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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre alteração no Regimento Interno, especificamente o § 1º do Art. 152 e dá outras providências. (Discussão de Requerimentos)
native_id18395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Resolução solicitado retirada de tramitação pelo autor, e aprovada em Plenário.
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado pareceres pelas Comissões e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia, anexo às Emendas Modificativas nº 01/2025 e subemenda Modificativa nº 01/2025.
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — Rejeitado Requerimento de Urgência Especial, e distribuído às Comissões para exararem Parecer.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Anexado a Emenda Modificativa nº 01 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Junior ao Projeto de Resolução nº 01 de 2025, e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Apresentado Parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 01/2025 e distribuído às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de Parecer.
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e encaminhado à Mesa Diretora para manifestação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ereador a proposição 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - 
SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE RESOLUÇÃOJ 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, 
especificamente o § 111 do art. 152 e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO no uso das atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ficando promulgada a seguinte RESOLUÇÃO￾Art. 11. Fica alterado o § 11 do artigo 152 do Regiménto 
Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( 
Art. 152 — (...) 
(...) 
blúna - SP 
§ 11 - Estes requerimentos devem ser 
apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados 
para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar a 
intenção de discuti-los serão rovados a •maticamente.' Se 
houver pedido de dis ssão poraIquer 
M4,40 n13, o 
já
ca 
V- ( ... ) 
e4 U!2S; 'PI. HARLES GU MARAES - Vereador. 
será encaminhada para ser discutida e votada na sessão 
semana seguinte, na ordem do dia. 
Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 04 
de fevereiro de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração desse dispositivo está de acordo com uma 
interpretação justa e democrática, de maneira que seja respeitado a 
vontade da minoria e da maioria, sem violar o princípio da razoabilidade. 
Ademais, a omissão do Estado qualifica-se como comportamento 
revestido da maior gravidade pohtico-jurídica, uma vez que mediante 
inércia o poder público também desrespeita a Constituição, também 
ofende direitos que nela se fundam. A inércia do poder público também 
impede a própria aplicabilidade dos postulados da lei ndamental. A 
inércia do Estado qualifica-se perigosamente como u Â9 os pro'-ssos 
deformadores da Constituição. 
ort 
MOB 
Nada mais nocivo, perigoso, ilegítimo do f "orar uma 
Constituição sem a vontade de fazê-la e cumprir integ :nte. Ou de 
executá-la com-: • opósito subalterno, para torná-la apli -vel somente 
nos pontos convenien -s aos desígnios de grupos majoritários". 
Resumindo: 
dÍ Cama rg o 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 001 de 2025 de 
autoria do Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento 
Interno será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, 
e posterior tramitação. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚT 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg,br e-mail: faIe(àibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2025. 
Trata-se de projeto de Resolução de autoria do Vereador Charles 
Guimarães, propondo a alteração da redação do §10 do artigo 152 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal com a finalidade de que os Requerimentos previstos no 
art. 152 do Regimento Interno, quando houver pedido de discussão, sejam 
encaminhados para deliberação na ordem do dia da Sessão Ordinária subsequente. 
Sob o aspecto formal e regimental não vislumbramos nenhum 
impedimento à tramitação do projeto. 
Quanto à viabilidade da medida, trata-se do mérito do projeto 
devendo ser levado à análise e apreciação das Comissões e do Plenário. 
Prosperando a proposta, será necessária a adaptação de outros 
dispositivos do Regimento, como a supressão do inciso 1 do art. 112 e a inclusão da 
Discussão de Requerimentos nas alíneas do §40do art. 114. 
Dessa forma, opinamos pela tramitação regimental do projeto de 
resolução. 
É o parecer, 
lbiúna, 11 de fevereiro de 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL"RdDIGUES DAMARGO 
10 SECRETÁRIO 
BE LES LTOS 
10 VICE PRESIDENTE 
RODRIGO ADMORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
THIAGO GODINHO 
20 VICE PRESIDENTE 
a 
0• 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.Ieqbr e-mail faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Mesa Diretora nos termos do artigo 215 do 
Regimento Interno apresentou parecer pela tramitação 
regimental do Projeto de Resolução n. 01 de 2025. 
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 001 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025. 
