CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna, SP.,
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APROVADO
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PROJETO DE LEI N 12025.
Assunto: Lei CAUÊ, de Incentivo à Doação de Sangue"
Art. 10 - Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada anualmente
na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à
Doação de Sangue no Município da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 20A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivo:
- Incentivar a doação voluntária de sangue;
li Conscientizar a população sobre a importância da doação de
sangue;
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de lbiúna,
falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo,
promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam
para aumentar o estoque de sangue.
Art. 30 Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", o Poder
Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá
as seguintes atividades:
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue;
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos de saúde;
- Palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de
sangue;
lii - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, incluindo
certificados e homenagens públicas.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução
dos objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive a concessão de
benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes.
Art. 5° Os doadores de sangue terão direito a benefícios, que serão
regulamentadas através de decreto do executivo, no prazo de 30 dias,
a contar da promulgação dessa lei.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das
fevereirp'de 2025.
Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 04 de
Vereador CHARLES GUIMARÃES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a "Semana
Municipal de Doação de Sangue, denominado semana "CAUÊ" " no
Município da Estância Turística de Ibiúna, a ser realizada anualmente
na última semana março. Esta iniciativa visa incentivar a doação
voluntária de sangue, aumentar a conscientização da população sobre
a importância deste ato de solidariedade e contribuir para' a
manutenção de estoques de sangue suficientes para atender às
necessidades da comunidade.
A escolha do nome da pessoa homenageada, CAUÊ ALVES DOS
REIS, é um tributo à sua memória e uma lembrança de sua luta e
coragem. CAUÊ enfrentou dificuldades significativas devido sua
doença e o seu falecimento por leucemia e outras complicações. Esta
homenagem não apenas preserva sua memória, mas também serve
como um alerta para a importância crítica da doação de sangue, um
ato que pode salvar inúmeras vidas.
A falta de sangue nos bancos de sangue é um prblema recorrente,
especialmente em períodos de férias e festas, quando as doações
diminuem significativamente. Coma instituição da "Semana Municipal
de Doação de Sangue CAUÊ", espera-se que mais cidadãos se tornem
doadores regulares, contribuindo assim para a segurança e o bemestar da população.
Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", serão realizadas
campanhas de conscientização, mutirões de doação e eventos
educativos em parceria com hospitais, bancos de sangue e outras
entidades. O objetivo é engajar a comunidade e fortalecer a cultura da
doação de sangue.
Adicionalmente, este projeto de lei busca reconhecer e agradecer aos
doadores de sangue por sua contribuição inestimável, promovendo
ações de reconhecimento público e benefícios fiscais.
IMARÃES.
Em suma, a aprovação deste projeto de lei representa um passo
significativo para a melhoria da saúde pública no nosso município, ao
mesmo tempo em que presta uma justa homenagem ao jovem CAIJÊ
ALVES DOS REIS, que nos deixou prematuramente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto
de lei, que crta ente terá um impacto positivo na vida de muitos
cidadãos.
Vereador CHARL
CERTU)ÃO 1W ÓRUo
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CAUÉ ALVES DOS REIS
MAl RRULA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 032 de 2025 de autoria do
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 032 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 20
Marco amargo
r Geral
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Estada deio Paulo
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41
COMISSÕES
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário, pois a proposição tem a de instituir a semana "Cauê", a ser
realizada anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de
Incentivo à doação de sangue no Município da Estância Turística de lbiúa. A
semana Municipal de doação e sangue tem por objetivo: 1 - incentivar a doação
voluntária de sangue; II - conscientizae a população sobre a importância da
doação de sangue; III - homenagear "Cauê", jovem de família tradicional de
lbiúna, falecido no dia 12111123, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo,
promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para
aumentar o estoque de sangue. Durante a semana o Poder Executivo em
parceria com instituições públicas e privadas promoverá atividades de
campanhas de conscientização, mutirões de doação de sangue, palestras e
eventos, ações de reconhecimento de doadores da doação de sangue,
incluindo certificados e homenagens públicas. Fica o Executivo autorizado a
firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas visando à
consecução dos objetivos desta lei. Os doadores de sangue terão benefícios
que serão regulamentados através de decreto do executivo, no prazo de 30
dias a contar da promulgação dessa lei, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo 6.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a instituição da semana "Cauê"
de doação de sangue, será um tributo à sua memória e uma lembrança de sua
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.032 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025 o Projeto de Lei n. 032 de 2025 "Lei Cauê, de incentivo à doação de
sangue."
