Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão.
- CÓØas aos Edis.
-Àsxmiesões.
(,2
Câmara Municp
Tur(sf
Recebi
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 005/2025, de 07 de fevereiro de 2025, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município recebeu recursos da Secretaria de Saúde do Estado, para ações de
combate as arboviroses (dengue, Chikungunya e Zika) a ser executada pela
Vigilância Epidemiológica do município, no valor de R$ 800.620,00.
O recurso foi creditado em conta especial no Banco
do Brasil em 27/01/2025.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei ri..r iwiuo"Íi - -'D OtÉVEÏRA FILHO
Recebido emJ49 de (2 de../,.,.f_ PRE EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em......
Recebido por
Su. ,l'ência, o Senhor
p.07 7R7 ESAR DIAS DE MORAES 1r
D.D. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURíSTICA DE IBIONA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
.O37
PROJETO DE LEI N° 005.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos
mil e seiscentos e vinte reais) para abertura da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.05 —Vigilância em Saúde
10.305.1001.2022 -Vigilância EDidemiológica
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.10.05 10.305.1001.2022 3.3.90.30-Material de Consumo 2.307 800.620,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 800.620,00
'1
APROVAD.
CÀMARÂ MUNICIPAL DA ESTÀNcI
TURtST)CA DE IBIÚNA
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ISEC
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e
seiscentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, conforme a
Resolução SS N° 14, de 24/01/2025 da Secretaria da Saúde do
Estado de São Paulo, recebido na seguinte conta de receita:
Fonte de
Excesso de arrecadação
Recurso
Ficha 17.24.99.01 1 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
168 1 17.24.99.01.01.03 1 Transf. Rec. p/AÇÕeS de Vig. Epidemiológica
TOTAL DOS RECURSOS 800.620,00
Art. 40-
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE9BIÚNA-SP, 07 de fevereiro de 2025.
j
MARIOk P1 DE L EIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Valor R$
2.307 800.620,00
0~~
SECRETARIA DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SS N° 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para que se organizem nas ações de
enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou
confirmados com dengue, no estado de São Paulo e dá providências decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
-
o cenário epidemiológico das arboviroses urbanas no Estado de São Paulo, com 22.604 casos de dengue
confirmados (incidência de 51,4 casos por 100.000 habitantes) até o momento.
-
o Plano Estadual de Contingência das Arboviroses Urbanas: dengue, Chikungunya e Zika - 2025/2026,
disponível no site do Centro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac" - CVE por meio do
link: https://portal.saude.SP
vigilancia/doencaSdetraflSmiSSao-PorVet0reSe-
-
a instituição da Sala de Situação e Monitora mento de Arboviroses Urbanas no Estado de São Paulo;
-
que a atenção aos pacientes suspeitos de dengue, na grande maioria dos caso, utiliza tecnologia de cuidado
e equipamentos de menor complexidade e custo;
* que a abordagem precoce do paciente, a correta classificação de risco do caso e manejo clínico são fatores
críticos de sucesso para a evolução e prognóstico dos casos;
-
a necessidade urgente de reforçar as ações de vigilância e de controle para evitar a disseminação para outras
áreas do estado, dada a ampla distribuição do vetor e a suscetibilidade de parte significativa da população ao
novo sorotipo em circulação.
- que o controle da transmissão destes agravos envolve uma sequência de ações diferenciadas, planejadas e
executadas de acordo com cenário epidemiológico, de forma integrada, articulada e coordenada intra e
intersetorialmente e com a participação da sociedade civil, com ações voltadas para vigilância epidemiológica,
laboratorial e sanitária, controle vetorial, a assistência à saúde, educação/comunicação e mobilização social,
para os diversos cenários de transmissão, tanto municipal quanto regional e estadual.
