CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
- e-mail:
PROJETO DE LEI N2.3012025
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Regulamenta a Publicidade em Espaços Públicos no
Município de lbiúna e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei de autoria do nobre vereador RODRIGO
BARBOSA DE MORAES LEITE:
Art. 10 Esta lei estabelece normas para a instalação e
regulamentação de publicidade em espaços públicos no município de lbiúna,
visando à estética urbana, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 20 Para os efeitos desta lei, considera-se:
- Publicidade: qualquer forma de comunicação visual destinada à
promoção de produtos, serviços ou eventos, incluindo painéis, placas, cartazes e
faixas.
II - Espaços Públicos: áreas de uso comum, incluindo praças,
parques, ruas, calçadas e outros locais acessíveis ao público.
Art. 30 A instalação de publicidade em espaços públicos deverá
observar as seguintes diretrizes:
- Respeito à estética urbana e à identidade visual do município.
II - Não obstrução de calçadas ou passagem de pedestres.
III - Não comprometimento da visibilidade nas vias públicas e
rotatórias.
IV - Proibição de publicidade que contenha conteúdo ofensivo,
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discriminatório ou que incite à violência.
Art. 40 A autorização para a instalação de publicidade em espaços
públicos será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação formal do
interessado e apresentação dos seguintes documentos:
- Projeto gráfico da publicidade proposta.
II - Comprovante de que a publicidade não infringe as normas
estabelecidas nesta lei.
III - Licença para uso do espaço público, quando necessário.
Art. 50 As empresas autorizadas a instalar publicidade em espaços
públicos terão as seguintes responsabilidades:
- Zelar pela conservação e limpeza do local onde a publicidade
estiver instalada.
II - Realizar melhorias na área pública onde se encontra a
publicidade, como--
a) omo:a) Instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre;
b) Criação de áreas destinadas a atividades para idosos;
c) Implantação de parquinhos para crianças.
III - Promover ações que incentivem o uso consciente e seguro dos
espaços públicos por parte da comunidade.
Art. 60 A Prefeitura Municipal deverá criar um cadastro de
empresas autorizadas a realizar a instalação e manutenção de publicidade em
espaços públicos.
Art. 70 O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o
responsável pela publicidade a penalidades que poderão incluir:
- Multa;
li - Retirada imediata da publicidade irregular;
111 - Suspensão temporária da autorização para instalação de
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novas publicidades.
Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
DR. RODRIGO BARBÔSA DE MORAES LEITE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 3012025
Este projeto visa garantir que a publicidade em espaços
públicos seja realizada de forma organizada e estética, contribuindo para a
melhoria visual das áreas urbanas e respeitando o direito dos cidadãos ao uso dos
espaços públicos. Além disso, busca prevenir abusos que possam comprometer a
segurança dos pedestres e motoristas. Ao responsabilizar as empresas pela
manutenção e melhoria dos locais onde suas publicidades estão instaladas,
promovemos um ambiente mais saudável e agradável para toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
DR. RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE
VEREADOR
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DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasr leq br e-mail: faleDibiUflaSPleQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 030 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibihzadO no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 030 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 30/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 030/2025.
Ementa: O Vereador Rodrigo Barbosa apresentou para apreciação desta Câmara
Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, o
Projeto de Lei Ordinária n.° 030/2025 que "Regulamenta a Publicidade em Espaços
Públicos no Município de Ibiúna e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Este projeto de lei estabelece normas para a instalação e regulamentação
de publicidade em espaços públicos do município de lbiúna, visando preservar a
estética urbana, a segurança e o bem-estar da população. Define parâmetros para
a publicidade nesses locais como não obstruir calçadas, não comprometer a
visibilidade no trânsito e proibir conteúdos ofensivos ou discriminatórios. Institui a
obrigatoriedade de autorização prévia da Prefeitura, mediante análise de projetos,
e estabelece responsabilidades às empresas autorizadas, como realizar melhorias
nos espaços onde a publicidade for instalada, além de ações de conscientização
comunitária. Prevê penalidades como multas e retirada de publicidade irregular.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
111 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto
de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
VEREADOR CARL
Presidente da C
O MARQUES JUNIOR
anças e Orçamento
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È o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCA
Presidente da Com4
VEREADOFk
PIRES DE MORAES
de Justj.eRedação
DRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação
-
VEREADOR ARLOSEDUARDO GOMES
Membro da Comissão d--& ti a e Redação
VEREADOR DEVANIRCJ*'NDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Com issão'de Finanças e Orçamento
'I1 VEREADOR VOLNEI
Membro da Comissão de Finartças e Orçamento
/
VERAÕ LFG DÈCAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviç.licos, Agricultura, Meio Ambiente, .. úb
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 31 8150-000— Ibúna— SP- Fone/Fax: (15)3241-1266
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VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
V '.- A' ILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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wwwibpuna sp Ieq br e-mail: falecibiuna.sp.Ieq br
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 030 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 030 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral