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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Regulamenta a Publicidade em Espaços Públicos no Município de Ibiúna e dá outras providências”.
native_id18375

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
- e-mail: 
PROJETO DE LEI N2.3012025 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Regulamenta a Publicidade em Espaços Públicos no 
Município de lbiúna e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei de autoria do nobre vereador RODRIGO 
BARBOSA DE MORAES LEITE: 
Art. 10 Esta lei estabelece normas para a instalação e 
regulamentação de publicidade em espaços públicos no município de lbiúna, 
visando à estética urbana, à segurança e ao bem-estar da população. 
Art. 20 Para os efeitos desta lei, considera-se: 
- Publicidade: qualquer forma de comunicação visual destinada à 
promoção de produtos, serviços ou eventos, incluindo painéis, placas, cartazes e 
faixas. 
II - Espaços Públicos: áreas de uso comum, incluindo praças, 
parques, ruas, calçadas e outros locais acessíveis ao público. 
Art. 30 A instalação de publicidade em espaços públicos deverá 
observar as seguintes diretrizes: 
- Respeito à estética urbana e à identidade visual do município. 
II - Não obstrução de calçadas ou passagem de pedestres. 
III - Não comprometimento da visibilidade nas vias públicas e 
rotatórias. 
IV - Proibição de publicidade que contenha conteúdo ofensivo, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.camaraibiuna.Sp.g0\l - e-mail: 
discriminatório ou que incite à violência. 
Art. 40 A autorização para a instalação de publicidade em espaços 
públicos será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação formal do 
interessado e apresentação dos seguintes documentos: 
- Projeto gráfico da publicidade proposta. 
II - Comprovante de que a publicidade não infringe as normas 
estabelecidas nesta lei. 
III - Licença para uso do espaço público, quando necessário. 
Art. 50 As empresas autorizadas a instalar publicidade em espaços 
públicos terão as seguintes responsabilidades: 
- Zelar pela conservação e limpeza do local onde a publicidade 
estiver instalada. 
II - Realizar melhorias na área pública onde se encontra a 
publicidade, como-- 
a) omo:a) Instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre; 
b) Criação de áreas destinadas a atividades para idosos; 
c) Implantação de parquinhos para crianças. 
III - Promover ações que incentivem o uso consciente e seguro dos 
espaços públicos por parte da comunidade. 
Art. 60 A Prefeitura Municipal deverá criar um cadastro de 
empresas autorizadas a realizar a instalação e manutenção de publicidade em 
espaços públicos. 
Art. 70 O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o 
responsável pela publicidade a penalidades que poderão incluir: 
- Multa; 
li - Retirada imediata da publicidade irregular; 
111 - Suspensão temporária da autorização para instalação de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 
TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- e-mail: 
novas publicidades. 
Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DR. RODRIGO BARBÔSA DE MORAES LEITE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15)3241-1266 
www•an1araibiuna.Sp.g0v.br- e-mail: 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 3012025 
Este projeto visa garantir que a publicidade em espaços 
públicos seja realizada de forma organizada e estética, contribuindo para a 
melhoria visual das áreas urbanas e respeitando o direito dos cidadãos ao uso dos 
espaços públicos. Além disso, busca prevenir abusos que possam comprometer a 
segurança dos pedestres e motoristas. Ao responsabilizar as empresas pela 
manutenção e melhoria dos locais onde suas publicidades estão instaladas, 
promovemos um ambiente mais saudável e agradável para toda a comunidade. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 4 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DR. RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasr leq br e-mail: faleDibiUflaSPleQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 030 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibihzadO no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 030 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
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Maréos e- .eCamargo 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA P7 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauríqo Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleãibiuna.spJeg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 30/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 030/2025. 
Ementa: O Vereador Rodrigo Barbosa apresentou para apreciação desta Câmara 
Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 030/2025 que "Regulamenta a Publicidade em Espaços 
Públicos no Município de Ibiúna e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Este projeto de lei estabelece normas para a instalação e regulamentação 
de publicidade em espaços públicos do município de lbiúna, visando preservar a 
estética urbana, a segurança e o bem-estar da população. Define parâmetros para 
a publicidade nesses locais como não obstruir calçadas, não comprometer a 
visibilidade no trânsito e proibir conteúdos ofensivos ou discriminatórios. Institui a 
obrigatoriedade de autorização prévia da Prefeitura, mediante análise de projetos, 
e estabelece responsabilidades às empresas autorizadas, como realizar melhorias 
nos espaços onde a publicidade for instalada, além de ações de conscientização 
comunitária. Prevê penalidades como multas e retirada de publicidade irregular. 
42 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815U-000— lbiúna— SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww'w.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale ã.ibiuna.sp. leg. br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
111 - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto 
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
VEREADOR CARL 
Presidente da C 
O MARQUES JUNIOR 
anças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-4100— Ibtúna— SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br 
È o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR LUCA 
Presidente da Com4 
VEREADOFk 
PIRES DE MORAES 
de Justj.eRedação 
DRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação 
- 
VEREADOR ARLOSEDUARDO GOMES 
Membro da Comissão d--& ti a e Redação 
VEREADOR DEVANIRCJ*'NDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Com issão'de Finanças e Orçamento 
'I1 VEREADOR VOLNEI 
Membro da Comissão de Finartças e Orçamento 
/ 
VERAÕ LFG DÈCAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviç.licos, Agricultura, Meio Ambiente, .. úb 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 31 8150-000— Ibúna— SP- Fone/Fax: (15)3241-1266 
%ww.ibi . si te:. .r le-mail: fale(àibiuna.sp.leg.br 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
V '.- A' ILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
i ) , 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibpuna sp Ieq br e-mail: falecibiuna.sp.Ieq br 
iRIUNE' fl> 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 030 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 030 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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