- que a organização dos serviços de saúde deve englobar a previsão e a disponibilidade de insumos,
equipamentos, medicamentos, a realização de exames, o suporte para o resultado dos exames
oportunamente, a eficiência da central de regulação de leitos, bem como os fluxos e as unidades de referência
e contrarreferência de atendimento definidos, evitando o agravamento das doenças e óbitos pelas arboviroses;
Resolve:
Artigo 10
- Fica estabelecido o repasse de recursos financeiros complementares para os Fundos Municipais de
Saúde constantes no Anexo 1, que integra a presente Resolução, totalizando o montante de R$ 114.348.730,50
(cento e catorze milhões trezentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Secretaria do Estado da Saido
Centro do DoeumontaçOo
ctdsaidoapgovbr
Di .
ano Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 18 - DOE - 24/01/2025 - Seção - 1 - Ed. Suplementar - p.8
Parágrafo único: Os recursos financeiros descritos no Anexo 1 serão transferidos aos municípios na modalidade
fundo-a-fundo", em parcela única e tem como base de cálculo o mesmo valor de uma das parcelas do
componente fixo do IGM para o ano de 2025, que considerou em seu cálculo critérios de riqueza,
vulnerabilidade social de cada município e investimento municipal em atenção básica, visando a equidade na
alocação de recursos.
Artigo 20. Os recursos financeiros a serem transferidos para os referidos municípios serão destinados ao
custeio de ações relacionadas ao diagnóstico de arboviroses, notificação, investigação e encerramento do caso
em tempo oportuno, com atenção especial aos casos graves e óbitos; realização e manutenção dos casos do
LIRAa - Levantamento Rápido de Índices para Aedes Aegypti; acolher e assistir os pacientes com suspeita ou
confirmação de dengue, de acordo com suas necessidades, com manejo clínico adequado, organizar os pontos
de atenção para prestar assistência e prover os insumos necessários a essa assistência, estabelecer os fluxos
de referência e de contra rreferência dos atendimentos, entre outras ações relacionadas a dengue e outras
arboviroses.
Artigo 311 - Caberá ao Gestor Municipal apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde, o Relatório de Gestão
Anual - RAG, contemplando as ações realizadas no município, para efeito de prestação de contas, com
destaque às ações relacionadas com esse recurso.
Artigo 411 - Esta Resolução entra em vigor ria data de sua publicação.
ANEXO 1
Cád IBGE Município População Arboviroses
350010 Adamantina 35.153 175.765,00
350020 Adolfo 3.545 17.725,00
350030 Aguai 36.981 184.905,00
350040 Águas Da Prata 8.262 41.310,00
350050 Águas De Lindóia 18.908 47.270,00
350055 Águas De Santa Bárbara 6.142 30.710,00
350060 Águas De São Pedro 3.588 8.970,00
350070 Agudos 37.582 93.955,00
350075 Alambari 6.231 31.155,00
350080 Alfredo Marcondes 4.201 24.505,83
350090 Altair 4.211 10.527,50
350100 Altinópolis 16.221 94.622,50
350110 Alto Alegre 4.078 20.390,00
350115 Alumínio 18.903 47.257,50
350120 Álvares Florence 3.616 18.080,00
350130 Álvares Machado 25.078 167.186,67
350140 Álvaro De Carvalho 5.320 35.46667
350150 Alvinlândia 3.251 18.964,17
350160 Americana 244.370 610.925,00
350170 Américo Brasiliense 41.545 103.862,50
350180 Américo De Campos 5.993 39.953,33
350190 Amparo 73.145 182.862,50
350200 Analândia 5.115 12.787,50
350210 Andradina 57.245 238.520,83
350220 Angatuba 25.724 128.620,00
350230 Anhembi 6.911 46.073,33
350240 Anhumas 4.172 20.860,00
Socrotri de Estado d Saúdo
CQntro de Documentação
ctdieude.pgov.br
351830 Guararema 30.465 76.162,50
351840 Guaratinguetá 123.192 307.980,00
351850 Guarei 19.244 96.220,00
351860 Guariba 40.857 102.142,50
351870 Guarujá 324.977 812.442,50
351880 Guarulhos 1.404.694 3.511.735,00
351885 Guatapará 7.760 45.266,67
351890 Guzolândia 5.346 26.730,00
351900 Herculândia 9.649 56.285,83
351905 Holambra 15.605 39.012,50
351907 Hortolândia 237.570 593.925,00
351910 lacanga 12.002 60.010,00
351920 lacri 6.269 36.569,17
351925 laras 9.786 57.085,00
351930 lbaté 35.830 179.150,00
351940 Ibirá 12.639 63.195,00
351950 Ibirarema 7.926 46.235,00
351960 Ibitinga 61.150 152.875,00
351970 Ibiúna 80.062 400.310,00
351980 Icém 8.363 34.845,83
351990 lepê 8.228 47.996,67
