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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da região oeste metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências.
native_id18470

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 06/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº62/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-02-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T12:31:31.868744-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúã 
9Z￾Estado de São Paulo Leia-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
- Às comissões. 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2001/2025. 
Ibiúna, 01 de fevereiro de 2025. 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência, passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM o 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - 
CIOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado e aprovado por essa 
nobre casa legislativa. 
A proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os 
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e políticas 
públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar e atualizar 
disposições do protocolo, garantindo maior eficiência administrativa e melhores 
condições para o desenvolvimento de ações conjuntas. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos 
no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Atenciosamente. Projeto de Lei n.° 034 
Recebido emj, de &t de.22. 
Prazo Venc. em d 
Recebido por 
AO ILUSTRE SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Câmara Munici;_ 
Turíst" -i
Recebia 
t,1gIf tiiiv 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001 
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
'034 APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
TURISTICA 0 l81ÚA 
ie SECRE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúr 
Estado de São Paulo 
"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERA'ÇKO /AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE 
CONSTITUEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE 
METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeitura da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1. Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao 
Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os 
Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e 
Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos 1 e II, que passam a 
integrar a presente Lei Complementar, independentemente de transcrição. 
Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a natureza e as 
finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que constituiu o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o 
objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de 
cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, 
nos termos da Lei Federal n911.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto 
Federal 0 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de 
personalidade jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter 
federativa. 
Art. 2. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do 
Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão definidos em seus 
respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 
42, 82 e 13, da Lei n211.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 32. É facultada a cessão de servidores dos entes consociados, 
observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a 
efetuar a cessão que será aprovada em Assembleia Geral, conforme diretrizes do Primeiro 
Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do CIOESTE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 
10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiúi 
Estado de São Paulo 
§12 Não será incorporada aos vencimentos ou remuneração de origem 
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação 
pública. 
§22 Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os 
pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, após aprovação em 
assembleia. 
Art. 42 Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao 
Consórcio Público objeto do art. 12 desta Lei Complementar, sob a forma de cessão de uso e 
desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio Público. 
Art. 52.Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral do 
Consórcio Público. 
Art. 6. Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras 
decorrentes da execução desta Lei Complementar. 
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e 
suplementação orçamentária, se necessário. 
Art. 8. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário. 
AO ILUSTRE SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
oeste 
consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana de são paulo. 
Ofício n° 113/2025-dOESTE 
Barueri, 10 de fevereiro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
Senhor Prefeito, 
Os prefeitos, reunidos em assembleia no dia 05 de fevereiro de 2025, aprovaram a 
inclusão do município da Estância Turística de Ibiúna no Consórcio Intermunicipal da 
Região Oeste Metropolitana de São Paulo - dOESTE. Diante disso, encaminho a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei Complementar que formaliza essa inserção, para análise e 
posterior envio à Casa Legislativa, visando sua apreciação e aprovação pelos nobres 
vereadores, conforme a legislação vigente. 
Anexamos a este oficio os seguintes documentos: 
1. O Protocolo de Intenções; 
2. Sugestão de mensagem para encaminhamento do Protocolo de Intenções ao 
Legislativo Municipal; 
3. O Projeto de Lei Complementar. 
Contando com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos votos de 
respeito e consideração. 
Atenciosamente 
ANTONIO JORGE 
PEREIRA 
LAPAS:03853852 
858 
Assinado de forma digital 
por ANTONIO JORGE 
PEREIRA 
LAPAS:03853852858 
Dados: 2025.02.10 
09:23:59 -0300 
Jorge Lapas 
Secretário Executivo 
CIOESTE 
• 
Ç (11)24248170 
contato@cloeste.sp.gov.br 
I @tvcioeste 
@ @cioestesp 
9 AI. Xingu, 350, 110 andar - Os 1103/1 104, Alphaville, Barueri, SP 
cioeste 
consórcio lrttermuncipal da regiO 
oeste meropÕlitana de são paulo. 
PRIMEIRO ADENDO CONSOLIDADO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE 
METROPOLITANA DE SÃO PA UL O - CIOESTE 
CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013 
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO 
PAULO - CIOESTE, inscrito no CNPJn°20.301.484/0001-16, com sede no Município de Barueri, 
SP, pessoa jurídica de direito público, constituído como associação pública de natureza autárquica 
por meio das Leis Municipais n°' 2.297/2013 (BARUERI), 3.23 7/2013 (CARÁPICUIBA), 
1.792/2013 (COTIA), 2.206/2013 (ITAPEVI), 2.040/2013 (JANDIRA), 4.611/2013 (OSÁSCO), 
1.031/2013 (PIRAPORA DO BOM JESUS) e 3.349/2013 (SANTANA DE PARNAIBÁ), que 
ratificaram o Protocolo de Intenções celebrado em 17 de outubro de 2013 pelos MUNICÍPIOS 
CONSORCIADOS de: BAR UERI, CARIPICUIBA, CO TIA, ITAPEVI, JANDIRA, OSASCO, 
PIRAPORA DO BOM JESUS e SANTANA DE PARNAÍBA, que decidiram em Assembleia Geral 
em aceitar o pedido de adesão e incluir o MUNICPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, bem 
como permitir que quaisquer MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO integre este 
CONSÓRCIO. E ainda, de comum acordo e na melhor forma de direito, resolveram promover o 
aperfeiçoamento das relações de consorciamento e cooperação por meio do PRIMEIRO 
ADENDO CONSOLIDADO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, mediante as condições abaixo 
estabelecidas: 
CAPITULO 1 
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DA NATUREZA JURÍDICA 
Artigo 1° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE 
SÃO PAULO - CIOESTE, pessoa jurídica de direito público, constituído como associação pública 
de natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos 
entes consorciados, doravante denominado CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE, ou simplesmente CIOESTE, terá prazo de duração indeterminado e sua sede será no 
Município de Barueri, Estado de São Paulo, podendo, no entanto, possuir núcleos administrativos 
e técnicos em quaisquer municípios consorciados. 
§ 
JO 
-A localização fisica da sede do CIOESTE, bem como a criação de eventuais núcleos serão 
definidos em Estatuto, por decisão da Assembleia Geral. 
§ 2° - A alteração da sede do CIOESTE poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, 
devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 
Artigo 2°- São subscritores deste instrumento epoderão vir a integrar o CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE como consorciados os seguintes Municípios: 
MUNICÍPIO DE BAR UERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n° 46.523.015/0001-35, com sua sede na Rua Professor João da Matta e Luz, n° 84, 
Centro, Barueri-SP, CEP 06401-120, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
abaixo assinado; 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green VaIley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 1/43 
consórcio intermafficipal da região 
oeste metropolitana de são paulo 
CI 
II. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n°46.634.424/0001-09, com sua sede na Rua Joaquim das Neves, n°205, Vila 
Caldas, Carapicuiba-SP, CEP 06310-030, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
abaixo assinado; 
III. MUNICÍPIO DE CO TIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
n°46.523.049/0001-20, com sua sede na Avenida. Professor Manoel José Pedroso, n°1347, 
Jardim Nomura, Cotia-SP, CEP 06717-100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
abaixo assinado; 
IV. MUNICÍPIO DE ITAPE VI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n°46.523.031/0001-28, com sua sede na Rua Joaquim Nunes, n°. 65, Centro, Itapevi￾SP, CEP 06653-080, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo assinado; 
V. MUNICÍPIO DE JANDIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n°46.522.991/000J-73, com sua sede na Rua Manuel Alves Garcia, n° 100, Jardim São 
Luiz, Jandira-SP, CEP 06618-010, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo 
assinado; 
VI. MUNICÍPIO DE OSASCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n'46.523.17110001-04, com sua sede na Avenida Bussocaba, n'300, Vila Campesina, 
Osasco-SP, CEP 06023-901, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo 
assinado; 
VII. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob n°46.523.007/000I-99, com sua sede na Praça dos Poderes 
Municipais, n° 57, Centro, Pirapora do Bom Jesus-SP, CEP 06550-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal abaixo assinado,- 
VIII. 
ssinado;
VIII. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n'46.522.98310001-27, com sua sede na Praça Monte Castelo, n°4, 
Centro, Santana de Parnaíba-SP, CEP 06501-125, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal abaixo assinado. 
IX. MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob n°51.455.087/0001-22, com sua sede na Praça da Matriz, n° 
75, Centro, Vargem Grande Paulista-SP, CEP 06730-000, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal abaixo assinado. 
Artigo 3" - O presente instrumento, após sua ratificação por leis complementares por pelo menos 
05 (cinco) municípios que o subscrevem, converter-se-á, depois de celebrado o instrumento 
correspondente, na PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, 
ato que modifica, consolida e dá nova redação ao Protocolo de Intençôes, celebrado em 17 de 
outubro de 2013, do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 2/43 
cioeste 
consórcio intermunícipal da região 
oeste metropolitana de são paulo. 
,1 
§ 10 Somente será considerado consorciado o município subscritor do presente instrumento que o 
ratificar por lei complementar, ou aqueles que ingressarem nos termos do artigo 5° do Protocolo 
de Intenções. 
§ 2° - Será automaticamente admitido no consórcio o ente da federação que efetuar a ratificação 
em até 02 (dois) anos da sua assinatura. 
§ 3°-A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do presente instrumento dependerá 
de aceitação e homologação da Assembleia Geral. 
Artigo 4°- Consideram-se subscritores todos os municípios criados por desmembramento ou fusão 
de quaisquer dos municípios mencionados nos incisos dos artigos 3° e 5°, desde que o seu 
representante legal tenha firmado o presente instrumento. 
Artigo 5° - Todos os municípios integrantes do ESTADO DE SÃO PAULO são considerados 
possíveis integrantes do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE e poderão a 
qualquer momento solicitar seu ingresso por meio de pedido formal ao Presidente do CIOESTE, o 
qual, uma vez aprovado na Assembleia Geral, comunicará formalmente o município interessado 
para que adote as providências legais. 
