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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaRevoga na Integralidade a Lei Municipal nº 1196, de 11 de outubro de 2006.
native_id18389

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 02/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 36/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
2025-02-03 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T13:31:02.613635-03:00 Aprovado 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

lbiúna, 03 de Fevereiro de 2 
r Ateçeosame 
RIO PIR SDE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
' 
4 2— 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItNA 
Estado de São Paulo ~~ 817156^ 
• CópLaa aos Edi.. 
• Às com8õSL 
MENSAGEM NQ 004/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o n2004, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n21196, de 11 de 
outubro de 2006". 
Considerando que foi instituído aos servidores públicos do 
Município de Ibiúna residentes em outro Município, o beneficio do auxilio 
transporte. 
Considerando que este auxilio-transporte não apresenta 
natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. 
Considerando o objetivo da proposta é de ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO NO 
SENTIDO de se adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo 
em pesquisas em outros munícipios, ficou comprovado que este benefício não se 
aplica. 
Considerando que o município já oferece o vale-transporte, 
para as situações em que o servidor público de deslocar no território municipal. 
Considerando a economia aos cofres publicos, conforme o 
levantamento do setor responsável será no valor aproximado e R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais) por ano, o que torna possível o redirecionamento desta 
quantia em setores que demandam de uma atenção especial. 
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA 
L.31 
Camara Municíp. - S .:ncia 
Turí 
Prazo Venc. e Recebid, 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emj3de." 
Recebid ENHOR 
CESAR DIAS brMORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURIS11CA4UNA5 
- EM 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 004 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica revogada na integralidade a Lei Municipal n2 
1196, de 11 de outubro de 2006. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, EM 03 DE FEVEFEIRO 2025 
P~ RES CLI VEIRÁ FILHO 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São IiuIo 
LEI N° 1196. 
DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. 
"Dispõe sobre a Instituição do Auxilio-Transporte dos Servidores 
Públicos". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído aos servidores públicos do Município de Ibiúna 
residentes em outro Município, o beneficio do auxilio transporte. 
Art. 2° - O auxilio-transporte, de natureza indenizatória e concedido em 
pecúnia pelo Município, destina-se ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo 
público, pelos servidores municipais, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
Art. 3° - O auxilio transporte, concedido nos termos desta Lei, não apresenta 
natureza salarial e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, não se 
incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não configurando rendimento tributável ao 
servidor. 
Art. 4° - O auxilio-transporte será integralmente custeado pela Prefeitura do 
Município de Ibiúna e destina-se a utilização do transporte coletivo público. 
Art. 5° - Para a concessão do auxilio-transporte, o servidor informara por 
escrito: 
1 - endereço residencial; 
II - o trajeto utilizado em seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; 
III - valor diário da despesa realizada com o transporte coletivo. 
§ 1° - A informação de que trata este artigo será atualizada semestralmente ou 
sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do beneficio até o cumprimento dessa 
exigência. 
§ 2° - A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação 
falsa, deverá apurar de imediato, por intermediário de procedimento administrativo disciplinar, a 
responsabilidade do servidor, com vistas a aplicação da penalidade administrativa 
correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízos das 
sanções penais cabíveis. 
§ 30 - A Administração Pública, fica resguardado o direito de excluir da lista de 
beneficiários do auxilio-transporte, o servidor que incorrer nas circunstancias descritas no § 2°, 
independente da sanção administrativa cabível. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume ciii 11 de outubro de 2006. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário da Administração 
ÀPROVAD 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALÀsRAMuNCIPALDAEST 
TURIST)CA DE IBiUNA 
ç • 
.1 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 03 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196, de 
11 de outubro de 2006."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial 
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da 
dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.lOxx - Convênio Pavimentação Bairro 
Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação na seguinte conta de receita no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da ficha 165 - 
24.29.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 - 
Convênio para Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 2.100— R$ 
1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio n. 100867/2024 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de 
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para 
pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
revogação do benefício do auxílio transporte aos servidores públicos 
municipais que residem em outro município, com o objetivo de atualizar a 
legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município, 
sobretudo em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este 
benefício não se aplica a servidores que residem em outro município, sendo 
que o município de lbiúna oferece o vale transporte ao servidor público nas 
situações de deslocar no território municipal; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
i. 
justificado; 
Requerimento de Urgência Especial - 04/02/2025 - fis. 02 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
03 e 31 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CARLíU?k LO GO 
MEMBRO 
ROR1GO CE LIMA 
E-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rita \laurkio Uarhoa lavares Elias, 314— i8150-()()0_ Ibiúna - SI'.,_ Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ihiuiia.sp.leg.hr COMISSÕES e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 31 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 que 
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n2. 1196, de 11 de outubro de 2006." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para revogar na integralidade a Lei Municipal n. 
1196, de 11 de outubro de 2006 que "Dispõe sobre a instituição do Auxílio￾Transporte dos Servidores Públicos.", nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa revogar o 
benefício do auxílio transporte aos servidores públicos municipais que residem 
em outro município, com o objetivo de atualizar a legislação no sentido de 
adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo em pesquisas 
em outros municípios, ficou comprovado que este benefício não se aplica a 
servidores que residem em outro município, sendo que o município de Iblúna 
oferece o vale transporte ao servidor público nas situações de deslocar no 
território municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 
FEVEREIRO DE 2025. 
LUCAS PItS DE MORAES 
R LATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1/ 
Segue fis. 02 
CARLOS 
PRESIDEFflE DA COMISS 
DEVANIR CAN 
VICE - PR 
DE ANDRA 
SIDENTE 
BEREIÁTÕ ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
1 Aí￾4, 
A'EILT." lERA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiána - SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr --mau: fiule'á.ibiuna.sp.leg.br 
p~ 
COMISSÕES 
Parecer co junto P oj - e de Lei n2. 31 de 2025- fis. 02 
dP 
OARQ ES JÚNIOR 
O 'EFIN ÇAS E ORÇAMENTO 
~ 8~ 
VOLNE G 
MEM 
7/9 
n_) 
AELROD UESD AMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB fs, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 02/2025 
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n° 1196, de 11 
de outubro de 2006". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe 
sãoconferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 1196, 
de 11 de outubro de 2006. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA"S DE MORAES 
ABEc 4ROí~
PRESIDENTE 
v2t,4V 
DE CAMARGO RODRIGO BAR;OSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br- e-mail: faIeibtuna.sp.Ieq.br 
40 
Ofício GPC n. 36/2025 Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 02/2025, referente ao Projeto de Lei n. 004, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 31 de 2025 que Revoga na integralidade 
a Lei Municipal n. 1196, de 11 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS ;" DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail fale@ibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 31 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 31 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 31 de 2025, sendo aprovado por dez 
votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira 
Ruivo Borba, Charles Guimarães, Adeilton Vieira Pinto e Francine Bello 
de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 31 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de -ínQ? 02/2025, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 3.202 de 05 dfevereiro de 2025. 
lbiúna, 12 de feverej.!p . 2025 
Marc es de Camargo 
retor Geral 

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