Prefeitura da Estância Turística de Ibiúã
9ZEstado de São Paulo Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
- Às comissões.
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2001/2025.
Ibiúna, 01 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Cumprimento Vossa Excelência, passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO -
CIOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado e aprovado por essa
nobre casa legislativa.
A proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e políticas
públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar e atualizar
disposições do protocolo, garantindo maior eficiência administrativa e melhores
condições para o desenvolvimento de ações conjuntas.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos
no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Atenciosamente. Projeto de Lei n.° 034
Recebido emj, de &t de.22.
Prazo Venc. em d
Recebido por
AO ILUSTRE SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Câmara Munici;_
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Recebia
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
'034 APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA EST
TURISTICA 0 l81ÚA
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúr
Estado de São Paulo
"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERA'ÇKO /AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE
CONSTITUEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE
METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeitura da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1. Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao
Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os
Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e
Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos 1 e II, que passam a
integrar a presente Lei Complementar, independentemente de transcrição.
Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a natureza e as
finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que constituiu o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o
objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas,
nos termos da Lei Federal n911.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto
Federal 0 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de
personalidade jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter
federativa.
Art. 2. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do
Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão definidos em seus
respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts.
42, 82 e 13, da Lei n211.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n°
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 32. É facultada a cessão de servidores dos entes consociados,
observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a
efetuar a cessão que será aprovada em Assembleia Geral, conforme diretrizes do Primeiro
Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do CIOESTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM
10 DE FEVEREIRO DE 2025.
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiúi
Estado de São Paulo
§12 Não será incorporada aos vencimentos ou remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação
pública.
§22 Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, após aprovação em
assembleia.
Art. 42 Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao
Consórcio Público objeto do art. 12 desta Lei Complementar, sob a forma de cessão de uso e
desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio Público.
Art. 52.Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral do
Consórcio Público.
Art. 6. Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei Complementar.
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária, se necessário.
Art. 8. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
AO ILUSTRE SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
oeste
consórcio intermunicipal da região
oeste metropolitana de são paulo.
Ofício n° 113/2025-dOESTE
Barueri, 10 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
Senhor Prefeito,
Os prefeitos, reunidos em assembleia no dia 05 de fevereiro de 2025, aprovaram a
inclusão do município da Estância Turística de Ibiúna no Consórcio Intermunicipal da
Região Oeste Metropolitana de São Paulo - dOESTE. Diante disso, encaminho a Vossa
Excelência o Projeto de Lei Complementar que formaliza essa inserção, para análise e
posterior envio à Casa Legislativa, visando sua apreciação e aprovação pelos nobres
vereadores, conforme a legislação vigente.
Anexamos a este oficio os seguintes documentos:
1. O Protocolo de Intenções;
2. Sugestão de mensagem para encaminhamento do Protocolo de Intenções ao
Legislativo Municipal;
3. O Projeto de Lei Complementar.
Contando com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos votos de
respeito e consideração.
Atenciosamente
ANTONIO JORGE
PEREIRA
LAPAS:03853852
858
Assinado de forma digital
por ANTONIO JORGE
PEREIRA
LAPAS:03853852858
Dados: 2025.02.10
09:23:59 -0300
Jorge Lapas
Secretário Executivo
CIOESTE
•
Ç (11)24248170
contato@cloeste.sp.gov.br
I @tvcioeste
@ @cioestesp
9 AI. Xingu, 350, 110 andar - Os 1103/1 104, Alphaville, Barueri, SP
cioeste
consórcio lrttermuncipal da regiO
oeste meropÕlitana de são paulo.
PRIMEIRO ADENDO CONSOLIDADO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE
METROPOLITANA DE SÃO PA UL O - CIOESTE
CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO
PAULO - CIOESTE, inscrito no CNPJn°20.301.484/0001-16, com sede no Município de Barueri,
SP, pessoa jurídica de direito público, constituído como associação pública de natureza autárquica
por meio das Leis Municipais n°' 2.297/2013 (BARUERI), 3.23 7/2013 (CARÁPICUIBA),
1.792/2013 (COTIA), 2.206/2013 (ITAPEVI), 2.040/2013 (JANDIRA), 4.611/2013 (OSÁSCO),
1.031/2013 (PIRAPORA DO BOM JESUS) e 3.349/2013 (SANTANA DE PARNAIBÁ), que
ratificaram o Protocolo de Intenções celebrado em 17 de outubro de 2013 pelos MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS de: BAR UERI, CARIPICUIBA, CO TIA, ITAPEVI, JANDIRA, OSASCO,
PIRAPORA DO BOM JESUS e SANTANA DE PARNAÍBA, que decidiram em Assembleia Geral
em aceitar o pedido de adesão e incluir o MUNICPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, bem
como permitir que quaisquer MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO integre este
CONSÓRCIO. E ainda, de comum acordo e na melhor forma de direito, resolveram promover o
aperfeiçoamento das relações de consorciamento e cooperação por meio do PRIMEIRO
ADENDO CONSOLIDADO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, mediante as condições abaixo
estabelecidas:
CAPITULO 1
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DA NATUREZA JURÍDICA
Artigo 1° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE
SÃO PAULO - CIOESTE, pessoa jurídica de direito público, constituído como associação pública
de natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos
entes consorciados, doravante denominado CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE, ou simplesmente CIOESTE, terá prazo de duração indeterminado e sua sede será no
Município de Barueri, Estado de São Paulo, podendo, no entanto, possuir núcleos administrativos
e técnicos em quaisquer municípios consorciados.
§
JO
-A localização fisica da sede do CIOESTE, bem como a criação de eventuais núcleos serão
definidos em Estatuto, por decisão da Assembleia Geral.
§ 2° - A alteração da sede do CIOESTE poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral,
devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
Artigo 2°- São subscritores deste instrumento epoderão vir a integrar o CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE como consorciados os seguintes Municípios:
MUNICÍPIO DE BAR UERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob n° 46.523.015/0001-35, com sua sede na Rua Professor João da Matta e Luz, n° 84,
Centro, Barueri-SP, CEP 06401-120, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
abaixo assinado;
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green VaIley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 1/43
consórcio intermafficipal da região
oeste metropolitana de são paulo
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II. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob n°46.634.424/0001-09, com sua sede na Rua Joaquim das Neves, n°205, Vila
Caldas, Carapicuiba-SP, CEP 06310-030, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
abaixo assinado;
III. MUNICÍPIO DE CO TIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
n°46.523.049/0001-20, com sua sede na Avenida. Professor Manoel José Pedroso, n°1347,
Jardim Nomura, Cotia-SP, CEP 06717-100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
abaixo assinado;
IV. MUNICÍPIO DE ITAPE VI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob n°46.523.031/0001-28, com sua sede na Rua Joaquim Nunes, n°. 65, Centro, ItapeviSP, CEP 06653-080, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo assinado;
V. MUNICÍPIO DE JANDIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob n°46.522.991/000J-73, com sua sede na Rua Manuel Alves Garcia, n° 100, Jardim São
Luiz, Jandira-SP, CEP 06618-010, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo
assinado;
VI. MUNICÍPIO DE OSASCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob n'46.523.17110001-04, com sua sede na Avenida Bussocaba, n'300, Vila Campesina,
Osasco-SP, CEP 06023-901, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo
assinado;
VII. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n°46.523.007/000I-99, com sua sede na Praça dos Poderes
Municipais, n° 57, Centro, Pirapora do Bom Jesus-SP, CEP 06550-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal abaixo assinado,-
VIII.
ssinado;
VIII. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n'46.522.98310001-27, com sua sede na Praça Monte Castelo, n°4,
Centro, Santana de Parnaíba-SP, CEP 06501-125, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal abaixo assinado.
IX. MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n°51.455.087/0001-22, com sua sede na Praça da Matriz, n°
75, Centro, Vargem Grande Paulista-SP, CEP 06730-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal abaixo assinado.
Artigo 3" - O presente instrumento, após sua ratificação por leis complementares por pelo menos
05 (cinco) municípios que o subscrevem, converter-se-á, depois de celebrado o instrumento
correspondente, na PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO,
ato que modifica, consolida e dá nova redação ao Protocolo de Intençôes, celebrado em 17 de
outubro de 2013, do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
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cioeste
consórcio intermunícipal da região
oeste metropolitana de são paulo.
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§ 10 Somente será considerado consorciado o município subscritor do presente instrumento que o
ratificar por lei complementar, ou aqueles que ingressarem nos termos do artigo 5° do Protocolo
de Intenções.
§ 2° - Será automaticamente admitido no consórcio o ente da federação que efetuar a ratificação
em até 02 (dois) anos da sua assinatura.
§ 3°-A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do presente instrumento dependerá
de aceitação e homologação da Assembleia Geral.
Artigo 4°- Consideram-se subscritores todos os municípios criados por desmembramento ou fusão
de quaisquer dos municípios mencionados nos incisos dos artigos 3° e 5°, desde que o seu
representante legal tenha firmado o presente instrumento.
