br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a publicação de lista de espera dos pacientes, promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.”
native_id18367

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Recebido Pareceres pelas Comissões competentes e aguardado inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ-dp SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 2212025 
"Dispõe sobre a publicação de lista de 
espera dos pacientes, promovendo a 
transparência nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do Município, e dá outras 
providências." 
Art. 10. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de 
computadores, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a lista 
de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas - discriminadas por 
especialidade -, exames, intervenções cirúrgicas, leito em hospital e quaisquer outros 
procedimentos na área de gestão da saúde pública. 
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada 
modalidade de consulta - discriminada por especialidade -, exame, intervenção cirúrgica, 
leito em hospital ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer 
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. 
Art. 2°. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito 
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional 
de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
fOI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4 " TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 30• A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada 
esfera do Município de lbiúna pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverá 
seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
e me rg e n cia is. 
Parágrafo único. O gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve 
unificar as listas municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o 
atendimento do paciente. 
Art. 40• As listas de espera divulgadas devem conter: 
- a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, 
das intervenções cirúrgicas, do leito no hospital, ou de outros procedimentos; 
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera,; - 
111 III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, 
intervenção cirúrgica, ocupação do leito no hospital ou outros procedimentos; 
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do 
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exa 
intervenção cirúrgica, necessidade de ocupação do leito ou outros procedimentos;/ 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
A! 
r-' o,bc4 
MÁ or M013 
1 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Fires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada dp SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
r 
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado no Município de lbiúna. 
Art. 50. As unidades de saúde afixarão em local visível o conteúdo desta Lei. 
Art. 60. A Lei ao ser sancionada deverá ser denominada de "Lei Anti Fura-Fila". 
Art. 70. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado,dp Sãq Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
Nosso município tem plenas condições de implementar a lista de espera on-line, 
oferecendo maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde. Comessa medida, 
cidadãos e órgãos de controle poderão monitorar a eficiência da gestão pública na área da 
saúde, além de possibilitar aos usuários acompanharem em tempo real sua posição na fila, 
garantindo que não haja favorecimento indevido. 
Além disso, o presente projeto facilitará o trabalho dos servidores públicos da saúde e 
da Ouvidoria do Município, proporcionando acesso rápido às informações da lista de espera e 
permitindo uma comunicação mais eficaz com a população de lbiúna. 
A proposta visa garantir que a administração pública de lbiúna atue em consonância 
com os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e 
Eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A implementação da lista de espera 
on-line assegurará que os dados sejam tratados de forma clara e acessível, promovendo maior 
fiscalização e controle social. 
Além disso, em conformidade com o artigo 50, inciso XIV, da Constituição Federal, que 
assegura o direito à informação, e respaldado pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 
12.527/2011), o projeto busca fortalecer o direito dos cidadãos de acompanharem o andamento 
das políticas públicas de saúde em tempo real, contribuindo para a maior participação da 
sociedade nas decisões administrativas. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do SãQPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Por fim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que 
contribuirá significativamente para a transparência e eficiência na gestão da saúde em nosso 
município. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
1' - 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbiuna.sp.IeQ.br e-mail: faleibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 022 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 022 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 202 
de Camargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 49 
S TURÍSTiCA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 1150-000 - Ibhna- SP, - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e)ibiuna.sp.1eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 022/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 22/2025 'Dispõe sobre a publicação de lista de espera 
dos pacientes, promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública 
de saúde do Município, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei em comento versa sobre a obrigatoriedade de o Poder 
Executivo a divulgar, no site da Prefeitura ou em outro meio eletrônico, a lista de 
espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções 
cirúrgicas, leitos hospitalares e outros procedimentos na rede municipal de saúde, 
incluindo unidades conveniadas. As listagens devem ser específicas por 
modalidade, identificando os pacientes pelo número do Cartão Nacional de Saúde 
(CNS) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), respeitando o direito à privacidade. 
O gestor do SUS municipal deve seguir a ordem de inscrição no atendimento, 
salvo em casos emergenciais, e unificar as listas municipais com base em critérios 
técnicos. As informações divulgadas devem conter data de solicitação, posição na 
fila, nome dos inscritos, pacientes já atendidos e a estimativa de prazo para 
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
4 
t~ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
iI3UN 
atendimento. As unidades de saúde devem afixar o conteúdo da lei em local 
visível, e as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Contudo, ainda que o presente projeto não apresente óbice quanto a 
sua legalidade material no que tange ao objetivo de promover a divulgação das 
filas de espera de serviços, entendemos ser necessário efetuar uma correção no 
projeto quanto a forma de divulgar os nomes dos pacientes, sem que o poder 
executivo incorra em descumprimento da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a 
Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD. 
Desta forma, sugerimos ao autor: 
1- A supressão dos incisos III e IV do artigo 41,- 
2- 
°:
2- A inclusão de um inciso único que estabeleça que a identificação do 
usuário presente na lista, será efetuada através das iniciais de seu 
nome e da sua data de nascimento. 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Ba rbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lblüna- SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.leg.br 
VEREADOR LUCA 
Presidente da Com iss 
PIRES DE MORAES 
o de Justiça e Redação 
7 
VEREADOR R 
Vice-Presidente da Co 
IGO DE LIMA 
ão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 7 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Rijas, 314— 18150-000— Iblúna— SP, - Fone(Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.legbr - e-mail: fale biuna.sp.Ieg.br 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos PARCIALMENTE FAVORAVEIS à 
tramitação do Projeto de Lei, haja vista ser imprescindível que sejam efetuadas as 
alterações propostas para que possa tramitar regularmente. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VER ~Dá~CA LAQ*ÓES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias,314— II50-000-- Ibiúius—SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacarnaraibi una. sp. gov. br 
/ 
7) 
COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 22 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 22 de 
2025 que "Dispõe sobre a publicação de lista de espera dos pacientes, 
promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde 
do Município, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer favorável, pois as despesas com a execução da 
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme 
aponta o artigo 74• 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a implementação 
da lista de espera on-line atualizada dos pacientes que aguardam consulta e 
outros procedimentos na área de saúde pública de lbiúna oferecerá maior 
transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo 
significativamente com a eficiência da gestão de saúde em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕ EREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
MARÇO DE 2025. 
CARLOS ÔBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR,5PESlDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
;' ii \V 
DEVANIR CAND1DO DE ANDRADE VOLNEI GA 
VICE - PRaSIDENTE MEMBRO 
- ) 
BENEDITO ALVES Dos SAN OS 
VICE - PRESIDENTE 
7? / 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fi TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnarai biuna(camaraibiuna.sp.gov .br 
COMISSÕES 
arecer Projeto de Lei n2. 22 de 2025 - fís. 02 
ABEL-461àRiÃE/Isa 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAERVIÇOs PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
PRESIDENTE DA COM'ISN 
DA 
TIAGDJNHO 
VICE - PRESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
SOA COM DEFICIÊNCIA 
CHARLE$JIMARÃE5 
-"MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sDleg br e-mail: faIeibiuna.s.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 22 de 2025, recebeu, no dia 20 de 
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no 
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer 
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência.. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 22 de 2025 aguarda inscrição 
para discussão e votação na Ordem do D > 
Ibiúna, 02 de abril de 2025. 
M- co ires de Camargo 
iretor Geral 

open original →