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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa"Dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos cancelados por parte da Administração Pública Municipal e dá outras providências"
native_id18480

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição distribuída às comissões — Apresentado Parecer pela Comissão de Justiça e Redação e aguardando manifestação das demais Comissões competentes.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Ibiúna, 10 fevereir 2025 
CARLOS RO- ARQUES JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jc 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua %Iaurej() Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
PROJETO DE LEI n° 38/2025 
Leia-3e em SessãO. 
.cópas aos Edis. 
• Às comissões. 
TURÍSTICA DE IRIÚNA 
Ibi 
Art. l - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, no link transparência 
do site oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, informações sobre empenhos 
cancelados, processados ou não, liquidados ou não, no fim de cada exercício; 
§ 1°-As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem todos os 
empenhos que administração municipal venha a cancelar, independente do motivo, 
no fim de cada ano. 
§ 2° - Para que tais informações tornem-se de mais fácil acesso a 
transparência deverá ser inserido no site oficial, no Portal da Transparência, um link 
exclusivo com o título "Empenhos Cancelados". 
Art. 2° As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas, no 
máximo, 30 dias após o cancelamento dos empenhos, mpenhos; - 
Art. 30 
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos 
cancelados por parte da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências 
VEREADO - (PODE) 
S de Camargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbIunaspIeQr e-mail faleaibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 038 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 
2025, e disponibilizacio no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 038 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 20- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 
- Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www. ibiuna. sp. leg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.lcg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 038/2025 
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATORIA: LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 038/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de 
fevereiro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária n.° 
038/2025. O projeto "Dispõe sobre a publicidade 
oficial dos empenhos cancelados por parte da 
Administração Pública Municipal e dá outras 
providências" 
- RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei que determina a divulgação, no Portal da 
Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, de todas as 
informações referentes aos empenhos cancelados pela Administração Pública, 
Independentemente do fato de estes estarem processados ou liquidados. Tal 
determinação deverá ser efetuada mediante a criação de um Iink exclusivo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" » 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 
- Ibiúna - SR, - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp. lcg. bi - e-mail: faIe(ibiuna. sp. leg.br 
intitulado "Empenhos Cancelados". O projeto estabelece ainda, prazo máximo de 
30 dias para a atualização dos referidos dados após o cancelamento 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo. rtigo: - 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
/ - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
No que tange à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, 
inicialmente observa-se que a Constituição Federal - especialmente o artigo 37 -, 
impõe aos atos da Administração Pública os princípios da publicidade, 
transparência e eficiência, razão pela qual a medida proposta encontra forte 
respaldo constitucional. 
Já Lei Orgânica de Ibiúna, por sua vez, consagra a transparência e o 
controle social dos atos administrativos e financeiros do Município, não havendo 
conflito entre seus dispositivos e a presente proposta, mas antes uma continuidade 
do espírito de abertura e prestação d contas ao contribuinte. 
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a previsão expressa de que 
os custos de execução serão suportados por dotações próprias (suplementadas 
ri.••• CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1111Í 1 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna. sp.Ieg.br - e-mail: faIc.ibiuna.sp.!cgbr 
quando necessário) demonstra a preocupação em ajustar a nova obrigação aos 
princípios de responsabilidade e equilíbrio das contas públicas, em consonância 
com os preceitos dessa norma. 
Em relação à Lei de Acesso à Informação, o projeto de lei reforça o 
acesso público à informação, ampliando os mecanismos de transparência ao exigir 
a divulgação específica dos empenhos cancelados, o que está em perfeita sintonia 
com os objetivos desta lei. Ademais, entende esta comissão que tal medida 
oferecerá uma importante ferramenta à sociedade, a fim de que os Empenhos 
Cancelados sejam também apresentados de forma mais transparentes conforme 
determina a Lei Federal n° 12.527/2011, que versa sobre o Acesso a Informação. 
Por fim, é imprescindível destacar que a jurisprudência dos tribunais 
superiores tem reiterado a importância do acesso à informação e da transparência 
dos atos administrativos reconhecendo que medidas que promovem o controle 
social e a fiscalização dos gastos p'iblicos são fundamentais para a melhoria da 
gestão pública, não havendo óbices lho sentido de que o projeto coadune com os 
entendimentos consolidado no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de 
Contas. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
E o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, AOS 28 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo / Rua Mauriclo Barbosa Tavares Llhas, 314— 18150-000 
- Ibjúna —'SP- Fone/Fax: (15) 3241-1266 Www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleuibiuna.sp1egbr 
LUCAS PflÊS DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação 
RODRIG 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça 
e'Redação 
OSDUARDO G&ES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp.leg.br e-mail faleibiuna.sp leqbr 
1 
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HUNA 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 038 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto da Comissão de Justiça e Redação no expediante da 
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 038 de 2025 aguarda 
manifestação das demais comissões. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
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Marc s' - ires'áCamargo 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8150-000 - Ibiútia - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camarai hiunacamaraihiuna.sp.gov.hr COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 38 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 
n2. 38 de 2025 que "Dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos 
cancelados por parte da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
emitiu parecer favorável em 28 de março de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças 
e Orçamento emite parecer favorável, pois as despesas com a execução da 
presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se 
necessário, conforme aponta o artigo 32, 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
justifica-se a divulgação dos empenhos cancelados tornando mais transparente 
os atos do Executivo junto a população e interessados. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
MAIO DE 2025. 
CARL: ROBE 
PRE 
ANIR CANEO DE ANDRADE 
ENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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VOLNI 
MEMBRO 
RQUES JÚNIOR 
(YYW4 
ABEL RODRIGUES QÉ CAMARGO 
PRESID -NTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(,camaraibiuna.sp.gov.br 
Parecer Projeto de Lei n2. 38 de 2025 - fis. 02 
r~~> - J-,1 t. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADETLTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
/ 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Ieg br e-mail fale@lbiuna.sp 1e9 br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 038 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediante 
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 038 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos res de Camargo 

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