CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ-dp SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 2212025
"Dispõe sobre a publicação de lista de
espera dos pacientes, promovendo a
transparência nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do Município, e dá outras
providências."
Art. 10. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de
computadores, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a lista
de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas - discriminadas por
especialidade -, exames, intervenções cirúrgicas, leito em hospital e quaisquer outros
procedimentos na área de gestão da saúde pública.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta - discriminada por especialidade -, exame, intervenção cirúrgica,
leito em hospital ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2°. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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Art. 30• A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada
esfera do Município de lbiúna pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverá
seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
e me rg e n cia is.
Parágrafo único. O gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve
unificar as listas municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o
atendimento do paciente.
Art. 40• As listas de espera divulgadas devem conter:
- a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas, do leito no hospital, ou de outros procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera,; -
111 III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção cirúrgica, ocupação do leito no hospital ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exa
intervenção cirúrgica, necessidade de ocupação do leito ou outros procedimentos;/
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Fires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
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VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado no Município de lbiúna.
Art. 50. As unidades de saúde afixarão em local visível o conteúdo desta Lei.
Art. 60. A Lei ao ser sancionada deverá ser denominada de "Lei Anti Fura-Fila".
Art. 70. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nosso município tem plenas condições de implementar a lista de espera on-line,
oferecendo maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde. Comessa medida,
cidadãos e órgãos de controle poderão monitorar a eficiência da gestão pública na área da
saúde, além de possibilitar aos usuários acompanharem em tempo real sua posição na fila,
garantindo que não haja favorecimento indevido.
Além disso, o presente projeto facilitará o trabalho dos servidores públicos da saúde e
da Ouvidoria do Município, proporcionando acesso rápido às informações da lista de espera e
permitindo uma comunicação mais eficaz com a população de lbiúna.
A proposta visa garantir que a administração pública de lbiúna atue em consonância
com os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A implementação da lista de espera
on-line assegurará que os dados sejam tratados de forma clara e acessível, promovendo maior
fiscalização e controle social.
Além disso, em conformidade com o artigo 50, inciso XIV, da Constituição Federal, que
assegura o direito à informação, e respaldado pela Lei de Acesso à Informação (Lei n°
12.527/2011), o projeto busca fortalecer o direito dos cidadãos de acompanharem o andamento
das políticas públicas de saúde em tempo real, contribuindo para a maior participação da
sociedade nas decisões administrativas.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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Por fim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
contribuirá significativamente para a transparência e eficiência na gestão da saúde em nosso
município.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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Vereador Lucas Pires de Moraes
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Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 022 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 022 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 202
de Camargo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 022/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 22/2025 'Dispõe sobre a publicação de lista de espera
dos pacientes, promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública
de saúde do Município, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O projeto de lei em comento versa sobre a obrigatoriedade de o Poder
Executivo a divulgar, no site da Prefeitura ou em outro meio eletrônico, a lista de
espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções
cirúrgicas, leitos hospitalares e outros procedimentos na rede municipal de saúde,
incluindo unidades conveniadas. As listagens devem ser específicas por
modalidade, identificando os pacientes pelo número do Cartão Nacional de Saúde
(CNS) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), respeitando o direito à privacidade.
O gestor do SUS municipal deve seguir a ordem de inscrição no atendimento,
salvo em casos emergenciais, e unificar as listas municipais com base em critérios
técnicos. As informações divulgadas devem conter data de solicitação, posição na
fila, nome dos inscritos, pacientes já atendidos e a estimativa de prazo para
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atendimento. As unidades de saúde devem afixar o conteúdo da lei em local
visível, e as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Contudo, ainda que o presente projeto não apresente óbice quanto a
sua legalidade material no que tange ao objetivo de promover a divulgação das
filas de espera de serviços, entendemos ser necessário efetuar uma correção no
projeto quanto a forma de divulgar os nomes dos pacientes, sem que o poder
executivo incorra em descumprimento da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a
Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD.
Desta forma, sugerimos ao autor:
1- A supressão dos incisos III e IV do artigo 41,-
2-
°:
2- A inclusão de um inciso único que estabeleça que a identificação do
usuário presente na lista, será efetuada através das iniciais de seu
nome e da sua data de nascimento.
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VEREADOR LUCA
Presidente da Com iss
PIRES DE MORAES
o de Justiça e Redação
7
VEREADOR R
Vice-Presidente da Co
IGO DE LIMA
ão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 7
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www. ibiuna.sp.legbr - e-mail: fale biuna.sp.Ieg.br
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos PARCIALMENTE FAVORAVEIS à
tramitação do Projeto de Lei, haja vista ser imprescindível que sejam efetuadas as
alterações propostas para que possa tramitar regularmente.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VER ~Dá~CA LAQ*ÓES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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/
7)
COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 22 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA.
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 22 de
2025 que "Dispõe sobre a publicação de lista de espera dos pacientes,
promovendo a transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde
do Município, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer favorável, pois as despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme
aponta o artigo 74•
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a implementação
da lista de espera on-line atualizada dos pacientes que aguardam consulta e
outros procedimentos na área de saúde pública de lbiúna oferecerá maior
transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo
significativamente com a eficiência da gestão de saúde em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕ EREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
MARÇO DE 2025.
CARLOS ÔBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR,5PESlDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
;' ii \V
DEVANIR CAND1DO DE ANDRADE VOLNEI GA
VICE - PRaSIDENTE MEMBRO
- )
BENEDITO ALVES Dos SAN OS
VICE - PRESIDENTE
7? /
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnarai biuna(camaraibiuna.sp.gov .br
COMISSÕES
arecer Projeto de Lei n2. 22 de 2025 - fís. 02
ABEL-461àRiÃE/Isa
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAERVIÇOs PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
PRESIDENTE DA COM'ISN
DA
TIAGDJNHO
VICE - PRESIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
SOA COM DEFICIÊNCIA
CHARLE$JIMARÃE5
-"MEMBRO
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 22 de 2025, recebeu, no dia 20 de
fevereiro de 2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação, e no
expediante da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, Parecer
em conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência..
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 22 de 2025 aguarda inscrição
para discussão e votação na Ordem do D >
Ibiúna, 02 de abril de 2025.
M- co ires de Camargo
iretor Geral