Artigo 5° - Todos os municípios integrantes do ESTADO DE SÃO PAULO são considerados
possíveis integrantes do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE e poderão a
qualquer momento solicitar seu ingresso por meio de pedido formal ao Presidente do CIOESTE, o
qual, uma vez aprovado na Assembleia Geral, comunicará formalmente o município interessado
para que adote as providências legais.
§ 1° - Aprovado o município solicitante, este providenciará a lei complementar de ratificação do
presente instrumento, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros
ao CIOESTE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE, o que propiciará a alteração do
contrato de consórcio para inclusão do novo membro, bem como a assinatura dos correspondentes
contratos de rateio e, conforme o caso, contratos de programa.
Artigo 6° - Aprovadas as leis complementares ratflcadoras na forma deste instrumento, o
CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se constituirá sob a forma de associação
pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
1. O CIOESTE integrará a administração indireta dos entes que subscreveram o presente
instrumento, bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo ou solicitarem o seu ingresso
posteriormente;
H. Será automaticamente admitido no CIOESTE o ente da federação que o subscreveu que
venha a aprovar lei complementar de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação
deste instrumento,
II!. A aprovação de lei complementar de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do
CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE pelo ente da federação que
subscreveu este instrumento somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral;
IV. Na hipótese de a lei complementar de ratificação prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções,
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oeste melropõ1itarta de são pauk,
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o consorciamento do município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais
entes da federação subscritores, em Assembleia Geral.
Parágrafo único - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo;
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Artigo 7°-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE tem por objetivos a união
e a conjunção de esforços dos municípios do ESTADO DE SÃO PAULO visando o
desenvolvimento regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de
articulação intermunicipal voltada para a integração, o fortalecimento de ações compartilhadas,
captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização,
racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas
públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES GERAIS
Artigo 8'- São finalidades gerais do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
1. Representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante
quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais,
mediante decisão da Assembleia Geral;
II. Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas
demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do
desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
III. Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando
mecanismos, conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de
atividades que interfiram, na área compreendida no território dos MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS, entre outras;
IV. Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com
os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover,
melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;
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consórcio ~munícipalda fegIão
metopóiitaria de Silo pauló
V. Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a Região
Metropolitana de São Paulo,
VI. Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da
sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada
dos serviços públicos;
VIL Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios
federais;
VIII. Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação
bilateral e multilateral,
IX Prospectar novas parcerias, cooperação técnica, alavancagens socioeconômicas
sustentáveis, manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento
de programas e projetos prioritários estabelecidos no planejamento do dOESTE;
X. Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
XL Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de
garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII. Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e
delegações conferidas pela Assembleia Geral.
Xiii. Instituir, através de decisão da Assembleia Geral, fundos intermunicipais para recebimento
e aplicação de recursos financeiros oriundos de entes federados, do setor privado, de
compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros
países, visando o desenvolvimento de ações para cumprimento de seus objetivos e
finalidades;
XIV. Realizar licitações compartilhadas em favor dos municípios consorciados, acompanhar a
execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens
e serviços de interesse dos municípios consorciados, inclusive para a execução de ações ou
programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os municípios;
XV Realizar procedimentos de solicitação de manifestação de interesse, visando receber
contribuições para estruturação de projetos que resultem em promoção de licitações
compartilhadas de concessões públicas e parcerias público-privadas, bem como fiscalizar
contratos de concessão de serviços públicos de competência dos municípios consorciados,
nos termos da legislação em vigor;
XVI. Realizar chamamentos públicos, objetivando selecionar ou implementar programas e
projetos com instituições públicas e privadas;
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XVII. Instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes e
contratantes do consórcio e dos municípios consorciados, inclusive implementar e informar
o cadastro de empresas e pessoas fisicas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar e
licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação em vigor;
XVIII. Realizar procedimentos e chamadas públicas com afinalidade de promover a padronização
de descritivos e/ou homologação de marcas;
XIX. Instituir mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços públicos
prestados pelo consórcio ou por seus municípios consorciados à população.
SEÇÃO 111
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
Artigo 90
- São finalidades especificas de o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE atuar, por meio de ações regionais, nacionais ou internacionais, como gestor, articulador,
planejador, executor e/ou fiscalizador nas seguintes áreas de interesse:
L Desenvolvimento Econômico Regional:
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para
a atividade econômica regional;
b) fortalecer o parque tecnológico regional;
c) desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas,
d) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional;
e) promover ações visando à geração de emprego e renda;
J) promover ações de apoio ao desenvolvimento de práticas nos âmbitos da economia
solidária, cooperativismo e associativismo;
g) incentivara prática do comércio exterior pelo empresariado regional.
II. Infraestrutura:
a) integrar a região aos principais sistemas viários da Região Metropolitana de São
Paulo aos portos e aeroportos;
b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte rodoviário eferroviário de cargas;
c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias;
d) promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos;
e) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito;
J) implantar programas de operação e manutenção do sistema de macrodrenagem;
g) aprimorar o transporte coletivo urbano municipal e metropolitano;
h) desenvolver plano regional de acessibilidade e de mobilidade urbana.
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oesterhetropitana de são paulo
III. Desenvolvimento Urbano:
a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional,
b) desenvolver ações de requalflcação urbana com inclusão social;
e) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística;
d) desenvolver política habitacional para população em situação de vulnerabilidade;
e) desenvolver atividades de controle efiscalização integrada das ocupações de áreas
de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento.
IV. Saúde:
a) organizar redes regionais integradas para assistência à saúde em diversas
especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais da região;
b) aprimorar os equipamentos de saúde;
c) ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade;
d) melhorar e ampliar os serviços de assistência ambulatorial, de imagem e de clínicas;
e) fortalecer o sistema de regulação municipal e regional,
J) aprimorar o sistema de vigilância sanitária;
g) fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde;
h) oferecer programas regionais de formação continuada para os profissionais da
saúde;
i) promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar.
j) planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas à promoção
da saúde de interesse dos municípios consorciados, em especial, apoiando serviços
e campanhas do Ministério da Saúde, das Secretarias Municipais e Estaduais, bem
como viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial
do CIOES TE.
k) propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor
operacionalização das atividades de saúde;
1) obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de Saúde
- SUS nos municípios consorciados, além de promover a implantação de serviços
públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos
de programa e rateio, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a
200.
V. Educação, Cultura e Esportes:
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros:
regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos
equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física,
informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos
profissionais;
b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e
profissionalizante;
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consórcio lrltermunbc4pal da rego
oeste metropolitana de são paulo
c) desenvolver e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos;
d) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
e) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da
educação;
f desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;
g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e
histórico;
h) estimular a produção cultural local e regional;
i) desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional;
j) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras
quanto dos esportes de competição;
k) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade;
VI Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos:
a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de
direitos da criança e adolescente em risco;
b) desenvolver ações para erradicaçâo do trabalho infantil, da vida na rua e da
exploração sexual;
e) definir fluxos e padrões de atendimento à população em situação de rua com vistas
a operação em rede dos serviços e programas da região, deforma integrada;
d) investir nas ações de geração ocupação e renda, atendimento em saúde e garantia
de moradia;
e) fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social;
J) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação
de violência e risco de vida;
g) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer
discriminações.
VII. Segurança Pública:
a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capazes de integrar as ações
policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e
comunitário,
b) desenvolver ações com vistas a reduzir os níveis de violência e criminalidade na
região;
c) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e
inclusão social, requalficação profissional dos servidores públicos e agentes,
campanhas e ações de prevenção;
d) fomentar a mediação de conflitos afim de promover a cultura de paz na região;
e) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a
atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua
utilização;
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consórcio intetrnunilCipal da rego
~te metropolitana de são paulo a,,
VIII. Desenvolvimento Sustentável:
a) promover políticas, programas, projetos, mecanismos, campanhas e iniciativas que
promovam o desenvolvimento sustentável regional e contribuam para o mesmo no
âmbito metropolitano, estadual, nacional e internacional;
b) promover cooperações técnicas efinanceiras para o desenvolvimento sustentável
c) regional em nível nacional e internacional;
d) atuar no sentido da conservação do meio ambiente urbano e rural da região, da
qualidade dos recursos hídricos, da destinação e reaproveitamento dos resíduos
sólidos urbanos e da construção civil, do aproveitamento e uso final energético e do
saneamento, em compasso com os programas estaduais e nacionais relacionados e
as boas práticas internacionais;
e) promover a educação para a sustentabilidade, inclusiva e transversal;
J) promover o desenvolvimento socioeconômico regional com baixas emissões de gases
de efeito estufa;
g) promover a adaptabilidade e resiliência regional e dos seus municípios
constituintes;
h) estabelecer e fazer a gestão do desenvolvimento sustentável regional pelo uso de
instrumentos de medição de desempenho, como estudos, inventários e índices;
i) advogar e representar a região e municípios no sentido do atendimento dos itens
acima, observando as melhores práticas da gestão pública regional eficiente
nacional e internacional.
