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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaLei Cauê, de incentivo à doação de sangue
native_id18393

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Projeto de Lei transformado em lei por promulgação do Presidente da Câmara e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 191/2025, de 24 de abril de 2025.
2025-02-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 04/2025 ao Prefeito Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 59/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto pelas Comissões e inscrito para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T12:07:59.593672-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna, SP., 
- Fone: (15) 3241-1266, 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
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7- 
APROVADO 
cÀWRA MUNlC1P- DA ESTÁNC 
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OS9 
PROJETO DE LEI N 12025. 
Assunto: Lei CAUÊ, de Incentivo à Doação de Sangue" 
Art. 10 - Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada anualmente 
na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à 
Doação de Sangue no Município da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 20A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivo: 
- Incentivar a doação voluntária de sangue; 
li Conscientizar a população sobre a importância da doação de 
sangue; 
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de lbiúna, 
falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, 
promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam 
para aumentar o estoque de sangue. 
Art. 30 Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", o Poder 
Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá 
as seguintes atividades: 
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue; 
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos de saúde; 
- Palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de 
sangue; 
lii - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, incluindo 
certificados e homenagens públicas. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e 
parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução 
dos objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive a concessão de 
benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes. 
Art. 5° Os doadores de sangue terão direito a benefícios, que serão 
regulamentadas através de decreto do executivo, no prazo de 30 dias, 
a contar da promulgação dessa lei. 
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das 
fevereirp'de 2025. 
Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 04 de 
Vereador CHARLES GUIMARÃES 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a "Semana 
Municipal de Doação de Sangue, denominado semana "CAUÊ" " no 
Município da Estância Turística de Ibiúna, a ser realizada anualmente 
na última semana março. Esta iniciativa visa incentivar a doação 
voluntária de sangue, aumentar a conscientização da população sobre 
a importância deste ato de solidariedade e contribuir para' a 
manutenção de estoques de sangue suficientes para atender às 
necessidades da comunidade. 
A escolha do nome da pessoa homenageada, CAUÊ ALVES DOS 
REIS, é um tributo à sua memória e uma lembrança de sua luta e 
coragem. CAUÊ enfrentou dificuldades significativas devido sua 
doença e o seu falecimento por leucemia e outras complicações. Esta 
homenagem não apenas preserva sua memória, mas também serve 
como um alerta para a importância crítica da doação de sangue, um 
ato que pode salvar inúmeras vidas. 
A falta de sangue nos bancos de sangue é um prblema recorrente, 
especialmente em períodos de férias e festas, quando as doações 
diminuem significativamente. Coma instituição da "Semana Municipal 
de Doação de Sangue CAUÊ", espera-se que mais cidadãos se tornem 
doadores regulares, contribuindo assim para a segurança e o bem￾estar da população. 
Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", serão realizadas 
campanhas de conscientização, mutirões de doação e eventos 
educativos em parceria com hospitais, bancos de sangue e outras 
entidades. O objetivo é engajar a comunidade e fortalecer a cultura da 
doação de sangue. 
Adicionalmente, este projeto de lei busca reconhecer e agradecer aos 
doadores de sangue por sua contribuição inestimável, promovendo 
ações de reconhecimento público e benefícios fiscais. 
IMARÃES. 
Em suma, a aprovação deste projeto de lei representa um passo 
significativo para a melhoria da saúde pública no nosso município, ao 
mesmo tempo em que presta uma justa homenagem ao jovem CAIJÊ 
ALVES DOS REIS, que nos deixou prematuramente. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto 
de lei, que crta ente terá um impacto positivo na vida de muitos 
cidadãos. 
Vereador CHARL 
CERTU)ÃO 1W ÓRUo 
WMF 
CAUÉ ALVES DOS REIS 
MAl RRULA 
114900 01 55 2023400034 225 0014821 26 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq br e-mail, faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 032 de 2025 de autoria do 
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 032 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 20 
Marco amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deio Paulo 
Rua Maurício Barbosa TaNares I;uas, 314— 18150-000 Ihiúiia - SI'. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.hre-mail: 
41 
COMISSÕES 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário, pois a proposição tem a de instituir a semana "Cauê", a ser 
realizada anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de 
Incentivo à doação de sangue no Município da Estância Turística de lbiúa. A 
semana Municipal de doação e sangue tem por objetivo: 1 - incentivar a doação 
voluntária de sangue; II - conscientizae a população sobre a importância da 
doação de sangue; III - homenagear "Cauê", jovem de família tradicional de 
lbiúna, falecido no dia 12111123, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, 
promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para 
aumentar o estoque de sangue. Durante a semana o Poder Executivo em 
parceria com instituições públicas e privadas promoverá atividades de 
campanhas de conscientização, mutirões de doação de sangue, palestras e 
eventos, ações de reconhecimento de doadores da doação de sangue, 
incluindo certificados e homenagens públicas. Fica o Executivo autorizado a 
firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas visando à 
consecução dos objetivos desta lei. Os doadores de sangue terão benefícios 
que serão regulamentados através de decreto do executivo, no prazo de 30 
dias a contar da promulgação dessa lei, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo 6. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a instituição da semana "Cauê" 
de doação de sangue, será um tributo à sua memória e uma lembrança de sua 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.032 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025 o Projeto de Lei n. 032 de 2025 "Lei Cauê, de incentivo à doação de 
sangue." 
