CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 211 2025
"Institui a Política de Transparência nas Escolas
Públicas do Município de !biúna, e dá outras
providências."
Art. 10. Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do
Município de lbiúna, com os seguintes objetivos:
- estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, as
escolas e a Administração Pública Municipal;
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria da
Educação às escolas;
III - permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas
municipais, e;
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a
utilização do dinheiro público.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal disponibilizará aos cidadãos, no ,%ítio
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, de forma visual e didática, as
seguintes informações sobre cada escola pública municipal: 1 /
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br
oficial.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lúna, 30 de janeiro de 2025.
Q)
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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- nome da escola;
li - valor dos repasses da Secretaria da Educação à escola;
III - número de alunos atendidos pela escola, discriminado o número de alunos em
educação especial, se houver;
IV - número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargo;
V - número de servidores da escola que estejam licenciados, e;
VI - percentual de assiduidade dos professores da escola.
Art. 30• Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa dias) de sua publicação
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Estado_dp SãoPaulo
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores e vereadora o
presente Projeto de Lei, que visa à divulgação, na página de internet da Prefeitura
Municipal de lbiúna, de informações relativas às escolas públicas municipais.
Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 108, de 26
de agosto de 2020, é imprescindível um controle mais rigoroso sobre os repasses
financeiros, pois os valores que o Município recebe são consideráveis. Diante disso, é
fundamental que a gestão pública ofereça aos cidadãos as ferramentas necessárias para
que possam acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
A publicidade e a transparência são princípios constitucionais que devem nortear a
atuação da Administração Pública, conforme estabelece o caput do artigo 37 da
Constituição Federal. No contexto do Estado Democrático de Direito, tal qual vivemos, o
acesso dos cidadãos às informações relativas à gestão pública, bem como o direito de
fiscalizar os atos do poder público, são direitos fundamentais.
Nesse sentido, é essencial que a Administração Pública divulgue amplamente as
informações de interesse público, cumprindo com o princípio da publicidade, que vai
além da simples publicação formal na imprensa oficial de atos, contratos e leis. A
publicidade deve garantir o acesso à informação de maneira efetiva e acessível à
sociedade.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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Ademais é de fundamental relevância destacar que a presente proposta encontra
respaldo no artigo 50, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura:
Art. 50 [••] XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
Imprescindível ainda salientar que a norma supracitada foi regulamentado pela Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação. Tal Lei estabelece diretrizes que são diretamente aplicáveis à proposta em
comento, como:
1. Art. 30, inciso II - A divulgação de informações de
interesse público deve ser feita independentemente de
solicitações, garantindo transparência na gestão pública;
2. Art. 70, inciso VI - O acesso à informação deve
abranger; entre outros, o direito de obter dados sobre a
administração do patrimônio público, a utilização de recursos
públicos, e os processos de licitação e contratos administrativos.
Portanto, a presente proposição visa contribuir para uma gestão pública mais
próxima dos cidadãos, ao proporcionar maior transparência e facilitar o acesso a
informações essenciais sobre as escolas públicas municipais de lbiúna,
conformidade com as normas constitucionais e legais vigentes.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Com base no exposto, apresento o presente Projeto de Lei, confiando no apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
:1
c. cW
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
amargo
tor Geral
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DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biCina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww biuna sp leq br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 021 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 021 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2O25
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúua - SP., - Fonef Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eJibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 21/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 021/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 21/2025 que 'Institui a Política de
Transparência nas Escolas Públicas do Município de lbiúna, e dá outras
providências".
RELATÓRIO
O projeto de lei visa instituir a Política de Transparência nas Escolas Públicas de
Ibiúna, objetivando fortalecer a relação entre a comunidade, as escolas e o
governo municipal. Para isso, será disponioilizado no site da prefeitura informações
detalhadas sobre cada escola, como valores repassados pela Secretaria de
Educação, número de alunos e servidores, percentual de faltas de professores,
entre outros dados. Dessa forma, a população poderá acompanhar de maneira
clara como os recursos públicos estão sendo aplicados na educação municipal,
exercendo seu direito de fiscalização.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
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É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR CAS PIRES DE MORAES
Presidente da C.1 issão de Justiça e Redação
VEREAD,R\JODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente\da Comissão de Justiça e Redação
Ái/ kVEREA CARLO EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de J stiça e Redação
VEREADOR CARLO TO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
1 /
VEREADOR DEVANIR C DIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão ie Finanças e Orçamento
-
VEREADOR VOLNI GAL AO
Membro da Comissão de Finan as e Orçamento
VEREADORA FRANCINE LLO'DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
çt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Ilias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone(Fax: (15)3241-1266
- e_1?il: fa1e)ibiuna.sp.1eg.br
VEREADORBNEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
//-
VEREADER CHARLO GUIMARÃES
Membro da Corrssão de Edúcação, Cultura e Esporte
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleQ.br e-mail faleibiuna.spleQ.bí
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 021 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 021 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires Camargo
Geral