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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Institui o programa ‘Cidade vigilante’ no Município de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id18368

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei com pareceres das Comissões e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado,dp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 23 12025 
"Institui o programa 'Cidade vigilante' no 
Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Art. 11. Fica criado o programa Cidade vigilante" no município de lbiúna, que 
consiste na concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) as 
pessoas físicas e jurídicas que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta 
resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, 
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos que tem por finalidade 
incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa 
privada. 
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as pessoas físicas e 
jurídicas que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de 
videomonitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais, 
observados o disposto nesta Lei. 
Art. 21. O desconto poderá ser de até 15% (quinze por cento) no IPTU das 
propriedades prediais descritas no art. 10desta Lei. 
§ 11. O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercíio/fiscaI 
xseguinte ao requerimento do benefício. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadosp SãoPauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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§ 2°. O desconto de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros descontos 
oferecidos aos contribuintes. 
§ 30. Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir 
cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma. 
§ 40• O benefício, se aplicado ao condomínio, estende-se aos condôminos com 
matrícula de imóvel vinculada, vedadas as vagas de estacionamento. 
Art. 30. O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 
(vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e 
reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo 
a gravação em CD/DVD, pen drive, arquivo na nuvem, ou dispositivo mais moderno e 
prático que vier a substituí-los. 
Art. 41. É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das 
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de 
habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a 
privacidade e a inviolabilidade. 
Art. 50. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei dever 
conservadas pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, contados a part 
captação, podendo ser fixado outro limite mínimo por regramento próprio. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 61. Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de 
videomonitoramento está em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o 
descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades: 
- advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para 
sanar a irregularidade em até 20 (vinte) dias úteis; 
II - multa: persistindo na infração, multa no valor de 150% (cento e cinquenta por 
cento) do valor correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 (quinze) dias úteis da 
aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será majorado 
para 300% (trezentos por cento) do valor do incentivo fiscal auferido. 
§ 11. As imagens que, quando solicitadas, não estiverem em conformidade com a 
presente Lei, o infrator sofrerá as penalidades previstas no Art. 71, inciso II, salvo por 
motivos de caso fortuito ou de força maior. 
§ 21. O valor da multa aplicada será atualizado pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço 
ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto de Geografia e 2 Estatística), ou 
outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal. 
§ 31. Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no 
cadastro da Prefeitura Municipal de Ibiúna como proprietário do imóvel inscrito no 
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), onde esteja instal 
câmera de vigilância. Ressalvada a hipótese do imóvel ser locado e de ser o 1 
responsável pelo pagamento do tributo, hipótese em que o locatário será consi 
descumpridor. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado úP São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
§ 41. Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo 
de que trata esta Lei, o locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta 
norma. 
Art. 70. As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de 
requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da 
Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. 
Art. 80. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro 
posterior à publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
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Tur .' .ajna￾Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder redução no valor do 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas ou jurídicas que instalarem 
câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos 
comerciais e/ou imóveis residenciais, de forma a possibilitar a visualização das vias e 
espaços públicos. 
É de conhecimento geral que a violência tem sido um problema crescente em 
muitas cidades brasileiras. A proposta visa estabelecer uma parceria entre a sociedade, 
as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado, com o objetivo de colaborar na solução 
desta questão e, por meio da iniciativa privada, adotar medidas que contribuam para a 
eficácia das políticas de segurança pública no Município de lbiúna. 
Como contrapartida, o Poder Público concederá desconto no valor do IPTU aos 
munícipes e empresas que decidirem implantar o sistema de monitoramento 
mencionado, resultando em uma verdadeira e benéfica parceria entre o poder público e 
a sociedade. 
Ademais, é importante destacar que, conforme noticiado pelas mídias, diversos 
crimes têm sido solucionados graças às imagens captadas por câmeras de vídeo 
instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais. Esses 
fatos reforçam a relevância da proposta deste projeto. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Com isso, a área de vigilância pode ser ampliada para diversas áreas públicas, 
contribuindo não só para a solução de delitos, mas, principalmente, para a prevenção de 
ações criminosas. Diante do exposto, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares 
para a aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
o 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieg br e-mail: faleIbiunas.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 023 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 023 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. - 
Marco Pie de Camargo 
Diútàr Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(),ibiuna.sp.1Cg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 023/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 02312025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 23/2025 que "Institui o programa Cidade vigilante' no 
Município de Ibiúna, e dá outras providências." 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que cria o programa "Cidade Vigilante" no 
município de lbiúna. concedendo desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano) a pessoas físic2s e jurídicas que instalarem câmeras de 
videomonitoramentO em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis 
residenciais, com o objetivo de incentivar a melhoria da segurança pública por 
meio da iniciativa privada. 
fl—JDA ANÁLISE JURIDÊCA 
Da competência Municipal 
Com r&ação a iegahdade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 13 
TURÍSTICA DE IBIÚNA j "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.23 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 23 de 
2025 que "Institui o programa 'Cidade Vigilante' no Município de lbiúna, e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer desfavorável, pois a proposta ao dispor sobre 
desconto de IPTU estabelece hipótese de renuncia de receita e não está 
acompanhada da obrigatória estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
violando art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais - "Art. 113 - A 
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renuncia de 
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e 
financeiro." 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, mesmo sendo relevante o proposto, emite parecer desfavorável, 
pois o tema interfere na estrutura da administração quanto a concessão de 
incentivos que impactem na arrecadação do Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
MARÇO DE 2025. 
M. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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DEVANIR CANDIqO DE ANDRADE VOLNEI 
VICE - PRESIDENTE 1 MEMBRO 
JJJ)Y1Õ 
ABEL RODRIGUES DE/CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sP. gov.br 
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BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
Parecer Projeto de Lei n2. 23 de 2025 - fis. 02 
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.EILT. VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faleibiuna sp leq br 
0 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao 
Projeto de Lei N° 023 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 027 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 25 de março de 2025. 
$ de Camargo 
iretor Geral 

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