ÁRI- S r qÁ EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
RODIIdODE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL EIREITOS 
A COM DFICIÊNCÍÀ, 
CHARLÉSUIMARÃES 
MEMBRO 
PRESIDENTE DA COMI 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Njaurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúria - SP., - 
Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.camarai hiuna.sp.gov.hr e-mail: 
luta e coragem contra a leucemia e outras complicações que levaram ao seu 
falecimento. Esta homenagem além de preservar a memória do "Caué" 
também serve como uma alerta para a importância da doação de sangue, um 
ato que pode salvar inúmeras vidas. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
LUCS PIRES DE MORAES 
RELÂTOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS ROBERTO MA QUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 'INANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
\'\ 
VÔLNI GALVAO 
MEMBRO 
ABgIÍÓDRIGUES D4AMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, M lO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
1 
PRIVADAS 
'1/
, 
(~, 
BENEDITO ALVES DOS SA IGS / ADEILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /J, 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp Jecl,br e-mail: faIe(Ibiuna sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 032 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 032 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
18 de fevereiro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de feveriio-de 2025. 
lbiúna, 12 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
~fA 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 04/2025 
"Lei CAUÊ, de Incentivo à Doação de Sangue". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
de lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada 
anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à 
Doação de Sangue no Município da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 2° A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem 
por objetivo: 
- Incentivar a doação voluntária de sangue; 
II - Conscientizar a população sobre a importância da 
doação de sangue; 
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de 
lbiúna, falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover 
ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque de 
sangue. 
Art. 30 - Durante a "Semana Municipal de Doação de 
Sangue", o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, 
promoverá as seguintes atividades: 
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de 
sangue; 
de saúde; 
doação de sangue; 
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos 
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância da 
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, 
incluindo certificados e homenagens públicas. 
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e 
premiação aos doadores frequentes. 
Art. 5'- Os doadores de sangue terão direito a benefícios, 
que serão regulamentadas através de decreto do executivo, no prazo de 30 dias, a 
contar da promulgação dessa lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
o / 
ç,r 
PAULO CES S DE MORAES 
1.11 
PR SIDENTE 
/77v? 
ROiRIGUES O 
1 SECRET 
ARBO A DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
MARGO RODRIG 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.spIeq.br- e-mail: faIe(IbIuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 59/2025 Ibiúna, 19 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 04/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 32 de 2025 
de autoria do Vereador Charles Guimarães "Lei Cauê, de Incentivo à Doação de 
Sangue.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAfrÓIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp. Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
18 de fevereiro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 32 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 04/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 59/2025, de 19 de fevereiro de 2025. 
Ibiúna, 19 de fevereiro d-2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
anualmente na última 
Doação de Sangue no 
por objetivo. bjetivo: - 
doaçãoação de sangue; 
LEI N° 2825 
De 24 de abril de 2025. 
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Fica instituído a semana 'CAUÊ", a ser realizada 
semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à 
Município da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 21. A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem 
- Incentiva a doação voluntária de sangue,- 
11 
angue;
II - Conscientizar a população sobre a importância da 
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de 
lbiúna, falecido no dia 1 2/1 1/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover 
ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque 
de sangue. 
Art. 31. Durante a "Semana Municipal de Doação de 
Sangue", o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, 
promoverá as seguintes atividades: 
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação 
de sangue; 
de saúde; 
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBICJNA 
Estado de São Paulo 
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância 
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, 
incluindo certificados e homenagens públicas. 
Art. 4°. Fica o poder Executivo autorizado a firmar 
COnVêfliOS e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos 
objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e 
premiação aos doadores frequentes. 
Art. 50• 
Os doadores de sangue terão direito a benefícios 
que serão regulamentadas através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a 
contar da Promulgação dessa lei. 
Art. 61
. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias Suplementadas se 
necessário. 
