ereador a proposição
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -
SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE RESOLUÇÃOJ
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre alteração no Regimento Interno,
especificamente o § 111 do art. 152 e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO
PAULO no uso das atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ficando promulgada a seguinte RESOLUÇÃOArt. 11. Fica alterado o § 11 do artigo 152 do Regiménto
Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:
(
Art. 152 — (...)
(...)
blúna - SP
§ 11 - Estes requerimentos devem ser
apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados
para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar a
intenção de discuti-los serão rovados a •maticamente.' Se
houver pedido de dis ssão poraIquer
M4,40 n13, o
já
ca
V- ( ... )
e4 U!2S; 'PI. HARLES GU MARAES - Vereador.
será encaminhada para ser discutida e votada na sessão
semana seguinte, na ordem do dia.
Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 04
de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A alteração desse dispositivo está de acordo com uma
interpretação justa e democrática, de maneira que seja respeitado a
vontade da minoria e da maioria, sem violar o princípio da razoabilidade.
Ademais, a omissão do Estado qualifica-se como comportamento
revestido da maior gravidade pohtico-jurídica, uma vez que mediante
inércia o poder público também desrespeita a Constituição, também
ofende direitos que nela se fundam. A inércia do poder público também
impede a própria aplicabilidade dos postulados da lei ndamental. A
inércia do Estado qualifica-se perigosamente como u Â9 os pro'-ssos
deformadores da Constituição.
ort
MOB
Nada mais nocivo, perigoso, ilegítimo do f "orar uma
Constituição sem a vontade de fazê-la e cumprir integ :nte. Ou de
executá-la com-: • opósito subalterno, para torná-la apli -vel somente
nos pontos convenien -s aos desígnios de grupos majoritários".
Resumindo:
dÍ Cama rg o
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 001 de 2025 de
autoria do Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento
Interno será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se,
e posterior tramitação.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚT
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg,br e-mail: faIe(àibiuna.sp.Ieg.br
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2025.
Trata-se de projeto de Resolução de autoria do Vereador Charles
Guimarães, propondo a alteração da redação do §10 do artigo 152 do Regimento
Interno da Câmara Municipal com a finalidade de que os Requerimentos previstos no
art. 152 do Regimento Interno, quando houver pedido de discussão, sejam
encaminhados para deliberação na ordem do dia da Sessão Ordinária subsequente.
Sob o aspecto formal e regimental não vislumbramos nenhum
impedimento à tramitação do projeto.
Quanto à viabilidade da medida, trata-se do mérito do projeto
devendo ser levado à análise e apreciação das Comissões e do Plenário.
Prosperando a proposta, será necessária a adaptação de outros
dispositivos do Regimento, como a supressão do inciso 1 do art. 112 e a inclusão da
Discussão de Requerimentos nas alíneas do §40do art. 114.
Dessa forma, opinamos pela tramitação regimental do projeto de
resolução.
É o parecer,
lbiúna, 11 de fevereiro de
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL"RdDIGUES DAMARGO
10 SECRETÁRIO
BE LES LTOS
10 VICE PRESIDENTE
RODRIGO ADMORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
THIAGO GODINHO
20 VICE PRESIDENTE
a
0•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.Ieqbr e-mail faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Mesa Diretora nos termos do artigo 215 do
Regimento Interno apresentou parecer pela tramitação
regimental do Projeto de Resolução n. 01 de 2025.
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 001 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025.
