art. 37 de nossa Carta Magna. 
12 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.sp.Ieg.br - e-mail: fale(ãiibiuila.sp.Ieg.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
o 
f,o 
VEREADOR CARL 
Presidente da Co is 
O MARQUES JUNIOR 
Finanças e Orçamento 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww .ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1evibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR'L]JCAS'PIRES DE MORAES 
Presidente da Com isão de Justiça e Redação 
VEREADO F2fGO DE LIMA 
Vice-Presidente da oiissão de Justiça e Redação 
? /2 '2f/ 
ÁfYcJ (tt/ 
VEREAD'OR CARLOSEDUA O GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR DEVANIR'CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comisão de Finanças e Orçamento 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
972(2 
VERADORA EL RODRI í S DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviç Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
J o\9 
VEREADOR VOLN 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
i 
iHUt4P 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiunasp.1cg.br 
A 
VEREADOR BENE 1T0-ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
1/ 
VEREADO . L ON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleQ br e-maik faleibiuna sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 020 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 020 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Mar9sJirés de Camargo 
jretor Geral 

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