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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas referentes a custo e origem em locais de execução de obras públicas de Ibiúna e dá outras providências.”
native_id18373

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição arquivada — Proposição entrou em pauta da Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, mas foi retirada, pelo autor, nos termos do artigo 161 do R.I.
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Dado o vencimento do prazo de Vistas solicitado pelo Vereador Carlinhos Marques, a proposição foi incluída na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária que será realizada dia 02 de dezembro de 2025 para votação nominal.
2025-11-12 Adiada discussão e votação. — Em deliberação na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025, foi solicitada Vistas do processo, nos moldes do artigo 170 do RI desta Casa de Leis. Discussão e votação nominal foram adiadas para Sessão futura.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROJETO DE:- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ASSUNTO: 
PROCESSO N2: 28 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 28 12025 
Data de entrada: 4 de Fevereiro de 2025 
Autor: Lucas Pires 
Protocolo: 132 / 2025 
Ementa; "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de placas informativas referentes a custo e 
origem em locais de execução de obras públicas de 
lbiúna e dá outras providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 28 12025 APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTCAp,E IBlÚNA 
EM .J/... DE r 
RESIDENTE 1ECj 10 
"Dispõe sobre a obriga toriedadedy,.. n- talação de placas 
informativas referentes a custo e origem em locais de 
execução de obras públicas de Ibiúna e dá outras 
providências." 
Art. V. Fica a Administração Pública do Município de Ibiúna obrigada a instalar 
PLACA INFORMATIVA no local de execução de todas as obras públicas, inclusive em 
locais de reformas de prédios públicos, que tenham sido objetos de licitação ou que sejam 
realizadas pelo próprio município com valores que atinjam os limites de licitação pública. 
Art. 21. A placa informativa de que trata o artigo anterior deverá ser instalada em 
local de boa visibilidade e conterá as seguintes informações: 
- valor total da obra ou reforma; 
II - origem dos recursos para cobertura das despesas de sua execução; 
III - nome, endereço, telefone da empresa construtora, vencedora de licitaç 
se está sendo realizada pela própria Prefeitura Municipal. 
IV - número do processo Administrativo e número do processo licitatório; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoe São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 30. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias a esta matéria. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa a exigência de afixação de placas informativas em 
todas as obras públicas realizadas com recursos próprios do município de lbiúna. A 
medida tem como objetivo assegurar o fiel cumprimento dos princípios constitucionais 
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da publicidade, eficiência, 
moralidade e transparência na administração pública. 
Embora reconheçamos que muitas das obras realizadas no município sejam 
financiadas por emendas parlamentares ou recursos oriundos do governo federal e 
estadual, é importante ressaltar que atualmente não há uma regulação específica que 
exija a divulgação adequada das obras financiadas com recursos municipais próprios. O 
projeto busca suprir essa lacuna, garantindo que todas as obras públicas realizadas com 
verbas municipais sejam devidamente publicadas, proporcionando mais transparência e 
permitindo um controle social efetivo. 
A obrigatoriedade da afixação das placas não só facilita o acompanhamento das 
obras pelo Poder Legislativo, mas também estimula a participação ativa da população. 
Afinal, uma das competências fundamentais de um vereador é a fiscalização do uso dos 
recursos públicos, e, para que essa fiscalização seja realizada de forma eficaz, éyr6Ta 
que as informações sobre as obras públicas estejam amplamente dispor4veis à 
população. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
A publicidade das obras, com informações claras e acessíveis, torna possível que 
os cidadãos, por meio de sua própria observação e vigilância, também exerçam o papel 
de fiscalizadores, principalmente em situações em que o acesso direto do vereador às 
obras possa ser limitado. Dessa forma, a medida contribui para o fortalecimento da 
democracia e da gestão pública, assegurando que os recursos municipais sejam 
utilizados de maneira transparente e eficiente. 
Portanto, esta lei não apenas garante a publicidade das ações do Poder Executivo, 
mas também fortalece a fiscalização, aumentando o controle social sobre o uso dos 
recursos públicos. E com base nesses princípios de transparência, controle e 
participação cidadã que se justifica a criação desta legislação. 
Contamos com a compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
importante projeto. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspires©ibiuna.splegbr 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spIeqbr emaiI faIeibiuna sp !eqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 028 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 028 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleaibiiina.sp.leg.br 
/ 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 28/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 028/2025. 
Ementa: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 28/2025 que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de instalação de placas informativas referentes a custo e origem em locais de 
execução de obras públicas de lbiúna e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Este projeto de lei estabelece que a Prefeitura de Ibiúna deverá instalar 
placas informativas nos locais de execução de todas as obras públicas municipais, 
sejam construções novas ou reformas. Essas placas deverão conter informações 
como valor total da obra, origem dos recursos utilizados, dados da empresa 
construtora contratada ou menção de execução direta pela prefeitura, além dos 
números dos processos administrativo e licitatório relativos àquela obra específica. 
A medida visa proporcionar mais transparência à aplicação dos recursos públicos 
municipais em obras. 
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É o Parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w ww íbiuna.sp.leg.br - e-mail: fale àibiuna.sp.leg.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw .ibiuna.pleg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR LUCAPIRES DE MORAES 
Presidente d Presidente da Com iss de Justiça e Redação aCom iss
VEREADOR R64O DE LIMA 
Vice-Presidente da Co!n)ssão de Justiça e Redação 
VERA'OR CARLOS Ã D1Kã GOMES 
Membro da Comissão de Jiça e Redação 
VEREADOR CARLIS - 1B T0 MARQUES JUNIOR 
Presidente da C» ao de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão/de Finanças e Orçamento 
\1 v 
VEREADOR VOLNEI ALVAO
L--' 
Membro da Comissão de Finanas e Orçamento 
VERE4D6 Í' DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviço' Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
e 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauncio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiún - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwibiuna. . br - e-m*il: fa1eii áiu a.sp.leg.br 
2 
VEREADOR BENEDI • ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADORADE1LTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA (f 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 028 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 028 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail faIeibiunasp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 28 de 2025, de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e 
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 
de novembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025. 
lbiúna, 07 de novembro de 2025. 
Kátia M. umi,Keyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 28 de 2025 foi colocado em 
discussão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de 
novembro de 2025, sendo que durante a discussão pela 
ordem o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior requereu 
vista do Projeto de Lei n. 28 de 2025 pelo prazo de dez dias. 
Certifico mais, que sendo o pedido de vista submetido e 
aprovado pelo Plenário, recebeu deferimento pelo Sr. 
Presidente. 
Certifico finalmente que em virtude da vista concedida ao 
Projeto de Lei n. 28 de 2025, o mesmo aguardará o prazo 
para posterior deliberação. 
Ibiúna, 12 de novembro de 2025. 
Diretora do Processo Legislativo 
átia Mayyii DeSama 
Diretora do P1cesso Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
aspje9br e-rna:fa..e@Lb...una sp.Ibr 
Certifico que, decorrido o prazo da vista ao Projeto de Lei n2. 28 de 
2025 solicitada na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 
2025, o projeto mencionado ficou inscrito para discussão e votação 
na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que durante a discussão do Projeto de Lei n9. 28 de 
2025, foi solicitada sua retirada de tramitação a requerimento do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, autor do Projeto, nos termos do 
Artigo 161 do Regimento Interno. 
Certifico finalmente que, em face do apresentado, o referido Projeto 
ficará arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara. 
Ibiúna, 02 de dezembro de 2025. 

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