§ 1° - Aprovado o município solicitante, este providenciará a lei complementar de ratificação do 
presente instrumento, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros 
ao CIOESTE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE, o que propiciará a alteração do 
contrato de consórcio para inclusão do novo membro, bem como a assinatura dos correspondentes 
contratos de rateio e, conforme o caso, contratos de programa. 
Artigo 6° - Aprovadas as leis complementares ratflcadoras na forma deste instrumento, o 
CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se constituirá sob a forma de associação 
pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. 
1. O CIOESTE integrará a administração indireta dos entes que subscreveram o presente 
instrumento, bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo ou solicitarem o seu ingresso 
posteriormente; 
H. Será automaticamente admitido no CIOESTE o ente da federação que o subscreveu que 
venha a aprovar lei complementar de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação 
deste instrumento, 
II!. A aprovação de lei complementar de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do 
CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE pelo ente da federação que 
subscreveu este instrumento somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos 
membros da Assembleia Geral; 
IV. Na hipótese de a lei complementar de ratificação prever reservas para afastar ou 
condicionar a vigência de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato cioeste.sp.gov.lar 3/43 
consórcio da região 
oeste melropõ1itarta de são pauk, 
CI 
o consorciamento do município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais 
entes da federação subscritores, em Assembleia Geral. 
Parágrafo único - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, 
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo; 
CAPÍTULO H 
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES 
SEÇÃO 1 
DOS OBJETIVOS 
Artigo 7°-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE tem por objetivos a união 
e a conjunção de esforços dos municípios do ESTADO DE SÃO PAULO visando o 
desenvolvimento regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de 
articulação intermunicipal voltada para a integração, o fortalecimento de ações compartilhadas, 
captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, 
racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas 
públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis. 
SEÇÃO II 
DAS FINALIDADES GERAIS 
Artigo 8'- São finalidades gerais do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
1. Representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante 
quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, 
mediante decisão da Assembleia Geral; 
II. Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas 
demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do 
desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo; 
III. Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando 
mecanismos, conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de 
atividades que interfiram, na área compreendida no território dos MUNICÍPIOS 
CONSORCIADOS, entre outras; 
IV. Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com 
os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, 
melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, AlphavilIe Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 4/43 
aoleste 
consórcio ~munícipalda fegIão 
metopóiitaria de Silo pauló 
V. Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a Região 
Metropolitana de São Paulo, 
VI. Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da 
sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos 
congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada 
dos serviços públicos; 
VIL Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios 
federais; 
VIII. Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação 
bilateral e multilateral, 
IX Prospectar novas parcerias, cooperação técnica, alavancagens socioeconômicas 
sustentáveis, manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento 
de programas e projetos prioritários estabelecidos no planejamento do dOESTE; 
X. Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; 
XL Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de 
garantir a efetiva qualidade do serviço público; 
XII. Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e 
delegações conferidas pela Assembleia Geral. 
Xiii. Instituir, através de decisão da Assembleia Geral, fundos intermunicipais para recebimento 
e aplicação de recursos financeiros oriundos de entes federados, do setor privado, de 
compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros 
países, visando o desenvolvimento de ações para cumprimento de seus objetivos e 
finalidades; 
XIV. Realizar licitações compartilhadas em favor dos municípios consorciados, acompanhar a 
execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens 
e serviços de interesse dos municípios consorciados, inclusive para a execução de ações ou 
programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os municípios; 
XV Realizar procedimentos de solicitação de manifestação de interesse, visando receber 
contribuições para estruturação de projetos que resultem em promoção de licitações 
compartilhadas de concessões públicas e parcerias público-privadas, bem como fiscalizar 
contratos de concessão de serviços públicos de competência dos municípios consorciados, 
nos termos da legislação em vigor; 
XVI. Realizar chamamentos públicos, objetivando selecionar ou implementar programas e 
projetos com instituições públicas e privadas; 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato cioeste.sp.gov.br 5/43 
cioeste 
conÕrclontemit.nkpal da região 
oeste metropohtana de são pavk 
~j~ 
XVII. Instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes e 
contratantes do consórcio e dos municípios consorciados, inclusive implementar e informar 
o cadastro de empresas e pessoas fisicas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar e 
licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação em vigor; 
XVIII. Realizar procedimentos e chamadas públicas com afinalidade de promover a padronização 
de descritivos e/ou homologação de marcas; 
XIX. Instituir mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços públicos 
prestados pelo consórcio ou por seus municípios consorciados à população. 
SEÇÃO 111 
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS 
Artigo 90 
- São finalidades especificas de o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE atuar, por meio de ações regionais, nacionais ou internacionais, como gestor, articulador, 
planejador, executor e/ou fiscalizador nas seguintes áreas de interesse: 
L Desenvolvimento Econômico Regional: 
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para 
a atividade econômica regional; 
b) fortalecer o parque tecnológico regional; 
c) desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas, 
d) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional; 
e) promover ações visando à geração de emprego e renda; 
J) promover ações de apoio ao desenvolvimento de práticas nos âmbitos da economia 
solidária, cooperativismo e associativismo; 
g) incentivara prática do comércio exterior pelo empresariado regional. 
II. Infraestrutura: 
a) integrar a região aos principais sistemas viários da Região Metropolitana de São 
Paulo aos portos e aeroportos; 
b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte rodoviário eferroviário de cargas; 
c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias; 
d) promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos; 
e) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito; 
J) implantar programas de operação e manutenção do sistema de macrodrenagem; 
g) aprimorar o transporte coletivo urbano municipal e metropolitano; 
h) desenvolver plano regional de acessibilidade e de mobilidade urbana. 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 6/43 
4. cioeste 1?, 
'Z 
•conaÓr intermunicipal da regáo 
oesterhetropitana de são paulo 
III. Desenvolvimento Urbano: 
a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional, 
b) desenvolver ações de requalflcação urbana com inclusão social; 
e) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística; 
d) desenvolver política habitacional para população em situação de vulnerabilidade; 
e) desenvolver atividades de controle efiscalização integrada das ocupações de áreas 
de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento. 
IV. Saúde: 
a) organizar redes regionais integradas para assistência à saúde em diversas 
especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais da região; 
b) aprimorar os equipamentos de saúde; 
c) ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade; 
d) melhorar e ampliar os serviços de assistência ambulatorial, de imagem e de clínicas; 
e) fortalecer o sistema de regulação municipal e regional, 
J) aprimorar o sistema de vigilância sanitária; 
g) fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde; 
h) oferecer programas regionais de formação continuada para os profissionais da 
saúde; 
i) promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar. 
j) planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas à promoção 
da saúde de interesse dos municípios consorciados, em especial, apoiando serviços 
e campanhas do Ministério da Saúde, das Secretarias Municipais e Estaduais, bem 
como viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial 
do CIOES TE. 
k) propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde; 
1) obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de Saúde 
- SUS nos municípios consorciados, além de promover a implantação de serviços 
públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos 
de programa e rateio, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a 
200. 
V. Educação, Cultura e Esportes: 
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: 
regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos 
equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, 
informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos 
profissionais; 
b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e 
profissionalizante; 
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C1 / 15 
consórcio lrltermunbc4pal da rego 
oeste metropolitana de são paulo 
c) desenvolver e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos; 
d) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; 
e) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da 
educação; 
f desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior; 
g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e 
histórico; 
h) estimular a produção cultural local e regional; 
i) desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional; 
j) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras 
quanto dos esportes de competição; 
k) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade; 
VI Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos: 
a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de 
direitos da criança e adolescente em risco; 
b) desenvolver ações para erradicaçâo do trabalho infantil, da vida na rua e da 
exploração sexual; 
e) definir fluxos e padrões de atendimento à população em situação de rua com vistas 
a operação em rede dos serviços e programas da região, deforma integrada; 
d) investir nas ações de geração ocupação e renda, atendimento em saúde e garantia 
de moradia; 
e) fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social; 
J) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação 
de violência e risco de vida; 
g) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer 
discriminações. 
VII. Segurança Pública: 
a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capazes de integrar as ações 
policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e 
comunitário, 
b) desenvolver ações com vistas a reduzir os níveis de violência e criminalidade na 
região; 
c) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e 
inclusão social, requalficação profissional dos servidores públicos e agentes, 
campanhas e ações de prevenção; 
d) fomentar a mediação de conflitos afim de promover a cultura de paz na região; 
e) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a 
atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua 
utilização; 
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consórcio intetrnunilCipal da rego 
~te metropolitana de são paulo a,, 
VIII. Desenvolvimento Sustentável: 
a) promover políticas, programas, projetos, mecanismos, campanhas e iniciativas que 
promovam o desenvolvimento sustentável regional e contribuam para o mesmo no 
âmbito metropolitano, estadual, nacional e internacional; 
b) promover cooperações técnicas efinanceiras para o desenvolvimento sustentável 
c) regional em nível nacional e internacional; 
d) atuar no sentido da conservação do meio ambiente urbano e rural da região, da 
qualidade dos recursos hídricos, da destinação e reaproveitamento dos resíduos 
sólidos urbanos e da construção civil, do aproveitamento e uso final energético e do 
saneamento, em compasso com os programas estaduais e nacionais relacionados e 
as boas práticas internacionais; 
e) promover a educação para a sustentabilidade, inclusiva e transversal; 
J) promover o desenvolvimento socioeconômico regional com baixas emissões de gases 
de efeito estufa; 
g) promover a adaptabilidade e resiliência regional e dos seus municípios 
constituintes; 
h) estabelecer e fazer a gestão do desenvolvimento sustentável regional pelo uso de 
instrumentos de medição de desempenho, como estudos, inventários e índices; 
i) advogar e representar a região e municípios no sentido do atendimento dos itens 
acima, observando as melhores práticas da gestão pública regional eficiente 
nacional e internacional. 
