lbiúna, 03 de Fevereiro de 2
r Ateçeosame
RIO PIR SDE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItNA
Estado de São Paulo ~~ 817156^
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• Às com8õSL
MENSAGEM NQ 004/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o n2004, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n21196, de 11 de
outubro de 2006".
Considerando que foi instituído aos servidores públicos do
Município de Ibiúna residentes em outro Município, o beneficio do auxilio
transporte.
Considerando que este auxilio-transporte não apresenta
natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Considerando o objetivo da proposta é de ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO NO
SENTIDO de se adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo
em pesquisas em outros munícipios, ficou comprovado que este benefício não se
aplica.
Considerando que o município já oferece o vale-transporte,
para as situações em que o servidor público de deslocar no território municipal.
Considerando a economia aos cofres publicos, conforme o
levantamento do setor responsável será no valor aproximado e R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) por ano, o que torna possível o redirecionamento desta
quantia em setores que demandam de uma atenção especial.
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA
L.31
Camara Municíp. - S .:ncia
Turí
Prazo Venc. e Recebid,
Projeto de Lei n.°
Recebido emj3de."
Recebid ENHOR
CESAR DIAS brMORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURIS11CA4UNA5
- EM
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 004
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica revogada na integralidade a Lei Municipal n2
1196, de 11 de outubro de 2006.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, EM 03 DE FEVEFEIRO 2025
P~ RES CLI VEIRÁ FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São IiuIo
LEI N° 1196.
DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
"Dispõe sobre a Instituição do Auxilio-Transporte dos Servidores
Públicos".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído aos servidores públicos do Município de Ibiúna
residentes em outro Município, o beneficio do auxilio transporte.
Art. 2° - O auxilio-transporte, de natureza indenizatória e concedido em
pecúnia pelo Município, destina-se ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
público, pelos servidores municipais, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Art. 3° - O auxilio transporte, concedido nos termos desta Lei, não apresenta
natureza salarial e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, não se
incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não configurando rendimento tributável ao
servidor.
Art. 4° - O auxilio-transporte será integralmente custeado pela Prefeitura do
Município de Ibiúna e destina-se a utilização do transporte coletivo público.
Art. 5° - Para a concessão do auxilio-transporte, o servidor informara por
escrito:
1 - endereço residencial;
II - o trajeto utilizado em seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
III - valor diário da despesa realizada com o transporte coletivo.
§ 1° - A informação de que trata este artigo será atualizada semestralmente ou
sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do beneficio até o cumprimento dessa
exigência.
§ 2° - A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação
falsa, deverá apurar de imediato, por intermediário de procedimento administrativo disciplinar, a
responsabilidade do servidor, com vistas a aplicação da penalidade administrativa
correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízos das
sanções penais cabíveis.
§ 30 - A Administração Pública, fica resguardado o direito de excluir da lista de
beneficiários do auxilio-transporte, o servidor que incorrer nas circunstancias descritas no § 2°,
independente da sanção administrativa cabível.
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume ciii 11 de outubro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
ÀPROVAD
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALÀsRAMuNCIPALDAEST
TURIST)CA DE IBiUNA
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Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei
n2. 03 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de
Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196, de
11 de outubro de 2006.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da
dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.lOxx - Convênio Pavimentação Bairro
Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação na seguinte conta de receita no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da ficha 165 -
24.29.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 -
Convênio para Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 2.100— R$
1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio n. 100867/2024 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para
pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
revogação do benefício do auxílio transporte aos servidores públicos
municipais que residem em outro município, com o objetivo de atualizar a
legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município,
sobretudo em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este
benefício não se aplica a servidores que residem em outro município, sendo
que o município de lbiúna oferece o vale transporte ao servidor público nas
situações de deslocar no território municipal;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
i.
justificado;
Requerimento de Urgência Especial - 04/02/2025 - fis. 02
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
03 e 31 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
FEVEREIRO DE 2025.
CARLíU?k LO GO
MEMBRO
ROR1GO CE LIMA
E-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rita \laurkio Uarhoa lavares Elias, 314— i8150-()()0_ Ibiúna - SI'.,_ Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ihiuiia.sp.leg.hr COMISSÕES e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 31 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 que
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n2. 1196, de 11 de outubro de 2006."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para revogar na integralidade a Lei Municipal n.
1196, de 11 de outubro de 2006 que "Dispõe sobre a instituição do AuxílioTransporte dos Servidores Públicos.", nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa revogar o
benefício do auxílio transporte aos servidores públicos municipais que residem
em outro município, com o objetivo de atualizar a legislação no sentido de
adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo em pesquisas
em outros municípios, ficou comprovado que este benefício não se aplica a
servidores que residem em outro município, sendo que o município de Iblúna
oferece o vale transporte ao servidor público nas situações de deslocar no
território municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04
FEVEREIRO DE 2025.
LUCAS PItS DE MORAES
R LATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1/
Segue fis. 02
CARLOS
PRESIDEFflE DA COMISS
DEVANIR CAN
VICE - PR
DE ANDRA
SIDENTE
BEREIÁTÕ ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
1 Aí4,
A'EILT." lERA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiána - SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Iegbr --mau: fiule'á.ibiuna.sp.leg.br
p~
COMISSÕES
Parecer co junto P oj - e de Lei n2. 31 de 2025- fis. 02
dP
OARQ ES JÚNIOR
O 'EFIN ÇAS E ORÇAMENTO
~ 8~
VOLNE G
MEM
7/9
n_)
AELROD UESD AMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB fs, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 02/2025
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n° 1196, de 11
de outubro de 2006".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe
sãoconferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 1196,
de 11 de outubro de 2006.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
PAULO CÉSA"S DE MORAES
ABEc 4ROí~
PRESIDENTE
v2t,4V
DE CAMARGO RODRIGO BAR;OSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br- e-mail: faIeibtuna.sp.Ieq.br
40
Ofício GPC n. 36/2025 Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 02/2025, referente ao Projeto de Lei n. 004, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 31 de 2025 que Revoga na integralidade
a Lei Municipal n. 1196, de 11 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS ;" DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail fale@ibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 31 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 31 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Francine
Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 31 de 2025, sendo aprovado por dez
votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira
Ruivo Borba, Charles Guimarães, Adeilton Vieira Pinto e Francine Bello
de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 31 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de -ínQ? 02/2025, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 3.202 de 05 dfevereiro de 2025.
lbiúna, 12 de feverej.!p . 2025
Marc es de Camargo
retor Geral