CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - FonefFax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 25 12025
"Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e
gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto
Predial Territorial Urbano), e dá outras
providências."
Art. 10. Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para o
proprietário de imóvel que adotar cão ou gato, castrado e vacinado, que se encontrar sob
a guarda do Órgão Sanitário Responsável pelo Controle de Zoonoses - CCZ, ou de
entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Município.
Parágrafo único. A fim de dar publicidade ao referido desconto deverá constar a
seguinte frase: Adote um cão ou gato e goze de desconto no IPTU". Essa divulgação
será por meio de frase que conste no carnê de IPTU bem como, por meio da internet em
site oficial da Prefeitura, contas oficiais das redes sociais, quadro de avisos nos locais
públicos municipais de grande circulação como: terminais de transporte urbano, Casas
do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde,
CRAS, CREAS, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, saguões de entrada da
Prefeitura Municipal (térreo e subsolo), entre outros.
Art. 20. O desconto no IPTU somente se aplicará às adoções que ocorrerem aartir
da publicação desta lei, não sendo cumulativo de acordo com a quantidade de ;nimai
adotados.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspires@ibiuna.sp.leg.br
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas &ires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Art. 30. Na hipótese de comprovado maus tratos ou abandono do animal adotado,
o contribuinte sofrerá pena no valor equivalente a 10 (dez) vezes o do IPTU integral, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 40• o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 50• As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 61. Esta lei entra em vigor no exercício subsequente ao da aprovação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar a adoção responsável de animais
domésticos, devidamente castrados e vacinados, que estão sob a guarda do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ) ou de entidades protetoras de animais devidamente
registradas no Município. Essas instituições possuem muitos cães e gatos aguardando
um lar, e este projeto visa colaborar com essa causa.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer a necessidade de os animais estarem
castrados e vacinados. Veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única
medida ética e eficaz para o controle da população de animais abandonados, além de
prevenir diversas doenças em cães e gatos. No entanto, o número de castrações ainda
é insuficiente devido à falta de políticas públicas de incentivo adequadas.
Na cidade de lbiúna, há uma quantidade alarmante de cães e gatos
abandonados nas ruas, os quais, além de sofrerem com a fome, o frio e os maus-tratos,
representam um risco à saúde pública, sendo potenciais vetores de doenças como a
raiva. A castração e a vacinação, mais do que prevenir a proliferação descontrolada de
animais, são medidas essenciais para combater a disseminação de doenças.
Embora o desconto de 5% no IPTU seja um pequeno incentivo, ele é de grande
relevância frente ao custo que os animais abandonados impõem ao Município, que arca
com a estrutura necessária para cuidar deles. Esse pequeno incentivo, ao estimular a
adoção, castração e vacinação, oferece benefícios muito superiores ao custo que
representa.
Ademais, é amplamente reconhecido que, devido à grande quantidade de
animais abandonados na região, voluntários e entidades protetoras têm se empenhao
para resgatar cães e gatos das ruas de lbiúna. Contudo, esses esforços esbrra, na
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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falta de recursos financeiros, estrutura e apoio adequado para viabilizar um trabalho mais
eficaz.
O Centro de Controle de Zoonoses de nossa cidade, deveria atuar em primeiro
plano no concernente ao recolhimento e cuidado dos animais abandonados. Resgatar e
especialmente fiscalizar para que essa triste prática, que se tornou corriqueira nos dias
atuais, deveriam ser premissas desse órgão.
Contudo, reconhecemos que por diversos fatores, o nosso CCZ ainda não dispõe
das condições ideais para atuar com maior eficiência no recolhimento e cuidado dos
animais abandonados. É importante ressaltar que, para oferecer condições mínimas de
sobrevivência aos animais recolhidos, seria necessário um orçamento
consideravelmente maior, o que não é viável com os recursos disponíveis atualmente.
Por fim, destacamos que, embora ONGs, cuidadores e cidadãos dedicados
prestem um serviço valioso, eles não têm capacidade para resolver por conta própria o
grave problema do abandono de animais em nossa cidade. Diante disso, a medida mais
eficaz é fomentar a adoção responsável, o que trará benefícios tanto para os animais
quanto para o Município, ao reduzir os custos e o impacto financeiro.
Além disso, ao incentivar a adoção, este projeto exige que os adotantes tratem
os animais com o devido cuidado e respeito. Em caso de maus-tratos ou abandono do
animal adotado, o infrator será penalizado com multa no valor de 10 vezes o valor do
IPTU integral, sem prejuízo de outras sanções cíveis, criminais e administrativas.
Por todos esses motivos, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara
Municipal para a aprovação deste importante projeto.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Lucas Pires de Moraes
Vereador
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 025 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 025 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025
Marcos amargo
r Geral
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 025/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 025/2025
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 25/2025 que "Dispõe sobre o incentivo a adoção de
cães e gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá
outras providências."
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece um desconto de 5% no IPTU
para proprietários de imóveis que adotarem cães ou gatos castrados e vacinados,
provenientes do órgão responsável pelo controle de zoonoses ou entidades
protetoras devidamente cadastradas no município. O projeto visa incentivar a
adoção responsável de animais e combater o abandono, contribuindo para a
proteção da fauna e a saúde pública.
II— DA ANÁLISE JURíDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
o
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preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Dever de Proteção à Fauna
O artigo 225, §10, VII, da Constituição Federal estabelece o dever do
Poder Público de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade".
Proteção contra Maus-Tratos e Abandono de Animais
A Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como
crime ambiental "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" (art. 32), punível com
detenção e multa.
Segundo a doutrina de Vladimir Passos de Freitas, "o abandono de
animais, além de constituir maus-tratos, representa sérios riscos à saúde pública,
como a proliferação de zoonoses e acidentes de trânsito".
Supremacia do Interesse Público na Proteção Ambiental
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar
no Direito Administrativo, impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre
interesses particulares. Assim, eventuais alegações de renúncia de receita
decorrentes do incentivo fiscal proposto não podem se sobrepor ao interesse
público de proteger a fauna e a saúde pública.
o
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR ' L dAS PIRS DE MORAES
Presidente dai C. issão de Justiça e Redação
VEREAI 1 ODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente . - ~orpissão de Justiça e Redação
VEREADO - ÀRL E' A - 'O
Membro da Comissão de Justiça e Redação
hi
CARLOS :E - T MARQUES JÚNIOR
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COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 25 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei nQ. 25 de
2025 que Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e gatos, mediante
desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer desfavorável, pois a proposta ao dispor sobre
desconto de IPTU estabelece hipótese de renuncia de receita e não está
acompanhada da obrigatória estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
violando art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais - "Art. 113 - A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renuncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro."
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, mesmo sendo relevante o proposto, emite parecer desfavorável,
pois o tema interfere na estrutura da administração quanto a concessão de
incentivos que impactem na arrecadação do Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 1, READOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
MARÇO DE 2025.
RELATOR - PEIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNI GALVÂO
MEMBRO
ABELROERIUES DE CAIVIARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
DEVANIR CANDIIO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
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www.carnaraibiuna.sp.gov. br e-mail: carnarai biuna(camaraibiuna.sp. gov.br COMISSÕES
f , U
Parecer Projeto de Lei n2. 25 de 2025 - fis. 02
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp Peq br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao
Projeto de Lei N° 025 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 025 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 25 de março de 2025.
de Camargo
or Geral