352000 Igaraçu Do Tietê 24.821 144.789,17
352010 Igarapava 30.791 76.977,50
352020 Igaratá 9.631 56.180,83
352030 Iguape 31.117 207.446,67
352040 llhabela 36.194 150.808,33
352042 Ilha Comprida 11.552 57.760,00
352044 Ilha Solteira 26.886 112.025,00
352050 Indaiatuba 260.690 651.725,00
352060 Indiana 4.873 32.486,67
352070 Indiaporã 3.876 22.610,00
352080 Inúbia Paulista 4.045 20.225,00
352090 Ipaussu 15.165 75.825,00
352100 Iperá 38.771 193.855,00
352110 lpeúna 7.824 19.560,00
352115 lpiguá 5.557 27.785,00
352120 Iporanga 4.180 27.866,67
352130 Ipuã 16.794 83.970,00
352140 Iracemápolis 24.982 62.455,00
352150 Irapuã 8.101 40.505,00
352160 Irapuru 8.356 48.743,33
352170 Itaberá 17.405 87.025,00
352180 ltaí 27.632 69.080,00
352190 Itajobi 15.331 76.655,00
352200 Itaju 3.937 19.685,00
Secratria de Estado da Saúde
Centro do Documentação
ctdaaudoapgovbr
31/01/2025, 16:45 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
G333311641975445007
31/01/2025 16:45:49
o
6
Cliente - Conta atual
Agência 825-7
Conta corrente 24815-0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período do mõs atual a partir do dia 1
extrato
Lançamentos
Histórico movimento balancete
22111/2024 Saldo Antenor
Documento Valor R$ Saldo
0,00C
20/01/2025 + Ordem Bancária 202.501.170.027.397 9.859,75C
20/01/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.987 9.859,75 D 0,00C
27/01/2025 + Ordem Bancária 202.501.240.124.190 400.310,00 C
27/01/2025 + Ordem Bancária 202.501.240.124.834 400.310,00 C
27/01/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.987 800.620,00 D 0,00C
31/01/2025 SALDO O,OOC
Invest. Resgate Autom. 812.275,24 C
Saldo 812.275,24C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 3110112025
IOF* 0,00
Data de Debito de IOF 03/0212025
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 812.275,24
' A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J1599247 AGENOR PEREIRA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1/1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp.legbr e-mail faleibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 037 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 037 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de fevereiro d- 2025
de Camargo
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MeItOfl V.sra Ptnto
Vereador
/ —a--
MARÇO DE 2025.
014 aor MOB
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APROVADL
CÂMARA MUNICIPAl. DA EST CI
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
'ESIt)ENTE 10SEC
'G.onsiderando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.°
037 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração das metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
de 2025 e dá outras providências", cuja aprovação se faz necessária para a
execução de ações de combate as arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) por
parte da Vigilância Epidemiológica do município, no valor de R$ 800.620,00
(oiricentos mil, seiscentos e vinte reais);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.°
047 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura da Guarda Civil
Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656,
estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá
outras providências";
Considerando a urgência e relevância das proposições acima;
conforme justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.°s 37 e
47 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão
e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA IMA, EM 06 D
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP,,- Fone/Fax: (15)32411-11266
www.carnaraihiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: caniaraibiunaracarnaraibi una. Sp.g0v.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.37 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n° 037/2025, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que objetiva alterar anexos do Plano
Plurianual 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, além de
autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor
de R$ 800.62000, oriundos de recursos estaduais destinados ao
enfrentamento das arboviroses, notadamente dengue, chikungunya e zika.