IX. Fortalecimento Institucional:
a) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região;
b) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para
ampliação de suas capacidades de investimentos;
c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização
administrativa;
d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando ofortalecimento
da identidade regional;
e) instituir e promover o funcionamento de escolas de governo ou estabelecimentos
congêneres;
f) manter harmonia na implementação das ações por cada ente;
g) realizar credenciamentos de serviços compartilhados, por meio de inexigibilidade,
e licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais
contratos, atas de registro de preços ou instrumentos similares, a serem celebrados
pelos municípios consorciados, ou entes de sua administração indireta, bem como
todos os demais procedimentos de interesse comum inerentes as contratações
públicas;
h) realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o CIOESTE e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,
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cioeste
coas rcb iatemuncpal da região
oeste metropolitana de s& paulo
bem como contratos de gestão e todos os demais procedimentos de interesse comum
inerentes as parcerias públicas com a organizações da sociedade civil.
X. Fomento e colaboração internacional:
a) elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução da política de cooperação
internacional do CIOESTE e dos municípios que o compõe;
b) coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e
instituições estrangeiras e/ou internacionais, privadas e governamentais;,
c) avaliar, apoiar e assessorar as ações de cooperação internacional desenvolvidas
pelos Municípios que compõem o CIOESTE, deforma a garantir o alinhamento das
políticas internacionais na região;
d) negociar, elaborar e avaliar os contratos de empréstimo, financiamentos e doações
concedidos por agentes estrangeiros e/ou internacionais, tanto ao CIOESTE, como
aos municípios que o compõe, além de gerenciar a execução desses instrumentos,
quando for o caso;,
e) firmar contratos, convênios, protocolos, acordos ou qualquer outro instrumento
legal com entidades estrangeiras e/ou internacionais para a consecução dos
objetivos do CIOESTE;
J) assessorar os municípios que compõe o CIOESTE na apresentação de projetos a
entidades estrangeiras e/ou internacionais;
g) estabelecer relações com entidades estrangeiras e internacionais, públicas e
privadas, para auxiliar na consecução dos demais objetivos do CIOESTE;
§ JO - Para o desenvolvimento das ações estabelecidas nos eixos de atuação do CIOESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, poderá ser criado:
1. Câmaras Técnicas - CT,
II Grupos de Trabalho - GT,
IIL Comitês.
§2" -As Câmaras Técnicas - CT compreendem fóruns permanentes de secretários municipais e/ou
seus representantes indicados para discussão, avaliação e deliberação condicionada sobre eixo
temático, subtema, programas, projetos, ações, bem como demais assuntos que envolvam as pastas
municipais referentes a cada câmara.
1. Compete às Câmaras Técnicas - CT:
a) propor ações de âmbito regional visando o desenvolvimento das políticas públicas
objetivadas nos eixos de atuação do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE;
b) propor a criação de Grupos de Trabalho visando o desenvolvimento de ações
pontuais e de natureza transitória ou permanente, especificando prazo para a
conclusão dos trabalhos.
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consórcio intermunicipal da regAo 0"
oeste metropolitana de são Paulo,
§ 30
- Ás Câmaras Técnicas - CT serão criadas por portaria do Presidente do CIOESTE e, no
mesmo ato, nomeados seus membros efetivos e suplentes.
§ 40 - Os Grupos de Trabalho - GT, formados por pessoas indicadas pelo CIOESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE e/ou seus municípios consorciados, serão criados
para atuar deforma colaborativa, em ações, projetos ou programas específicos.
§
50 - Os Comitês, formados por pessoas indicadas pelo CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE e/ou seus municípios consorciados, serão criados para auxílio
técnico em ações, projetos ou programas específicos, visando subsidiar tomadas de decisão.
§ 6° - Fica assegurado ao Presidente do CIOESTE o direito de avocar para si, sempre que julgar
conveniente e oportuno, a faculdade de criar e indicar os membros das Câmaras Técnicas - CT,
Grupos de Trabalho - GT e Comitês, bem como a de intervir e de delegar poderes para tanto.
CAPITULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Artigo 10 - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE, poderá valer-se dos seguintes instrumentos.
L Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades de órgãos do governo, inclusive
internacionais;
II. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;
IV. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos visando atingir
os objetivos efinalidades fixadas neste protocolo;
V. Estabelecer termos de colaboração, termos fomento, termos de parceria, acordos de
cooperação e demais instrumentos similares para aprestação dos serviços públicos visando
atingir os objetivos efinalidades fixadas neste protocolo;
JL Qualificar como organizações sociais e estabelecer contratos de gestão as pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa cientifica, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção social e
urbanística, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,
à cultura, à saúde, ao esporte, e ao desenvolvimento de modelos inovadores de gestão de
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consórob Intermunícipal da regAo
oeste rneropo1itana de sáopaula
CI
cidades, cuja regulamentação dependerá de Instrução Normativa e prévia aprovação da
Assembleia Geral;
VII. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
VIII. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido
na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a
um serviço público com características e padrão de qualidade determinados,
IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras, serviços e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
X. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros
preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
pelo CIOESTE;
XI. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de
forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e, as condições a
que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XII. Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente;
XIII. Expedir Instruções Normativas, visando regulamentar a fiel execução deste instrumento
contratual, das leis, decretos e estatutos, em especial, dispondo sobre licitações
compartilhadas, credenciamentos de serviços por inexigibilidade de licitação,
chamamentos públicos, manifestação de interesse, registro de preços, homologação de
marcas, parcelamentos de débitos, cadastro de fornecedores, sanções administrativas,
qualificações de organizações sociais, regime de diárias, regime de adiantamento, dívida
ativa, revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e demais assuntos de
interesse do CIOESTE;
§I'- Fica a Presidência do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE autorizada
afirmar contrato de programa ou convênio de cooperação técnica com os municípios participantes
do CIOESTE, objetivando a realização de projetos e programas de interesse comum.
§2° - O Presidente, por meio de Instruções Normativas e aprovação prévia da Assembleia Geral,
poderá criar novos instrumentos de gestão visando o aperfeiçoamento e o atingimento dos objetos
efinalidades do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
SEÇÃO 1
DOS A TOS ADMINÍSTRA TI VOS
Artigo 11 - Os atos administrativos expedidos pelos agentes públicos pertencentes ao quadro de
servidores do CIOESTE, bem como aqueles que forem cedidos por qualquer ente da federação ou
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cioeste
con8órClO rttermuncpal da regAo
oeste metropolitana de são paulo
que exerçam atividades e atribuições em regime de colaboração deverão observar o disposto neste
instrumento, considerando-se.
1. Ato Administrativo - é toda manifestação unilateral da Administração Pública, visando
ordenar seus próprios serviços ou expedir instruções sobre matéria de sua privativa
competência.
II. Atos Normativos - são aqueles que contêm um comando geral visando disciplinar a
aplicação de leis, decretos, do protocolo de intenções, do contrato de consórcio, estatutos,
decisões da Assembleia e demais assuntos de interesse do dOESTE.
III. Atos Ordinatórios - são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São determinações ou
esclarecimentos aos servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas
atribuições.
Artigo 12. Os atos administrativos de acordo com as autoridades que os expedem e finalidades a
que se destinam, segundo seu alcance, são os seguintes:
1. Decreto - é o ato administrativo/normativo, expedido exclusivamente pelos Chefes do
Poder Executivo de cada ente federado, que se destina a prover e regulamentar
situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso na Lei.
II. Resolução - é o ato administrativo/normativo expedido pelo Presidente do CIOESTE
oriundo de decisões colegiadas da Assembleia Geral, visando criar ou alterar Estatutos,
Instruções Normativas, Regulamentos Internos, Projetos, Programas, Orçamentos
Anuais, Orçamentos Plurianuais, Planos de Trabalho e demais matérias de interesse do
dOESTE.
III. Estatuto - é o ato administrativo/normativo de atuação interna, dado que se destina a
reger o funcionamento de órgãos, objetivando criar, alterar e complementar o processo
de estruturação e disciplinamento da lotação de servidores, atribuições e o
funcionamento de órgãos internos do dOESTE.
IV. Instrução Normativa - é o ato administrativo/normativo/ordinatório que estabelece
princípios, critérios e padrões de procedimentos para o desenvolvimento de atividades
sistêmicas e que assegura a unidade de ação do organismo administrativo no âmbito do
dOESTE, devendo se expedido pelo Presidente para disciplinar a aplicação de leis,
decretos, do protocolo de intenções, do contrato de consórcio, estatutos, decisões da
Assembleia e demais assuntos de interesse do dOESTE, visando estabelecer diretrizes
e dispor sobre matéria previamente aprovadas pela Assembleia de Prefeitos.
