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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.
native_id18472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 57/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 314/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado pareceres pelas Comissões competentes, e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:20:40.001600-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

• Leia-se em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
Às oomaÕe& 
2 
Câmara Municip 
Turísti 
Recebido 
tância 
a 
/ 
;flitttva 
Prefeitura da Estância Turística de !biúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9002, de 03 
de fevereiro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente proposição se faz necessária diante da identificação de 
novas demandas da administração pública que não estavam contempladas na programação 
inicial do orçamento municipal. Dessa forma, verifica-se a necessidade de inclusão de novo 
elemento de despesa para viabilizar a execução de ações essenciais ao atendimento do 
interesse público. 
O crédito especial será financiado por meio de anulação parcial 
de dotações orçamentárias previamente alocadas, de acordo com a legislação vigente, sem 
prejuízo ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Le Complementar n.2 101/2000). Ressaltamos que a medida proposta não implicará em 
aumento da despesa total prevista, respeitando os princípios da responsabilidade e do 
equilíbrio orçamentário. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, 
por ser medida de inteira Justiça. 
Atencosar èpte, 
M 10 P S 'EOUVEIRA FILHO 
PRE EITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. 
Recebido emJP de....eLde. 
Prazo Venc. em 1.., de..... de 
Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚNA 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 3 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 002. 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária: 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01.01 - Gabinete do Prefeito 
04122 7002-2003 - Manutencão dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.01.01 04.122.7002.2003 
3.3.90.33-Passagens e 
Despesas com Locomoção 1.110 20.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL IBIÚNA-SP, 03 de fevereiro de 2025. 
P1 1 E8 WE FILHO 
P EITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01.01 - Gabinete do Prefeito 
rativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
06 02.01.01 04.122.7002.2003 
3.3.90.36-OUTROS 
SERV.TERCEI ROS-PESSOA 
FÍSICA 1.110 20.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 035 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 035 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 20 
Marcos P - .e Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000—lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br - e-mail: falca.ibiuna.sp.leg.br 
1 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 035/2025 
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 035/2025. 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 o Projeto 
de Lei Ordinária n.° 035/2025 que ""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 035/2025, apresentado pelo Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, visa alterar as metas e diretrizes do PPA 2022/2025, [DO para 
2025, e abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2025. O projeto propõe 
alocar R$20.000,00 (vinte mil reais) ao Gabinete do Prefeito e Dependências, 
especificamente à Manutenção dos Serviços Administrativos, com o objetivo de 
cobrir despesas com locomoção, incluindo passagens e outros custos relacionados. 
Além disso o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.br - e-mail: fale a ibiiina.sp.lcg.br 
adicional especial no orçamento-programa do exercício de 2025, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja 
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Já o artigo 18 da Constituição Federal define as matérias que, respeitados 
os limites da referida Constituição, podem ser legislados pelos municípios, e dentre 
comportam-se matérias de ordem financeira. 
No mesmo sentido o artigo 43 da Lei Orgânica de nossa cidade trás o rol 
de matérias que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo em 
Legislar sobre e, especificamente no inciso IV do artigo 41, está estabelecido que 
legislar sobre abertura de créditos é uma dessas matérias, diz o inciso: 
Art. 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
as leis que disponham sobre: 
VEREADO CAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br -e-mail: fa1cibiuna.sp.leg.br 
IV - matéria orçamentária e a que autorize a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
A comissão de Finanças e Orçamento também opina 
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto. 
E o Parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE MARÇO DE 
2025. 
Presidente da C. issão de Justiça e Redação 
VEREAO 'ODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CÀRLÓ EbUÁ COMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.br - e- ii' fa1e,ibiuna.sp.1eg.br 
VEREADOR CARLOS R' BERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finnças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAtIOIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento 
\~ánJ? 
VEREADOR OLNEI G'ALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibtunasp.Ieq.br e-mail faleibiunasuleq.br p 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento, e no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril 
de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei 112. 035 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
Marcos Pireé Camargo 
9iretóí Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wribwna sri Ieqbr e-mail.faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 
2025. 
Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
Marc res eamargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /7 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 57/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art, 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para abertura da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01 .01 - Gabinete do Prefeito 
04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.01. 01 04.122.7002.2003 3.3.90.33 - Passagens e 
Despesas com Locomoção 
i 1.110 20.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do 
inciso 11 do parágrafo 10, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Le--deral 4.320/64. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01 .01 - Gabinete do Prefeito 
04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
06 02.01.01 04.122.7002.2003 3.3.90.36—OUTROS SERV. 1110 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
20.00000 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
/ 
PAULO CÉS 'DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES D. *AMARGO RODRIGO BARiOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 ~ Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeq.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 314/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 57/2025, referente ao Projeto de Lei n. 002, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 35 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÈSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
eral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail. falebiuna.sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 035 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 57/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 314/2025 de 18 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 

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