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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá outras providências.”
native_id18370

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei com pareceres das Comissões e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - FonefFax: (15) 3241-1266 
10 
PROJETO DE LEI N° 25 12025 
"Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e 
gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto 
Predial Territorial Urbano), e dá outras 
providências." 
Art. 10. Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para o 
proprietário de imóvel que adotar cão ou gato, castrado e vacinado, que se encontrar sob 
a guarda do Órgão Sanitário Responsável pelo Controle de Zoonoses - CCZ, ou de 
entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Município. 
Parágrafo único. A fim de dar publicidade ao referido desconto deverá constar a 
seguinte frase: Adote um cão ou gato e goze de desconto no IPTU". Essa divulgação 
será por meio de frase que conste no carnê de IPTU bem como, por meio da internet em 
site oficial da Prefeitura, contas oficiais das redes sociais, quadro de avisos nos locais 
públicos municipais de grande circulação como: terminais de transporte urbano, Casas 
do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, 
CRAS, CREAS, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, saguões de entrada da 
Prefeitura Municipal (térreo e subsolo), entre outros. 
Art. 20. O desconto no IPTU somente se aplicará às adoções que ocorrerem aartir 
da publicação desta lei, não sendo cumulativo de acordo com a quantidade de ;nimai 
adotados. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas &ires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada~ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 30. Na hipótese de comprovado maus tratos ou abandono do animal adotado, 
o contribuinte sofrerá pena no valor equivalente a 10 (dez) vezes o do IPTU integral, sem 
prejuízo de outras medidas cabíveis. 
Art. 40• o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. 
Art. 50• As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 61. Esta lei entra em vigor no exercício subsequente ao da aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar a adoção responsável de animais 
domésticos, devidamente castrados e vacinados, que estão sob a guarda do Centro de 
Controle de Zoonoses (CCZ) ou de entidades protetoras de animais devidamente 
registradas no Município. Essas instituições possuem muitos cães e gatos aguardando 
um lar, e este projeto visa colaborar com essa causa. 
Em primeiro lugar, é importante esclarecer a necessidade de os animais estarem 
castrados e vacinados. Veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única 
medida ética e eficaz para o controle da população de animais abandonados, além de 
prevenir diversas doenças em cães e gatos. No entanto, o número de castrações ainda 
é insuficiente devido à falta de políticas públicas de incentivo adequadas. 
Na cidade de lbiúna, há uma quantidade alarmante de cães e gatos 
abandonados nas ruas, os quais, além de sofrerem com a fome, o frio e os maus-tratos, 
representam um risco à saúde pública, sendo potenciais vetores de doenças como a 
raiva. A castração e a vacinação, mais do que prevenir a proliferação descontrolada de 
animais, são medidas essenciais para combater a disseminação de doenças. 
Embora o desconto de 5% no IPTU seja um pequeno incentivo, ele é de grande 
relevância frente ao custo que os animais abandonados impõem ao Município, que arca 
com a estrutura necessária para cuidar deles. Esse pequeno incentivo, ao estimular a 
adoção, castração e vacinação, oferece benefícios muito superiores ao custo que 
representa. 
Ademais, é amplamente reconhecido que, devido à grande quantidade de 
animais abandonados na região, voluntários e entidades protetoras têm se empenhao 
para resgatar cães e gatos das ruas de lbiúna. Contudo, esses esforços esbrra, na 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_d9 SãQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
1 
falta de recursos financeiros, estrutura e apoio adequado para viabilizar um trabalho mais 
eficaz. 
O Centro de Controle de Zoonoses de nossa cidade, deveria atuar em primeiro 
plano no concernente ao recolhimento e cuidado dos animais abandonados. Resgatar e 
especialmente fiscalizar para que essa triste prática, que se tornou corriqueira nos dias 
atuais, deveriam ser premissas desse órgão. 
Contudo, reconhecemos que por diversos fatores, o nosso CCZ ainda não dispõe 
das condições ideais para atuar com maior eficiência no recolhimento e cuidado dos 
animais abandonados. É importante ressaltar que, para oferecer condições mínimas de 
sobrevivência aos animais recolhidos, seria necessário um orçamento 
consideravelmente maior, o que não é viável com os recursos disponíveis atualmente. 