V. Portaria - é o ato administrativo/ordinató rio interno, pelo qual o Presidente ou
Secretário Executivo, em virtude de competência protocolar, contratual, estatutária ou
delegada, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam
servidores para funções e cargos secundários, constituição de comissões, câmaras
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consórcio iritermunícipai da re9iAo
oeste meKopolitana de são pao,
temáticas, grupos de trabalho e comitês, bem como para o remanejamento de recursos
dentro dos limites estabelecidos no orçamento anual.
VI. Norma de Procedimento - é o ato administrativo/ordinatório que disciplina os
procedimentos internos do órgão/entidade. E expedida pelo titular do órgão/entidade e
pelo Secretário Executivo, Diretores e o Diretor Jurídico, para estabelecer
procedimentos operacionais de caráter geral necessários à execução de leis, decretos e
regulamentos ou para detalhar procedimentos e situações peculiares do próprio órgão
ou entidade, abrangidos ou não pela Instrução Normativa sem, contudo, contrariá-la.
VII. Ordem de Serviço - é o ato administrativo/ordinató rio que as autoridades
administrativas emitem, contendo determinações especiais dirigidas aos responsáveis
por obras ou serviços públicos, com imposições de caráter administrativo ou
especficações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.
01
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Artigo 13 - Constituem direitos dos consorciados:
1. participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
II1, votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou do Conselho Fiscal,
III1, propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao
aprimoramento do consórcio;
IV. compor a Presidência e Vice-Presidência ou Conselho Fiscal do consórcio nas condições
estabelecidas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto.
Artigo 14- Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de
Consórcio Público ou nos Estatutos.
Artigo 15- Constituem deveres dos consorciados:
1. cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público, em
especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
II. acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações
do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de
Rateio;
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consia intetrnunícipal da região
oestmetropÕlitana de são paulo
III. cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com
a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV. participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do consórcio.
SEÇÃO 1
DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Artigo 16- A retirada do ente da federação do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente
disciplinada por lei.
§ 1° - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos,
salvo em caso de extinção do CIOESTE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
§ 2° - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e
oCIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE
§ 3° - A intenção de retirada por parte de ente consorciado deverá ser comunicada a Assembleia
Geral, com 180 dias de antecedência.
SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Artigo 17- A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1° - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não
inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
§ 2° - A exclusão prevista no § 1° desta cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão, período
em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
Artigo 18 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
Artigo 19 - A juízo da Assembleia Geral será excluído o ente que, sem autorização dos demais
consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
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conaórco ~municipal da tegão
oestenetropoitarta de são pauk
CAPÍTULO V
DA REPRESENTA ÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
Artigo 20-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE poderá representar os
interesses coletivos de seus integrantes para tratar de assuntos regionais, relacionados com seus
objetivos e suas finalidades, perante a administração direta ou indireta de outros entes federados,
organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com poderes
amplos e irrestritos, em especial nas seguintes ocasiões:
1. firmar protocolo de intenções,
II. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas;
II1 prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;
IV. outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados
pela Assembleia Geral do CIOESTE.
Parágrafo Único - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação prévia da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZA ÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 21 - Para o cumprimento de suas finalidades, o CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE contará com a seguinte estrutura administrativa.
1. Assembleia Geral;
II. Conselho Fiscal;
III. Secretaria Executiva.
§JO
- O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou permanentes e a
Presidência poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, câmaras temáticas, grupos de
trabalhos, comitês e núcleos regionais de atuação, independente de alteração do Protocolo de
Intenções e do Contrato de Consórcio.
§2°- O Consórcio será organizado por estatuto, que disporá sobre a organização efuncionamento
de cada um de seus órgãos constitutivos, observando todas as cláusulas do Protocolo de Intenções
e do Contrato de Consórcio Público.
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consórolnemunkpal da feoo
oeste metropolitana deaâo paulo
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 22-A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder
Executivo dos entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária, sendo que os
respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas
Legislações Orgânicas.
1. No caso de impedimento ou ausência esporádica do Chefe do Poder Executivo, este poderá
delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na
Assembleia Geral, praticando todos os atos;
II. Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembleia Geral.
III. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como
ouvintes;
IV. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes, apenas na
ausência do respectivo titular,
V. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado, após aprovação
especifica da assembleia geral,
VI. O Presidente do CIOESTE, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
Artigo 23-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 04 (quatro) vezes por ano,
em datas a serem definidas, devendo serfeita convocação com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, por meio de e-maus, correspondência ou publicações, afixando em todo o caso o Edital de
Convocação na sede do CIOESTE.
§ 10- A Assembleia Geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de
matéria importante ou urgente, inclusive, para deliberar sobre alteração do protocolo de intenções,
contrato de consórcio ou estatutária e alterações de ordem administrativa e de pessoal, por
iniciativa do Presidente do Consórcio ou apedido de 50% (cinquenta por cento) dos consorciados,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelos meios legais.
§ 2° - A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que
garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.
§ 3° - Para a eleição e destituição do Presidente, do Vice-Presidente e do Conselho Fiscal do
CIOESTE a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do parágrafo anterior,
sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação.
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coráro intermunicipalda região
oeste meropÕ1itana de são paulo
Artigo 24 - O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é
da maioria absoluta dos entes consorciados.
§ 1° - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos integrantes do
CIOESTE.
§ 2° - Ma abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião anterior será submetida
à aprovação.
Artigo 25- Compete à Assembleia Geral:
1. Homologar o ingresso no CIOESTE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
II. Homologar o ingresso no CIOESTE de ente federativo pertencente ao ESTADO DE SÃO
PAULO que não tenha sido subscritor do Protocolo de Intenções,
M. Homologar o ingresso da União e do Estado de São Paulo no dOESTE;
IV. Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CIOESTE;
V. Aprovar o contrato de consórcio, estatutos, instruções normativas e resoluções do
CIOESTE e as suas alterações;
VI. Eleger ou destituir o Presidente, o Vice-Presidente e os membros e suplentes do Conselho
Fiscal do CIOESTE,-
VII.
IOESTE;
Aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos,
b) o plano anual de trabalho,
c) o orçamento anual do CIOESTE, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos de
interesse do CIOESTE;
j) a fixação e a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
CIOESTE, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cuja regulamentação
fazer-se-á por meio da expedição de Instrução Normativa;
g) a alienação e a onera ção de bens, materiais ou equipamentos permanentes do
CIOESTE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido
outorgados os direitos de exploração;
h) a indicação para os cargos de Secretário Executivo, Diretor Administrativo e
Financeiro, Diretor de Programas e Projetos e Diretor Jurídico, bem como dos
membros titulares e suplentes de conselhos de caráter consultivo,
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C1
consórcio intermunicipalda reglo
oeste metropolitana de são pai,õ
J~,
i) a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
CIOESTE;
j) planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CIOESTE;
k) a celebração de contratos de programa;
1) o ajuizamento de ação judicial, ressalvados os casos de urgência, como nas
hipóteses de obtenção de tutela de urgência, prescrição ou perecimento de direito,
que serão ra4flcadas pela Assembleia Geral na reunião imediatamente posterior à
propositura.
VIII. Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado,
IX. Aprovar o ingresso do CIOESTE em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades
institucionais.
X. Decidir sobre todas as questões relativas à finalidade do Consórcio quer sejam gerais, quer
sejam específicas, nos termos das Cláusulas Sexta e Sétima do presente Protocolo de
Intenções;
XI. Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CIOESTE;
b) o aperfeiçoamento das relações do CIOESTE com órgãos públicos, entidades e/ou
empresas privadas.
M. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e
preenchimento das vagas existentes que acarretem alterações no orçamento plurianual,
orçamento anual ou no plano anual de trabalho do CIOESTE;
Xli. Deliberar sobre alteração ou extinção do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio
e do seu Estatuto;
§ 1° - Somente será aprovada a cessão de servidores para o CIOESTE, mediante decisão da
Assembleia Geral.
§ 2°-A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação desuplementação de créditos orçamentários
ao Presidente.
§ 3'- A delegação prevista no § 2° deverá ser registrada em ata de reunião da Assembleia Geral
e aperfeiçoada mediante expedição de resolução, tendo efeito até o término do mandato do
Presidente.
§ 4'- A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, revogar a delegação mencionada no § 2°.
§ 5° - A aprovação para a nomeação ou exoneração dos cargos de Secretário Executivo, Diretor
Administrativo e Financeiro, Diretor de Programas e Projetos e Diretor Jurídico será tomada por
decisão unânime da Assembleia Geral, presentes, pelo menos a metade mais um dos membros
consorciados;
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consórcio intermunicipal da região
oeste metropolitana de são Paulo,
CI
§ 6° - A Assembleia Geral decidirá sobre os casos omissos não previstos no presente Protocolo,
Contrato de Consórcio e no Estatuto.
