A
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.carnaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N2.2912025
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei de autoria do nobre vereador RODRIGO
BARBOSA DE MORAES LEITE:
Art. 1° Esta lei estabelece diretrizes para a instalação de placas de
energia solar em edificações públicas e privadas no município de lbiúna, visando
promover o uso sustentável da energia e reduzir a dependência de fontes não
renováveis.
Art. 2° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Energia
Solar, com os seguintes objetivos:
- Fomentar a utilização de fontes de energia renovável,
especialmente a solar, contribuindo para a redução da emissão de gases do efeito
estufa;
11 - Promover a eficiência energética nas edificações do município;
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III - Reduzir os custos com energia elétrica para a administração
pública e para os cidadãos;
IV - Sensibilizar e educar a população sobre a importância da
sustentabjljdade e do uso consciente dos recursos naturais.
Art. 30
As edificações públicas deverão ser obrigatoriamente
dotadas de sistemas de energia solar fotovoltaica, respeitando as normas técnicas
aplicáveis, nos seguintes casos:
- Em novas construções ou ampliações;
II - Em reformas que impliquem mudanças significativas na
estrutura ou no consumo energético da edificação.
Art. 40
Para edificações privadas, fica instituído um incentivo fiscal
na forma de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
proprietários que instalarem sistemas de energia solar, conforme critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 50 o Poder Executivo municipal deverá:
- Criar campanhas de conscientização sobre os benefícios da
energia solar e seus impactos positivos no meio ambiente;
II - Disponibilizar informações sobre linhas de crédito e
financiamentos para instalação de sistemas solares;
III - Estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e
organizações não governamentais para promover estudos e pesquisas sobre
energias renováveis.
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Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
DR. RODRIGO BAR OSA DE MORAES LEITE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI4
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias
'
314- 18150-000- Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 29/2025
A adoção da energia solar é uma estratégia essencial para promover a
sustenta bilidade e o desenvolvimento econômico do município. Com a crescente
demanda por fontes alternativas de energia, é fundamental que o poder público
atue como agente facilitador dessa transição.
A instalação de placas solares não apenas reduz os custos com energia
elétrica, mas também contribui significativamente para a diminuição das emissões
de gases poluentes, alinhando-se aos compromissos globais em relação ao meio
ambiente.
Este projeto visa garantir um futuro mais sustentável, proporcionando
benefícios econômicos e ambientais tanto para o poder público quanto para os
cidadãos. A conscientização sobre o uso consciente dos recursos naturais é uma
responsabilidade coletiva que devemos assumir.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto que
visa um futuro mais limpo e sustentável para todos nós'
DE
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO
ALMEIDA LIMA, AOS 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
1~.ámo,~ ~Own
DR. RODRIGO BARB.SA DE MORAES LEITE
VEREADOR
é Camargo
or Geral
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃOCertifico que o Projeto de Lei n. 029 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 029 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 29?5
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 029/2025.
Ementa: O Vereador Rodrigo Barbosa apresentou para apreciação desta Câmara
Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, o
Projeto de Lei Ordinária n.° 029/2025 que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a instalação de
placas de energia solar em edificações públicas e privadas no município de lbiúna,
com o objetivo de promover o uso sustentável da energia e reduzir a dependência
de fontes não renováveis.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
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preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que "todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o direito à integridade do
meio ambiente é conceito amplo e abrangente, não se Circunscrevendo à mera
proteção paisagística. Representa a garantia de que a sobrevivência das gerações
futuras não estará comprometida" (ADI 3.540/DF, Rei. Min. Celso de Mello).
Princípio do Desenvolvimento Sustentável
O presente projeto de lei está alinhado ao princípio do desenvolvimento
sustentável, previsto na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento de 1992, que busca conciliar o desenvolvimento econômico com
a preservação ambiental.
Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, 'o desenvolvimento
sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a
possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades"
I ) 7
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Dever do Poder Público de Proteger o Meio Ambiente
O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público o dever de
"preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas
Conforme entendimento de Édis Milaré. "a proteção do meio ambiente é
um dever não apenas do Poder Público, mas de toda a coletividade, pois é um
bem de uso comum do povo".
Supremacia do Interesse Público
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado,
amplamente aceito no Direito Administrativo impõe que o interesse da coletividade
prevaleça sobre interesses particulares Assim, eventuais alegações de renúncia
de receita decorrentes dos Incentivos fiscais previstos neste projeto não podem se
sobrepor ao interesse público de proteger o meio ambiente e promover o
desenvolvimento sustentável.
Segundo entendimento do STF, "a proteção do meio ambiente é um
valor constitucional que deve prevalecer sobre interesses meramente econômicos"
(ADI 3.540/DF, Rei. Mm. Celso de Mello).
Constitucional idade e Legalidade do Projeto
Tendo em vista os fundamentos expostos, entendemos que o presente
projeto de lei atende plenamente aos preceitos constitucionais e legais,
especialmente no que se refere ao direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, ao princípio do desenvolvimento sustentável, ao dever
do Poder Público de proteger o meio ambiente e à supremacia do interesse
público.
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III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
É o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
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VEREADOR LUCAS PIFES DE MORAES
Presidente da Comiss
ã~ d Justiça e Redação
VEREADOR RQERIGo DE LIMA
Vice-PresidenM da Comio de Justiça e Redação
DOR CARLOS EUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
COMISSÕES
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PARECER AO PROJETO DE LEI N2.29 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei
n2. 29 de 2025 que "Dispõe sobre a instalação de placas de energia solar em
edificações públicas e privadas no Município de lbiúna e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 20 de fevereiro de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer favorável, pois a proposta estabelece critérios para
instalação de energia solar em edificações públicas, reduzindo os custos com
energia elétrica, contribuindo significativamente para a diminuição das
emissões de gases poluentes.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, emite parecer favorável, pois a proposição visa garantir um futuro
mais sustentável, proporcionando benefícios econômicos e ambientais tanto
para o poder público quanto para os cidadãos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 1EREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
MARÇO DE 2025.
RELATOR - P
--
CARLOS RO: ER O MARQUES JÚNIOR
DEVANIR CANDI ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
DENTE DA OMISSÃO DE FlNNÇAs E ORÇAMENTO
id)O 1,1:
VOLNEI GALQAO
MEMBRO
2/7fl
ABEL RODRIGIJES DE CAMAfGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SEfVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
1'
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
Parecer Projeto de Lei n2. 29 de 2025 - fis. 02
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas apresentaram, no expediente da Sessão
Ordinária do dia 25 de março de 2025, parecer em conjunto ao
Projeto de Lei N° 029 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 029 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 25 de março de 2025.