CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado,dp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 23 12025
"Institui o programa 'Cidade vigilante' no
Município de lbiúna, e dá outras providências."
Art. 11. Fica criado o programa Cidade vigilante" no município de lbiúna, que
consiste na concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) as
pessoas físicas e jurídicas que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta
resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais,
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos que tem por finalidade
incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa
privada.
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as pessoas físicas e
jurídicas que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de
videomonitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais,
observados o disposto nesta Lei.
Art. 21. O desconto poderá ser de até 15% (quinze por cento) no IPTU das
propriedades prediais descritas no art. 10desta Lei.
§ 11. O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercíio/fiscaI
xseguinte ao requerimento do benefício.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp. leg. br
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§ 2°. O desconto de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros descontos
oferecidos aos contribuintes.
§ 30. Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir
cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.
§ 40• O benefício, se aplicado ao condomínio, estende-se aos condôminos com
matrícula de imóvel vinculada, vedadas as vagas de estacionamento.
Art. 30. O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24
(vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e
reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo
a gravação em CD/DVD, pen drive, arquivo na nuvem, ou dispositivo mais moderno e
prático que vier a substituí-los.
Art. 41. É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de
habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a
privacidade e a inviolabilidade.
Art. 50. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei dever
conservadas pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, contados a part
captação, podendo ser fixado outro limite mínimo por regramento próprio.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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Art. 61. Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de
videomonitoramento está em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o
descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:
- advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para
sanar a irregularidade em até 20 (vinte) dias úteis;
II - multa: persistindo na infração, multa no valor de 150% (cento e cinquenta por
cento) do valor correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 (quinze) dias úteis da
aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será majorado
para 300% (trezentos por cento) do valor do incentivo fiscal auferido.
§ 11. As imagens que, quando solicitadas, não estiverem em conformidade com a
presente Lei, o infrator sofrerá as penalidades previstas no Art. 71, inciso II, salvo por
motivos de caso fortuito ou de força maior.
§ 21. O valor da multa aplicada será atualizado pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço
ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto de Geografia e 2 Estatística), ou
outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal.
§ 31. Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no
cadastro da Prefeitura Municipal de Ibiúna como proprietário do imóvel inscrito no
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), onde esteja instal
câmera de vigilância. Ressalvada a hipótese do imóvel ser locado e de ser o 1
responsável pelo pagamento do tributo, hipótese em que o locatário será consi
descumpridor.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - tbiúna - SP - 18150-000
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§ 41. Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo
de que trata esta Lei, o locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta
norma.
Art. 70. As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de
requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
Art. 80. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro
posterior à publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
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Tur .' .ajnaVereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder redução no valor do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas ou jurídicas que instalarem
câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos
comerciais e/ou imóveis residenciais, de forma a possibilitar a visualização das vias e
espaços públicos.
É de conhecimento geral que a violência tem sido um problema crescente em
muitas cidades brasileiras. A proposta visa estabelecer uma parceria entre a sociedade,
as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado, com o objetivo de colaborar na solução
desta questão e, por meio da iniciativa privada, adotar medidas que contribuam para a
eficácia das políticas de segurança pública no Município de lbiúna.
Como contrapartida, o Poder Público concederá desconto no valor do IPTU aos
munícipes e empresas que decidirem implantar o sistema de monitoramento
mencionado, resultando em uma verdadeira e benéfica parceria entre o poder público e
a sociedade.
Ademais, é importante destacar que, conforme noticiado pelas mídias, diversos
crimes têm sido solucionados graças às imagens captadas por câmeras de vídeo
instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais. Esses
fatos reforçam a relevância da proposta deste projeto.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Com isso, a área de vigilância pode ser ampliada para diversas áreas públicas,
contribuindo não só para a solução de delitos, mas, principalmente, para a prevenção de
ações criminosas. Diante do exposto, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares
para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
o
Vereador Lucas Pires de Moraes
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 023 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 023 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. -
Marco Pie de Camargo
Diútàr Geral
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 023/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 02312025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 23/2025 que "Institui o programa Cidade vigilante' no
Município de Ibiúna, e dá outras providências."
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que cria o programa "Cidade Vigilante" no
município de lbiúna. concedendo desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) a pessoas físic2s e jurídicas que instalarem câmeras de
videomonitoramentO em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis
residenciais, com o objetivo de incentivar a melhoria da segurança pública por
meio da iniciativa privada.
fl—JDA ANÁLISE JURIDÊCA
Da competência Municipal
Com r&ação a iegahdade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
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www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.23 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n. 23 de
2025 que "Institui o programa 'Cidade Vigilante' no Município de lbiúna, e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer desfavorável, pois a proposta ao dispor sobre
desconto de IPTU estabelece hipótese de renuncia de receita e não está
acompanhada da obrigatória estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
violando art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais - "Art. 113 - A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renuncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro."
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, mesmo sendo relevante o proposto, emite parecer desfavorável,
pois o tema interfere na estrutura da administração quanto a concessão de
incentivos que impactem na arrecadação do Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
MARÇO DE 2025.
M.
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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DEVANIR CANDIqO DE ANDRADE VOLNEI
VICE - PRESIDENTE 1 MEMBRO
JJJ)Y1Õ
ABEL RODRIGUES DE/CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
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COMISSÕES www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sP. gov.br
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BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
Parecer Projeto de Lei n2. 23 de 2025 - fis. 02
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.EILT. VIEIRA PINTO
MEMBRO
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www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faleibiuna sp leq br
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao
Projeto de Lei N° 023 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 027 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 25 de março de 2025.
$ de Camargo
iretor Geral