Art. 70
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
'00/50 e￾PAULO CÉ5. IAS DE MORAES 
;J SIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
da doação de sangue; 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspiegbr- e-mail: fale(ibiuna.sieq.br 
Ofício GPC N° 19112025 Ibiúna, 24 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: cç_ 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 04/2025, referente 
ao Projeto de Lei N° 32/2025 que dispõe sobre a "Lei Cauê, de incentivo à doação de 
sangue.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna no dia 20 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício GPC 
N° 59/2025, de 19 de fevereiro de 2025,- 
Considerando 
025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 do 
Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 
46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da 
Lei n° 2.825, de 24 de abril de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e 
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE;"IAS DE MORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria sp.Ieqbr e-mai': faIeibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2825, de 24 de abril de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 191/2025, de 24 de 
abril de 2025. 
lbiúna, 25 de abril de 2025. 
amargo 
Geral 
) 
1~ 
Ano 23 1 Edição 1116 1 30/04/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ICÂMAPA 'e 
LEI N° 2834 
De 24 de abril de 2025. 
• Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem 
por mero de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos 
automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de 
serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e 
dá outras providêricias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, 
nos termos do Inciso V do Art. 28 de Lei Orgânica do Município de IbiCina, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço municipal 
de transporte público coletivo, em consonância com os dispostos na Lei Complementar 
Municipal no 224. de 21 de iunho de 2024, que institui a Lei de Mobilidade Urbana da 
Estância Turística de lbiúna. 
§ 1° Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o conjunto de equipamentos. 
programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com 
a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte 
público de passageiros. 
§ 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará garantido seja qual for o ente 
responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIO 
§ 31 Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos dispostos no caput deste 
artigo, as seguintes modalidades de passe. 
- Passe comum; 
II - Passe estudante. 
§ 40 Os editais licitatórios que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente 
lei, relativos à contratação de empresas para exploração dos serviços de transporte 
coletivo "ônibus" no município de lbiúna, deverão conter cláusula estabelecendo o 
direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de dinheiro, PIX e cartão de débito 
e/ou crédito. 
§ 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de cartões de débito ou crédito, 
usualmente utilizadas no mercado. 
Art. 2°. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como objetivo fornecer um sistema 
integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso aos usuários. com o propósito 
de 
- possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao 
controle do desempenho do serviço de transporte público coletivo: 
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários 
selem contabilizados pelos valldactores dos õnibus e das estações de integração; 
III - aprimorar o controle e o gerencian,ento dos beneficiários de gratuidade; 
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente rio 
procedimento de cobrança de passagem no ônibus, 
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes 
Art. Y. o Sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta dos dados definidos 
pelo poder concedente que sejam necessários para o controle e a regulação de políticas 
públicas de mobilidade urbana, 
§ 1° Os dados a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados pelo operador 
do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto e auditável, inclusive no portal 
eletrônico de 'transparência". 
Art. 4° O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão inteligente recarregével, 
bilhete de utilização única OU Outras formas de aplicativos digitais ou programas, que 
permitam a aquisição/validação do créditos eletrônicos de passagem, incluindo o 
pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito e/ou crédito. 
Parágrafo Unico. Não será autorizada a cobrança de taxa de serviço para venda e 
recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física. 
Art. 5°. Caberá aos órgãos competentes do Poder Público estabelecerem as políticas 
de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua 
Parametrização, com as seguintes diretrizes: 
- analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema 
de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento do sistema de transporte 
público; 
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do Sistema de bilhetagem eletrônica: 
III - manter canais de comunicação cornos usuãrios e com a concessionária operadora 
dos sistemas de bilhetagem eletrônica. 
Art. 6°. Constituem obrigações do operador do sistema de bilhetagem eletrônica: 
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema de bilhetagem 
eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem: 
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras midias para carga e 
recarga de credites eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes cornercializadores; 
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária, 
respeitando, em cada caso, a legislação vigente; 
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar 
parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e similares; 
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da internet, de PIX e de outros 
meios digitais, além da aquisição por pagamento em dinheiro em espécie, 
VI - instalar e manter os equipamentos e sottwares necessários á operação do sistema 
de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema 
de transporte público; 
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica lecoologicamente atualizado. 
Art. 71. Caberá ao órgão competente do Poder Público regulamentar a implantação 
de novas tecnologias de controle por meio da atualização e da modernização das 
técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando a melhoria e a expansão 
do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com a Lei Complementar no 224/2024. 
Art. 8° Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente elimine ou restrinja 
alguma função do serviço municipal de transporte público coletivo deverá prever 
programas de requalificação e recolocação dos trabalhadores atingidos. 