ÁRI- S r qÁ EDUARDO GOMES
MEMBRO
RODIIdODE LIMA
VICE-PRESIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL EIREITOS
A COM DFICIÊNCÍÀ,
CHARLÉSUIMARÃES
MEMBRO
PRESIDENTE DA COMI
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
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COMISSÕES www.camarai hiuna.sp.gov.hr e-mail:
luta e coragem contra a leucemia e outras complicações que levaram ao seu
falecimento. Esta homenagem além de preservar a memória do "Caué"
também serve como uma alerta para a importância da doação de sangue, um
ato que pode salvar inúmeras vidas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE
FEVEREIRO DE 2025.
LUCS PIRES DE MORAES
RELÂTOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS ROBERTO MA QUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 'INANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
\'\
VÔLNI GALVAO
MEMBRO
ABgIÍÓDRIGUES D4AMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, M lO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
1
PRIVADAS
'1/
,
(~,
BENEDITO ALVES DOS SA IGS / ADEILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
amargo
Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 032 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 032 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
18 de fevereiro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de feveriio-de 2025.
lbiúna, 12 de fevereiro de 2025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
~fA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 04/2025
"Lei CAUÊ, de Incentivo à Doação de Sangue".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
de lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada
anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à
Doação de Sangue no Município da Estância Turística de lbiúna.
Art. 2° A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem
por objetivo:
- Incentivar a doação voluntária de sangue;
II - Conscientizar a população sobre a importância da
doação de sangue;
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de
lbiúna, falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover
ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque de
sangue.
Art. 30 - Durante a "Semana Municipal de Doação de
Sangue", o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas,
promoverá as seguintes atividades:
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de
sangue;
de saúde;
doação de sangue;
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância da
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue,
incluindo certificados e homenagens públicas.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos
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objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e
premiação aos doadores frequentes.
Art. 5'- Os doadores de sangue terão direito a benefícios,
que serão regulamentadas através de decreto do executivo, no prazo de 30 dias, a
contar da promulgação dessa lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
o /
ç,r
PAULO CES S DE MORAES
1.11
PR SIDENTE
/77v?
ROiRIGUES O
1 SECRET
ARBO A DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
MARGO RODRIG
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www.ibuna.spIeq.br- e-mail: faIe(IbIuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 59/2025 Ibiúna, 19 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 04/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 32 de 2025
de autoria do Vereador Charles Guimarães "Lei Cauê, de Incentivo à Doação de
Sangue.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAfrÓIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp. Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
18 de fevereiro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 32 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 04/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 59/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
Ibiúna, 19 de fevereiro d-2025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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anualmente na última
Doação de Sangue no
por objetivo. bjetivo: -
doaçãoação de sangue;
LEI N° 2825
De 24 de abril de 2025.
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. V. Fica instituído a semana 'CAUÊ", a ser realizada
semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à
Município da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 21. A "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem
- Incentiva a doação voluntária de sangue,-
11
angue;
II - Conscientizar a população sobre a importância da
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de
lbiúna, falecido no dia 1 2/1 1/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover
ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque
de sangue.
Art. 31. Durante a "Semana Municipal de Doação de
Sangue", o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas,
promoverá as seguintes atividades:
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação
de sangue;
de saúde;
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBICJNA
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III - Palestras e eventos educativos sobre a importância
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue,
incluindo certificados e homenagens públicas.
Art. 4°. Fica o poder Executivo autorizado a firmar
COnVêfliOS e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos
objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e
premiação aos doadores frequentes.
Art. 50•
Os doadores de sangue terão direito a benefícios
que serão regulamentadas através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a
contar da Promulgação dessa lei.
Art. 61
. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias Suplementadas se
necessário.