IX. Fortalecimento Institucional: 
a) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; 
b) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para 
ampliação de suas capacidades de investimentos; 
c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização 
administrativa; 
d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando ofortalecimento 
da identidade regional; 
e) instituir e promover o funcionamento de escolas de governo ou estabelecimentos 
congêneres; 
f) manter harmonia na implementação das ações por cada ente; 
g) realizar credenciamentos de serviços compartilhados, por meio de inexigibilidade, 
e licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais 
contratos, atas de registro de preços ou instrumentos similares, a serem celebrados 
pelos municípios consorciados, ou entes de sua administração indireta, bem como 
todos os demais procedimentos de interesse comum inerentes as contratações 
públicas; 
h) realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o CIOESTE e 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, 
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cioeste 
coas rcb iatemuncpal da região 
oeste metropolitana de s& paulo 
bem como contratos de gestão e todos os demais procedimentos de interesse comum 
inerentes as parcerias públicas com a organizações da sociedade civil. 
X. Fomento e colaboração internacional: 
a) elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução da política de cooperação 
internacional do CIOESTE e dos municípios que o compõe; 
b) coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e 
instituições estrangeiras e/ou internacionais, privadas e governamentais;, 
c) avaliar, apoiar e assessorar as ações de cooperação internacional desenvolvidas 
pelos Municípios que compõem o CIOESTE, deforma a garantir o alinhamento das 
políticas internacionais na região; 
d) negociar, elaborar e avaliar os contratos de empréstimo, financiamentos e doações 
concedidos por agentes estrangeiros e/ou internacionais, tanto ao CIOESTE, como 
aos municípios que o compõe, além de gerenciar a execução desses instrumentos, 
quando for o caso;, 
e) firmar contratos, convênios, protocolos, acordos ou qualquer outro instrumento 
legal com entidades estrangeiras e/ou internacionais para a consecução dos 
objetivos do CIOESTE; 
J) assessorar os municípios que compõe o CIOESTE na apresentação de projetos a 
entidades estrangeiras e/ou internacionais; 
g) estabelecer relações com entidades estrangeiras e internacionais, públicas e 
privadas, para auxiliar na consecução dos demais objetivos do CIOESTE; 
§ JO - Para o desenvolvimento das ações estabelecidas nos eixos de atuação do CIOESTE - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, poderá ser criado: 
1. Câmaras Técnicas - CT, 
II Grupos de Trabalho - GT, 
IIL Comitês. 
§2" -As Câmaras Técnicas - CT compreendem fóruns permanentes de secretários municipais e/ou 
seus representantes indicados para discussão, avaliação e deliberação condicionada sobre eixo 
temático, subtema, programas, projetos, ações, bem como demais assuntos que envolvam as pastas 
municipais referentes a cada câmara. 
1. Compete às Câmaras Técnicas - CT: 
a) propor ações de âmbito regional visando o desenvolvimento das políticas públicas 
objetivadas nos eixos de atuação do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE; 
b) propor a criação de Grupos de Trabalho visando o desenvolvimento de ações 
pontuais e de natureza transitória ou permanente, especificando prazo para a 
conclusão dos trabalhos. 
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CI 
consórcio intermunicipal da regAo 0" 
oeste metropolitana de são Paulo, 
§ 30 
- Ás Câmaras Técnicas - CT serão criadas por portaria do Presidente do CIOESTE e, no 
mesmo ato, nomeados seus membros efetivos e suplentes. 
§ 40 - Os Grupos de Trabalho - GT, formados por pessoas indicadas pelo CIOESTE - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE e/ou seus municípios consorciados, serão criados 
para atuar deforma colaborativa, em ações, projetos ou programas específicos. 
§ 
50 - Os Comitês, formados por pessoas indicadas pelo CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE e/ou seus municípios consorciados, serão criados para auxílio 
técnico em ações, projetos ou programas específicos, visando subsidiar tomadas de decisão. 
§ 6° - Fica assegurado ao Presidente do CIOESTE o direito de avocar para si, sempre que julgar 
conveniente e oportuno, a faculdade de criar e indicar os membros das Câmaras Técnicas - CT, 
Grupos de Trabalho - GT e Comitês, bem como a de intervir e de delegar poderes para tanto. 
CAPITULO HI 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Artigo 10 - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE, poderá valer-se dos seguintes instrumentos. 
L Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições 
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades de órgãos do governo, inclusive 
internacionais; 
II. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou 
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; 
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo; 
IV. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos visando atingir 
os objetivos efinalidades fixadas neste protocolo; 
V. Estabelecer termos de colaboração, termos fomento, termos de parceria, acordos de 
cooperação e demais instrumentos similares para aprestação dos serviços públicos visando 
atingir os objetivos efinalidades fixadas neste protocolo; 
JL Qualificar como organizações sociais e estabelecer contratos de gestão as pessoas jurídicas 
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à 
pesquisa cientifica, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção social e 
urbanística, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, 
à cultura, à saúde, ao esporte, e ao desenvolvimento de modelos inovadores de gestão de 
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consórob Intermunícipal da regAo 
oeste rneropo1itana de sáopaula 
CI 
cidades, cuja regulamentação dependerá de Instrução Normativa e prévia aprovação da 
Assembleia Geral; 
VII. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; 
VIII. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido 
na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a 
um serviço público com características e padrão de qualidade determinados, 
IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras, serviços e o 
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
X. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros 
preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos 
pelo CIOESTE; 
XI. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de 
forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e, as condições a 
que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; 
XII. Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na 
legislação pertinente; 
XIII. Expedir Instruções Normativas, visando regulamentar a fiel execução deste instrumento 
contratual, das leis, decretos e estatutos, em especial, dispondo sobre licitações 
compartilhadas, credenciamentos de serviços por inexigibilidade de licitação, 
chamamentos públicos, manifestação de interesse, registro de preços, homologação de 
marcas, parcelamentos de débitos, cadastro de fornecedores, sanções administrativas, 
qualificações de organizações sociais, regime de diárias, regime de adiantamento, dívida 
ativa, revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e demais assuntos de 
interesse do CIOESTE; 
§I'- Fica a Presidência do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE autorizada 
afirmar contrato de programa ou convênio de cooperação técnica com os municípios participantes 
do CIOESTE, objetivando a realização de projetos e programas de interesse comum. 
§2° - O Presidente, por meio de Instruções Normativas e aprovação prévia da Assembleia Geral, 
poderá criar novos instrumentos de gestão visando o aperfeiçoamento e o atingimento dos objetos 
efinalidades do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
SEÇÃO 1 
DOS A TOS ADMINÍSTRA TI VOS 
Artigo 11 - Os atos administrativos expedidos pelos agentes públicos pertencentes ao quadro de 
servidores do CIOESTE, bem como aqueles que forem cedidos por qualquer ente da federação ou 
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cioeste 
con8órClO rttermuncpal da regAo 
oeste metropolitana de são paulo 
que exerçam atividades e atribuições em regime de colaboração deverão observar o disposto neste 
instrumento, considerando-se. 
1. Ato Administrativo - é toda manifestação unilateral da Administração Pública, visando 
ordenar seus próprios serviços ou expedir instruções sobre matéria de sua privativa 
competência. 
II. Atos Normativos - são aqueles que contêm um comando geral visando disciplinar a 
aplicação de leis, decretos, do protocolo de intenções, do contrato de consórcio, estatutos, 
decisões da Assembleia e demais assuntos de interesse do dOESTE. 
III. Atos Ordinatórios - são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da 
Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São determinações ou 
esclarecimentos aos servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas 
atribuições. 
Artigo 12. Os atos administrativos de acordo com as autoridades que os expedem e finalidades a 
que se destinam, segundo seu alcance, são os seguintes: 
1. Decreto - é o ato administrativo/normativo, expedido exclusivamente pelos Chefes do 
Poder Executivo de cada ente federado, que se destina a prover e regulamentar 
situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso na Lei. 
II. Resolução - é o ato administrativo/normativo expedido pelo Presidente do CIOESTE 
oriundo de decisões colegiadas da Assembleia Geral, visando criar ou alterar Estatutos, 
Instruções Normativas, Regulamentos Internos, Projetos, Programas, Orçamentos 
Anuais, Orçamentos Plurianuais, Planos de Trabalho e demais matérias de interesse do 
dOESTE. 
III. Estatuto - é o ato administrativo/normativo de atuação interna, dado que se destina a 
reger o funcionamento de órgãos, objetivando criar, alterar e complementar o processo 
de estruturação e disciplinamento da lotação de servidores, atribuições e o 
funcionamento de órgãos internos do dOESTE. 
IV. Instrução Normativa - é o ato administrativo/normativo/ordinatório que estabelece 
princípios, critérios e padrões de procedimentos para o desenvolvimento de atividades 
sistêmicas e que assegura a unidade de ação do organismo administrativo no âmbito do 
dOESTE, devendo se expedido pelo Presidente para disciplinar a aplicação de leis, 
decretos, do protocolo de intenções, do contrato de consórcio, estatutos, decisões da 
Assembleia e demais assuntos de interesse do dOESTE, visando estabelecer diretrizes 
e dispor sobre matéria previamente aprovadas pela Assembleia de Prefeitos. 
V. Portaria - é o ato administrativo/ordinató rio interno, pelo qual o Presidente ou 
Secretário Executivo, em virtude de competência protocolar, contratual, estatutária ou 
delegada, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam 
servidores para funções e cargos secundários, constituição de comissões, câmaras 
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cioeste i 1~ 
consórcio iritermunícipai da re9iAo 
oeste meKopolitana de são pao, 
temáticas, grupos de trabalho e comitês, bem como para o remanejamento de recursos 
dentro dos limites estabelecidos no orçamento anual. 
