PROJETO DE:-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:
PROCESSO N2: 28 12025
Projeto de Lei Ordinária: 28 12025
Data de entrada: 4 de Fevereiro de 2025
Autor: Lucas Pires
Protocolo: 132 / 2025
Ementa; "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de placas informativas referentes a custo e
origem em locais de execução de obras públicas de
lbiúna e dá outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop SãQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 28 12025 APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTCAp,E IBlÚNA
EM .J/... DE r
RESIDENTE 1ECj 10
"Dispõe sobre a obriga toriedadedy,.. n- talação de placas
informativas referentes a custo e origem em locais de
execução de obras públicas de Ibiúna e dá outras
providências."
Art. V. Fica a Administração Pública do Município de Ibiúna obrigada a instalar
PLACA INFORMATIVA no local de execução de todas as obras públicas, inclusive em
locais de reformas de prédios públicos, que tenham sido objetos de licitação ou que sejam
realizadas pelo próprio município com valores que atinjam os limites de licitação pública.
Art. 21. A placa informativa de que trata o artigo anterior deverá ser instalada em
local de boa visibilidade e conterá as seguintes informações:
- valor total da obra ou reforma;
II - origem dos recursos para cobertura das despesas de sua execução;
III - nome, endereço, telefone da empresa construtora, vencedora de licitaç
se está sendo realizada pela própria Prefeitura Municipal.
IV - número do processo Administrativo e número do processo licitatório;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoe São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Art. 30. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições contrárias a esta matéria.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãoPaulo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a exigência de afixação de placas informativas em
todas as obras públicas realizadas com recursos próprios do município de lbiúna. A
medida tem como objetivo assegurar o fiel cumprimento dos princípios constitucionais
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da publicidade, eficiência,
moralidade e transparência na administração pública.
Embora reconheçamos que muitas das obras realizadas no município sejam
financiadas por emendas parlamentares ou recursos oriundos do governo federal e
estadual, é importante ressaltar que atualmente não há uma regulação específica que
exija a divulgação adequada das obras financiadas com recursos municipais próprios. O
projeto busca suprir essa lacuna, garantindo que todas as obras públicas realizadas com
verbas municipais sejam devidamente publicadas, proporcionando mais transparência e
permitindo um controle social efetivo.
A obrigatoriedade da afixação das placas não só facilita o acompanhamento das
obras pelo Poder Legislativo, mas também estimula a participação ativa da população.
Afinal, uma das competências fundamentais de um vereador é a fiscalização do uso dos
recursos públicos, e, para que essa fiscalização seja realizada de forma eficaz, éyr6Ta
que as informações sobre as obras públicas estejam amplamente dispor4veis à
população.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop São Pauto
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A publicidade das obras, com informações claras e acessíveis, torna possível que
os cidadãos, por meio de sua própria observação e vigilância, também exerçam o papel
de fiscalizadores, principalmente em situações em que o acesso direto do vereador às
obras possa ser limitado. Dessa forma, a medida contribui para o fortalecimento da
democracia e da gestão pública, assegurando que os recursos municipais sejam
utilizados de maneira transparente e eficiente.
Portanto, esta lei não apenas garante a publicidade das ações do Poder Executivo,
mas também fortalece a fiscalização, aumentando o controle social sobre o uso dos
recursos públicos. E com base nesses princípios de transparência, controle e
participação cidadã que se justifica a criação desta legislação.
Contamos com a compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
importante projeto.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspires©ibiuna.splegbr
Lucas Pires de Moraes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 028 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 028 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 28/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 028/2025.
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 28/2025 que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de placas informativas referentes a custo e origem em locais de
execução de obras públicas de lbiúna e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Este projeto de lei estabelece que a Prefeitura de Ibiúna deverá instalar
placas informativas nos locais de execução de todas as obras públicas municipais,
sejam construções novas ou reformas. Essas placas deverão conter informações
como valor total da obra, origem dos recursos utilizados, dados da empresa
construtora contratada ou menção de execução direta pela prefeitura, além dos
números dos processos administrativo e licitatório relativos àquela obra específica.
A medida visa proporcionar mais transparência à aplicação dos recursos públicos
municipais em obras.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCAPIRES DE MORAES
Presidente d Presidente da Com iss de Justiça e Redação aCom iss
VEREADOR R64O DE LIMA
Vice-Presidente da Co!n)ssão de Justiça e Redação
VERA'OR CARLOS Ã D1Kã GOMES
Membro da Comissão de Jiça e Redação
VEREADOR CARLIS - 1B T0 MARQUES JUNIOR
Presidente da C» ao de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão/de Finanças e Orçamento
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VEREADOR VOLNEI ALVAO
L--'
Membro da Comissão de Finanas e Orçamento
VERE4D6 Í' DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviço' Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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4
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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2
VEREADOR BENEDI • ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADORADE1LTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA (f
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 028 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 028 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail faIeibiunasp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 28 de 2025, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11
de novembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025.
lbiúna, 07 de novembro de 2025.
Kátia M. umi,Keyama
Diretora do Processo Legislativo
CERTIDÃO:
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DE IBlÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq br e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr
Certifico que o Projeto de Lei n2. 28 de 2025 foi colocado em
discussão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de
novembro de 2025, sendo que durante a discussão pela
ordem o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior requereu
vista do Projeto de Lei n. 28 de 2025 pelo prazo de dez dias.
Certifico mais, que sendo o pedido de vista submetido e
aprovado pelo Plenário, recebeu deferimento pelo Sr.
Presidente.
Certifico finalmente que em virtude da vista concedida ao
Projeto de Lei n. 28 de 2025, o mesmo aguardará o prazo
para posterior deliberação.
Ibiúna, 12 de novembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
átia Mayyii DeSama
Diretora do P1cesso Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
aspje9br e-rna:fa..e@Lb...una sp.Ibr
Certifico que, decorrido o prazo da vista ao Projeto de Lei n2. 28 de
2025 solicitada na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de
2025, o projeto mencionado ficou inscrito para discussão e votação
na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que durante a discussão do Projeto de Lei n9. 28 de
2025, foi solicitada sua retirada de tramitação a requerimento do
Vereador Lucas Pires de Moraes, autor do Projeto, nos termos do
Artigo 161 do Regimento Interno.
Certifico finalmente que, em face do apresentado, o referido Projeto
ficará arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara.
Ibiúna, 02 de dezembro de 2025.