CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado-& SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 2412025
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"Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de
atos e procedimentos administrativos no âmbito da
Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."
Art. 10 . Dispõe sobre afixação da Lei Federal n° 13.726, de 08 de outubro de 2018,
no Município de lbiúna, instituindo medidas de desburocratização e simplificação de atos
e procedimentos administrativos nas repartições públicas.
Art. 21. Na relação dos órgãos e entidades do Município de lbiúna com o cidadão
será dispensada a exigência de:
- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando
este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no
próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído p
autenticada pelo próprio agente administrativo;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp. leg. br
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstaçLp,dp SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço
militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se
os pais estiverem presentes no embarque.
§ 10: É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido.
§ 21: Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter
diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções
administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 31: Os órgãos e entidades integrantes do Município de lbiúna não poderão exigir
do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:
- certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207/e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
III - outras expressamente previstas em Lei.
Art. 30• O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 41. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
VERJOR
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo informar os usuários dos serviços
públicos sobre os benefícios trazidos pela Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de
2018, especialmente no que tange à desburocratização e à aceleração dos atos e
procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos.
É amplamente reconhecido que a excessiva burocratização compromete a
eficiência dos processos administrativos, além de dificultar o exercício pleno dos direitos
e garantias dos cidadãos. Nesse contexto, a referida lei permite a simplificação de alguns
procedimentos administrativos, favorecendo a agilidade e o acesso dos cidadãos aos
serviços públicos.
Com a aplicação desta legislação, será possível aos cidadãos exigir a
dispensa de reconhecimento de firma em diversos atos administrativos, mediante a
apresentação de documentos de identidade, como o RG, por exemplo. Essa medida não
só reduzirá exigências desnecessárias, mas também promoverá uma gestão pública
mais eficiente, alinhada aos princípios constitucionais da supremacia do interesse
público e da eficiência.
Dessa forma, visando a ampla divulgação e compreensão por parte da
população, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propost 7que
contribuirá significativamente para a modernização e aprimoramento dos rviços
públicos municipais.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Iblúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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VER IJOR
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
de Camargo
for Geral
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 024 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 024 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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www.ibiuna.spleg.br-. e-mail: fa1ei:ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 24/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 024/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 24/2025 que "Dispõe sobre a
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no
âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar a desburocratização e
simplificação dos atos e procedimentos administrativos nas repartições públicas do
município de Iblúna. Ressalta-se, inclusive que o projeto está alinhando com que o
já preconiza à Lei Federal n° 13.726/2018, a fim de dispensar exigências como
reconhecimento de firma, autenticação de cópias, juntada excessiva de
documentos pessoais e apresentação desnecessária de certidões, entre outras
medidas. O intuito é facilitar e agilizar o atendimento ao cidadão nos serviços
públicos municipais, eliminando formalidades burocráticas que se mostrem
excessivas ou redundantes, promovendo assim mais eficiência na prestaçã1Ø;dos
serviços.
IP 4
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www.ibiuna.sp.Ieg.bi- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
II - DA ANÁLISE JURíDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigoArt. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Cabe ressaltar que o princípio da publicidade e moralidade, dentre outros,
estampados no caput do artigo 37 de nossa Constituição Federal, demonstram que
os recursos financeiros e orçamentários devem ser um norte que direciona toda à
Administração Pública informando o verdadeiro detentor do Poder Público que é o
"povo,,.
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
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www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ea.ibiuna.sp.1eg.15r
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR L\LJÇAS PIRES DE MORAES
Presidente da Ccmissão de Justiçae Redação
VEREADOF RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
r.J
VERADOR CARLO EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARL MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
/7')
VEREADOR DEVANIR CA IDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
4
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VEREADOR VOLNÈI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR ABEL RODRIGU 'E CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 'licos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividade Privadas.
VEREADOR BENE&IOALV'dS bos SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
/7
VEREADOR AD ILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DE IBIÜNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.Ieq.br e-mail faleibiunaspleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 024 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 024 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
á
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DEIBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 24 de 2025, de autoria do Vereador
Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025,
conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 12 de agosto de 2025.
Ibiúna, 12 de agosto de 2025.
tiaMa mi D-yama
Diretora do Processo Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo )
1~
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/2025
"Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos
e procedimentos administrativos no âmbito da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal n° 13.726, de
08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas
repartições públicas.
Art. 2°. Na relação dos órgãos e entidades do Município de
lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de:
- reconhecimento de firma, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante
do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento,-
11
ocumento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao
agente administrativo mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
III -'untada de documento pessoal do usuário, que poderá
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá
ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público;
para registrar candidatura;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
PAULO CÉS AS DE MORAES
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ i • É vedada a exigência de prova relativa a fato que já
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 20. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não
for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 31. Os órgãos e entidades integrantes do Município de
lbiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento
expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
- certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa Jurídica111 - outras expressamente previstas em Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 40 As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DI - DO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
EL RODRIGUES DE,ÔAMARGO RODRIGO BA - OSA' MORAES LEITE
10 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO
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www.ibuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.spieq.br
Ofício GPC n2. 382/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP C , 1A ^0 mil
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 76/2025, referente ao Projeto de Lei n. 024, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes que 'Dispõe sobre a desburocratização e
simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística
de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração
Atenciosamente,
Paulo C ias de Moraes
Presidente
e Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
ww.ibunas.Ieq.br e-mail:faIejbiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 024 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 024 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 76/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 382/2025 de 20 de agosto de 2025.
lbiúna, 25 de agosto de 2025.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. biuna.sD. Ieg. br- e-mail: fale@Ibiuna.sD.leQbr
Ofício GPC n2. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo Projeto de Lei
NO
Ofício de
Encaminhamento Data Protocolo Prazo
Autógrafo N° 69/2025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 71/2025 PL N° 116/2025 Ofício GPC N° 345/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 72/2025 PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 76/2025 PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025 22/08/2025
Autógrafo N° 83/2025 PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025 12/09/2025
Autógrafo N°84/2025 PL N° 118/2025 Ofício GPC N°424/2025 12/09/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 30, da ei Orgânica do
Município de lbiúna.
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www.ibiunaspIeg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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LEI N° 2891
De 13 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos
e procedimentos administrativos no âmbito da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal n°13.726, de
08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas
repartições públicas.
Art. 20. Na relação dos órgãos e entidades do Município de
lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de:
- reconhecimento de firma, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante
do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao
agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá
ser substituída por cédula de identidade título de eleitor, identidade expedida por
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público;
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da
data supra.
Marcos Pire
Geral
e afixada no local de costume na
rgo
PAULO C IAS DE MORAES
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V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou
para registrar candidatura;
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
§ 11. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 21. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não
for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 30. Os órgãos e entidades integrantes do Município de
Ibiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento
expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
- certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica:
III - outras expressamente previstas em Lei.
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 40. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Iegbr - e-mail: faleibiuna.sp.leç.br
Ofício GPC n. 522/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
lbiúna, 13 de outubro de 2025.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 76/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 024/2025 que Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e
procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna no dia 22 de agosto de 2025, por meio do Ofício GPC N°
382/2025, de 20 de agosto de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.891, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração
Atenciosamente,
Paulo Césiis de Moraes
Presidente
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MUNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.legbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 76/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2891,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 522/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral