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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id18369

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada na Lei Ordinária Nº 2891 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial Ed. 1178 de 15 de outubro de 2025.
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº76/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 382/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:37:31.662567-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado-& SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
1" 
PROJETO DE LEI N° 2412025 
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"Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de 
atos e procedimentos administrativos no âmbito da 
Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
Art. 10 . Dispõe sobre afixação da Lei Federal n° 13.726, de 08 de outubro de 2018, 
no Município de lbiúna, instituindo medidas de desburocratização e simplificação de atos 
e procedimentos administrativos nas repartições públicas. 
Art. 21. Na relação dos órgãos e entidades do Município de lbiúna com o cidadão 
será dispensada a exigência de: 
- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a 
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando 
este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no 
próprio documento; 
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, 
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído p 
autenticada pelo próprio agente administrativo; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstaçLp,dp SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula 
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização 
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço 
militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; 
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; 
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se 
os pais estiverem presentes no embarque. 
§ 10: É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado 
pela apresentação de outro documento válido. 
§ 21: Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter 
diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de 
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada 
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções 
administrativas, civis e penais aplicáveis. 
§ 31: Os órgãos e entidades integrantes do Município de lbiúna não poderão exigir 
do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou 
entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: 
- certidão de antecedentes criminais; 
II - informações sobre pessoa jurídica; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207/e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
IN￾9.04~tw;*,* * 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
III - outras expressamente previstas em Lei. 
Art. 30• O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 41. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em sentido contrário. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025. 
VERJOR 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado,dp SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo informar os usuários dos serviços 
públicos sobre os benefícios trazidos pela Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 
2018, especialmente no que tange à desburocratização e à aceleração dos atos e 
procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos. 
É amplamente reconhecido que a excessiva burocratização compromete a 
eficiência dos processos administrativos, além de dificultar o exercício pleno dos direitos 
e garantias dos cidadãos. Nesse contexto, a referida lei permite a simplificação de alguns 
procedimentos administrativos, favorecendo a agilidade e o acesso dos cidadãos aos 
serviços públicos. 
Com a aplicação desta legislação, será possível aos cidadãos exigir a 
dispensa de reconhecimento de firma em diversos atos administrativos, mediante a 
apresentação de documentos de identidade, como o RG, por exemplo. Essa medida não 
só reduzirá exigências desnecessárias, mas também promoverá uma gestão pública 
mais eficiente, alinhada aos princípios constitucionais da supremacia do interesse 
público e da eficiência. 
Dessa forma, visando a ampla divulgação e compreensão por parte da 
população, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propost 7que 
contribuirá significativamente para a modernização e aprimoramento dos rviços 
públicos municipais. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Iblúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estaclo-dp SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
4 
:(J/ daie 
VER IJOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
de Camargo 
for Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 024 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 024 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br-. e-mail: fa1ei:ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 24/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 024/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 24/2025 que "Dispõe sobre a 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no 
âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar a desburocratização e 
simplificação dos atos e procedimentos administrativos nas repartições públicas do 
município de Iblúna. Ressalta-se, inclusive que o projeto está alinhando com que o 
já preconiza à Lei Federal n° 13.726/2018, a fim de dispensar exigências como 
reconhecimento de firma, autenticação de cópias, juntada excessiva de 
documentos pessoais e apresentação desnecessária de certidões, entre outras 
medidas. O intuito é facilitar e agilizar o atendimento ao cidadão nos serviços 
públicos municipais, eliminando formalidades burocráticas que se mostrem 
excessivas ou redundantes, promovendo assim mais eficiência na prestaçã1Ø;dos 
serviços. 
IP 4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1159-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bi- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
II - DA ANÁLISE JURíDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo￾Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Cabe ressaltar que o princípio da publicidade e moralidade, dentre outros, 
estampados no caput do artigo 37 de nossa Constituição Federal, demonstram que 
os recursos financeiros e orçamentários devem ser um norte que direciona toda à 
Administração Pública informando o verdadeiro detentor do Poder Público que é o 
"povo,,. 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-0(M) - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ea.ibiuna.sp.1eg.15r 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR L\LJÇAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Ccmissão de Justiçae Redação 
VEREADOF RODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
r.J 
VERADOR CARLO EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARL MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
/7') 
VEREADOR DEVANIR CA IDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: fa1eãibiuna.sp.1eg.br 
VEREADOR VOLNÈI 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR ABEL RODRIGU 'E CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 'licos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividade Privadas. 
VEREADOR BENE&IOALV'dS bos SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
/7 
VEREADOR AD ILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.Ieq.br e-mail faleibiunaspleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 024 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 024 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
á 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 24 de 2025, de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, 
conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 12 de agosto de 2025. 
Ibiúna, 12 de agosto de 2025. 
tiaMa mi D-yama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ) 
1~ 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/2025 
"Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos 
e procedimentos administrativos no âmbito da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal n° 13.726, de 
08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas 
repartições públicas. 
Art. 2°. Na relação dos órgãos e entidades do Município de 
lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de: 
- reconhecimento de firma, devendo o agente 
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de 
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante 
do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento,- 
11 
ocumento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao 
agente administrativo mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a 
autenticidade; 
III -'untada de documento pessoal do usuário, que poderá 
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá 
ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por 
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público; 
para registrar candidatura; 
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou 
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida 
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. 
PAULO CÉS AS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ i • É vedada a exigência de prova relativa a fato que já 
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
§ 20. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não 
for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento 
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante 
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará 
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 
§ 31. Os órgãos e entidades integrantes do Município de 
lbiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento 
expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes 
hipóteses: 
- certidão de antecedentes criminais; 
II - informações sobre pessoa Jurídica￾111 - outras expressamente previstas em Lei. 
Art. 3°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 40 As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DI - DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
EL RODRIGUES DE,ÔAMARGO RODRIGO BA - OSA' MORAES LEITE 
10 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n2. 382/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP C , 1A ^0 mil 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 76/2025, referente ao Projeto de Lei n. 024, de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes que 'Dispõe sobre a desburocratização e 
simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística 
de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração 
Atenciosamente, 
Paulo C ias de Moraes 
Presidente 
e Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
ww.ibunas.Ieq.br e-mail:faIejbiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 024 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 024 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 76/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 382/2025 de 20 de agosto de 2025. 
lbiúna, 25 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. biuna.sD. Ieg. br- e-mail: fale@Ibiuna.sD.leQbr 
Ofício GPC n2. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
tratar dos Autógrafos n°s: 
Autógrafo Projeto de Lei 
NO 
Ofício de 
Encaminhamento Data Protocolo Prazo 
Autógrafo N° 69/2025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 71/2025 PL N° 116/2025 Ofício GPC N° 345/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 72/2025 PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 76/2025 PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025 22/08/2025 
Autógrafo N° 83/2025 PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025 12/09/2025 
Autógrafo N°84/2025 PL N° 118/2025 Ofício GPC N°424/2025 12/09/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 30, da ei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
o(ç2Ç 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiana - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspIeg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2891 
De 13 de outubro de 2025. 
Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos 
e procedimentos administrativos no âmbito da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal n°13.726, de 
08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas 
repartições públicas. 
Art. 20. Na relação dos órgãos e entidades do Município de 
lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de: 
- reconhecimento de firma, devendo o agente 
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de 
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante 
do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao 
agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a 
autenticidade; 
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá 
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá 
ser substituída por cédula de identidade título de eleitor, identidade expedida por 
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público; 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da 
data supra. 
Marcos Pire 
Geral 
e afixada no local de costume na 
rgo 
PAULO C IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou 
para registrar candidatura; 
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida 
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. 
§ 11. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já 
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
§ 21. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não 
for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento 
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante 
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará 
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 
§ 30. Os órgãos e entidades integrantes do Município de 
Ibiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento 
expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes 
hipóteses: 
- certidão de antecedentes criminais; 
II - informações sobre pessoa jurídica: 
III - outras expressamente previstas em Lei. 
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 40. As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Iegbr - e-mail: faleibiuna.sp.leç.br 
Ofício GPC n. 522/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
lbiúna, 13 de outubro de 2025. 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 76/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 024/2025 que Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e 
procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna no dia 22 de agosto de 2025, por meio do Ofício GPC N° 
382/2025, de 20 de agosto de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.891, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração 
Atenciosamente, 
Paulo Césiis de Moraes 
Presidente 
4 
MUNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.legbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 76/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2891, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 522/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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