,1 
Marcos •- • mar o 
9orGeraI 
g 
ALMEIDA LIMA, AOS 18 DE FEVERE .. DE 2025 1 
, 
CARLO - *:ETO ARO ESJUNIOR 
V; RE DO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150_000 / 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃON.° 01/2025 
Fica alterada a redação do artigo 10do Projeto de 
Resolução n.° 01/2025, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 10- Fica alterado o § 10do artigo 152 do Regimento 
Interno que passa vigorar com a seguinte redação: 
§ 10- Estes requerimentos devem ser apresentados no 
Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas e, se 
nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los serão automaticamente 
aprovados. Se houver pedido de discussão por qualquer Vereador, a proposição será 
encaminhada para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda sessão 
ordinária subsequente à da apresentação do requerimento. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda por entender que o prazo de 
duas sessões (15 dias) é mais adequado para que o Vereador que pretenda discutir o 
requerimento apresentado possa buscar subsídios para o embasamento de sua 
posição. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕE VEREADOR RAIMUNDO DE 
Camargo 
or Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA A( 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo (7 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunasp leqbr e-mail: faIeibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
apresentou, no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de 
fevereiro de 2025, Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 
n. 01 de 2025 de autoria do Vereador Charles Guimarães, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, a Emenda Modificativa n. 01 de 2025 ao Projeto de 
Resolução n° 01 de 2025 encontra-se à disposição das comissões 
para exararem parecer conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de fevereirqd 2025.V' 
REJEITADO 
CIP REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CRAMUNCIPALDAESTÀN 
EM 
V SECâRIr 
TURíSTICA DE III!MA 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto de 
Resolução n2. 01/2025 que "Dispõe sobre a alteração no Regimento Interno, 
especificamente o § 19• do art. 152 e dá outras providências."; 
Considerando que com alteração proposta da redação do § 1. do 
art. 152, os requerimentos previstos, quando houver pedido de discussão, 
serão encaminhados para deliberação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
subsequente; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução 
n2. 01/2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 01 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025 foi 
rejeitado por oito votos contrários e sete votos favoráveis dos 
Vereadores Lucas Pires de Moraes, Volnei Galvão, Rodrigo de 
Lima, Lucas Vieira Ruivo Borba, Carlos Roberto Marques Júnior, 
Charles Guimarães e Francine Belio de Oliveira Nemeth. 
Certifico que devido a Rejeição do Requerimento de Urgência 
Especial, o Projeto de Resolução permanece à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Ibiúna, 07 de março de&02 
Ma(co 
/ 
/ 
-7 
7- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
jI Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(dibiuna.sp.Ieg,br 
SUBEMENDA MODIFICATIVA N.° 01/2025 À EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2025 
Fica alterada a redação do artigo 10da Emenda Modificativa 
n.° 0112025, passando a conter a seguinte redação: 
"Fica alterada a redação do artigo 10do Projeto de 
Resolução n.° 01/2025, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica alterado o § 11 do artigo 152 do Regimento 
Interno que passa vigorar com a seguinte redação: 
§ 10 - Estes requerimentos devem ser apresentados no 
Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas e, se 
nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los serão automaticamente 
aprovados. Se houver pedido de discussão por qualquer Vereador, a proposição será 
encaminhada para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda sessão 
ordinária subsequente à da apresentação do requerimento, limitadas as discussões a 3 
(três) Requerimentos por sessão ordinária, sendo que os excedentes serão inscritos 
para as sessões subsequentes, seguindo sempre a ordem cronológica de 
apresentação. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente Subemenda por entender razoável 
limitar as discussões ao número de 03 por Sessão Ordinária, impedindo assim o 
acumulo excessivo de discussões numa mesma sessão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3l4—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(iibiuna.sp.leg.br 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE MARÇO DE 2 
CARLOS ROBERTO MA • UES JUNIOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Ta ares fias, 314— 18150-000— lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibjuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(cam arai bi una. sp. gov. br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 01 de 2025 
AUTORIA - VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Charles Guimarães apresentou no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 para apreciação desta Casa 
de Leis, o Projeto de Resolução n2. 01 de 2025 que "Dispõe sobre alteração no 
Regimento Interno, especificamente o § 12. do art. 152 e dá outras 
providências." 
