• Leia-se em Sessão.
Cópias aos Edis.
Às oomaÕe&
2
Câmara Municip
Turísti
Recebido
tância
a
/
;flitttva
Prefeitura da Estância Turística de !biúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9002, de 03
de fevereiro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição se faz necessária diante da identificação de
novas demandas da administração pública que não estavam contempladas na programação
inicial do orçamento municipal. Dessa forma, verifica-se a necessidade de inclusão de novo
elemento de despesa para viabilizar a execução de ações essenciais ao atendimento do
interesse público.
O crédito especial será financiado por meio de anulação parcial
de dotações orçamentárias previamente alocadas, de acordo com a legislação vigente, sem
prejuízo ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Le Complementar n.2 101/2000). Ressaltamos que a medida proposta não implicará em
aumento da despesa total prevista, respeitando os princípios da responsabilidade e do
equilíbrio orçamentário.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
Atencosar èpte,
M 10 P S 'EOUVEIRA FILHO
PRE EITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.
Recebido emJP de....eLde.
Prazo Venc. em 1.., de..... de
Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚNA
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 3
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 002.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária:
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
04122 7002-2003 - Manutencão dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.01.01 04.122.7002.2003
3.3.90.33-Passagens e
Despesas com Locomoção 1.110 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL IBIÚNA-SP, 03 de fevereiro de 2025.
P1 1 E8 WE FILHO
P EITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c parágrafo 30 do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64,
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
rativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
06 02.01.01 04.122.7002.2003
3.3.90.36-OUTROS
SERV.TERCEI ROS-PESSOA
FÍSICA 1.110 20.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto
nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
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DE IBIÚNA
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wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 035 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 035 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de fevereiro de 20
Marcos P - .e Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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1
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 035/2025
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 035/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 o Projeto
de Lei Ordinária n.° 035/2025 que ""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 035/2025, apresentado pelo Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, visa alterar as metas e diretrizes do PPA 2022/2025, [DO para
2025, e abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2025. O projeto propõe
alocar R$20.000,00 (vinte mil reais) ao Gabinete do Prefeito e Dependências,
especificamente à Manutenção dos Serviços Administrativos, com o objetivo de
cobrir despesas com locomoção, incluindo passagens e outros custos relacionados.
Além disso o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
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adicional especial no orçamento-programa do exercício de 2025, em conformidade
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Já o artigo 18 da Constituição Federal define as matérias que, respeitados
os limites da referida Constituição, podem ser legislados pelos municípios, e dentre
comportam-se matérias de ordem financeira.
No mesmo sentido o artigo 43 da Lei Orgânica de nossa cidade trás o rol
de matérias que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo em
Legislar sobre e, especificamente no inciso IV do artigo 41, está estabelecido que
legislar sobre abertura de créditos é uma dessas matérias, diz o inciso:
Art. 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre:
VEREADO CAS PIRES DE MORAES
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IV - matéria orçamentária e a que autorize a
abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
A comissão de Finanças e Orçamento também opina
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto.
E o Parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE MARÇO DE
2025.
Presidente da C. issão de Justiça e Redação
VEREAO 'ODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CÀRLÓ EbUÁ COMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR CARLOS R' BERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finnças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAtIOIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento
\~ánJ?
VEREADOR OLNEI G'ALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento, e no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril
de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei 112. 035 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
Marcos Pireé Camargo
9iretóí Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de
2025.
Ibiúna, 11 de junho de 2025.
Marc res eamargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /7
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 57/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art, 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para abertura da
seguinte dotação orçamentária:
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01 .01 - Gabinete do Prefeito
04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.01. 01 04.122.7002.2003 3.3.90.33 - Passagens e
Despesas com Locomoção
i 1.110 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do
inciso 11 do parágrafo 10, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Le--deral 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01 .01 - Gabinete do Prefeito
04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
06 02.01.01 04.122.7002.2003 3.3.90.36—OUTROS SERV. 1110
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.00000
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
/
PAULO CÉS 'DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES D. *AMARGO RODRIGO BARiOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 ~ Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIeq.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 314/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 57/2025, referente ao Projeto de Lei n. 002, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 35 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÈSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
eral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieq br e-mail. falebiuna.sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 035 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 035 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 57/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 314/2025 de 18 de junho de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.