CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 2012025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
placa informativa referente à locação de imóvel
utilizado pela Administração Pública do Município
de lbiúna, e dá outras providências."
Art. l. Fica determinada para a Administração Pública do Município de
Ibiúna a obrigatoriedade de instalação e manutenção pelo órgão público
responsável, locador do bem imóvel, de placa informativa contendo os dados
contratuais da locação, por todo o tempo de duração do contrato.
Art. 21. A placa informativa de que trata o artigo anterior deverá ser
instalada em local de boa visibilidade no imóvel e conterá no mínimo as seguintes
informações:
- data da locação;
II - valor da locação e forma de reajuste;
III - tempo de duração da locação e descrição do objeto do contrato.
Art. 30• o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.leg.br
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
A
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207/e-mail: Iucaspires©tbiuna spleg.br
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Art. 40
. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
todas as disposições contrárias a esta matéria.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, é comum a Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
realizar a afixação de placas informativas apenas nas 'obras" efetuadas pelo
poder público municipal, contendo informações como: data de início e prazo
para término, valor do contrato, origem do contrato, empresa contratada, tipo de
contratação, entre outras.
Já o projeto de autoria deste vereador cria uma lei municipal com
abrangência para imóveis locados. De acordo com a presente proposta, a placa
informativa sobre a locação deve estar em local visível e informar a data, valor
da locação e tempo de duração e objeto do contrato.
A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de
informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos
na locação de imóveis para utilização do poder públicos.
Trata-se da efetivação dos preceitos constitucionais contidos no Art. 37
de nossa Carta Magna, norteadores das atividades promovidas pela
Administração Pública, da transparência necessária para a obtenção de uma
boa administração pública. Diante disso, pelos motivos acima apresentados e
por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos
nobres pares a presente propositura.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna -- SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
o
Marcos PI! 4Camargo
Dfretor Geral
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 020 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 020 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 05 de fevereiro de 2025.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 20/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 020/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 20/2025 que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de placa informativa referente à locação de imóvel utilizado pela
Administração Pública do Município de Ibiúna. e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O presente Projeto versa sobre a obrigatoriedade de a Administração
Pública instalar placas nas fachadas de imóveis locados pelo Poder Executivo de
Ibiúna, contendo informações acerca do contrato de locação, a fim de oferecer um
acesso mais amplo e consequentemente garantir a aplicação do preceito
constitucional da publicidade previsto no art. 37 de nossa Carta Magna.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
o
f,o
VEREADOR CARL
Presidente da Co is
O MARQUES JUNIOR
Finanças e Orçamento
O
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR'L]JCAS'PIRES DE MORAES
Presidente da Com isão de Justiça e Redação
VEREADO F2fGO DE LIMA
Vice-Presidente da oiissão de Justiça e Redação
? /2 '2f/
ÁfYcJ (tt/
VEREAD'OR CARLOSEDUA O GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR DEVANIR'CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comisão de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
972(2
VERADORA EL RODRI í S DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviç Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
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VEREADOR VOLN
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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A
VEREADOR BENE 1T0-ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
1/
VEREADO . L ON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleQ br e-maik faleibiuna sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 020 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 020 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Mar9sJirés de Camargo
jretor Geral