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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade de realização de teste de acuidade visual nos alunos das Escolas e Creches do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18394

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
'1 "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ie.br -e-mail: fale(á).ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE LE 3 /2025. 
"Institui a obrigatoriedade de realização de teste de Acuidade Visual 
nos alunos das Escolas e Creches do Município da Estância Turística 
de lbiúna e dá outras providências". 
i~Art. 1°. Fica instituído no Município da Estância Turística de lbiúna a 
obrigatoriedade na realização de Teste de Acuidade Visual nos alunos das 
Escolas e Creches da Rede Publica Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - Os testes serão realizados nas escolas e creches da 
Rede Municipal de Ensino, anualmente no primeiro bimestre do ano letivo. 
Artigo 21 - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da 
Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento 
de profissionais especializados da área de Saúde do'Municípo. 
Parágrafo Único: Os profissionais designados para o serviço descrito no 
caput deste artigo poderão ser do quadro da Secretaria Municipal de Saúde 
- Oftalmologistas. 
Art. 31. A partir dos resultados comprometedores obtidos pelos profissionais, 
serão tomadas as seguintes ações: 
- Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar a completa 
orientação; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 4 "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
----f Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: laIe(àibiuna.sp.leg.br 
II - Encaminhar as crianças para Rede Pública Muqicipal de Saúde para o 
devido acompanhamento e tratamento. 
III - Encaminhar os relatórios para o Conselho Tutelar e Promotoria de 
Justiça e o Juizado da Infância e Juventude da Comarca, para fins de 
conhecimento das providências que estão sendo tomadas pelo Poder 
Publico. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador Rai undo de Almeida Lima, 04 de fevereiro de 2025. 
Vereador O UIP/1ARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
?&3IuNA 1,0 (15) 3241-1266 
w\\\v.ibiuna.sp.1e.hr- e-mail: fa1c(àibiuna.sp.1cg.bi 
JUSTIFICATIVA. 
O olho é a janela do corpo humano pela qual ele abre os caminhos e se 
deleita com a beleza do mundo", disse Leonardo da Vinci, há mais de 500 
anos. 
Sabe-se que 85% do contato do homem com o mundo dá-se por meio da 
visão. 
A visão, essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da 
informação sensorial que recebemos do meio externo. 
Devido ao rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a 
criança apresenta maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade 
escolar, a deficiência visual pode passar despercebida pelos pais e 
familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não tem noção que 
não enxerga bem, pois não exerce atividades que demandem esforço visual. 
Isso fica agravado, principalmente, devido à ausência de exames 
oftalmológicos periódicos. 
A deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao aprendizâdo e à 
socialização, alterando o desenvolvimento da motricidade, cognição e 
linguagem durante os anos sensíveis do desenvolvimento da criança. Os 
problemas oftalmológicos destacam-se como a terceira causa mais 
frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita 
relação entre os problemas visuais e o rendimento escolar. A quase 
totalidade das crianças brasileiras em idade escolar nunca passou por 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
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exame oftalmológico, sendo que menos de 10% das crianças que iniciam 
sua vida escolar, receberam exame oftalmológico prévio. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 7,5 milhões 
de crianças em idade escolar sejam portadoras de algum tipo de deficiência 
visual e apenas 25% delas apresentem sintomas; os outros três quartos 
necessitariam de teste específico para identificar o problema. 
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos primários 
necessitam de correção por serem portadores de erros de refração: 
hipermetropia, miopia e astigmatismo; destes, aproximadamente 5% têm 
redução grave de acuidade visual, isto é, menos de 50% da visão normal. 
A deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela 
evasão escolar de 22,9% dos estudantes de ensino fundamental no Brasil, 
conforme levantamento do programa Alfabetização Solidária. A importância 
de se detectar os problemas de deficiência visual na criança ainda em idade 
pré-escolar e escolar se deve ao fato de que nesta faixa etária ocorre o 
pleno desenvolvimento do aparelho visual; logo, o poder de resolução dos 
problemas detectados seria muito maior, e as consequências da deficiência 
visual poderiam ser atenuadas ou mesmo evitadas, uma vez que a 
deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no 
desenvolvimento psicossocial da criança. Nota-se também que a 
implementação dos programas de detecção de baixa acuidade visual e de 
prevenção de problemas oftalmológicos em países desenvolvidos tem 
demonstrado que os custos dessas ações são incomparavelmente menores 
do que aqueles representados pelo atendimento a portadores de distúrbios 
oculares. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(áibi tina. sp. leg. bi 
O exame de rotina da acuidade tem por objetivo assegurar boa saúde visual, 
colaborar na atenuação dos elevados índices de evasão escolar ou 
repetência, e prevenir diversas complicações oculares de maior âmbito. 
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de prevenir, 
identificar e a corrigir precocemente os problemas visuais que possam 
comprometer o processo de aprendizagem das crianças em idade escolar. 
Sala Veíeador Raiundo 
I,- lmeida Lima, 04 de fevereiro de 2025. 
Vereador CHARLES\GÜIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
WWWIblunaspleqbr e-mail: faleibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 033 de 2025 de autoria do 
Vereador Charles Guimarães foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 033 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
4 s CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ehas 314— 18150-000 - Ibiúna - SI»., - Fone(Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ibiunasp.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 33/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 033/2025. 
Ementa: O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta 
Câmara Municipal, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 033/2025 que "Institui a obrigatoriedade de 
realização de teste de Acuidade Visual nos alunos das Escolas e Creches do 
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da realização anual de 
testes de acuidade visual em alunos das escolas e creches da rede pública 
municipal de Ibiúna, a fim de identificar precocemente possíveis problemas de 
visão. Os exames serão conduzidos por profissionais da área da saúde, como 
oftalmologistas, e, caso sejam detectadas dificuldades visuais, os alunos serão 
encaminhados para acompanhamento na rede pública de saúde. Além disso, os 
responsáveis serão informados e, quando necessário, os relatórios serão enviados 
ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes. A medida busca garantir 
melhores condições de aprendizado e qualidade de vida para as crianças. 
a 
iRIUN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 45 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SI»., - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(âibiuna.sp.1g.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitas estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.-
1 
unicípios:
- legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Todavia, em nossa cidade, já existe a Lei de n° 2364 de 18 de dezembro de 
2020, que inclusive é de autoria do próprio Vereador Charles Guimarães, tratando 
exatamente da mesma matéria. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos DESFAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
É o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 1 
VEREADOR LU DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
~C 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍST A DE IBIÚNA 
ens Xavier de Lima" 
o de São Paulo 
18150-000— Iblúna— SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comisp de Justiça e Redação 
V ADOR CARLOS E&iRDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
"Vereador Ru 
Est 
Rua Maunclo Barbosa Tavares Luas, 31 
www.ibiuna.s .le . 
À 
~ 1 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO 
Requeiro, com base no art. 161 do 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de lbiúna, a retirada do 
Projeto de Lei n.°33/2025 de 
tramitação. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência de acordo com o art. 161 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei n.° 33/2
025, que Institui a obrigatoriedade de realização de 
teste de acuidade visual nos alunos das Escolas e Creches do Município da Estância 
Turística de Ibiúria e dá outras providências" 
A retirada tem por motivação a existência de Lei Municipal com o 
mesmo Conteúdo ora proposto 
Nesses termos, 
Pede deferimento 
lbiúna, 18 de março de 2025 
Câmara Municipal da Estância 
T rística Oe Ibiúna à Re.;biroern, J2-1Ç) 3 1 ai
, ~ 
Charles Guimarães 
Vereador 
ti 
Proc. Ler. iativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwrbiunaspleqbr e-mail faIejbiuna sp.leqbr 
"t/ 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Charles Guimarães, protocolou no dia 18 
de março de 2025, pedido de retirada de tramitação do Projeto de 
Lei N° 33/2025. 
Certifico finalmente, que em face do pedido de retirada de 
tramitação, o Projeto de Lei n° 33/2025 ficará arquivado nos anais 
desta Casa de Leis. 
Ibiúna, 18 de março de 2' 
Marco s7< de Camargo 
r Geral 

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