Ad. 9°. A concessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros por 
ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a entrada eis vigor desta lei, para 
implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica. 
§ 10 A concessionária de que trata o caput deste artigo poderá antecipara substituição 
proposta por esta lei em linhas determinadas pelo Poder Publico, para testar a eficiência 
e a operacionalidade do novo sistema de bilhetagem. 
§ 21 As mudanças no sistema de bilhetagem deverão considerar os resultados do 
projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação por decreto. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires do Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2825 
De 24 de abril de 2025. 
-0 
e. 
Nome 
Creuza Vez Bueno 
Nicolas HirO$hi Simonelo Hama 
João Pedro Anselmo da Silva 
Cargo i Classificação 
Recepcionista i° Lugar 
Assessor da Sec.l 
Administrativa : 1° Lugar 
Assessor Legislativo o Lugar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA DE IBIÚNA 
Estado 40 SEo Pooin 
Rim Uoiien/o Bs,bosa Tso.ie. Eiia, 314-. .rdIm Vorgei 4. Una. 15150.000 
Ibian. - SP. FaneJFau: (Is) 3a41-12%. 3245.7221 
?.s'. borra vir ivr ir suna/E biie/rr)itriiinô vpiebr 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO EDITAL NO. 00112024 
Convoca aprovados em concurso publico de que traria o Edital nc 00112024, 
e dá outras providências 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIUNA. Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições legais, coro fundamento no 
que lhe faculte o artigo 27, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipio de ibiúna, 
RESOLVE￾Art. 12, - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados aprovados 
no concurso público que trata o Edital n2. 01/2024, de 14 de junho de 2024;- 
Art. 22 - Os convocados por este Edital, deverão comparecer no prazo de 
04 (quatro) dias úteis, contados da data de publicação deste, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúria. situado na Rua 
Mauricio Barbosa Tavares Elas. 314 - Jardim Vergel de Una - Ibiurra - SP. para ciência 
da convocação, e posteriormente apresentares documvitos de que trata o ilem 11.15 
do Edital nt. 01/2024, de 14 de junho de 2024. rio seguinte horário: 
- Das 09:00 às 13:00 hs e das 14:00 às 16:30 tis 
Ais. 32• - Os aprovados no Concurso ora convocados após comparecerem 
no prazo estabelecido no artigo 22. para ciéncia da convocação terão o prazo máximo 
de 10 (dez) dias úteis para apresentação dos documentos discriminados no item 11 15 
do Edital n° 0112024, co-dorme segue: - 
a)Cédula de identidade - RG, 
b) CPF/MF, 
C) Comprovaste de endereço atual; 
d) Certidão de casamento ice averbação de divórcio, certidão de 
nascimento, etc.), 
e) Certidão de nascimento dOs filhos menores de 15 anos, 
1) Carteira de trabalho frente e verso onde consta numero, sério e 
assinatura ou carteira digital; 
registrado g) 
Carteira de trabalho onde consta a data do 1°emprego e ultimo 
h) Titulo de eleitor frente e verso e comprovante da última votação ou 
Ano 231 Edição 1116 130/0412025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA e. 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna aprovou o ej, 
nos termos do Inciso V do Ari. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiCmna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído a semana 'CAUÊ". a ser realizada anualmente na última semana 
do mês de março, com o Programa de Incentivo à Doação de Sangue no Município da 
Estância Turística de Ibiúno. 
Art. 20 A Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivo: 
- Incentiva a doação voluntária de sangue; 
II - Conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue, 
III - Homenagear CAUÊ" jovem de família tradicional de lbiúna, falecido no dia 
12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo. promover ações que mantenham 
viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque de sangue 
Art. 31. Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", o Poder Executivo, em 
parceria com instituições públicas e privadas, promoverá as seguintes atividades 
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue; 
II Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos de saúde; 
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de sangue; 
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, incluindo certificados e 
homenagens públicas. 
Art. 40, Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades 
publicas e privadas, visando a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, 
inclusive a concesaao de benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes 
Art. 51. Os doadores de sangue terão direito a beneficíos, que serão regulamentadas 
através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da promulgação dessa 
lei. 
Ad. W. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias proprias, suplementadas se necessário 
Art. 70, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o e. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp 1e9 br e-mail; faIe(ibiuna sp.Ieq.br 
Certifico que a Lei n° 2825 de 24 de abril de 2025, foi 
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna', edição n. 1116— ano 23, de 30 
de abril de 2025, páginas 02 e 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 32, de 04 de fevereiro de 2025 
lbiúna, 05 de maio de 2025. 

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