CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
'1 "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax:
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PROJETO DE LE 3 /2025.
"Institui a obrigatoriedade de realização de teste de Acuidade Visual
nos alunos das Escolas e Creches do Município da Estância Turística
de lbiúna e dá outras providências".
i~Art. 1°. Fica instituído no Município da Estância Turística de lbiúna a
obrigatoriedade na realização de Teste de Acuidade Visual nos alunos das
Escolas e Creches da Rede Publica Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Os testes serão realizados nas escolas e creches da
Rede Municipal de Ensino, anualmente no primeiro bimestre do ano letivo.
Artigo 21 - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento
de profissionais especializados da área de Saúde do'Municípo.
Parágrafo Único: Os profissionais designados para o serviço descrito no
caput deste artigo poderão ser do quadro da Secretaria Municipal de Saúde
- Oftalmologistas.
Art. 31. A partir dos resultados comprometedores obtidos pelos profissionais,
serão tomadas as seguintes ações:
- Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar a completa
orientação;
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II - Encaminhar as crianças para Rede Pública Muqicipal de Saúde para o
devido acompanhamento e tratamento.
III - Encaminhar os relatórios para o Conselho Tutelar e Promotoria de
Justiça e o Juizado da Infância e Juventude da Comarca, para fins de
conhecimento das providências que estão sendo tomadas pelo Poder
Publico.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala Vereador Rai undo de Almeida Lima, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador O UIP/1ARÃES
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JUSTIFICATIVA.
O olho é a janela do corpo humano pela qual ele abre os caminhos e se
deleita com a beleza do mundo", disse Leonardo da Vinci, há mais de 500
anos.
Sabe-se que 85% do contato do homem com o mundo dá-se por meio da
visão.
A visão, essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da
informação sensorial que recebemos do meio externo.
Devido ao rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a
criança apresenta maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade
escolar, a deficiência visual pode passar despercebida pelos pais e
familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não tem noção que
não enxerga bem, pois não exerce atividades que demandem esforço visual.
Isso fica agravado, principalmente, devido à ausência de exames
oftalmológicos periódicos.
A deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao aprendizâdo e à
socialização, alterando o desenvolvimento da motricidade, cognição e
linguagem durante os anos sensíveis do desenvolvimento da criança. Os
problemas oftalmológicos destacam-se como a terceira causa mais
frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita
relação entre os problemas visuais e o rendimento escolar. A quase
totalidade das crianças brasileiras em idade escolar nunca passou por
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exame oftalmológico, sendo que menos de 10% das crianças que iniciam
sua vida escolar, receberam exame oftalmológico prévio.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 7,5 milhões
de crianças em idade escolar sejam portadoras de algum tipo de deficiência
visual e apenas 25% delas apresentem sintomas; os outros três quartos
necessitariam de teste específico para identificar o problema.
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos primários
necessitam de correção por serem portadores de erros de refração:
hipermetropia, miopia e astigmatismo; destes, aproximadamente 5% têm
redução grave de acuidade visual, isto é, menos de 50% da visão normal.
A deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela
evasão escolar de 22,9% dos estudantes de ensino fundamental no Brasil,
conforme levantamento do programa Alfabetização Solidária. A importância
de se detectar os problemas de deficiência visual na criança ainda em idade
pré-escolar e escolar se deve ao fato de que nesta faixa etária ocorre o
pleno desenvolvimento do aparelho visual; logo, o poder de resolução dos
problemas detectados seria muito maior, e as consequências da deficiência
visual poderiam ser atenuadas ou mesmo evitadas, uma vez que a
deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no
desenvolvimento psicossocial da criança. Nota-se também que a
implementação dos programas de detecção de baixa acuidade visual e de
prevenção de problemas oftalmológicos em países desenvolvidos tem
demonstrado que os custos dessas ações são incomparavelmente menores
do que aqueles representados pelo atendimento a portadores de distúrbios
oculares.
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O exame de rotina da acuidade tem por objetivo assegurar boa saúde visual,
colaborar na atenuação dos elevados índices de evasão escolar ou
repetência, e prevenir diversas complicações oculares de maior âmbito.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de prevenir,
identificar e a corrigir precocemente os problemas visuais que possam
comprometer o processo de aprendizagem das crianças em idade escolar.
Sala Veíeador Raiundo
I,- lmeida Lima, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador CHARLES\GÜIMARÃES
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 033 de 2025 de autoria do
Vereador Charles Guimarães foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 033 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 33/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 033/2025.
Ementa: O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 033/2025 que "Institui a obrigatoriedade de
realização de teste de Acuidade Visual nos alunos das Escolas e Creches do
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da realização anual de
testes de acuidade visual em alunos das escolas e creches da rede pública
municipal de Ibiúna, a fim de identificar precocemente possíveis problemas de
visão. Os exames serão conduzidos por profissionais da área da saúde, como
oftalmologistas, e, caso sejam detectadas dificuldades visuais, os alunos serão
encaminhados para acompanhamento na rede pública de saúde. Além disso, os
responsáveis serão informados e, quando necessário, os relatórios serão enviados
ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes. A medida busca garantir
melhores condições de aprendizado e qualidade de vida para as crianças.
a
iRIUN
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitas estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
1
unicípios:
- legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Todavia, em nossa cidade, já existe a Lei de n° 2364 de 18 de dezembro de
2020, que inclusive é de autoria do próprio Vereador Charles Guimarães, tratando
exatamente da mesma matéria.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos DESFAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
É o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025. 1
VEREADOR LU DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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TURÍST A DE IBIÚNA
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VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comisp de Justiça e Redação
V ADOR CARLOS E&iRDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
"Vereador Ru
Est
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www.ibiuna.s .le .
À
~ 1
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Requeiro, com base no art. 161 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de lbiúna, a retirada do
Projeto de Lei n.°33/2025 de
tramitação.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência de acordo com o art. 161 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a retirada de
tramitação do Projeto de Lei n.° 33/2
025, que Institui a obrigatoriedade de realização de
teste de acuidade visual nos alunos das Escolas e Creches do Município da Estância
Turística de Ibiúria e dá outras providências"
A retirada tem por motivação a existência de Lei Municipal com o
mesmo Conteúdo ora proposto
Nesses termos,
Pede deferimento
lbiúna, 18 de março de 2025
Câmara Municipal da Estância
T rística Oe Ibiúna à Re.;biroern, J2-1Ç) 3 1 ai
, ~
Charles Guimarães
Vereador
ti
Proc. Ler. iativo
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wwwrbiunaspleqbr e-mail faIejbiuna sp.leqbr
"t/
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Charles Guimarães, protocolou no dia 18
de março de 2025, pedido de retirada de tramitação do Projeto de
Lei N° 33/2025.
Certifico finalmente, que em face do pedido de retirada de
tramitação, o Projeto de Lei n° 33/2025 ficará arquivado nos anais
desta Casa de Leis.
Ibiúna, 18 de março de 2'
Marco s7< de Camargo
r Geral