VI. Norma de Procedimento - é o ato administrativo/ordinatório que disciplina os 
procedimentos internos do órgão/entidade. E expedida pelo titular do órgão/entidade e 
pelo Secretário Executivo, Diretores e o Diretor Jurídico, para estabelecer 
procedimentos operacionais de caráter geral necessários à execução de leis, decretos e 
regulamentos ou para detalhar procedimentos e situações peculiares do próprio órgão 
ou entidade, abrangidos ou não pela Instrução Normativa sem, contudo, contrariá-la. 
VII. Ordem de Serviço - é o ato administrativo/ordinató rio que as autoridades 
administrativas emitem, contendo determinações especiais dirigidas aos responsáveis 
por obras ou serviços públicos, com imposições de caráter administrativo ou 
especficações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização. 
01 
CAPÍTULO IV 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS 
Artigo 13 - Constituem direitos dos consorciados: 
1. participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos 
consorciados; 
II1, votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou do Conselho Fiscal, 
III1, propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao 
aprimoramento do consórcio; 
IV. compor a Presidência e Vice-Presidência ou Conselho Fiscal do consórcio nas condições 
estabelecidas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto. 
Artigo 14- Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima 
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de 
Consórcio Público ou nos Estatutos. 
Artigo 15- Constituem deveres dos consorciados: 
1. cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público, em 
especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio; 
II. acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações 
do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de 
Rateio; 
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cioeste 
consia intetrnunícipal da região 
oestmetropÕlitana de são paulo 
III. cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com 
a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; 
IV. participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do consórcio. 
SEÇÃO 1 
DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO 
Artigo 16- A retirada do ente da federação do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente 
disciplinada por lei. 
§ 1° - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, 
salvo em caso de extinção do CIOESTE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
§ 2° - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e 
oCIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE 
§ 3° - A intenção de retirada por parte de ente consorciado deverá ser comunicada a Assembleia 
Geral, com 180 dias de antecedência. 
SEÇÃO II 
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO 
Artigo 17- A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. 
§ 1° - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não 
inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações 
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. 
§ 2° - A exclusão prevista no § 1° desta cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão, período 
em que o ente consorciado poderá se reabilitar. 
Artigo 18 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o 
direito à ampla defesa e ao contraditório. 
Artigo 19 - A juízo da Assembleia Geral será excluído o ente que, sem autorização dos demais 
consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com 
finalidades, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. 
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cioeste Âz~ 
conaórco ~municipal da tegão 
oestenetropoitarta de são pauk 
CAPÍTULO V 
DA REPRESENTA ÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM 
Artigo 20-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE poderá representar os 
interesses coletivos de seus integrantes para tratar de assuntos regionais, relacionados com seus 
objetivos e suas finalidades, perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, 
organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com poderes 
amplos e irrestritos, em especial nas seguintes ocasiões: 
1. firmar protocolo de intenções, 
II. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições 
e subvenções sociais ou econômicas; 
II1 prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados; 
IV. outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados 
pela Assembleia Geral do CIOESTE. 
Parágrafo Único - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação prévia da Assembleia 
Geral. 
CAPÍTULO VI 
DA ORGANIZA ÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 21 - Para o cumprimento de suas finalidades, o CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE contará com a seguinte estrutura administrativa. 
1. Assembleia Geral; 
II. Conselho Fiscal; 
III. Secretaria Executiva. 
§JO 
- O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou permanentes e a 
Presidência poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, câmaras temáticas, grupos de 
trabalhos, comitês e núcleos regionais de atuação, independente de alteração do Protocolo de 
Intenções e do Contrato de Consórcio. 
§2°- O Consórcio será organizado por estatuto, que disporá sobre a organização efuncionamento 
de cada um de seus órgãos constitutivos, observando todas as cláusulas do Protocolo de Intenções 
e do Contrato de Consórcio Público. 
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consórolnemunkpal da feoo 
oeste metropolitana deaâo paulo 
SEÇÃO 1 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Artigo 22-A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder 
Executivo dos entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária, sendo que os 
respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas 
Legislações Orgânicas. 
1. No caso de impedimento ou ausência esporádica do Chefe do Poder Executivo, este poderá 
delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na 
Assembleia Geral, praticando todos os atos; 
II. Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembleia Geral. 
III. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como 
ouvintes; 
IV. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes, apenas na 
ausência do respectivo titular, 
V. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de 
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado, após aprovação 
especifica da assembleia geral, 
VI. O Presidente do CIOESTE, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam 
quórum qualificado, votará apenas para desempatar. 
Artigo 23-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 04 (quatro) vezes por ano, 
em datas a serem definidas, devendo serfeita convocação com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias, por meio de e-maus, correspondência ou publicações, afixando em todo o caso o Edital de 
Convocação na sede do CIOESTE. 
§ 10- A Assembleia Geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de 
matéria importante ou urgente, inclusive, para deliberar sobre alteração do protocolo de intenções, 
contrato de consórcio ou estatutária e alterações de ordem administrativa e de pessoal, por 
iniciativa do Presidente do Consórcio ou apedido de 50% (cinquenta por cento) dos consorciados, 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelos meios legais. 
§ 2° - A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que 
garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos. 
§ 3° - Para a eleição e destituição do Presidente, do Vice-Presidente e do Conselho Fiscal do 
CIOESTE a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do parágrafo anterior, 
sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação. 
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aoleste 
coráro intermunicipalda região 
oeste meropÕ1itana de são paulo 
Artigo 24 - O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é 
da maioria absoluta dos entes consorciados. 
§ 1° - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos integrantes do 
CIOESTE. 
§ 2° - Ma abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião anterior será submetida 
à aprovação. 
Artigo 25- Compete à Assembleia Geral: 
1. Homologar o ingresso no CIOESTE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de 
Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição; 
II. Homologar o ingresso no CIOESTE de ente federativo pertencente ao ESTADO DE SÃO 
PAULO que não tenha sido subscritor do Protocolo de Intenções, 
M. Homologar o ingresso da União e do Estado de São Paulo no dOESTE; 
IV. Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CIOESTE; 
V. Aprovar o contrato de consórcio, estatutos, instruções normativas e resoluções do 
CIOESTE e as suas alterações; 
VI. Eleger ou destituir o Presidente, o Vice-Presidente e os membros e suplentes do Conselho 
Fiscal do CIOESTE,- 
VII. 
IOESTE;
Aprovar: 
a) o orçamento plurianual de investimentos, 
b) o plano anual de trabalho, 
c) o orçamento anual do CIOESTE, bem como respectivos créditos adicionais, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato 
de rateio; 
d) a realização de operações de crédito; 
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos de 
interesse do CIOESTE; 
j) a fixação e a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do 
CIOESTE, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cuja regulamentação 
fazer-se-á por meio da expedição de Instrução Normativa; 
g) a alienação e a onera ção de bens, materiais ou equipamentos permanentes do 
CIOESTE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido 
outorgados os direitos de exploração; 
h) a indicação para os cargos de Secretário Executivo, Diretor Administrativo e 
Financeiro, Diretor de Programas e Projetos e Diretor Jurídico, bem como dos 
membros titulares e suplentes de conselhos de caráter consultivo, 
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consórcio intermunicipalda reglo 
oeste metropolitana de são pai,õ 
J~, 
i) a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao 
CIOESTE; 
j) planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CIOESTE; 
k) a celebração de contratos de programa; 
1) o ajuizamento de ação judicial, ressalvados os casos de urgência, como nas 
hipóteses de obtenção de tutela de urgência, prescrição ou perecimento de direito, 
que serão ra4flcadas pela Assembleia Geral na reunião imediatamente posterior à 
propositura. 
VIII. Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado, 
IX. Aprovar o ingresso do CIOESTE em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades 
institucionais. 
X. Decidir sobre todas as questões relativas à finalidade do Consórcio quer sejam gerais, quer 
sejam específicas, nos termos das Cláusulas Sexta e Sétima do presente Protocolo de 
Intenções; 
XI. Apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CIOESTE; 
b) o aperfeiçoamento das relações do CIOESTE com órgãos públicos, entidades e/ou 
empresas privadas. 
M. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e 
preenchimento das vagas existentes que acarretem alterações no orçamento plurianual, 
orçamento anual ou no plano anual de trabalho do CIOESTE; 
Xli. Deliberar sobre alteração ou extinção do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio 
e do seu Estatuto; 
§ 1° - Somente será aprovada a cessão de servidores para o CIOESTE, mediante decisão da 
Assembleia Geral. 
§ 2°-A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação desuplementação de créditos orçamentários 
ao Presidente. 
§ 3'- A delegação prevista no § 2° deverá ser registrada em ata de reunião da Assembleia Geral 
e aperfeiçoada mediante expedição de resolução, tendo efeito até o término do mandato do 
Presidente. 
§ 4'- A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, revogar a delegação mencionada no § 2°. 
§ 5° - A aprovação para a nomeação ou exoneração dos cargos de Secretário Executivo, Diretor 
Administrativo e Financeiro, Diretor de Programas e Projetos e Diretor Jurídico será tomada por 
decisão unânime da Assembleia Geral, presentes, pelo menos a metade mais um dos membros 
consorciados; 
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consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana de são Paulo, 
CI 
§ 6° - A Assembleia Geral decidirá sobre os casos omissos não previstos no presente Protocolo, 
Contrato de Consórcio e no Estatuto. 
Subseção 1 
Da eleição e da destituição do Presidente e Vice 
Artigo 26 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral Extraordinária, 
podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas 
as dos candidatos Chefes de Poder Executivo do ente consorciado. 
1. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 1 (um) 
ano, cujas hipóteses de recondução, ou não, serão estabelecidas no Contrato de Consórcio 
ou nos Estatutos, 
II. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos; 
III. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo 
turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno 
será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os 
votos brancos; 
Artigo 27- Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova 
Assembleia Geral, a se realizar entre lO (dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário prorrogando-se 
"pro tempore" o mandato do Presidente em exercício. 