Art. 70
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
'00/50 ePAULO CÉ5. IAS DE MORAES
;J SIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
da doação de sangue;
de Camargo
retor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspiegbr- e-mail: fale(ibiuna.sieq.br
Ofício GPC N° 19112025 Ibiúna, 24 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO: cç_
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 04/2025, referente
ao Projeto de Lei N° 32/2025 que dispõe sobre a "Lei Cauê, de incentivo à doação de
sangue.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no dia 20 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício GPC
N° 59/2025, de 19 de fevereiro de 2025,-
Considerando
025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 do
Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art.
46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
Lei n° 2.825, de 24 de abril de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e
desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE;"IAS DE MORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
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DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria sp.Ieqbr e-mai': faIeibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2825, de 24 de abril de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 191/2025, de 24 de
abril de 2025.
lbiúna, 25 de abril de 2025.
amargo
Geral
)
1~
Ano 23 1 Edição 1116 1 30/04/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ICÂMAPA 'e
LEI N° 2834
De 24 de abril de 2025.
• Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem
por mero de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos
automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de
serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e
dá outras providêricias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu,
nos termos do Inciso V do Art. 28 de Lei Orgânica do Município de IbiCina, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço municipal
de transporte público coletivo, em consonância com os dispostos na Lei Complementar
Municipal no 224. de 21 de iunho de 2024, que institui a Lei de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de lbiúna.
§ 1° Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o conjunto de equipamentos.
programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com
a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte
público de passageiros.
§ 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará garantido seja qual for o ente
responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIO
§ 31 Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos dispostos no caput deste
artigo, as seguintes modalidades de passe.
- Passe comum;
II - Passe estudante.
§ 40 Os editais licitatórios que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente
lei, relativos à contratação de empresas para exploração dos serviços de transporte
coletivo "ônibus" no município de lbiúna, deverão conter cláusula estabelecendo o
direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de dinheiro, PIX e cartão de débito
e/ou crédito.
§ 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de cartões de débito ou crédito,
usualmente utilizadas no mercado.
Art. 2°. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como objetivo fornecer um sistema
integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso aos usuários. com o propósito
de
- possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao
controle do desempenho do serviço de transporte público coletivo:
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários
selem contabilizados pelos valldactores dos õnibus e das estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerencian,ento dos beneficiários de gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente rio
procedimento de cobrança de passagem no ônibus,
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes
Art. Y. o Sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta dos dados definidos
pelo poder concedente que sejam necessários para o controle e a regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana,
§ 1° Os dados a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados pelo operador
do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto e auditável, inclusive no portal
eletrônico de 'transparência".
Art. 4° O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão inteligente recarregével,
bilhete de utilização única OU Outras formas de aplicativos digitais ou programas, que
permitam a aquisição/validação do créditos eletrônicos de passagem, incluindo o
pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito e/ou crédito.
Parágrafo Unico. Não será autorizada a cobrança de taxa de serviço para venda e
recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física.
Art. 5°. Caberá aos órgãos competentes do Poder Público estabelecerem as políticas
de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua
Parametrização, com as seguintes diretrizes:
- analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema
de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento do sistema de transporte
público;
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do Sistema de bilhetagem eletrônica:
III - manter canais de comunicação cornos usuãrios e com a concessionária operadora
dos sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 6°. Constituem obrigações do operador do sistema de bilhetagem eletrônica:
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema de bilhetagem
eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem:
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras midias para carga e
recarga de credites eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes cornercializadores;
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária,
respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar
parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da internet, de PIX e de outros
meios digitais, além da aquisição por pagamento em dinheiro em espécie,
VI - instalar e manter os equipamentos e sottwares necessários á operação do sistema
de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema
de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica lecoologicamente atualizado.
Art. 71. Caberá ao órgão competente do Poder Público regulamentar a implantação
de novas tecnologias de controle por meio da atualização e da modernização das
técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando a melhoria e a expansão
do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com a Lei Complementar no 224/2024.
Art. 8° Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente elimine ou restrinja
alguma função do serviço municipal de transporte público coletivo deverá prever
programas de requalificação e recolocação dos trabalhadores atingidos.
Ad. 9°. A concessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros por
ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a entrada eis vigor desta lei, para
implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica.