Por fim, destacamos que, embora ONGs, cuidadores e cidadãos dedicados 
prestem um serviço valioso, eles não têm capacidade para resolver por conta própria o 
grave problema do abandono de animais em nossa cidade. Diante disso, a medida mais 
eficaz é fomentar a adoção responsável, o que trará benefícios tanto para os animais 
quanto para o Município, ao reduzir os custos e o impacto financeiro. 
Além disso, ao incentivar a adoção, este projeto exige que os adotantes tratem 
os animais com o devido cuidado e respeito. Em caso de maus-tratos ou abandono do 
animal adotado, o infrator será penalizado com multa no valor de 10 vezes o valor do 
IPTU integral, sem prejuízo de outras sanções cíveis, criminais e administrativas. 
Por todos esses motivos, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara 
Municipal para a aprovação deste importante projeto. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiunasp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãQPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Iblúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires@ibjuna.sp.Iegbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp leq br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
9 q 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 025 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 025 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025 
Marcos amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna- SP., - Fone/Fax: (1,5)3241-1266 
ww'w.ibiuna.sp.Icg.br - e-mail: faleàibiuna.sp.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 025/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 025/2025 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 25/2025 que "Dispõe sobre o incentivo a adoção de 
cães e gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá 
outras providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece um desconto de 5% no IPTU 
para proprietários de imóveis que adotarem cães ou gatos castrados e vacinados, 
provenientes do órgão responsável pelo controle de zoonoses ou entidades 
protetoras devidamente cadastradas no município. O projeto visa incentivar a 
adoção responsável de animais e combater o abandono, contribuindo para a 
proteção da fauna e a saúde pública. 
II— DA ANÁLISE JURíDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(âibiuna.s1.leg.br 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Dever de Proteção à Fauna 
O artigo 225, §10, VII, da Constituição Federal estabelece o dever do 
Poder Público de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade". 
Proteção contra Maus-Tratos e Abandono de Animais 
A Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como 
crime ambiental "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" (art. 32), punível com 
detenção e multa. 
Segundo a doutrina de Vladimir Passos de Freitas, "o abandono de 
animais, além de constituir maus-tratos, representa sérios riscos à saúde pública, 
como a proliferação de zoonoses e acidentes de trânsito". 
Supremacia do Interesse Público na Proteção Ambiental 
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar 
no Direito Administrativo, impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre 
interesses particulares. Assim, eventuais alegações de renúncia de receita 
decorrentes do incentivo fiscal proposto não podem se sobrepor ao interesse 
público de proteger a fauna e a saúde pública. 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.1eg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR ' L dAS PIRS DE MORAES 
Presidente dai C. issão de Justiça e Redação 
VEREAI 1 ODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente . - ~orpissão de Justiça e Redação 
VEREADO - ÀRL E' A - 'O 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
hi 
CARLOS :E - T MARQUES JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP., - Fone/Fax: (150 241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacarnaraibi una. sp. gov. br 
COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 25 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei nQ. 25 de 
2025 que Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e gatos, mediante 
desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá outras 
providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer desfavorável, pois a proposta ao dispor sobre 
desconto de IPTU estabelece hipótese de renuncia de receita e não está 
acompanhada da obrigatória estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
violando art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais - "Art. 113 - A 
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renuncia de 
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e 
financeiro." 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, mesmo sendo relevante o proposto, emite parecer desfavorável, 
pois o tema interfere na estrutura da administração quanto a concessão de 
incentivos que impactem na arrecadação do Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 1, READOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
MARÇO DE 2025. 
RELATOR - PEIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNI GALVÂO 
MEMBRO 
ABELROERIUES DE CAIVIARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
DEVANIR CANDIIO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - 1 biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov. br e-mail: carnarai biuna(camaraibiuna.sp. gov.br COMISSÕES 
f , U 
Parecer Projeto de Lei n2. 25 de 2025 - fis. 02 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp Peq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao 
Projeto de Lei N° 025 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 025 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 25 de março de 2025. 
de Camargo 
or Geral 

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