Artigo 28 - A prorrogação de que trata o caput será decidida por ocasião em que se convocará 
nova Assembleia Geral para eleição do Presidente. 
Artigo 29 - Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para 
que indique o Secretário Executivo. 
Artigo 30 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada até o dia 20 de janeiro de 
cada ano. 
Artigo 31 - O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar 
a Chefia do Poder Executivo do Município representado, nos termos seguintes: 
1. Nos casos de afastamento provisório, o cargo será assumido pelo Vice-Presidente do 
CIOESTE até o retorno do Presidente; 
II. Ocorrendo o afastamento definitivo, vacância do cargo, ou o término do mandato do 
Prefeito, o cargo será assumido definitivamente pelo sucessor na Chefia do Poder 
Executivo. 
Artigo 32 - Fica autorizado ao Secretário Executivo, em caráter excepcional, a adotar todas as 
medidas administrativos, financeiras e contábeis visando atender compromissos previamente 
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consórcio intermunicipai da regAo 
oeste metropoitaria de Mo paulo, 
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estabelecidos e inadiáveis que podem ocasionar prejuízos ao Cofres Públicos, serviços e obras, 
quando da vacância/ausência do cargo de Presidente não houver tomado posse o substituto legal, 
ocasião em que os atos deverão ser referendados na primeira Assembleia Geral subsequente. 
Subseção II 
Da competência do Presidente 
Artigo 33- Compete ao Presidente: 
1. Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio; 
II. Ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; 
III. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, 
IV. Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham 
sido outorgadas pelo Protocolo, Contrato de Consórcio Público ou pelo estatuto a outro 
órgão do Consórcio, 
V. Solicitar, fundamentadamente, que sejam postos à disposição do consórcio os servidores 
dos municípios consorciados e de outros órgãos da administração pública; 
VI Administrar o patrimônio do consórcio; 
VII. Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio, em conjunto com o 
Diretor Administrativo e Financeiro; 
VIII. Convocar a Assembleia Geral nos termos do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio 
Público e do Estatuto do consórcio; 
IX Prestar contas à Assembleia Geral e ao Tribunal e Contas do Estado de São Paulo, nofim 
de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com 
parecer do Conselho Fiscal; 
X Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento 
das atividades do consórcio 
XI. Providenciar o cumprimento das deliberações da assembleia geral; 
XII. Convocar os membros do Conselho Fiscal e demais conselhos; 
XIII. Nomear e destituir, mediante aprovação da Assembleia Geral o Secretário Executivo e os 
Diretores Administrativo e Financeiro, de Programas e Projetos e o Diretor Jurídico; 
XIV. Firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes; 
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cioeste 
conórclo trflermincipal da reiAo 
oeste meropo1itana de são pauto. 
XV Exercer o poder disciplinar no âmbito do dOESTE, julgando os processos disciplinares 
em grau de recurso; 
XV!. Autorizar a instauração, a dispensa, ou a inexigibilidade de procedimentos licitatórios. 
XVII. Adjudicar e/ou Homologar os objetos dos procedimentos licitatórios nas modalidades de 
concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão presencial ou eletrônico; 
XVIII. Criar as Câmaras Técnicas (CT), Grupos de Trabalhos (GT) e Comitês, bem como indicar 
seus membros efetivos e suplentes; 
XIX. Conceder licenças aos servidores do quadro do dOESTE. 
§ J 0 - Com exceção da competência prevista no inciso 1, todas as demais poderão ser delegadas ao 
Vice-Presidente, ao Secretário Executivo ou a quaisquer servidores do dOESTE. 
§ 2° - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do 
consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do 
Presidente. 
Artigo 34 - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice￾Presidente. 
Artigo 35- O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência do consórcio. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO FISCAL 
Artigo 36 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) conselheiros titulares e por até 03(três) 
suplentes, sendo Prefeitos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos. 
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante 
moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença 
absoluta de entes consorciados. 
§ 2° - Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal representante de ente consorciado. 
§ 3'- A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada 
eleitor somente poderá votar em um candidato. 
§ 4° Consideram-se eleitos como titulares os 03(três) candidatos com maior número de votos e 
como suplentes os 03 (três) subsequentes, e em caso de empate, será considerado eleito o candidato 
de maior idade. 
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.consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana deaáo paulo. 
CI 
Artigo 37 -Além do previsto no Contrato de Consórcio e/ou Estatuto, compete ao Conselho Fiscal 
exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e 
financeira do consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas. 
§ 1° - O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder 
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente 
entregou ou compromissou ao consórcio. 
§ 20 - O Contrato de Consórcio e o respectivo Estatuto deliberará sobre o funcionamento do 
Conselho Fiscal. 
§ 30_ As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral. 
SEÇÃO iii 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Artigo 38- A Secretaria Executiva do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE é 
composta pelos seguintes órgãos: 
1. Diretoria Administrativa e Financeira; 
H. Diretoria de Programas e Projetos; 
tIL Diretoria Jurídica; 
Artigo 39- Compete à Secretaria Executiva: 
1. Implantar e gerir as diretrizes políticas eplano de trabalho definido pela Assembleia Geral; 
H. Propor e fomentar parcerias, contratos, termos de colaboração, de fomento e de gestão; 
convênios com instituições públicas e da iniciativa privada, bem como do terceiro setor, 
sobremaneira com universidades, entidades cientificas e de pesquisa, e com organismos 
internacionais, visando o apoio às suas ações; 
III. Realizar a função de assessoramento especializado a Assembleia Geral e apoiar as 
Diretorias na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de normas 
administrativas, planos, programas e ações, 
IV. Coordenar o trabalho das diretorias; 
V. Instaurar sindicâncias e processos disciplinares, nos termos do estatuto; 
VI. Constituir a Comissão Especiais e de Licitações do consórcio, nos termos do Contrato de 
Consórcio e respectivo Estatuto; 
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consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana de são paulo 
cl 
VII. Julgar recursos relativos à: 
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; 
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, 
desclassificação 
c) Homologação e adjudicação de seu objeto, quando delegadas por ato do presidente,' 
d) Aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio; 
VIII. Propor que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de "ad 
referendum" tomar as medidas que reputar urgentes; 
IX. Autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas 
as disposições legais; 
X. Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento 
das atividades do Consórcio; 
XI. Demais atividades que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou delegadas pelo 
Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE. 
Artigo 40- Compete à Diretoria Administrativa e Financeira: 
L Responder pela execução das atividades administrativas do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE; 
II. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE; 
III. Elaborar a prestação de contas dos recursos concedidos e/ou recebidos pelo CIOESTE - 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL OESTE, com auxílio técnico, conforme o caso, da 
Diretoria de Programas e Projetos,' 
IV. Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE; 
V. Publicar, anualmente, o balanço anual do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE,' 
VI. Movimentaras contas bancárias em conjunto com o Presidente do CIOESTE, ou com outro 
servidor que detenha competência para tanto, podendo assinar, requer e/ou expedir os atos 
administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições, tais como: 
a) Abrir e encerrar contas bancárias; 
b) Autorizar cobrança, débito em conta relativo a operações; 
c) Receber, passar recibo e dar quitação; 
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cioeste 
consórcio intermuncipal da regiáo 
oeste metropolitana de são paulo. 
d) Solicitar saldos, extratos e comprovantes, 
e) Emitir, assinar, endossar, requisitar talonários, sustar, contraordenar, cancelar, 
baixar e retirar cheques; 
J) Assinar contrato de câmbio, de câmbio pronto e seus respectivos aditivos, boleto de 
câmbio, apólice de seguro, instrumento de convênio e contrato de prestação de 
serviços; 
g) Efetuar transferências, pagamentos, resgates e aplicações financeiras; 
Is) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas e usuários; 
i) Efetuar saques (conta corrente ou poupança), pagamentos por meio eletrônico, 
transferências por meio eletrônico, pagamentos em geral, efetuar transferências, 
j) Receber ordens de pagamento; 
k) Consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos, 
1) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; 
m) Solicitar saldos e extratos de investimentos; 
is) Emitir comprovantes, e 
o) Efetuar transferência para mesma titularidade ou de terceiros. 
VII. Responder pela execução de obras, serviços, compras e fornecimentos, dentro dos limites 
do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e nos termos da legislação de regência, 
excetuando-se aquelas contratações que, por sua própria natureza, são afetas a Diretoria 
de Programas e Projetos, 
VIII. Autenticar livros de atas e de registros próprios da Assembleia Geral e da Diretoria 
Administrativa e Financeira; 
IX. Elaborara peça orçamentária anual e plurianual; 
X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual; 
XL Autorizar, quitar, liquidar e liberar pagamentos; 
XII. Realizar movimentações financeiras e contábeis; 
XIII. Controlar ofluxo de caixa; 
XIV. Gerenciar os instrumentos contratuais oriundos de procedimentos licitatórios, dispensas, 
inexigibilidades e licitações dispensadas afetas a manutenção das atividades do dOESTE 
- CONSORCIO INTERMUNICIFAL OESTE; 
XV. Gerenciar os Instrumentos de Gestão previstos neste instrumento, com o auxílio da 
Diretoria Jurídica e Diretoria de Programas e Projetos, dentro dos limites do orçamento 
aprovado pela Assembleia Geral e nos termos da legislação de regência; 
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-i- consórcio intermunicipal da reão 
oeste metropolitana de aõ paula 
XVI. Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE perante a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sindicatos, Conselhos de Classe e outros 
órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas, na obtenção de certidões, certificações, 
atualizações cadastrais e regularizações e ações correlatas às atribuições e atividades 
administrativas e financeiras; 
XVII. Demais atividades administrativas e financeiras que poderão ser atribuídas pela 
Assembleia Geral, ou delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e 
Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE 
Artigo 41 - Compete à Diretoria de Programas e Projetos: 
1. Elaborar e analisar programas e projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica, 
financeira, da promoção da integração regional e dos impactos, a fim de subsidiar o 
processo decisório, 
H. Dirigir, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução e os resultados alcançados pelos 
programas e projetos, bem como prestar auxílio técnico a Diretoria Administrativa e 
Financeira, quando for o caso, no tocante a eventuais prestações de contas; 
III. Gerenciar os instrumentos contratuais oriundos de programas, projetos, convênios, 
acordos e congêneres; 
IV. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução 
dos programas e projetos, 
V. Promover a acessibilidade às informações inerentes à Diretoria de Programas e 
Projetos. 