§ 10 A concessionária de que trata o caput deste artigo poderá antecipara substituição
proposta por esta lei em linhas determinadas pelo Poder Publico, para testar a eficiência
e a operacionalidade do novo sistema de bilhetagem.
§ 21 As mudanças no sistema de bilhetagem deverão considerar os resultados do
projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação por decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires do Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2825
De 24 de abril de 2025.
-0
e.
Nome
Creuza Vez Bueno
Nicolas HirO$hi Simonelo Hama
João Pedro Anselmo da Silva
Cargo i Classificação
Recepcionista i° Lugar
Assessor da Sec.l
Administrativa : 1° Lugar
Assessor Legislativo o Lugar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA DE IBIÚNA
Estado 40 SEo Pooin
Rim Uoiien/o Bs,bosa Tso.ie. Eiia, 314-. .rdIm Vorgei 4. Una. 15150.000
Ibian. - SP. FaneJFau: (Is) 3a41-12%. 3245.7221
?.s'. borra vir ivr ir suna/E biie/rr)itriiinô vpiebr
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO EDITAL NO. 00112024
Convoca aprovados em concurso publico de que traria o Edital nc 00112024,
e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIUNA. Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições legais, coro fundamento no
que lhe faculte o artigo 27, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipio de ibiúna,
RESOLVEArt. 12, - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados aprovados
no concurso público que trata o Edital n2. 01/2024, de 14 de junho de 2024;-
Art. 22 - Os convocados por este Edital, deverão comparecer no prazo de
04 (quatro) dias úteis, contados da data de publicação deste, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúria. situado na Rua
Mauricio Barbosa Tavares Elas. 314 - Jardim Vergel de Una - Ibiurra - SP. para ciência
da convocação, e posteriormente apresentares documvitos de que trata o ilem 11.15
do Edital nt. 01/2024, de 14 de junho de 2024. rio seguinte horário:
- Das 09:00 às 13:00 hs e das 14:00 às 16:30 tis
Ais. 32• - Os aprovados no Concurso ora convocados após comparecerem
no prazo estabelecido no artigo 22. para ciéncia da convocação terão o prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis para apresentação dos documentos discriminados no item 11 15
do Edital n° 0112024, co-dorme segue: -
a)Cédula de identidade - RG,
b) CPF/MF,
C) Comprovaste de endereço atual;
d) Certidão de casamento ice averbação de divórcio, certidão de
nascimento, etc.),
e) Certidão de nascimento dOs filhos menores de 15 anos,
1) Carteira de trabalho frente e verso onde consta numero, sério e
assinatura ou carteira digital;
registrado g)
Carteira de trabalho onde consta a data do 1°emprego e ultimo
h) Titulo de eleitor frente e verso e comprovante da última votação ou
Ano 231 Edição 1116 130/0412025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA e.
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna aprovou o ej,
nos termos do Inciso V do Ari. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiCmna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído a semana 'CAUÊ". a ser realizada anualmente na última semana
do mês de março, com o Programa de Incentivo à Doação de Sangue no Município da
Estância Turística de Ibiúno.
Art. 20 A Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivo:
- Incentiva a doação voluntária de sangue;
II - Conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue,
III - Homenagear CAUÊ" jovem de família tradicional de lbiúna, falecido no dia
12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo. promover ações que mantenham
viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque de sangue
Art. 31. Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", o Poder Executivo, em
parceria com instituições públicas e privadas, promoverá as seguintes atividades
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue;
II Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos de saúde;
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de sangue;
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, incluindo certificados e
homenagens públicas.
Art. 40, Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades
publicas e privadas, visando a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei,
inclusive a concesaao de benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes
Art. 51. Os doadores de sangue terão direito a beneficíos, que serão regulamentadas
através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da promulgação dessa
lei.
Ad. W. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias proprias, suplementadas se necessário
Art. 70, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o e.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp 1e9 br e-mail; faIe(ibiuna sp.Ieq.br
Certifico que a Lei n° 2825 de 24 de abril de 2025, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna', edição n. 1116— ano 23, de 30
de abril de 2025, páginas 02 e 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 32, de 04 de fevereiro de 2025
lbiúna, 05 de maio de 2025.