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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id18374

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei com pareceres das Comissões e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

A 
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.carnaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N2.2912025 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E 
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei de autoria do nobre vereador RODRIGO 
BARBOSA DE MORAES LEITE: 
Art. 1° Esta lei estabelece diretrizes para a instalação de placas de 
energia solar em edificações públicas e privadas no município de lbiúna, visando 
promover o uso sustentável da energia e reduzir a dependência de fontes não 
renováveis. 
Art. 2° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Energia 
Solar, com os seguintes objetivos: 
- Fomentar a utilização de fontes de energia renovável, 
especialmente a solar, contribuindo para a redução da emissão de gases do efeito 
estufa; 
11 - Promover a eficiência energética nas edificações do município; 
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiunaspgovbr - e-mail: 
III - Reduzir os custos com energia elétrica para a administração 
pública e para os cidadãos; 
IV - Sensibilizar e educar a população sobre a importância da 
sustentabjljdade e do uso consciente dos recursos naturais. 
Art. 30 
As edificações públicas deverão ser obrigatoriamente 
dotadas de sistemas de energia solar fotovoltaica, respeitando as normas técnicas 
aplicáveis, nos seguintes casos: 
- Em novas construções ou ampliações; 
II - Em reformas que impliquem mudanças significativas na 
estrutura ou no consumo energético da edificação. 
Art. 40 
Para edificações privadas, fica instituído um incentivo fiscal 
na forma de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
proprietários que instalarem sistemas de energia solar, conforme critérios 
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 50 o Poder Executivo municipal deverá: 
- Criar campanhas de conscientização sobre os benefícios da 
energia solar e seus impactos positivos no meio ambiente; 
II - Disponibilizar informações sobre linhas de crédito e 
financiamentos para instalação de sistemas solares; 
III - Estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e 
organizações não governamentais para promover estudos e pesquisas sobre 
energias renováveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91f TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-Ibjúna..Sp_ Fone/Fax (15)3241-1266 
www.camaraibiunaspgovbr - e-mail: camaraibiunacamarajbjuflaspoovbr 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DR. RODRIGO BAR OSA DE MORAES LEITE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI4 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias
' 
314- 18150-000- Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.caniaraibiuna.sp.gobr - e-mail: can1araibiuna.can1araibiuna.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 29/2025 
A adoção da energia solar é uma estratégia essencial para promover a 
sustenta bilidade e o desenvolvimento econômico do município. Com a crescente 
demanda por fontes alternativas de energia, é fundamental que o poder público 
atue como agente facilitador dessa transição. 
A instalação de placas solares não apenas reduz os custos com energia 
elétrica, mas também contribui significativamente para a diminuição das emissões 
de gases poluentes, alinhando-se aos compromissos globais em relação ao meio 
ambiente. 
Este projeto visa garantir um futuro mais sustentável, proporcionando 
benefícios econômicos e ambientais tanto para o poder público quanto para os 
cidadãos. A conscientização sobre o uso consciente dos recursos naturais é uma 
responsabilidade coletiva que devemos assumir. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto que 
visa um futuro mais limpo e sustentável para todos nós' 
DE 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO 
ALMEIDA LIMA, AOS 4 DE FEVEREIRO DE 2025. 
1~.ámo,~ ~Own 
DR. RODRIGO BARB.SA DE MORAES LEITE 
VEREADOR 
é Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.IbunasOIeqbr e-mail: faleIbiunaspleqbr 
CERTIDÃO￾Certifico que o Projeto de Lei n. 029 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 029 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 29?5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eftas, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fui: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e1:ibiuna.sp.1eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 029/2025. 
Ementa: O Vereador Rodrigo Barbosa apresentou para apreciação desta Câmara 
Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 029/2025 que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a instalação de 
placas de energia solar em edificações públicas e privadas no município de lbiúna, 
com o objetivo de promover o uso sustentável da energia e reduzir a dependência 
de fontes não renováveis. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
7 TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua MaunCj() Oarbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- 1biúna ~ SR, - FonefFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna, sp.leg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.1egbr 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado 
