CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
PROCESSO N2: 26 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 26 / 2025
Data de entrada: 4 de Fevereiro de 2025
Autor: Lucas Pires
Protocolo: 130/2025
Ementa: "Dispensa os motoristas cadastrados junto às
Operadoras de Tecnologia de Transporte Cr1enciadas -
OTTCs, do pagamento da tarifa de es Jonamento
rotativo da Zona Azul, e dá outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
APROVADO
CÂMARA MUCiPAL t)A ETÂNCA
.4J
U
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoe São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 26 12025
"Dispensa os motoristas cadastrados junto às
Operadoras de Tecnologia de Transporte
Credenciadas - OTTCs, do pagamento da tarifa de
estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras
providências."
Art. V. Ficam isentos de pagamento dos serviços de estacionamento rotativo pago
em vias e logradouros de Ibiúna, denominado Zona Azul, os taxistas e os motoristas que
exerçam atividade econômica privada remunerada de transporte individual e
compartilhado de passageiros e estejam cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia
de Transporte Credenciadas - OTTCs.
Parágrafo único - A isenção será pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, por
dia, independentemente da quantidade de viagens e/ou paradas que o motorista realizar.
devendo o beneficiado estar com o aplicativo ligado e em funcionamento.
Art. 21. O órgão incumbido de gerenciar e fiscalizar os serviços de estacionamento
rotativo das vias públicas do Município expedirá a favor dos beneficiados credencial
especial, física ou digital, em que conste a identificação do interessado.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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Parágrafo único - A credencial referida neste artigo será revalidada anualmente,
ou quando houver necessidade de alteração.
Art. 31. O dimensionamento, implantação, operacionalização e gerenciamento do
disposto na presente Lei, poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
r M
Lucas Pirbs de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, no que tange ao aspecto jurídico que fundamenta o presente projeto de lei,
esclareço que a matéria abordada não se insere no rol das atribuições reservadas ao Chefe do
Poder Executivo, que são aquelas que envolvem: (a) regime jurídico dos servidores; (b) criação
de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento
de sua remuneração; (c) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; e (d)
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
É importante destacar que qualquer iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
deve ser interpretada de forma restritiva, conforme o entendimento do STF (Tema 917). Vejamos
o seguinte trecho:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita
e inequívoca. "(STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rei.
Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001)."
No mérito, esclarecemos que os taxistas e motoristas de aplicativos em lbiúna
enfrentam diversas dificuldades no exercício de suas atividades, especialmente em relação à
disponibilidade de locais para aguardar chamadas de usuários e realizar em arcues e
desembarques de passageiros.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.ieg.br
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Atualmente, lbiúna conta com um número razoável de vagas rotativas de Zona Azul,
que, embora democratizem o espaço, dificultam o acesso rápido a vagas, onerando, muitas
vezes, aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, como os motoristas de aplicativos que,
em muitos casos, não reúnem condições nem de pagar suas alimentações diárias.
Embora essa questão de vagas seja compartilhada por todos os condutores, os
motoristas de aplicativos, além de ser uma categoria numerosa, realizam múltiplos
deslocamentos diários, sem horários fixos e sem garantias de descanso, alimentação ou
proteção contra as intempéries. Seu sustento depende diretamente do tempo dedicado ao
trabalho, ou seja, se não estiverem em movimento ou com o aplicativo ligado, não terão
rendimento suficiente para prover suas necessidades e as de suas famílias.
Nesse contexto, a dispensa pleiteada, que permite ao motorista de aplicativo e os
motoristas de taxi utilizar a vaga de Zona Azul por um período de até 30 minutos de forma
gratuita, será uma medida importante para apoiar essa categoria de trabalhadores. Essa
iniciativa contribuirá significativamente para o bem-estar desses profissionais em lbiúna,
permitindo que aguardem suas próximas corridas, realizem embarques e desembarques de
forma mais prática e eficiente e ainda, permitir que eventualmente possam aguardar seus
passageiros em serviços de curta duração.
Assim, pelas razões expostas e considerando que o impacto no uso das vagas rotativas
de "Zona Azul" será mínimo, peço a colaboração dos meus nobres companheiros pa
sua aprovação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Iblúna - SP - 18150-000
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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DE IBIUNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibtu na. sjIeqbr e-mail: fale@ibiunasp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 026 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 026 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
11
Marcos Pi.eCamargo
eorGeral
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Estado de São Pauto
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 26/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do projeto de Lei n° 26/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de FEVEREIRO DE 2025,
o Projeto de Lei Ordinária n.° 26/2025 que "Dispensa os motoristas cadastrados junto
às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, do pagamento
da tarifa de estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O projeto de lei isenta do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo
(Zona Azul) em Ibiúna os taxistas e motoristas cadastrados junto às Operadoras de
Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), pelo prazo máximo de 30 minutos
por dia, condicionado ao uso do aplicativo em funcionamento. O órgão responsável
pela gestão do estacionamento rotativo emitirá credencial especial, física ou digital,
identificando os beneficiados, a ser revalidada anualmente ou quando necessário. O
Poder Executivo poderá regulamentar o dimensionamento, implantação,
operacionalização e gerenciamento da medida, cujas despesas serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias.
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1 1 1")
II - ANÁLISE JURÍDICA
O projeto em análise está em conformidade com os preceitos
constitucionais e legais, pelos seguintes fundamentos:
Competência Municipal
A Constituição Federal, em seu art. 30, 1 e V, estabelece que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços
públicos de interesse local. O estacionamento rotativo é matéria de interesse local,
estando dentro da competência legislativa municipal.