Subseção 1
Da eleição e da destituição do Presidente e Vice
Artigo 26 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral Extraordinária,
podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas
as dos candidatos Chefes de Poder Executivo do ente consorciado.
1. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 1 (um)
ano, cujas hipóteses de recondução, ou não, serão estabelecidas no Contrato de Consórcio
ou nos Estatutos,
II. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos;
III. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo
turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno
será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os
votos brancos;
Artigo 27- Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre lO (dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário prorrogando-se
"pro tempore" o mandato do Presidente em exercício.
Artigo 28 - A prorrogação de que trata o caput será decidida por ocasião em que se convocará
nova Assembleia Geral para eleição do Presidente.
Artigo 29 - Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para
que indique o Secretário Executivo.
Artigo 30 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada até o dia 20 de janeiro de
cada ano.
Artigo 31 - O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar
a Chefia do Poder Executivo do Município representado, nos termos seguintes:
1. Nos casos de afastamento provisório, o cargo será assumido pelo Vice-Presidente do
CIOESTE até o retorno do Presidente;
II. Ocorrendo o afastamento definitivo, vacância do cargo, ou o término do mandato do
Prefeito, o cargo será assumido definitivamente pelo sucessor na Chefia do Poder
Executivo.
Artigo 32 - Fica autorizado ao Secretário Executivo, em caráter excepcional, a adotar todas as
medidas administrativos, financeiras e contábeis visando atender compromissos previamente
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consórcio intermunicipai da regAo
oeste metropoitaria de Mo paulo,
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estabelecidos e inadiáveis que podem ocasionar prejuízos ao Cofres Públicos, serviços e obras,
quando da vacância/ausência do cargo de Presidente não houver tomado posse o substituto legal,
ocasião em que os atos deverão ser referendados na primeira Assembleia Geral subsequente.
Subseção II
Da competência do Presidente
Artigo 33- Compete ao Presidente:
1. Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio;
II. Ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral,
IV. Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham
sido outorgadas pelo Protocolo, Contrato de Consórcio Público ou pelo estatuto a outro
órgão do Consórcio,
V. Solicitar, fundamentadamente, que sejam postos à disposição do consórcio os servidores
dos municípios consorciados e de outros órgãos da administração pública;
VI Administrar o patrimônio do consórcio;
VII. Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio, em conjunto com o
Diretor Administrativo e Financeiro;
VIII. Convocar a Assembleia Geral nos termos do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio
Público e do Estatuto do consórcio;
IX Prestar contas à Assembleia Geral e ao Tribunal e Contas do Estado de São Paulo, nofim
de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com
parecer do Conselho Fiscal;
X Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento
das atividades do consórcio
XI. Providenciar o cumprimento das deliberações da assembleia geral;
XII. Convocar os membros do Conselho Fiscal e demais conselhos;
XIII. Nomear e destituir, mediante aprovação da Assembleia Geral o Secretário Executivo e os
Diretores Administrativo e Financeiro, de Programas e Projetos e o Diretor Jurídico;
XIV. Firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
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cioeste
conórclo trflermincipal da reiAo
oeste meropo1itana de são pauto.
XV Exercer o poder disciplinar no âmbito do dOESTE, julgando os processos disciplinares
em grau de recurso;
XV!. Autorizar a instauração, a dispensa, ou a inexigibilidade de procedimentos licitatórios.
XVII. Adjudicar e/ou Homologar os objetos dos procedimentos licitatórios nas modalidades de
concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão presencial ou eletrônico;
XVIII. Criar as Câmaras Técnicas (CT), Grupos de Trabalhos (GT) e Comitês, bem como indicar
seus membros efetivos e suplentes;
XIX. Conceder licenças aos servidores do quadro do dOESTE.
§ J 0 - Com exceção da competência prevista no inciso 1, todas as demais poderão ser delegadas ao
Vice-Presidente, ao Secretário Executivo ou a quaisquer servidores do dOESTE.
§ 2° - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente.
Artigo 34 - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o VicePresidente.
Artigo 35- O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência do consórcio.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 36 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) conselheiros titulares e por até 03(três)
suplentes, sendo Prefeitos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante
moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença
absoluta de entes consorciados.
§ 2° - Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal representante de ente consorciado.
§ 3'- A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada
eleitor somente poderá votar em um candidato.
§ 4° Consideram-se eleitos como titulares os 03(três) candidatos com maior número de votos e
como suplentes os 03 (três) subsequentes, e em caso de empate, será considerado eleito o candidato
de maior idade.
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oeste metropolitana deaáo paulo.
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Artigo 37 -Além do previsto no Contrato de Consórcio e/ou Estatuto, compete ao Conselho Fiscal
exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromissou ao consórcio.
§ 20 - O Contrato de Consórcio e o respectivo Estatuto deliberará sobre o funcionamento do
Conselho Fiscal.
§ 30_ As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
SEÇÃO iii
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 38- A Secretaria Executiva do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE é
composta pelos seguintes órgãos:
1. Diretoria Administrativa e Financeira;
H. Diretoria de Programas e Projetos;
tIL Diretoria Jurídica;
Artigo 39- Compete à Secretaria Executiva:
1. Implantar e gerir as diretrizes políticas eplano de trabalho definido pela Assembleia Geral;
H. Propor e fomentar parcerias, contratos, termos de colaboração, de fomento e de gestão;
convênios com instituições públicas e da iniciativa privada, bem como do terceiro setor,
sobremaneira com universidades, entidades cientificas e de pesquisa, e com organismos
internacionais, visando o apoio às suas ações;
III. Realizar a função de assessoramento especializado a Assembleia Geral e apoiar as
Diretorias na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de normas
administrativas, planos, programas e ações,
IV. Coordenar o trabalho das diretorias;
V. Instaurar sindicâncias e processos disciplinares, nos termos do estatuto;
VI. Constituir a Comissão Especiais e de Licitações do consórcio, nos termos do Contrato de
Consórcio e respectivo Estatuto;
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consórcio intermunicipal da região
oeste metropolitana de são paulo
cl
VII. Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação
c) Homologação e adjudicação de seu objeto, quando delegadas por ato do presidente,'
d) Aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;
VIII. Propor que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de "ad
referendum" tomar as medidas que reputar urgentes;
IX. Autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas
as disposições legais;
X. Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento
das atividades do Consórcio;
XI. Demais atividades que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou delegadas pelo
Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE.
Artigo 40- Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
L Responder pela execução das atividades administrativas do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE;
II. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE;
III. Elaborar a prestação de contas dos recursos concedidos e/ou recebidos pelo CIOESTE -
CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE, com auxílio técnico, conforme o caso, da
Diretoria de Programas e Projetos,'
IV. Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE;
V. Publicar, anualmente, o balanço anual do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE,'
VI. Movimentaras contas bancárias em conjunto com o Presidente do CIOESTE, ou com outro
servidor que detenha competência para tanto, podendo assinar, requer e/ou expedir os atos
administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições, tais como:
a) Abrir e encerrar contas bancárias;
b) Autorizar cobrança, débito em conta relativo a operações;
c) Receber, passar recibo e dar quitação;
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consórcio intermuncipal da regiáo
oeste metropolitana de são paulo.
d) Solicitar saldos, extratos e comprovantes,
e) Emitir, assinar, endossar, requisitar talonários, sustar, contraordenar, cancelar,
baixar e retirar cheques;
J) Assinar contrato de câmbio, de câmbio pronto e seus respectivos aditivos, boleto de
câmbio, apólice de seguro, instrumento de convênio e contrato de prestação de
serviços;
g) Efetuar transferências, pagamentos, resgates e aplicações financeiras;
Is) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas e usuários;
i) Efetuar saques (conta corrente ou poupança), pagamentos por meio eletrônico,
transferências por meio eletrônico, pagamentos em geral, efetuar transferências,
j) Receber ordens de pagamento;
k) Consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos,
1) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
m) Solicitar saldos e extratos de investimentos;
is) Emitir comprovantes, e
o) Efetuar transferência para mesma titularidade ou de terceiros.