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que "todos têm direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade 
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o direito à integridade do 
meio ambiente é conceito amplo e abrangente, não se Circunscrevendo à mera 
proteção paisagística. Representa a garantia de que a sobrevivência das gerações 
futuras não estará comprometida" (ADI 3.540/DF, Rei. Min. Celso de Mello). 
Princípio do Desenvolvimento Sustentável 
O presente projeto de lei está alinhado ao princípio do desenvolvimento 
sustentável, previsto na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e 
Desenvolvimento de 1992, que busca conciliar o desenvolvimento econômico com 
a preservação ambiental. 
Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, 'o desenvolvimento 
sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a 
possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades" 
I ) 7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibluna.sp.Ieg.br - e-mail: fale i ibiunasp.leg.br 
Dever do Poder Público de Proteger o Meio Ambiente 
O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público o dever de 
"preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas 
Conforme entendimento de Édis Milaré. "a proteção do meio ambiente é 
um dever não apenas do Poder Público, mas de toda a coletividade, pois é um 
bem de uso comum do povo". 
Supremacia do Interesse Público 
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, 
amplamente aceito no Direito Administrativo impõe que o interesse da coletividade 
prevaleça sobre interesses particulares Assim, eventuais alegações de renúncia 
de receita decorrentes dos Incentivos fiscais previstos neste projeto não podem se 
sobrepor ao interesse público de proteger o meio ambiente e promover o 
desenvolvimento sustentável. 
Segundo entendimento do STF, "a proteção do meio ambiente é um 
valor constitucional que deve prevalecer sobre interesses meramente econômicos" 
(ADI 3.540/DF, Rei. Mm. Celso de Mello). 
Constitucional idade e Legalidade do Projeto 
Tendo em vista os fundamentos expostos, entendemos que o presente 
projeto de lei atende plenamente aos preceitos constitucionais e legais, 
especialmente no que se refere ao direito fundamental ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, ao princípio do desenvolvimento sustentável, ao dever 
do Poder Público de proteger o meio ambiente e à supremacia do interesse 
público. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibjúna— SP., 
- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(ãibiuna.sp.1cg.br 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
É o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
f\Àkc 
VEREADOR LUCAS PIFES DE MORAES 
Presidente da Comiss
ã~ d Justiça e Redação 
VEREADOR RQERIGo DE LIMA 
Vice-PresidenM da Comio de Justiça e Redação 
DOR CARLOS EUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 4 "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadkão Paulo 
Ru* MurkiI) Barbosa Taxares Elias,314— 18150-000-- Ibiúna —SP..- Fone/Fax. (15)3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: ca11 arlihiu11acarnaraibiuna.sp.go'.hr 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.29 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 
n2. 29 de 2025 que "Dispõe sobre a instalação de placas de energia solar em 
edificações públicas e privadas no Município de lbiúna e dá outras 
providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer favorável, pois a proposta estabelece critérios para 
instalação de energia solar em edificações públicas, reduzindo os custos com 
energia elétrica, contribuindo significativamente para a diminuição das 
emissões de gases poluentes. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, emite parecer favorável, pois a proposição visa garantir um futuro 
mais sustentável, proporcionando benefícios econômicos e ambientais tanto 
para o poder público quanto para os cidadãos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 1EREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
MARÇO DE 2025. 
RELATOR - P 
-- 
CARLOS RO: ER O MARQUES JÚNIOR 
DEVANIR CANDI ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
DENTE DA OMISSÃO DE FlNNÇAs E ORÇAMENTO 
id)O 1,1: 
VOLNEI GALQAO 
MEMBRO 
2/7fl 
ABEL RODRIGIJES DE CAMAfGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SEfVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
1' 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
Parecer Projeto de Lei n2. 29 de 2025 - fis. 02 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Rarbosa Tavares Elias. 314— 18150400— Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.r e-mail: camaraibiuna(àcarnaraibjuna.sp.gov 
COMISSÕES 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiüna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www Ibiunasp.Ieq.br e-mail:faIeibiuna sp eq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao 
Projeto de Lei N° 029 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 029 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 25 de março de 2025. 

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