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Ibiúna, 10 fevereir 2025
CARLOS RO- ARQUES JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jc
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua %Iaurej() Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
PROJETO DE LEI n° 38/2025
Leia-3e em SessãO.
.cópas aos Edis.
• Às comissões.
TURÍSTICA DE IRIÚNA
Ibi
Art. l - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, no link transparência
do site oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, informações sobre empenhos
cancelados, processados ou não, liquidados ou não, no fim de cada exercício;
§ 1°-As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem todos os
empenhos que administração municipal venha a cancelar, independente do motivo,
no fim de cada ano.
§ 2° - Para que tais informações tornem-se de mais fácil acesso a
transparência deverá ser inserido no site oficial, no Portal da Transparência, um link
exclusivo com o título "Empenhos Cancelados".
Art. 2° As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas, no
máximo, 30 dias após o cancelamento dos empenhos, mpenhos; -
Art. 30
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos
cancelados por parte da Administração Pública
Municipal e dá outras providências
VEREADO - (PODE)
S de Camargo
r Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIbIunaspIeQr e-mail faleaibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 038 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de
2025, e disponibilizacio no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 038 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de fevereiro de 20-
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000
- Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www. ibiuna. sp. leg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.lcg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 038/2025
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATORIA: LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 038/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de
fevereiro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária n.°
038/2025. O projeto "Dispõe sobre a publicidade
oficial dos empenhos cancelados por parte da
Administração Pública Municipal e dá outras
providências"
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que determina a divulgação, no Portal da
Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, de todas as
informações referentes aos empenhos cancelados pela Administração Pública,
Independentemente do fato de estes estarem processados ou liquidados. Tal
determinação deverá ser efetuada mediante a criação de um Iink exclusivo
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intitulado "Empenhos Cancelados". O projeto estabelece ainda, prazo máximo de
30 dias para a atualização dos referidos dados após o cancelamento
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo. rtigo: -
Art. 30. Compete aos Municípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
No que tange à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico,
inicialmente observa-se que a Constituição Federal - especialmente o artigo 37 -,
impõe aos atos da Administração Pública os princípios da publicidade,
transparência e eficiência, razão pela qual a medida proposta encontra forte
respaldo constitucional.
Já Lei Orgânica de Ibiúna, por sua vez, consagra a transparência e o
controle social dos atos administrativos e financeiros do Município, não havendo
conflito entre seus dispositivos e a presente proposta, mas antes uma continuidade
do espírito de abertura e prestação d contas ao contribuinte.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a previsão expressa de que
os custos de execução serão suportados por dotações próprias (suplementadas
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quando necessário) demonstra a preocupação em ajustar a nova obrigação aos
princípios de responsabilidade e equilíbrio das contas públicas, em consonância
com os preceitos dessa norma.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, o projeto de lei reforça o
acesso público à informação, ampliando os mecanismos de transparência ao exigir
a divulgação específica dos empenhos cancelados, o que está em perfeita sintonia
com os objetivos desta lei. Ademais, entende esta comissão que tal medida
oferecerá uma importante ferramenta à sociedade, a fim de que os Empenhos
Cancelados sejam também apresentados de forma mais transparentes conforme
determina a Lei Federal n° 12.527/2011, que versa sobre o Acesso a Informação.
Por fim, é imprescindível destacar que a jurisprudência dos tribunais
superiores tem reiterado a importância do acesso à informação e da transparência
dos atos administrativos reconhecendo que medidas que promovem o controle
social e a fiscalização dos gastos p'iblicos são fundamentais para a melhoria da
gestão pública, não havendo óbices lho sentido de que o projeto coadune com os
entendimentos consolidado no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de
Contas.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
E o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, AOS 28 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2025.
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- Ibjúna —'SP- Fone/Fax: (15) 3241-1266 Www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleuibiuna.sp1egbr
LUCAS PflÊS DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e
Redação
RODRIG
Vice-Presidente da Comissão de Justiça
e'Redação
OSDUARDO G&ES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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HUNA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 038 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto da Comissão de Justiça e Redação no expediante da
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 038 de 2025 aguarda
manifestação das demais comissões.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
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Marc s' - ires'áCamargo
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PARECER AO PROJETO DE LEI N. 38 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei
n2. 38 de 2025 que "Dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos
cancelados por parte da Administração Pública Municipal e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
emitiu parecer favorável em 28 de março de 2025.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças
e Orçamento emite parecer favorável, pois as despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se
necessário, conforme aponta o artigo 32,
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
justifica-se a divulgação dos empenhos cancelados tornando mais transparente
os atos do Executivo junto a população e interessados.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
MAIO DE 2025.
CARL: ROBE
PRE
ANIR CANEO DE ANDRADE
ENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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VOLNI
MEMBRO
RQUES JÚNIOR
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ABEL RODRIGUES QÉ CAMARGO
PRESID -NTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
COMISSÕES
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer Projeto de Lei n2. 38 de 2025 - fis. 02
r~~> - J-,1 t.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADETLTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
/
etor Geral
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DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp.Ieg br e-mail fale@lbiuna.sp 1e9 br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 038 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediante
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 038 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos res de Camargo