O valor em questão foi recebido do Governo do Estado de
São Paulo, via Secretaria de Saúde, conforme Resolução SS n° 14, de 24 de
janeiro de 2025, e será destinado à Vigilância Epidemiológica municipal para a
aquisição de materiais de consumo necessários à execução das ações
previstas.
II - ANÁLISE
A análise do projeto será realizada sob os aspectos
constitucional, legal, orçamentário e de mérito.
a) Comissão de Justiça e Redação
O projeto encontra amparo legal nos artigos 165, § 81, e
167, inciso V, da Constituição Federal, que disciplinam a abertura de créditos
adicionais ao orçamento. Além disso, está em conformidade com a Lei n°
4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).
No que tange à técnica legislativa, a redação do projeto
segue as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 95/98. Assim, a
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
Comissão opina favoravelmente quanto aos aspectos jurídico e gramatical da
proposição.
b) Comissão de Finanças e Orçamento
O crédito especial proposto será custeado por excesso de
arrecadação, conforme preceitua o artigo 43, § 11, inciso II, da Lei n° 4.320/64,
sem impacto negativo nas metas fiscais.
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro foi
dispensado, pois trata-se de receita específica vinculada ao custeio de ações
de vigilância epidemiológica.
Dessa forma, a Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto, tendo em vista sua
adequação financeira e orçamentária.
c) Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência
A proposta se justifica pela necessidade de intensificação
das ações de combate às arboviroses, considerando o aumento de casos no
Estado de São Paulo.
O aporte de recursos permitirá a aquisição de insumos
essenciais para as atividades da Vigilância Epidemiológica, contribuindo para a
contenção e tratamento de casos, além da prevenção da propagação dessas
doenças.
Nesse sentido, a Comissão manifesta-se favoravelmente à
aprovação do projeto, uma vez que sua implementação trará benefícios diretos
à saúde pública municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
COMISSÕES
à 1\ '.
LNE1 GALVAO
MÈMBRO
DEVANIR CÂIlÓO DE AND
VICE-P1ESIDENTE
El , RUIVO BORBA
SAÚ ' E, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
A CO DEFICIÊNCIA
CHARLES GUIMARÃES
MEMBRO
PRESIDENTE DA C
TIAGO GODINHO
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna. sp.gov.br
no 037/2025, por entenderem que a matéria está em conformidade com a
legislação vigente e atende ao interesse público.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
Março DE 424.
/
li LUCAS PIRES DE MORAES
RELATO ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
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ARLOS a:ET. MA •UES JÚNIOR
PRESIEN1E DA COMISSÃO DE FINANÇAS. E ORÇAMENTO
j
ARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 08/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e seiscentos e vinte reais), para
abertura da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.05 - Vigilância em Saúde
10.305.1001 .2022 - Vigilância Epidemiológica
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.10.05 10.305.1001.2022 3.390.30—MateriadeConsumo 2.307 800.620,00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 800.620,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e seiscentos e vinte
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10 c.c. parágrafo 30do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme a Resolução SS N° 14, de 24/01/2025 da Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo, recebido na seguinte conta de receita:
PAULO CESRDIAS DE MORAES
PRÉ.SIDENTE
ABEL RODRIGUES CAMARGO RODRIéADEMORAES LEITE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA JIÇ
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 17.24.99.01 OUTRAS TRANSF.DE CONVÉNIOS DO
ESTADO
168 17.24.99.01.01.03 Transf. Rec.p/Ações de Vig. Epidemiológica 2.307 800.620,00
TOTAL DOS RECURSOS 800.620,00
Art. 40
- Q demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2025. /-__7 -..---
10SECREtÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— tbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 80/2025 Ibiúna, 07 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 08/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 005, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n°. 37 de 2025 que Dispõe sobre a alteração de Metas e
Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO JiIi
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E 5 T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeqbr e-mail faleibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 37 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 37 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 37 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 37 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 08/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC ,80/2025 de 07 de março de
2025. -
lbiúna, 11 de março de d25.
Marcos de-Camargo
tór Geral