Vi. Demais atividades afetas a Programas e Projetos que poderão ser atribuídas pela 
Assembleia Geral, ou delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio 
e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
Artigo 42- Compete à Diretoria Jurídica. 
1. Assistir e assessorar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE na 
estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos 
jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição de normas; 
II. Exercer a coordenação, direção, gestão e supervisão de equipes, bem como toda a atividade 
jurídica, consultiva e contenciosa do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE; 
III. Propor as ações judiciais de interesse do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE e defendê-lo nas contrárias; 
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,consórcio Intermunicipal da região 
~te metropolitana de são paulo. 
CI 
IV. Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE em todos os 
tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da 
Lei, do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e do Estatuto, desistir, transigir, 
acordar efirmar compromissos nas ações de interesse do CIOESTE,; - 
V. Aprovar editais de licitações, chamamentos públicos e minutas de instrumentos contratuais, 
bem como se manifestar nos casos de dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada; 
VI Recomendar a adoção de providências, aplicação de penalidades ou arquivamento, nos 
casos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, 
VII. Demais atividades técnicas-jurídicas que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou 
delegadas pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE - 
CONSÓR CIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
§ 
JO - Q Diretor jurídico fará jus aos honorários das ações em que o CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE for parte, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil. 
§ 20 - Os advogados e/ou escritórios externos, contratados pelo CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE farão jus aos honorários de sucumbência nas ações em que 
intervierem; nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do instrumento 
contratual. 
CAPITULO VII 
DOS A GENTES PÚBLICOS 
Artigo 43 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao CIOESTE os contratados para 
ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo 1, do Protocolo de Intenções e Contrato de 
Consórcio Público e os servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de 
necessidade motivada, pessoas fisicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da 
lei. 
Artigo 44-A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo 
estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral 
e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público 
relevante. 
§ 1'- O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados. 
§2°- Os membros da Secretaria Executiva e Diretorias perceberão remuneração estabelecida para 
os empregos públicos e emprego em comissão, previstas nos Anexos, parte integrante do Protocolo 
de Intenções e Contrato de Consórcio Público, acaso não perceba qualquer outro tipo de 
remuneração de qualquer outro Ente federado ou órgão do Poder Público. 
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consórco Intetrnunicipal,da regáo 
oeste metropolitana de são paulo 
Art. 45 - Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). 
§ 1° - Somente serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores sem ônus para o 
consórcio, ficando vinculados ao regime jurídico eprevidenciário estabelecido no órgão de origem. 
§ 2° Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor e desde que, 
haja solicitação expressa devidamente acompanhada pelo demonstrativo dos custos da cessão, este 
poderá, após aprovação expressa da Assembleia Geral, contabilizar tal despesa para fins 
compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. 
§ 3° - O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do 
consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e 
Contrato de Consórcio Público, tratando especialmente da descrição das funções, progressões, 
lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos. 
§ 4° - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Secretário Executivo, 
observadas as formalidades legais. 
§ 5° - Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe 
servidores, na forma e condições da legislação de cada ente. 
§ 6'- Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário. 
Artigo 46- O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes 
de empregos em comissão constantes no Anexo Ido Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio 
Público. 
§ 1°... Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas 
e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e 
exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 2'- No prazo de 01 (um) ano, da entrada em vigor do presente Protocolo de Intenções o CIOESTE 
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE realizará concurso público para preenchimento das 
vagas de seu quadro de pessoal. 
§ 3°-A remuneração, a carga horária, as especificações, as descrições e as atribuições dos agentes 
públicos são as definidas nos Anexos 1 e II do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio 
Público. 
§ 40 - Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos dos empregados públicos que 
compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre no mesmo mês da 
concessão da primeira revisão, nos termos da variação do índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou na 
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J3 
doeste 
consórcio u,termun,cipal da região 
oeste metropitana de são paulo, 
sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - JGPM, apurado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV. 
§ 5°- Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país. 
§ 6'- Nos termos dos Estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos, 
poderão perceber, a critério do Presidente e conforme as regras previstas nos parágrafos seguintes, 
gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou 
assessoramento, gratificação pela mudança do local de trabalho, gratificação de cedência para 
consórcio público e demais gratificações que poderão ser criadas por decisão da Assembleia Geral. 
§ 7° - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou 
assessoramento, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) é devida aos empregados públicos do 
Consórcio ou servidores cedidos, excetuados os empregos em comissão. 
§ 8"- A gratificação pela mudança do local de trabalho, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), de caráter indenizatório, é devida aos empregados públicos do Consórcio ou servidores 
cedidos, que venha a residir em outra cidade daquela que originalmente desempenhava suas 
funções, apedido do Consórcio. 
§ 9° - A gratificação de cedência para consórcio público, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), de caráter indenizatório, é devida aos servidores cedidos, pelos transtornos e óbices na 
realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no órgão 
cedente. 
§ 11 - As gratificações previstas nos §Ç 7°, 8'e 9°poderão ser cumulativas e serão revistas conforme 
o § 4° deste artigo. 
Artigo 47 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo 
Secretário Executivo. 
§ 1° - A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de conhecimento e 
divulgação. 
§ 20 - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial 
de computadores - internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial. 
Artigo 48 - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 1X da Constituição da República 
Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações: 
1. Até que se realize concurso público previsto neste Protocolo de Intenções e Contrato de 
Consórcio Público; 
IL Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram 
preenchidos ou que se vierem a vagar; 
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cioeste 
consórcIo iritevmuncpal da região 
oeste metropolitana de são paulo, 
111. Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos 
empregados públicos; 
IV. Para atender demandas do serviço, com programas e convênios. 
V. Assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais, 
VI. Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e 
inadiáveis; 
VII. Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de 
administração direta; 
§ JO_ Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado 
ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista. 
§ 2° - As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
Artigo 49 -Além do salário e das demais vantagens previstas no Protocolo de Intenções e Contrato 
de Consórcio Público, serão pagas aos empregados os seguintes adicionais, na forma estabelecida 
em lei: 
1. Décimo terceiro salário; 
II. Férias e adicional de férias; 
III. Adicional por serviço extraordinário; 
IV. Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso; 
V. Adicional noturno. 
Parágrafo único: O Estatuto preverá as formas de concessão de outras vantagens a ser concedidas 
aos empregados públicos ou servidores cedidos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários. 
CAPITULO VIII 
DA AUTORIZA ÇÃO E DA GESTÃO ASSOCIADA DE SER VIÇOS PÚBLICOS 
Artigo 50- Fica autorizado pelos municípios que integram ou que vierem a integrar o CIOESTE - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, nos termos do inciso XL do artigo 4° da Lei Federal 
n° 11.107/2005, afazer gestão associada dos serviços públicos dentro de seus territórios e desde 
que visem atingir as finalidades previstas no artigo 3° do Protocolo de Intenções e nos termos do 
Contrato de Consórcio Público. 
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cioeste 
consÓrlo intermunicipal da regào 
oeste metropolitana de são paulo 
Parágrafo único - Exclui-se o território do município que tenha aposto reserva a gestão associada 
de serviços públicos. 
Artigo 51 - Ao consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos 
por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou 
transferir direitos ou obrigações. 
§ 1° - O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações 
e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados. 
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados 
pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de 
bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 
§ 3° - São cláusulas necessárias, conforme o caso, do contrato de programa celebrado pelo 
consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam: 
1. O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada 
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços; 
IL O modo, forma e condições de prestação dos serviços; 
III. Os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica efinanceira de cada 
serviço em relação a cada um de seus titulares; 
IV. Os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às 
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente 
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; 
V. A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de 
execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; 
VI. As penalidades e sua forma de aplicação; 
VII. Os casos de extinção; 
VIII. Os bens reversíveis; 
IX. Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio 
relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da 
prestação dos serviços, 
X. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular 
dos serviços; 
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consórcIo intermunte4pal da região 
oeste metropohtana de s&opaulo 
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XL A periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a 
execução do contrato; 
XII. O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais; 
XIII. Demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento. 
§ 40.. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são 
necessárias as cláusulas que estabeleçam: 
1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; 
II. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
III. O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; 
IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o 
preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; 
VI. Oprocedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem 
a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços. 
§ 50 
- Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, 
sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que 
viger o contrato de programa. 
§ 6°- Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos 
deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e 
controle. 
§ 7° Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como 
garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no 
contrato. 
§ 8° - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações 
eventualmente devidas, especialmente referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos 
serviços pelo consórcio, por razões de economia. 
§ 9°- O contrato de programa continuará vigente nos casos de: 
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consórcio IntermunicipaLda regáo 
oeste metrop*tana de são paulo. 
Ofl 
1. O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada; 
II. Extinção do consórcio. 
§ 10 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao 
município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei. 
§ 11 - No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscaliza çã o não 
poderá ser exercida por ele mesmo. 
Artigo 52 - O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio, como 
forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a 
execução dos serviços. 
Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias, conforme o caso, do contrato de rateio: 
1. A qualificação do consórcio e do ente consorciado; 
II. O objeto e a finalidade do rateio; 
IIL Á previsão deforma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço, 
vedada a inclusão de despesas genéricas; 
IV. A forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente 
consorciado; 
V. As penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes; 
VI Á vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do 
consorciado, com exceção dos contratos que tenham que tenham por objeto exclusivamente 
projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão 
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos, 
VII. A indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garanta o cumprimento 
do contrato de rateio; 
VIII. O direito e obrigações das partes; 
IX. A garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas 
partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade 
civil; 
X. O direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes 
legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio; 
XL Demais condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e seu regulamento. 