VII. Responder pela execução de obras, serviços, compras e fornecimentos, dentro dos limites
do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e nos termos da legislação de regência,
excetuando-se aquelas contratações que, por sua própria natureza, são afetas a Diretoria
de Programas e Projetos,
VIII. Autenticar livros de atas e de registros próprios da Assembleia Geral e da Diretoria
Administrativa e Financeira;
IX. Elaborara peça orçamentária anual e plurianual;
X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
XL Autorizar, quitar, liquidar e liberar pagamentos;
XII. Realizar movimentações financeiras e contábeis;
XIII. Controlar ofluxo de caixa;
XIV. Gerenciar os instrumentos contratuais oriundos de procedimentos licitatórios, dispensas,
inexigibilidades e licitações dispensadas afetas a manutenção das atividades do dOESTE
- CONSORCIO INTERMUNICIFAL OESTE;
XV. Gerenciar os Instrumentos de Gestão previstos neste instrumento, com o auxílio da
Diretoria Jurídica e Diretoria de Programas e Projetos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral e nos termos da legislação de regência;
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-i- consórcio intermunicipal da reão
oeste metropolitana de aõ paula
XVI. Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE perante a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil,
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sindicatos, Conselhos de Classe e outros
órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas, na obtenção de certidões, certificações,
atualizações cadastrais e regularizações e ações correlatas às atribuições e atividades
administrativas e financeiras;
XVII. Demais atividades administrativas e financeiras que poderão ser atribuídas pela
Assembleia Geral, ou delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e
Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE
Artigo 41 - Compete à Diretoria de Programas e Projetos:
1. Elaborar e analisar programas e projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica,
financeira, da promoção da integração regional e dos impactos, a fim de subsidiar o
processo decisório,
H. Dirigir, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução e os resultados alcançados pelos
programas e projetos, bem como prestar auxílio técnico a Diretoria Administrativa e
Financeira, quando for o caso, no tocante a eventuais prestações de contas;
III. Gerenciar os instrumentos contratuais oriundos de programas, projetos, convênios,
acordos e congêneres;
IV. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução
dos programas e projetos,
V. Promover a acessibilidade às informações inerentes à Diretoria de Programas e
Projetos.
Vi. Demais atividades afetas a Programas e Projetos que poderão ser atribuídas pela
Assembleia Geral, ou delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio
e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
Artigo 42- Compete à Diretoria Jurídica.
1. Assistir e assessorar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE na
estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos
jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição de normas;
II. Exercer a coordenação, direção, gestão e supervisão de equipes, bem como toda a atividade
jurídica, consultiva e contenciosa do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE;
III. Propor as ações judiciais de interesse do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE e defendê-lo nas contrárias;
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,consórcio Intermunicipal da região
~te metropolitana de são paulo.
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IV. Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE em todos os
tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da
Lei, do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e do Estatuto, desistir, transigir,
acordar efirmar compromissos nas ações de interesse do CIOESTE,; -
V. Aprovar editais de licitações, chamamentos públicos e minutas de instrumentos contratuais,
bem como se manifestar nos casos de dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada;
VI Recomendar a adoção de providências, aplicação de penalidades ou arquivamento, nos
casos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
VII. Demais atividades técnicas-jurídicas que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou
delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE -
CONSÓR CIO INTERMUNICIPAL OESTE.
§
JO - Q Diretor jurídico fará jus aos honorários das ações em que o CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE for parte, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 20 - Os advogados e/ou escritórios externos, contratados pelo CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE farão jus aos honorários de sucumbência nas ações em que
intervierem; nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do instrumento
contratual.
CAPITULO VII
DOS A GENTES PÚBLICOS
Artigo 43 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao CIOESTE os contratados para
ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo 1, do Protocolo de Intenções e Contrato de
Consórcio Público e os servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de
necessidade motivada, pessoas fisicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da
lei.
Artigo 44-A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo
estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral
e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público
relevante.
§ 1'- O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados.
§2°- Os membros da Secretaria Executiva e Diretorias perceberão remuneração estabelecida para
os empregos públicos e emprego em comissão, previstas nos Anexos, parte integrante do Protocolo
de Intenções e Contrato de Consórcio Público, acaso não perceba qualquer outro tipo de
remuneração de qualquer outro Ente federado ou órgão do Poder Público.
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consórco Intetrnunicipal,da regáo
oeste metropolitana de são paulo
Art. 45 - Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
§ 1° - Somente serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores sem ônus para o
consórcio, ficando vinculados ao regime jurídico eprevidenciário estabelecido no órgão de origem.
§ 2° Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor e desde que,
haja solicitação expressa devidamente acompanhada pelo demonstrativo dos custos da cessão, este
poderá, após aprovação expressa da Assembleia Geral, contabilizar tal despesa para fins
compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.
§ 3° - O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do
consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e
Contrato de Consórcio Público, tratando especialmente da descrição das funções, progressões,
lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.
§ 4° - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Secretário Executivo,
observadas as formalidades legais.
§ 5° - Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe
servidores, na forma e condições da legislação de cada ente.
§ 6'- Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário.
Artigo 46- O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes
de empregos em comissão constantes no Anexo Ido Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio
Público.
§ 1°... Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e
exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2'- No prazo de 01 (um) ano, da entrada em vigor do presente Protocolo de Intenções o CIOESTE
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE realizará concurso público para preenchimento das
vagas de seu quadro de pessoal.
§ 3°-A remuneração, a carga horária, as especificações, as descrições e as atribuições dos agentes
públicos são as definidas nos Anexos 1 e II do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio
Público.
§ 40 - Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos dos empregados públicos que
compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre no mesmo mês da
concessão da primeira revisão, nos termos da variação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou na
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doeste
consórcio u,termun,cipal da região
oeste metropitana de são paulo,
sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - JGPM, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
§ 5°- Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.
§ 6'- Nos termos dos Estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos,
poderão perceber, a critério do Presidente e conforme as regras previstas nos parágrafos seguintes,
gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou
assessoramento, gratificação pela mudança do local de trabalho, gratificação de cedência para
consórcio público e demais gratificações que poderão ser criadas por decisão da Assembleia Geral.
§ 7° - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou
assessoramento, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) é devida aos empregados públicos do
Consórcio ou servidores cedidos, excetuados os empregos em comissão.
§ 8"- A gratificação pela mudança do local de trabalho, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos
reais), de caráter indenizatório, é devida aos empregados públicos do Consórcio ou servidores
cedidos, que venha a residir em outra cidade daquela que originalmente desempenhava suas
funções, apedido do Consórcio.
§ 9° - A gratificação de cedência para consórcio público, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos
reais), de caráter indenizatório, é devida aos servidores cedidos, pelos transtornos e óbices na
realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no órgão
cedente.
§ 11 - As gratificações previstas nos §Ç 7°, 8'e 9°poderão ser cumulativas e serão revistas conforme
o § 4° deste artigo.
Artigo 47 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo
Secretário Executivo.
§ 1° - A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de conhecimento e
divulgação.
§ 20 - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial
de computadores - internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.
Artigo 48 - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 1X da Constituição da República
Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:
1. Até que se realize concurso público previsto neste Protocolo de Intenções e Contrato de
Consórcio Público;
IL Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram
preenchidos ou que se vierem a vagar;
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consórcIo iritevmuncpal da região
oeste metropolitana de são paulo,
111. Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos
empregados públicos;
IV. Para atender demandas do serviço, com programas e convênios.
V. Assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais,
VI. Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e
inadiáveis;
VII. Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de
administração direta;
§ JO_ Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado
ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.
§ 2° - As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Artigo 49 -Além do salário e das demais vantagens previstas no Protocolo de Intenções e Contrato
de Consórcio Público, serão pagas aos empregados os seguintes adicionais, na forma estabelecida
em lei:
1. Décimo terceiro salário;
II. Férias e adicional de férias;
III. Adicional por serviço extraordinário;
IV. Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;
V. Adicional noturno.
Parágrafo único: O Estatuto preverá as formas de concessão de outras vantagens a ser concedidas
aos empregados públicos ou servidores cedidos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
CAPITULO VIII
DA AUTORIZA ÇÃO E DA GESTÃO ASSOCIADA DE SER VIÇOS PÚBLICOS
Artigo 50- Fica autorizado pelos municípios que integram ou que vierem a integrar o CIOESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, nos termos do inciso XL do artigo 4° da Lei Federal
n° 11.107/2005, afazer gestão associada dos serviços públicos dentro de seus territórios e desde
que visem atingir as finalidades previstas no artigo 3° do Protocolo de Intenções e nos termos do
Contrato de Consórcio Público.
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cioeste
consÓrlo intermunicipal da regào
oeste metropolitana de são paulo
Parágrafo único - Exclui-se o território do município que tenha aposto reserva a gestão associada
de serviços públicos.
Artigo 51 - Ao consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos
por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou
transferir direitos ou obrigações.
§ 1° - O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações
e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados
pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 3° - São cláusulas necessárias, conforme o caso, do contrato de programa celebrado pelo
consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:
1. O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços;
IL O modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III. Os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica efinanceira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares;
IV. Os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
V. A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de
execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
VI. As penalidades e sua forma de aplicação;
VII. Os casos de extinção;
VIII. Os bens reversíveis;
IX. Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio
relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da
prestação dos serviços,
X. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular
dos serviços;
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consórcIo intermunte4pal da região
oeste metropohtana de s&opaulo
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XL A periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a
execução do contrato;
XII. O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;
XIII. Demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento.
§ 40.. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são
necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III. O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o
preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI. Oprocedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem
a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.
§ 50
- Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante,
sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que
viger o contrato de programa.
§ 6°- Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos
deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e
controle.
§ 7° Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como
garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no
contrato.
§ 8° - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos
serviços pelo consórcio, por razões de economia.
