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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id18366

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 211 2025 
"Institui a Política de Transparência nas Escolas 
Públicas do Município de !biúna, e dá outras 
providências." 
Art. 10. Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do 
Município de lbiúna, com os seguintes objetivos: 
- estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, as 
escolas e a Administração Pública Municipal; 
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria da 
Educação às escolas; 
III - permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas 
municipais, e; 
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a 
utilização do dinheiro público. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal disponibilizará aos cidadãos, no ,%ítio 
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, de forma visual e didática, as 
seguintes informações sobre cada escola pública municipal: 1 / 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br 
oficial. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lúna, 30 de janeiro de 2025. 
Q) 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- nome da escola; 
li - valor dos repasses da Secretaria da Educação à escola; 
III - número de alunos atendidos pela escola, discriminado o número de alunos em 
educação especial, se houver; 
IV - número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargo; 
V - número de servidores da escola que estejam licenciados, e; 
VI - percentual de assiduidade dos professores da escola. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa dias) de sua publicação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores e vereadora o 
presente Projeto de Lei, que visa à divulgação, na página de internet da Prefeitura 
Municipal de lbiúna, de informações relativas às escolas públicas municipais. 
Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 108, de 26 
de agosto de 2020, é imprescindível um controle mais rigoroso sobre os repasses 
financeiros, pois os valores que o Município recebe são consideráveis. Diante disso, é 
fundamental que a gestão pública ofereça aos cidadãos as ferramentas necessárias para 
que possam acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. 
A publicidade e a transparência são princípios constitucionais que devem nortear a 
atuação da Administração Pública, conforme estabelece o caput do artigo 37 da 
Constituição Federal. No contexto do Estado Democrático de Direito, tal qual vivemos, o 
acesso dos cidadãos às informações relativas à gestão pública, bem como o direito de 
fiscalizar os atos do poder público, são direitos fundamentais. 
Nesse sentido, é essencial que a Administração Pública divulgue amplamente as 
informações de interesse público, cumprindo com o princípio da publicidade, que vai 
além da simples publicação formal na imprensa oficial de atos, contratos e leis. A 
publicidade deve garantir o acesso à informação de maneira efetiva e acessível à 
sociedade. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoüe SâQ Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Ademais é de fundamental relevância destacar que a presente proposta encontra 
respaldo no artigo 50, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura: 
Art. 50 [••] XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de 
seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo 
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível 
à segurança da sociedade e do Estado. 
Imprescindível ainda salientar que a norma supracitada foi regulamentado pela Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à 
Informação. Tal Lei estabelece diretrizes que são diretamente aplicáveis à proposta em 
comento, como: 
1. Art. 30, inciso II - A divulgação de informações de 
interesse público deve ser feita independentemente de 
solicitações, garantindo transparência na gestão pública; 
2. Art. 70, inciso VI - O acesso à informação deve 
abranger; entre outros, o direito de obter dados sobre a 
administração do patrimônio público, a utilização de recursos 
públicos, e os processos de licitação e contratos administrativos. 
Portanto, a presente proposição visa contribuir para uma gestão pública mais 
próxima dos cidadãos, ao proporcionar maior transparência e facilitar o acesso a 
informações essenciais sobre as escolas públicas municipais de lbiúna, 
conformidade com as normas constitucionais e legais vigentes. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Com base no exposto, apresento o presente Projeto de Lei, confiando no apoio dos 
nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
:1 
c. cW 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
amargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww biuna sp leq br e-mail: faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 021 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 021 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2O25 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúua - SP., - Fonef Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eJibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 21/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 021/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 21/2025 que 'Institui a Política de 
Transparência nas Escolas Públicas do Município de lbiúna, e dá outras 
providências". 
RELATÓRIO 
O projeto de lei visa instituir a Política de Transparência nas Escolas Públicas de 
Ibiúna, objetivando fortalecer a relação entre a comunidade, as escolas e o 
governo municipal. Para isso, será disponioilizado no site da prefeitura informações 
detalhadas sobre cada escola, como valores repassados pela Secretaria de 
Educação, número de alunos e servidores, percentual de faltas de professores, 
entre outros dados. Dessa forma, a população poderá acompanhar de maneira 
clara como os recursos públicos estão sendo aplicados na educação municipal, 
exercendo seu direito de fiscalização. 
11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-900 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: falc(aibiuna.sp.lcg.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 0,1 ' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Ta ares Elias, 314— 1150-000— lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1eg.bI- e-mail: fa1eibiuna.Sp.1eg.br 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR CAS PIRES DE MORAES 
Presidente da C.1 issão de Justiça e Redação 
VEREAD,R\JODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente\da Comissão de Justiça e Redação 
Ái/ k￾VEREA CARLO EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de J stiça e Redação 
VEREADOR CARLO TO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
1 / 
VEREADOR DEVANIR C DIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão ie Finanças e Orçamento 
- 
VEREADOR VOLNI GAL AO 
Membro da Comissão de Finan as e Orçamento 
VEREADORA FRANCINE LLO'DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
çt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ilias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone(Fax: (15)3241-1266 
- e_1?il: fa1e)ibiuna.sp.1eg.br 
VEREADORBNEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
//- 
VEREADER CHARLO GUIMARÃES 
Membro da Corrssão de Edúcação, Cultura e Esporte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleQ.br e-mail faleibiuna.spleQ.bí 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 021 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 021 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires Camargo 
Geral 

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