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.consÕrolo1nterfl,t.nipal da rego 
oeste metropolitana de são paulo 
Artigo 53 - Para o cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente 
licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal 8.666/93 
e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade 
permitidos por essas normas. 
§ 10 - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal 
respectiva. 
§ 2° - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, 
as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal 
respectiva, sendo autorizadas pelo Secretário Executivo e/ou pelo Presidente. 
§ 3°.. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva. 
§ 40 - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter 
acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio. 
§ 5°- O Conselho Fiscal poderá, em qualquerfase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre 
a execução do contrato. 
Artigo 54 - O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas 
finalidades, observados os seguintes critérios: 
1. Elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada 
serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração 
de custos praticados no mercado; 
II. Submeter a análise e aprovação da Assembleia Geral. 
Parágrafo único: As tarifas previstas neste artigo podem ser atualizadas anualmente, mediante 
revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual do INPC ou outro 
índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da Assembleia Geral. 
Artigo 55 - O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga 
de bens públicos por ele administrados. 
Artigo 56- O consórcio fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos 
entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 
Artigo 57- O patrimônio do consórcio será constituído: 
1. Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; 
II. Pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas. 
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CI 
consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana de são pauto 
Parágrafo único: Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente 
serão alienados por apreciação da Assembleia Geral, exigida aprovação pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos representantes dos municípios consorciados presentes na Assembleia Geral convocada 
para este fim. 
CAPÍTULO IX 
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO 
Artigo 58 - A execução das receitas e das despesas do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às 
entidades públicas. 
§ 10 - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CIOESTE - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE. 
§ 20- No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CIOESTE - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE deverá permitir que se reconheça a gestão 
econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e 
anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 
1. O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios 
cruzados; 
II. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu 
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a 
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de 
serviços. 
Artigo 59- São fontes de recursos do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPÁL OESTE: 
1. As contribuições dos consorciados, definidas por meio de contratos de rateio, anualmente 
formalizados; 
II. As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados, 
IIL Os preços públicos decorrentes do uso de bens do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE; 
IV. Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação 
de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso 
de bens públicos administrados pelo CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
OESTE ou, mediante autorização específica, pelo ente da federação consorciado; 
V. A remuneração advinda de contratos firmados; 
VI. Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; 
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cioeste 
consórcio intermunicipal da regAo 
oeste metropolitana dê são paulo 
VII. O resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral; 
VIII. Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão 
judicial; 
IX. Valores advindos de fundos, subvenções e outras receitas. 
Artigo 60 - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da 
celebração de contratos de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização 
de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais. 
Parágrafo único - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo 
exercício financeiro, desde que tenham por objeto programas ou projetos integrantes do plano 
plurianual. 
Artigo 61 - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contratos de rateio, inclusive 
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas 
classificadas como genéricas. 
§ 1° - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com 
modalidade de aplicação indefinida. 
§ 2° - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que 
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. 
Artigo 62 - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei complementar 101, 
de 4 de maio de 2000, o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE fornecerá as 
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes 
consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, deforma a que possam ser contabilizadas 
nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades 
ou projetos atendidos. 
Artigo 63-O CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE se sujeita à fiscalização 
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas 
do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das 
despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido 
em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar. 
CAPÍTULO X 
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE 
Artigo 64- A alteração ou a extinção do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE 
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por pelos 
municípios consorciados, na forma deste instrumento. 
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C1,peste 'e! 
consÓroIo intermunicipal da rego 
oeste metropolitana de são Paulo, 
§ 1° - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços 
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos 
respectivos serviços. 
§ 2° - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em 
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
§ 3° - Caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos bens móveis, imóveis do CIOESTE 
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, no caso de extinção da instituição. 
§ 4° - Caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos recursos e aplicações financeiras 
do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE, no caso de extinção da instituição, 
respeitadas as verbas empenhadas para o cumprimento de obrigações remanescentes, até seu final. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 70 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei n°11.107, de 6 de abril de 2005, por seu 
regulamento, pelo Protocolo de Intenções e pelas leis complementares de ratificações, as quais se 
aplicam somente aos entes federativos que as editaram e que celebrarem o competente Contrato de 
Consórcio Público. 
§ 10 - Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio 
Público e Estatutos que originar, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, 
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
§ 2° - O presente Protocolo de Intenções, bem como o Contrato de Consórcio Público e Estatutos 
que se originarem deverão ser assinados em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. 
Artigo 71 - A interpretação do disposto no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio, Estatuto 
e demais regulamentos deverão ser compatíveis com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, 
com os seguintes princípios: 
1. Respeito à autonomia dos entes Federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada 
do consórcio depende apenas da vontade de cada Ente Federativo, sendo vedado que se 
lhe ofereça incentivos para o ingresso; 
II. Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar 
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de 
qualquer dos objetivos do consórcio; 
III. Eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio; 
IV. Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de Ente 
Federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio,' 
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consórcio íntermunícipal da região 
oeste metropolitana de são pauto. 
V. Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia 
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. 
Artigo 72 - O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial de cada Ente 
subscritor. 
Parágrafo único: A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se deforma resumida, desde 
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internei, em que se 
poderá obter seu texto integral. 
Artigo 73 - Deverá ser publicado anualmente relatório geral das atividades do consórcio. 
Artigo 74 - Fica instituído como órgão oficial de publicação do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE o Diário Oficial CIOESTE - DOC, cujo conteúdo deverá ser 
veiculado através de sítio eletrônico, sem prejuízos de ter sua versão impressa, cuja criação 
dependerá de decisão da Assembleia Geral e expedição e publicação de Instrução Normativa para 
tanto. 
Artigo 75 -As alterações do Protocolo de Intenções, convertem-se em contrato de consórcio público 
após sua ratificação pelos municípios consorciados. 
§ 
JO.. Após a aprovação das alterações do protocolo de intenções os municípios consorciados terão 
o prazo até 31/12/2017 para ratificação por lei complementares das alterações do protocolo de 
intenções e decorrido este prazo os municípios que não tiveram ratificado o presente instrumento 
estarão automaticamente suspensos do C'IOESTE. 
§ 20 - Decorridos 6 (seis) meses da suspensão, o município que não se reabilitar através da 
ratificação por lei complementar das alterações do protocolo de intenções será excluído do 
CIOESTE, por motivo grave, observadas as disposições deste protocolo de intenções. 
Artigo 76— O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor concomitantemente com a vigência 
da 5J (quinta) lei complementar de ratificação, nos termos do artigo 30, deste instrumento. 
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções anteriormente firmado pelos municípios ora 
pactuantes, bem como as leis aprovadas internamente por cada Câmara de Vereadores 
permanecem válidosaté a aprovação prevista no capuz. 
BAR UERJ/SP, 10 de A GOSTO de 2017 
R UBENS\fURL4N ,íjW S NEVES 
Prefeito Munidpal de Barueri Prefèit37íniciial de Carapicuíba 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphavile Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 -e-mail: contatocioeste.sp.gov.br 
38/4: 
ROGÉJUO 
Prefeito 
1 7ÁÜti7k4RUF 
Prejéito Municipal de .Jandira 
otia 
IGOR 
" Prefeito M 
/ 
'7 
apevi 
ROGÉRIO UNS 
Prefeito Municipal de Osasco 
/ 
JOSUÉ si DANY WILIAN FLORES TI 
unicipi de Vargem 1 Prefeito Municipal em Exercício 
Grand' aulista 1 de Pirapora do Bom Jesus 
S LEONARDO CE R 
nicipal de Santans le Parnaíba 
esidente do CII STE 
L doeste 
consórcio intermunicipal da região 
oeste metropolitana de são pauto. 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Vatley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato@cioeste.sp.gov.br 39/43 
consórcio intermurncipal da região 
oeste metropõlitana de são paulo. 
ANEXO 1 
QUADRO DE SERVIDORES CONSTANTE DO PRIMEIRO ADENDO AO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013 
PROVIMENTO 
EMPREGO / FUNÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
(SEMANAL) 
NUMERO 
DE VAGAS 
REMUNERAÇÃO 
Referência: 
Outubro de 2013 
EMPREGOS 
COMISSIONADOS 
Secretário Executivo 40 01 R$ 12.000,00 
Diretor Administrativo e Financeiro 40 01 R$ 7.000,00 
Diretor de Programas e Projetos 40 01 R$ 7.000,00 
Diretor Jurídico 40 01 R$ 7.000,00 
Assessor 40 01 R$ 2.500, 00 
TOTAL DE EMPREGOS EM COMISSÃO 
EMPREGO 
P
UBLICO 
01 
Auxiliar Administrativo 40 04 R$ 2.500, 00 
TOTAL DE EMPREGOS PUBLICOS 04 
TOTAL GERAL 09 
05 
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CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato@cioeste.sp.gov.br 40/43 
con,rclo IntermunicipaldaieØáo 
oeste metropóhtana de s.Õ paulo. 
ANEXO II 
DESCRITIVO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTE DA 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013 
A - Empregos Comissionados: 
Emprego Comissionado Habilitação Profissional 
Secretário Executivo 
Remuneração Base 
R$ 12.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior 
Atribuições do Secretário Executivo: 
v" Planejar, coordenar, organizar e controlar os processos financeiros, fisicos, tecnológicos e humanos 
do Consórcio; 
v' Elabora fluxo de atividades e acompanhar os orçamentos, afim de garantir a correta aplicação dos 
recursos e alcançar os resultados esperados; 
'7 Auxiliar e assessorar diretamente o Presidente e Secretário do Consócio na tomada de decisões; 
'7 Realizar as demais competências institucionais definidas no Protocolo de Intenções e documentos 
correlatos; 
Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil decorrente 
de atos de superior hierárquico, dos manuais e normativos do consórcio. 