§ 9°- O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
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consórcio IntermunicipaLda regáo
oeste metrop*tana de são paulo.
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1. O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
II. Extinção do consórcio.
§ 10 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao
município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei.
§ 11 - No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscaliza çã o não
poderá ser exercida por ele mesmo.
Artigo 52 - O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio, como
forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a
execução dos serviços.
Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias, conforme o caso, do contrato de rateio:
1. A qualificação do consórcio e do ente consorciado;
II. O objeto e a finalidade do rateio;
IIL Á previsão deforma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço,
vedada a inclusão de despesas genéricas;
IV. A forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente
consorciado;
V. As penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;
VI Á vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do
consorciado, com exceção dos contratos que tenham que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos,
VII. A indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garanta o cumprimento
do contrato de rateio;
VIII. O direito e obrigações das partes;
IX. A garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas
partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade
civil;
X. O direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes
legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;
XL Demais condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e seu regulamento.
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.consÕrolo1nterfl,t.nipal da rego
oeste metropolitana de são paulo
Artigo 53 - Para o cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente
licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal 8.666/93
e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade
permitidos por essas normas.
§ 10 - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal
respectiva.
§ 2° - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação,
as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal
respectiva, sendo autorizadas pelo Secretário Executivo e/ou pelo Presidente.
§ 3°.. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.
§ 40 - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter
acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio.
§ 5°- O Conselho Fiscal poderá, em qualquerfase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre
a execução do contrato.
Artigo 54 - O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas
finalidades, observados os seguintes critérios:
1. Elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada
serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração
de custos praticados no mercado;
II. Submeter a análise e aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo único: As tarifas previstas neste artigo podem ser atualizadas anualmente, mediante
revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual do INPC ou outro
índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 55 - O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga
de bens públicos por ele administrados.
Artigo 56- O consórcio fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos
entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Artigo 57- O patrimônio do consórcio será constituído:
1. Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II. Pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.
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consórcio intermunicipal da região
oeste metropolitana de são pauto
Parágrafo único: Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente
serão alienados por apreciação da Assembleia Geral, exigida aprovação pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos representantes dos municípios consorciados presentes na Assembleia Geral convocada
para este fim.
CAPÍTULO IX
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO
Artigo 58 - A execução das receitas e das despesas do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
§ 10 - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CIOESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE.
§ 20- No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CIOESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE deverá permitir que se reconheça a gestão
econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e
anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
1. O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
II. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
Artigo 59- São fontes de recursos do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPÁL OESTE:
1. As contribuições dos consorciados, definidas por meio de contratos de rateio, anualmente
formalizados;
II. As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados,
IIL Os preços públicos decorrentes do uso de bens do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE;
IV. Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação
de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso
de bens públicos administrados pelo CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
OESTE ou, mediante autorização específica, pelo ente da federação consorciado;
V. A remuneração advinda de contratos firmados;
VI. Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
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consórcio intermunicipal da regAo
oeste metropolitana dê são paulo
VII. O resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral;
VIII. Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão
judicial;
IX. Valores advindos de fundos, subvenções e outras receitas.
Artigo 60 - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da
celebração de contratos de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização
de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais.
Parágrafo único - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercício financeiro, desde que tenham por objeto programas ou projetos integrantes do plano
plurianual.
Artigo 61 - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contratos de rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
§ 1° - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida.
§ 2° - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
Artigo 62 - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei complementar 101,
de 4 de maio de 2000, o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE fornecerá as
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes
consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, deforma a que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
Artigo 63-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se sujeita à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das
despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido
em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar.
CAPÍTULO X
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE
Artigo 64- A alteração ou a extinção do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por pelos
municípios consorciados, na forma deste instrumento.
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C1,peste 'e!
consÓroIo intermunicipal da rego
oeste metropolitana de são Paulo,
§ 1° - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços.
§ 2° - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3° - Caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos bens móveis, imóveis do CIOESTE
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, no caso de extinção da instituição.
§ 4° - Caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos recursos e aplicações financeiras
do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, no caso de extinção da instituição,
respeitadas as verbas empenhadas para o cumprimento de obrigações remanescentes, até seu final.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 70 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei n°11.107, de 6 de abril de 2005, por seu
regulamento, pelo Protocolo de Intenções e pelas leis complementares de ratificações, as quais se
aplicam somente aos entes federativos que as editaram e que celebrarem o competente Contrato de
Consórcio Público.
§ 10 - Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio
Público e Estatutos que originar, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo,
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
§ 2° - O presente Protocolo de Intenções, bem como o Contrato de Consórcio Público e Estatutos
que se originarem deverão ser assinados em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Artigo 71 - A interpretação do disposto no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio, Estatuto
e demais regulamentos deverão ser compatíveis com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como,
com os seguintes princípios:
1. Respeito à autonomia dos entes Federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do consórcio depende apenas da vontade de cada Ente Federativo, sendo vedado que se
lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II. Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do consórcio;
III. Eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;
IV. Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de Ente
Federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio,'
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` 1 I cioeste
consórcio íntermunícipal da região
oeste metropolitana de são pauto.
V. Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
Artigo 72 - O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial de cada Ente
subscritor.
Parágrafo único: A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se deforma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internei, em que se
poderá obter seu texto integral.
Artigo 73 - Deverá ser publicado anualmente relatório geral das atividades do consórcio.
Artigo 74 - Fica instituído como órgão oficial de publicação do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE o Diário Oficial CIOESTE - DOC, cujo conteúdo deverá ser
veiculado através de sítio eletrônico, sem prejuízos de ter sua versão impressa, cuja criação
dependerá de decisão da Assembleia Geral e expedição e publicação de Instrução Normativa para
tanto.
Artigo 75 -As alterações do Protocolo de Intenções, convertem-se em contrato de consórcio público
após sua ratificação pelos municípios consorciados.
§
JO.. Após a aprovação das alterações do protocolo de intenções os municípios consorciados terão
o prazo até 31/12/2017 para ratificação por lei complementares das alterações do protocolo de
intenções e decorrido este prazo os municípios que não tiveram ratificado o presente instrumento
estarão automaticamente suspensos do C'IOESTE.
§ 20 - Decorridos 6 (seis) meses da suspensão, o município que não se reabilitar através da
ratificação por lei complementar das alterações do protocolo de intenções será excluído do
CIOESTE, por motivo grave, observadas as disposições deste protocolo de intenções.
Artigo 76— O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor concomitantemente com a vigência
da 5J (quinta) lei complementar de ratificação, nos termos do artigo 30, deste instrumento.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções anteriormente firmado pelos municípios ora
pactuantes, bem como as leis aprovadas internamente por cada Câmara de Vereadores
permanecem válidosaté a aprovação prevista no capuz.
BAR UERJ/SP, 10 de A GOSTO de 2017
R UBENS\fURL4N ,íjW S NEVES
Prefeito Munidpal de Barueri Prefèit37íniciial de Carapicuíba
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38/4:
ROGÉJUO
Prefeito
1 7ÁÜti7k4RUF
Prejéito Municipal de .Jandira
otia
IGOR
" Prefeito M
/
'7
apevi
ROGÉRIO UNS
Prefeito Municipal de Osasco
/
JOSUÉ si DANY WILIAN FLORES TI
unicipi de Vargem 1 Prefeito Municipal em Exercício
Grand' aulista 1 de Pirapora do Bom Jesus
S LEONARDO CE R
nicipal de Santans le Parnaíba
esidente do CII STE
L doeste
consórcio intermunicipal da região
oeste metropolitana de são pauto.
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consórcio intermurncipal da região
oeste metropõlitana de são paulo.
ANEXO 1
QUADRO DE SERVIDORES CONSTANTE DO PRIMEIRO ADENDO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013
PROVIMENTO
EMPREGO / FUNÇÃO
CARGA
HORÁRIA
(SEMANAL)
NUMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
Referência:
Outubro de 2013
EMPREGOS
COMISSIONADOS
Secretário Executivo 40 01 R$ 12.000,00
Diretor Administrativo e Financeiro 40 01 R$ 7.000,00
Diretor de Programas e Projetos 40 01 R$ 7.000,00
Diretor Jurídico 40 01 R$ 7.000,00
Assessor 40 01 R$ 2.500, 00
TOTAL DE EMPREGOS EM COMISSÃO
EMPREGO
P
UBLICO
01
Auxiliar Administrativo 40 04 R$ 2.500, 00
TOTAL DE EMPREGOS PUBLICOS 04
TOTAL GERAL 09
05
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con,rclo IntermunicipaldaieØáo
oeste metropóhtana de s.Õ paulo.