Nos termos do Artigo 215, parágrafo 12. do Regimento Interno foi 
encaminhado a Mesa da Câmara para emitir o competente parecer, sendo que 
na data de 11 de fevereiro de 2025 opinou pela tramitação regimental do 
Projeto de Resolução. 
No expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025 
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou a Emenda Modificativa 
n2. 01/2025 ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025. 
Na presente data o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior 
apresentou a Subemenda Modificativa n2. 01/2025 à Emenda Modificativa n2. 
01/2025 ao Projeto de Resolução n4. 01 de 2025. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
bem como a Emenda Modificativa n2. 01/2025 quanto a sua competência, sob 
a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela tramitação 
regimental, pois a proposição original do Vereador Charles Guimarães tem por 
objetivo de alterar redação do Regimento Interno quanto ao pedido de 
discussão de requerimentos, sendo encaminhada pera ser discutido e votada 
na Sessão da semana seguinte, na Ordem do Dia. Quanto a Emenda 
apresentada pelo Vereador Carlos Roberto Marques Júnior a proposição será 
encaminhda para ser discutida e votada na Ordem do Dia da segunda Sessão 
Ordinária subsequente à da apresentação do requerimento. Sobre a 
Subemenda apresentada pelo Vereador Carlos Roberto Marques Júnior a 
proposição será encaminhda para ser discutida e votada na Ordem do Dia da 
segunda Sessão Ordinária subsequente à da apresentação do requerimento, 
limitadas as discussões a três requerimentos por Sessão Ordinária, sendo que 
os excedentes serão inscritos para as sessões subsequentes, seguindo 
sempre a ordem cronológica de apresentação. Feita as observações, nada 
impede a deliberação pelo Douto Plenário que é soberano em suas decisões. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes com a execução corerraõ por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício I3rbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(àcam arai bi una. sp.ov. br 
Parecer conjunto ao Projeto de Resolução n2. 01 de 2025- Emenda e 
Subemenda - fis. 02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕE 
MARÇO DE 2Q25. 
VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE 
riít rtv' 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
f r ç ÇARLOS EDÚARDO GOMES 
MEMBRO 
CARLOS RØBETO MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA CQMISSÃODE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANWJO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
VOLNÉI GVÃO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp Ieq br e-mail: faleibpuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador CarPo Roberto Marques Junior apresentou, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de maço de 2025, a 
Subemenda Modificativa n° 01/2025 à Emenda Modificativa n° 
01/2025 ao Projeto de Resolução N° 01/2025; 
Certifico também que as Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 11 de março de 2025, parecer em conjunto ao 
Projeto de Resolução N° 001 de 2025, anexo à Emenda 
Modificativa n° 01 de 2025 e Subemenda Modificativa n° 01 de 
2025. 
Certifico mais que o Projeto de Resolução n2. 001 de 2025 foi 
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 18 de março de 2025, conforme anunciado no final 
da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025. 
lbiúna, 11 de março de 2025. - 
Marcos -dê Camargo 
tor Geral 
APROVA». 
Requeiro, com base no art. 161 do 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ibiúna, a retirada do 
Projeto de Resolução n.° 01/2025 
de tramitação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀN&. 
WRSTJA DE : ÚNA 
EM 
1 SEC 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o art. 161 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a retirada de 
tramitação do Projeto de Resolução n.° 01/2025, que "Dispõe sobre alteração no Regimento 
Interno, especificamente o §11 do art. 152 e dá outras providências." 
O Projeto de Resolução em comento é de minha autoria, por isso 
a retirada terá como fim o aprimoramento da proposta e do objetivo central proposto. 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
lbiúna, 18 de março de 2025 
Charles G irães 
Vereado 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Charles Guimarães, protocolou, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, 
pedido de retirada de tramitação do Projeto de Resolução N° 
01/2025. Colocado em votação o pedido de retirada de tramitação, 
na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária do dia 18 de março 
de 2025, o pedido foi aprovado por nove votos favoráveis e seis 
votos contrários dos Vereadores Carlos Roberto Marques Junior, 
Paulo César Dias de Moraes, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira 
Ruivo Borba, Volnei Galvão e Benedito Alves dos Santos. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do pedido de 
retirada de tramitação, o Projeto de Resolução n° 01/2025 ficará 
arquivado nos anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 18 de março d025. 
Mar, Qs-rires de Camargo 
iretor Geral 

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