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional 
Diretor R$ 7.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior 
Atribuições do Diretor: 
/ Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de competência de sua Diretoria e respectivos 
Departamentos, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, 
racionalização e adequação dos serviços de apoio; 
'7 Implantar processos e responder pelo planejamento, pela organização e pelo desenvolvimento de 
curto, médio e longo prazo; 
'7 Analisar o resultado operacional e elaborar relatórios gerenciais demonstrando a eficácia da 
aplicação dos recursos e o desempenho econômico, financeiro ou jurídico; 
'7 Auxiliar e assessorar o Secretário Executivo e o Presidente do Consócio na tomada de decisões; 
'7 Realizar as demais competências institucionais definidas no Protocolo de Intenções e documentos 
correlatos; 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato@cioeste.sp.gov.br 
cl 0í 
41/43 
cioeste iV 
consórcio rnterniunicipal da e9iáo 
oeste metropõditana de são paulo. 
/ Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa prevista nesse perfil 
decorrente de atos ou determinações de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do 
consórcio. 
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional 
Diretor Jurídico R$ 7.000,00 Conclusão de Curso de Nível Superior em 
Direito e Inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil 
Atribuições do Diretor Jurídico: 
v" Assistir e assessorar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE na estipulação de 
políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres 
e estudos ou propondo a edição de normas, 
V Exercer a coordenação, direção, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda a atividade 
jurídica, consultiva e contenciosa do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE; 
v' Propor as ações judiciais de interesse do CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE 
e defendê-lo nas contrárias; 
'7 Representar o CIOESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE em todos os tabelionatos, 
juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da Lei, do Protocolo de 
Intenções, Contrato de Consórcio e do Estatuto, desistir, transigir, acordar e firmar compromissos 
nas ações de interesse do CIOESTE,- IOESTE; 
Aprovar Aprovar editais de licitações, chamamentos públicos e minutas de instrumentos contratuais, bem como 
se manifestar nos casos de dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada; 
'7 Recomendar a adoção de providências, aplicação de penalidades ou arquivamento, nos casos de 
sindicâncias e processos administrativos disciplinares; 
'7 Demais atividades técnicas-jurídicas que poderão ser atribuídas pela Assembleia Geral, ou delegadas 
pelo Presidente, nos termos do Contrato de Consórcio e Estatuto do CIOESTE - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL OESTE. 
Emprego Comissionado Remuneração Base Habilitação Profissional 
Assessor R$ 2.500,00 Conclusão de Curso de Nível Médio 
Atribuições do Assessor: '7 Organizar e controlar compromissos diários, agendar reuniões, bem como providenciar recursos, 
local e suprimentos para que estas se realizem; 
'7 Planejar e organizar agendas de viagens reservando passagens e hotéis; 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green Valley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato cioeste.sp.gov.br 42/43 
consórcio tritermunicipal da legião 
oeste metropolitana de s&o paulo 
10 
1 Elaborar minutas de atos e documentos relativos aos processos administrativos, acompanhar e 
controlar o andamento dos expedientes e processos da diretoria; 
1 Pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação; 
1' Obter informações pesquisas em livros, revistas e na internet sobre os assuntos relevantes ao 
trabalho; 
1 Implementar as providências para cumprimento de compromissos; 
1 Responder pela qualidade do fluxo de informações e do arquivamento de documentos, otimizando o 
tempo no desempenho da gestão administrativa; 
1 Supervisionar e treinar auxiliares; 
1 Exercer assessoria, no que couber, as atribuições comuns aos titulares das diretorias; 
1 Executa demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil, decorrente 
de atos de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do consórcio. 
B- Emprego Público: 
Emprego Público Salário Base Habilitação Profissional 
Auxiliar Administrativo R$ 2.500,00 Conclusão de Curso de Nível Médio 
Atribuições do Auxiliar Administrativo: 
/ Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoa/mente, por meio de ofícios 
e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; 
1 Realizar atividades de apoio as Diretorias, Departamentos e/ou Divisões do consórcio, bem como na 
análise de documentos, e revisão de contratos, editais, atos normativos, projetos, programas; 
1 Alimentar sistemas para acompanhamento de prazos; 
1 Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem controle de entrada e 
saída de correspondências; 
1 Redigir textos, atas, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais 
e das normas de comunicação oficial, elaboração de planilhas e relatórios gerenciais; 
1 Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, 
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; 
1 Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à 
sua disposição; 
1 Executar demais atribuições inerentes ao emprego, mesmo que não expressa nesse perfil decorrente 
de atos de superiores hierárquicos, dos manuais e normativos do consórcio. 
Av. Andrômeda, 2.000, Bloco 06, Nível 06, Green VaIley, Alphaville Empresarial, Barueri/SP 
CEP. 06473-000 - Fone: (11) 2424-8170 - e-mail: contato'cioeste.sp.gov.br 43/43 
CI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA" t 
DEIBIÚNA Ç/ 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 034 de 2025 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 034 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025- ' 
es de Camargo 
iretor Geral 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA 
,TURSflCA DE, iOlúNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALE Q.c2. ........D 5 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou sara 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de 
Lei n. 034 de 2025 que "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao 
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que constituem o 
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - 
CIOESTE e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n4. 045 de 
2025 que 'Altera o artigo 42• e seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de 
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 
834, de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar, 
em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções 
Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios de 
Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus 
e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de se seus Anexos 1 e 
II, que passa a integrar a presente Lei Complementar, independentemente 
de transcrição, sendo que a presente alteração não modifica a natureza e as 
finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que constituiu o 
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - 
Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como 
o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de 
obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n2. 11.107, de 
6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n. 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade 
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter 
federativa, e, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os 
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e 
políticas públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar 
e atualizar disposições do protocolo, garantindo maior eficiência 
administrativa e melhores condições para o desenvolvimento de ações 
conjuntas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 40• e seus parágrafos, da Lei Municipal n4. 0625, de 10 de junho de 
2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 834, de 28 de 
abril de 2003 e Lei n2. 1535 de 07 de outubro de 2009.", sendo a aprovação 
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos 
parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA, 
reorganizando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de 
forma a garantir o princípio da participação _-na tomada de decisões 
ambientais; 
Dmi tia 
VER&I.JOR 
dos SantoS 
dto dO( 
Õ t o 
justificado; 
Requerimento de Urgência Especial - 25/02/2025 - fis. 02 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
034 e 045 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
07? ~P '7 e' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA o) 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.034 DE 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n2. 034 de 2025 
que 'Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao Protocolo de 
Intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio 
Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem por 
objetivo de ratificar, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao 
Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre 
os Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, 
Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e 
de seus Anexos l e II, que passa a integrar a presente Lei Complementar, 
independentemente de transcrição. A presente alteração não modifica a 
natureza e as finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que 
constituiu o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São 
Paulo - Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem 
como o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento 
de obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n. 11.107, 
de 6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n. 6.017, de 17 
de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade 
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter federativa. 
Feitas as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação 
orçamentária se necessário, conforme aponta o artigo 7. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposta tem como 
objetivo fortalecer a cooperação entre os municípios consorciados, 
aprimorando a gestão compartilhada de serviços e políticas públicas de 
interesse regional. A alteração proposta busca adequar e atualizar disposições 
do protocolo, garantindo maior eficiência administrativa e melhores condições 
para o desenvolvimento de ações conjuntas. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
S TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 034 de 2025 - fis. 02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE AÇÃO 
cARLOs EDUARDO Gcii 
MEMBRO 
4 
CARLOS ROBERTO MAR'UES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEIGAL O 
MEMBRO 
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ABEL, O'RR1JES DE C. ARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
4 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
A4rIRA PINTO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
ROL E LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 06/2025 
"Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao 
protocolo de intenções firmado entre os municípios 
que constituem o Consórcio intermunicipal da Região 
Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá 
outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10. Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira 
Alteração ao Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, 
entre os Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora 
do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos 
1 e II, que passam a integrar a presente Lei Complementar, independentemente de 
transcrição. 
Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a 
natureza e as finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que 
constituiu o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE 
METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o objetivo de defender os 
interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de cooperação técnica e 
financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, nos termos da 
Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto Federal 
n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de 
personalidade jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter 
federativa. 
Art. 2°. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes 
de receita do Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão 
definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, 
observado o disposto nos arts. 40, 80 e 13, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, 
regulamentados pelo Decreto Federal n°6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 30. É facultada a cessão de servidores dos entes 
consorciados, observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder 
BE 
1° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Executivo autorizado a efetuar a cessão que será aprovada em Assembleia Geral, 
conforme diretrizes do Primeiro Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do 
CIO ESTE. 
§ 11 Não será incorporada aos vencimentos ou 
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a 
ser paga pela associação pública. 
§ 20 Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do 
servidor, os pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos 
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, 
após aprovação em assembleia. 
Art. 40 Fica autorizada a destinação de bens móveis e 
imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 11 desta Lei Complementar, sob a forma 
de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do 
Consórcio Público. 
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela 
Assembleia Geral do Consórcio Público. 
Art. 61. Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas 
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das 
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei Complementar. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, estando desde já autorizadas a abertura de 
crédito especial e suplementação orçamentária, se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ARGO RODRIGO BOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwjbiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieqbr 
Ofício GPC n. 62/2025 Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 06/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 034 de 2025 que 'Dispõe 
sobre a ratificação da primeira alteração ao Protocolo de Intenções firmado entre 
os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste 
Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS IDlAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail, faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 34 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 34 de 2025 foi 
aprovado por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos 
Vereadores(a) Charles Guimarães e Francine Beilo de Oliveira Nemeth; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 34 de 2025, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora 
Francine Belio de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 34 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 06/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n-62/2025 de 26 de fevereiro de 
2025. 
Ibiuna, 28 de fevereiro de 2025. 
e Camargo 
tor Geral 

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