ANEXO II
DESCRITIVO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTE DA
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013
A - Empregos Comissionados:
Emprego Comissionado Habilitação Profissional
Secretário Executivo
Remuneração Base
R$ 12.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior
Atribuições do Secretário Executivo:
v" Planejar, coordenar, organizar e controlar os processos financeiros, fisicos, tecnológicos e humanos
do Consórcio;
v' Elabora fluxo de atividades e acompanhar os orçamentos, afim de garantir a correta aplicação dos
recursos e alcançar os resultados esperados;
'7 Auxiliar e assessorar diretamente o Presidente e Secretário do Consócio na tomada de decisões;
'7 Realizar as demais competências institucionais definidas no Protocolo de Intenções e documentos
correlatos;
Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil decorrente
de atos de superior hierárquico, dos manuais e normativos do consórcio.
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional
Diretor R$ 7.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior
Atribuições do Diretor:
/ Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de competência de sua Diretoria e respectivos
Departamentos, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação,
racionalização e adequação dos serviços de apoio;
'7 Implantar processos e responder pelo planejamento, pela organização e pelo desenvolvimento de
curto, médio e longo prazo;
'7 Analisar o resultado operacional e elaborar relatórios gerenciais demonstrando a eficácia da
aplicação dos recursos e o desempenho econômico, financeiro ou jurídico;
'7 Auxiliar e assessorar o Secretário Executivo e o Presidente do Consócio na tomada de decisões;
'7 Realizar as demais competências institucionais definidas no Protocolo de Intenções e documentos
correlatos;
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cl 0í
41/43
cioeste iV
consórcio rnterniunicipal da e9iáo
oeste metropõditana de são paulo.
/ Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa prevista nesse perfil
decorrente de atos ou determinações de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do
consórcio.
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional
Diretor Jurídico R$ 7.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior em
Direito e Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil
Atribuições do Diretor Jurídico:
v" Assistir e assessorar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE na estipulação de
políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres
e estudos ou propondo a edição de normas,
V Exercer a coordenação, direção, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda a atividade
jurídica, consultiva e contenciosa do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE;
v' Propor as ações judiciais de interesse do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE
e defendê-lo nas contrárias;
'7 Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE em todos os tabelionatos,
juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da Lei, do Protocolo de
Intenções, Contrato de Consórcio e do Estatuto, desistir, transigir, acordar e firmar compromissos
nas ações de interesse do CIOESTE,- IOESTE;
Aprovar Aprovar editais de licitações, chamamentos públicos e minutas de instrumentos contratuais, bem como
se manifestar nos casos de dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada;
'7 Recomendar a adoção de providências, aplicação de penalidades ou arquivamento, nos casos de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
'7 Demais atividades técnicas-jurídicas que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou delegadas
pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OESTE.
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional
Assessor R$ 2.500,00 Conclusão de Curso de Nível Médio
Atribuições do Assessor: '7 Organizar e controlar compromissos diários, agendar reuniões, bem como providenciar recursos,
local e suprimentos para que estas se realizem;
'7 Planejar e organizar agendas de viagens reservando passagens e hotéis;
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consórcio tritermunicipal da legião
oeste metropolitana de s&o paulo
10
1 Elaborar minutas de atos e documentos relativos aos processos administrativos, acompanhar e
controlar o andamento dos expedientes e processos da diretoria;
1 Pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação;
1' Obter informações pesquisas em livros, revistas e na internet sobre os assuntos relevantes ao
trabalho;
1 Implementar as providências para cumprimento de compromissos;
1 Responder pela qualidade do fluxo de informações e do arquivamento de documentos, otimizando o
tempo no desempenho da gestão administrativa;
1 Supervisionar e treinar auxiliares;
1 Exercer assessoria, no que couber, as atribuições comuns aos titulares das diretorias;
1 Executa demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil, decorrente
de atos de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do consórcio.
B- Emprego Público:
Emprego Público Salário Base Habilitação Profissional
Auxiliar Administrativo R$ 2.500,00 Conclusão de Curso de Nível Médio
Atribuições do Auxiliar Administrativo:
/ Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoa/mente, por meio de ofícios
e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
1 Realizar atividades de apoio as Diretorias, Departamentos e/ou Divisões do consórcio, bem como na
análise de documentos, e revisão de contratos, editais, atos normativos, projetos, programas;
1 Alimentar sistemas para acompanhamento de prazos;
1 Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem controle de entrada e
saída de correspondências;
1 Redigir textos, atas, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais
e das normas de comunicação oficial, elaboração de planilhas e relatórios gerenciais;
1 Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos,
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
1 Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à
sua disposição;
1 Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil decorrente
de atos de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do consórcio.
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CI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA" t
DEIBIÚNA Ç/
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 034 de 2025
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 034 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025- '
es de Camargo
iretor Geral
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA
,TURSflCA DE, iOlúNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALE Q.c2. ........D 5
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou sara
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de
Lei n. 034 de 2025 que "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que constituem o
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo -
CIOESTE e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n4. 045 de
2025 que 'Altera o artigo 42• e seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2.
834, de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009.";
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar,
em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções
Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios de
Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus
e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de se seus Anexos 1 e
II, que passa a integrar a presente Lei Complementar, independentemente
de transcrição, sendo que a presente alteração não modifica a natureza e as
finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que constituiu o
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo -
Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como
o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de
obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n2. 11.107, de
6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n. 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter
federativa, e, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e
políticas públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar
e atualizar disposições do protocolo, garantindo maior eficiência
administrativa e melhores condições para o desenvolvimento de ações
conjuntas;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 40• e seus parágrafos, da Lei Municipal n4. 0625, de 10 de junho de
2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 834, de 28 de
abril de 2003 e Lei n2. 1535 de 07 de outubro de 2009.", sendo a aprovação
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos
parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA,
reorganizando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de
forma a garantir o princípio da participação _-na tomada de decisões
ambientais;
Dmi tia
VER&I.JOR
dos SantoS
dto dO(
Õ t o
justificado;
Requerimento de Urgência Especial - 25/02/2025 - fis. 02
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
034 e 045 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
FEVEREIRO DE 2025.
07? ~P '7 e'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA o)
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.034 DE 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n2. 034 de 2025
que 'Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio
Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem por
objetivo de ratificar, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao
Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre
os Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco,
Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e
de seus Anexos l e II, que passa a integrar a presente Lei Complementar,
independentemente de transcrição. A presente alteração não modifica a
natureza e as finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que
constituiu o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São
Paulo - Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem
como o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento
de obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n. 11.107,
de 6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n. 6.017, de 17
de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter federativa.
Feitas as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária se necessário, conforme aponta o artigo 7.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposta tem como
objetivo fortalecer a cooperação entre os municípios consorciados,
aprimorando a gestão compartilhada de serviços e políticas públicas de
interesse regional. A alteração proposta busca adequar e atualizar disposições
do protocolo, garantindo maior eficiência administrativa e melhores condições
para o desenvolvimento de ações conjuntas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
S TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail:
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 034 de 2025 - fis. 02
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
25 DE FEVEREIRO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE AÇÃO
cARLOs EDUARDO Gcii
MEMBRO
4
CARLOS ROBERTO MAR'UES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEIGAL O
MEMBRO
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ABEL, O'RR1JES DE C. ARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
4
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
A4rIRA PINTO
MEMBRO
COMISSÕES
ROL E LIMA
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 06/2025
"Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao
protocolo de intenções firmado entre os municípios
que constituem o Consórcio intermunicipal da Região
Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá
outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira
Alteração ao Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013,
entre os Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora
do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos
1 e II, que passam a integrar a presente Lei Complementar, independentemente de
transcrição.
Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a
natureza e as finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que
constituiu o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE
METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o objetivo de defender os
interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de cooperação técnica e
financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, nos termos da
Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto Federal
n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de
personalidade jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter
federativa.
Art. 2°. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes
de receita do Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão
definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio,
observado o disposto nos arts. 40, 80 e 13, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal n°6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 30. É facultada a cessão de servidores dos entes
consorciados, observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder
BE
1° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Executivo autorizado a efetuar a cessão que será aprovada em Assembleia Geral,
conforme diretrizes do Primeiro Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do
CIO ESTE.
§ 11 Não será incorporada aos vencimentos ou
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela associação pública.
§ 20 Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do
servidor, os pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio,
após aprovação em assembleia.
Art. 40 Fica autorizada a destinação de bens móveis e
imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 11 desta Lei Complementar, sob a forma
de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do
Consórcio Público.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela
Assembleia Geral do Consórcio Público.
Art. 61. Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei Complementar.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária, se necessário.
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ARGO RODRIGO BOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwjbiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieqbr
Ofício GPC n. 62/2025 Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 06/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 034 de 2025 que 'Dispõe
sobre a ratificação da primeira alteração ao Protocolo de Intenções firmado entre
os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste
Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IDlAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail, faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 34 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 34 de 2025 foi
aprovado por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos
Vereadores(a) Charles Guimarães e Francine Beilo de Oliveira Nemeth; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 34 de 2025, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora
Francine Belio de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 34 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 06/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n-62/2025 de 26 de fevereiro de
2025.
Ibiuna, 28 de fevereiro de 2025.
e Camargo
tor Geral