Iniciativa Legislativa
A matéria não está entre aquelas de iniciativa privativa do Poder Executivo,
podendo ser proposta pelo Poder Legislativo, conforme entendimento do STF:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c"
e "e", da Constituição Federal)." (ADI 2.672, Rei. Min. Ellen Gracie)
Razoabilidade e Interesse Público A medida atende ao princípio da
razoabilidade, pois:
• Estabelece limite temporal de 30 minutos
• Exige cadastramento prévio
• Beneficia categoria que presta serviço de utilidade pública
• Prevê sistema de credenciamento e controle
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Previsão Orçamentária
O projeto atende ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
111-CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto parecer FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei, por estar
Pm conformidade com os princípios constitucionais e legais vigentes.
Desta forma, consideramos que ficou comprovado não haver nada que
impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR R
Vice-Presidente da C
7
O DE LIMA
o de Justiça e Redação
Membro da Comissão e Justiça e Redação
VEREADOR CAR ERTO MARQUES JUNIOR
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TURÍSJCA DE IBIÚNA
"Vereador iibens Xavier de Lima"
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUal4— 18l5O.ftO()jJ!úfla - SP., Fox*eJFaX.: (15) 3241-1266
Presidente da omissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAFUIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Fflnanças e Orçamento
~~111
VEREADOR VGLF4€I- ALVÃO
Membro da Comissão d Finanças e Orçamento
VEREADOR ABEL RODRI9US DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, ServiçoP'úblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Ativida s Privadas.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR ON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leg.br e-mail: faIeibiunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 026 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n4. 026 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
s
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg br e-mail. faleibiunasp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 26 de 2025, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11
de novembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025.
lbiúna, 07 de novembro de 2025.
/ Mayu •eyama
Diretora 'o &rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11412025
"Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de
Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo da Zona
Azul, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam isentos de pagamento dos serviços de
estacionamento rotativo pago em vias e logradouros de Ibiúna, denominado Zona Azul,
os taxistas e os motoristas que exerçam atividade econômica privada remunerada de
transporte individual e compartilhado de passageiros e estejam cadastrados junto às
Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs.
Parágrafo Único - A isenção será pelo prazo máximo de
30 (trinta) minutos, por dia, independentemente da quantidade de viagens e/ou paradas
que o motorista realizar, devendo o beneficiado estar com o aplicativo ligado e em
funcionamento.
Art. 2° - O órgão incumbido de gerenciar e fiscalizar os
serviços de estacionamento rotativo das vias públicas do Município expedirá a favor dos
beneficiados credencial especial, física ou digital, em que conste a identificação do
interessado.
Parágrafo Único - A credencial referida neste artigo será
revalidada anualmente, ou quando houver necessidade de alteração.
Art. 30
- Q dimensionamento, implantação, ope racionalização
e gerenciamento do disposto na presente Lei, poderão ser regulamentados pelo Poder
Executivo.
N-11 ~~
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
1
PAULO DIAS DE MORAES
('2 1 PRESIDENTE
ABEL RODRIG1JES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
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www.ibiunasp.ieq.br- e-mail: falecIaibiuna.spleqbr
Ofício GPC n2. 593/2025 Ibiúna, 12 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 114/2025, referente ao Projeto de Lei n. 026, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispensa os motoristas cadastrados junto às
Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, do pagamento da
tarifa de estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras providências"., aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo CésaDias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna spebr e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 26 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 11 de novembro de 2025 sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Francine Bello
de Moraes Nemeth.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 26 de 2025
foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 114/2025, encaminhado em 25
de novembro de 2025 por meio do Ofício GPC n. 593 de 12 de
novembro de 2025.
Ibiúna, 26 de novembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo Projeto de Lei
N°
Ofício de
Encaminhamento
Data
Protocolo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 118/2025 PL N°73/2025 Ofício GPC N°612/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 121/2025 Ofício GPC N° 648/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N° 651/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N°653/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N° 654/2025 12/12/2025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 ir
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000-- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.gov.hr
L10h1J
JI3IUNI'
GABINETE
Autógrafo N°117/2025 PL N°171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 31, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Robertc M - rques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /Pf
Estado de São Paulo
LEI N. 2934, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras
de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo da Zona
Azul, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Ficam isentos de pagamento dos serviços de
estacionamento rotativo pago em vias e logradouros de lbiúna, denominado Zona
Azul, os taxistas e os motoristas que exerçam atividade econômica privada
remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros e estejam
cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas -
OTTCs.
Parágrafo Único - - A isenção será pelo prazo máximo de
30 (trinta) minutos, por dia, independentemente da quantidade de viagens e/ou
paradas que o motorista realizar, devendo o beneficiado estar com o aplicativo ligado
e em funcionamento.
Art. 2° - O órgão incumbido de gerenciar e fiscalizar os
serviços de estacionamento rotativo das vias públicas do Município expedirá a favor
dos beneficiados credencial especial, física ou digital, em que conste a identificação
do interessado.
Parágrafo Único - A credencial referida neste artigo será
revalidada anualmente, ou quando houver necessidade de alteração.
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Art. 30 - o dimensionamento, implantação,
operacionalização e gerenciamento do disposto na presente Lei, poderão ser
regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS Z6 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Roberto Ma ques Junior
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamen e,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR1STICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lhiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: taIe('ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 76/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 114/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 26/2025 que "Dispensa os motoristas cadastrados
junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, do
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras
providências.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de novembro de 2025, por meio
do Ofício GPC N° 593/2025, de 12 de novembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.934, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Carlos Roberto arqúes Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP. / Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibluna.spleqbr e-mail faIeIbjunaspIeqbr
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 114/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2934, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 76/2026, de 26 de-fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 02
Pires de Camargo
iretor Geral