,1
Marcos •- • mar o
9orGeraI
g
ALMEIDA LIMA, AOS 18 DE FEVERE .. DE 2025 1
,
CARLO - *:ETO ARO ESJUNIOR
V; RE DO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150_000 /
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃON.° 01/2025
Fica alterada a redação do artigo 10do Projeto de
Resolução n.° 01/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 10- Fica alterado o § 10do artigo 152 do Regimento
Interno que passa vigorar com a seguinte redação:
§ 10- Estes requerimentos devem ser apresentados no
Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas e, se
nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los serão automaticamente
aprovados. Se houver pedido de discussão por qualquer Vereador, a proposição será
encaminhada para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda sessão
ordinária subsequente à da apresentação do requerimento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda por entender que o prazo de
duas sessões (15 dias) é mais adequado para que o Vereador que pretenda discutir o
requerimento apresentado possa buscar subsídios para o embasamento de sua
posição.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕE VEREADOR RAIMUNDO DE
Camargo
or Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA A(
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo (7
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiunasp leqbr e-mail: faIeibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Carlos Roberto Marques Junior
apresentou, no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de
fevereiro de 2025, Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução
n. 01 de 2025 de autoria do Vereador Charles Guimarães, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, a Emenda Modificativa n. 01 de 2025 ao Projeto de
Resolução n° 01 de 2025 encontra-se à disposição das comissões
para exararem parecer conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de fevereirqd 2025.V'
REJEITADO
CIP REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CRAMUNCIPALDAESTÀN
EM
V SECâRIr
TURíSTICA DE III!MA
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto de
Resolução n2. 01/2025 que "Dispõe sobre a alteração no Regimento Interno,
especificamente o § 19• do art. 152 e dá outras providências.";
Considerando que com alteração proposta da redação do § 1. do
art. 152, os requerimentos previstos, quando houver pedido de discussão,
serão encaminhados para deliberação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
subsequente;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução
n2. 01/2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 DE
FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 01 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025 foi
rejeitado por oito votos contrários e sete votos favoráveis dos
Vereadores Lucas Pires de Moraes, Volnei Galvão, Rodrigo de
Lima, Lucas Vieira Ruivo Borba, Carlos Roberto Marques Júnior,
Charles Guimarães e Francine Belio de Oliveira Nemeth.
Certifico que devido a Rejeição do Requerimento de Urgência
Especial, o Projeto de Resolução permanece à disposição das
comissões para exararem parecer.
Ibiúna, 07 de março de&02
Ma(co
/
/
-7
7-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
jI Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(dibiuna.sp.Ieg,br
SUBEMENDA MODIFICATIVA N.° 01/2025 À EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2025
Fica alterada a redação do artigo 10da Emenda Modificativa
n.° 0112025, passando a conter a seguinte redação:
"Fica alterada a redação do artigo 10do Projeto de
Resolução n.° 01/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica alterado o § 11 do artigo 152 do Regimento
Interno que passa vigorar com a seguinte redação:
§ 10 - Estes requerimentos devem ser apresentados no
Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas e, se
nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los serão automaticamente
aprovados. Se houver pedido de discussão por qualquer Vereador, a proposição será
encaminhada para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda sessão
ordinária subsequente à da apresentação do requerimento, limitadas as discussões a 3
(três) Requerimentos por sessão ordinária, sendo que os excedentes serão inscritos
para as sessões subsequentes, seguindo sempre a ordem cronológica de
apresentação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Subemenda por entender razoável
limitar as discussões ao número de 03 por Sessão Ordinária, impedindo assim o
acumulo excessivo de discussões numa mesma sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3l4—Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(iibiuna.sp.leg.br
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE MARÇO DE 2
CARLOS ROBERTO MA • UES JUNIOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Ta ares fias, 314— 18150-000— lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibjuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(cam arai bi una. sp. gov. br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 01 de 2025
AUTORIA - VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Charles Guimarães apresentou no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 para apreciação desta Casa
de Leis, o Projeto de Resolução n2. 01 de 2025 que "Dispõe sobre alteração no
Regimento Interno, especificamente o § 12. do art. 152 e dá outras
providências."
Nos termos do Artigo 215, parágrafo 12. do Regimento Interno foi
encaminhado a Mesa da Câmara para emitir o competente parecer, sendo que
na data de 11 de fevereiro de 2025 opinou pela tramitação regimental do
Projeto de Resolução.
No expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou a Emenda Modificativa
n2. 01/2025 ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025.
Na presente data o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior
apresentou a Subemenda Modificativa n2. 01/2025 à Emenda Modificativa n2.
01/2025 ao Projeto de Resolução n4. 01 de 2025.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
bem como a Emenda Modificativa n2. 01/2025 quanto a sua competência, sob
a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela tramitação
regimental, pois a proposição original do Vereador Charles Guimarães tem por
objetivo de alterar redação do Regimento Interno quanto ao pedido de
discussão de requerimentos, sendo encaminhada pera ser discutido e votada
na Sessão da semana seguinte, na Ordem do Dia. Quanto a Emenda
apresentada pelo Vereador Carlos Roberto Marques Júnior a proposição será
encaminhda para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda Sessão
Ordinária subsequente à da apresentação do requerimento. Sobre a
Subemenda apresentada pelo Vereador Carlos Roberto Marques Júnior a
proposição será encaminhda para ser discutida e votada na Ordem do Dia da
segunda Sessão Ordinária subsequente à da apresentação do requerimento,
limitadas as discussões a três requerimentos por Sessão Ordinária, sendo que
os excedentes serão inscritos para as sessões subsequentes, seguindo
sempre a ordem cronológica de apresentação. Feita as observações, nada
impede a deliberação pelo Douto Plenário que é soberano em suas decisões.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes com a execução corerraõ por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* Maurício I3rbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(àcam arai bi una. sp.ov. br
Parecer conjunto ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025- Emenda e
Subemenda - fis. 02
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕE
MARÇO DE 2Q25.
VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE
riít rtv'
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
f r ç ÇARLOS EDÚARDO GOMES
MEMBRO
CARLOS RØBETO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CQMISSÃODE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANWJO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
VOLNÉI GVÃO
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp Ieq br e-mail: faleibpuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador CarPo Roberto Marques Junior apresentou,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de maço de 2025, a
Subemenda Modificativa n° 01/2025 à Emenda Modificativa n°
01/2025 ao Projeto de Resolução N° 01/2025;
Certifico também que as Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão
Ordinária do dia 11 de março de 2025, parecer em conjunto ao
Projeto de Resolução N° 001 de 2025, anexo à Emenda
Modificativa n° 01 de 2025 e Subemenda Modificativa n° 01 de
2025.
Certifico mais que o Projeto de Resolução n2. 001 de 2025 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 18 de março de 2025, conforme anunciado no final
da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025.
lbiúna, 11 de março de 2025. -
Marcos -dê Camargo
tor Geral
APROVA».
Requeiro, com base no art. 161 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ibiúna, a retirada do
Projeto de Resolução n.° 01/2025
de tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀN&.
WRSTJA DE : ÚNA
EM
1 SEC
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 161 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a retirada de
tramitação do Projeto de Resolução n.° 01/2025, que "Dispõe sobre alteração no Regimento
Interno, especificamente o §11 do art. 152 e dá outras providências."
O Projeto de Resolução em comento é de minha autoria, por isso
a retirada terá como fim o aprimoramento da proposta e do objetivo central proposto.
Nesses termos,
Pede deferimento.
lbiúna, 18 de março de 2025
Charles G irães
Vereado
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBLÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Charles Guimarães, protocolou, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025,
pedido de retirada de tramitação do Projeto de Resolução N°
01/2025. Colocado em votação o pedido de retirada de tramitação,
na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária do dia 18 de março
de 2025, o pedido foi aprovado por nove votos favoráveis e seis
votos contrários dos Vereadores Carlos Roberto Marques Junior,
Paulo César Dias de Moraes, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira
Ruivo Borba, Volnei Galvão e Benedito Alves dos Santos.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do pedido de
retirada de tramitação, o Projeto de Resolução n° 01/2025 ficará
arquivado nos anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 18 de março d025.
Mar, Qs-rires de Camargo
iretor Geral