CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBTÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504D00 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
INDICAÇÃO no 175/2025
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo, em contato
com o setor competente da Administração Municipal, verifique a possibilidade de
ampliar a Lei referente ao 'IPTU Verde" no município, que concede desconto
progressivo de IPTU para imóveis com área de preservação ambiental. O Programa
de Incentivo à Sustentabilidade Urbana pode conceder também desconto
progressivo no IPTU para imóveis que adotarem outras medidas de redução de
impacto ambiental e eficiência energética, tais como: sistema de captação da água
da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico/solar,-
sistema
idráulico/solar;
sistema de geração de energia solar fotovoltaica; construção com materiais
sustentáveis; entre outros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois tal medida visa incentivar os munícipes
a adotarem ações de preservação do meio ambiente em seus imóveis, impactando
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toda a comunidade, em consonância com os princípios de preservação divulgados
por agências internacionais.
Vale destacar que leis nesse sentido estão sendo instituídas em diversas
cidades do país e corroboram com o enfrentamento das mudanças climáticas.
Em anexo a essa indicação, está uma proposta de Lei para ser aplicada no
município de lbiúna, com base em legislações já estabelecidas em outros
municípios.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11
DE FEVEREIRO DE 2025.
;,v' ,-r•-•
CARLOS ROBERT. MARQUES JUNIOR
VEREADOR (PODE)
M# CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
0 01
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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LEI N° xxx, DE xx DE xxxx DE 2025
"Regulamenta o Programa de Incentivo à Sustentabil idade
Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o
desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem
medidas de redução de impacto ambiental e eficiência
energética.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPíTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. l'Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos
imóveis do Município de Ibiúna, denominado "IPTU VERDE".
1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que
receberem a certificação IPTU VERDE emitida pela Prefeitura de Ibiúna, atestando
à conformidade do empreendimento com as diretrizes desta Lei.
§ 2° A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos
que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à redução do consumo
de recursos naturais e dos impactos ambientais.
§ 3'A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos
a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações
existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.
§ 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso o
P
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empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde
que atendido o disposto no parágrafo único do artigo 21
Art. 20 A certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar
ações e práticas de sustentabilidade, correspondendo cada ação à pontuação ali
estabelecida, da seguinte forma:
- o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será classificado
como Nível de Sustentabilidade 1
II - o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será classificado
como Nível de Sustentabilidade 2,; -
111 III - o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação
existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda
edificação e ao lote em que ela se encontra implantada
Art. 3° Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios
horizontais e verticais que adotarem as seguintes medidas:
- Sistema de captação da água da chuva,-
11
huva;
II - Sistema de reuso de água,-
111
gua;
III - Sistema de aquecimento hidráulico/solar,-
IV
idráulico/solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
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VI - Construção de Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para
este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies
arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou
áreas com cobertura vegetal permeável, ermeável; -
V111 VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento) da demanda energética da edificação;
Parágrafo único. Os benefícios podem ser cumulativos.
Art. 40 Para efeito desta Lei considerase
- Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazenada em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que
não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com
capacidade mínima de mil litros, itros; -
11 II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
Potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade
mínima de mil litros, itros; -
111 III - Sistema de aquecimento hidráulico/solar: aquele que utiliza sistema de captação
de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de
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energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel
solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na
residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza
materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado
mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado,
que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra,
-
Vi
bra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou telhados: coberturas de edificações no
qual é plantada vegetação compatível com impermeabilização e drenagem
adequada, proporcionando melhorias em termos paisagísticos termo acústico e
redução da poluição ambiental, mbiental: -
Vil VH - Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer
tipo de pavimento, não compactada necessariamente recoberta por vegetação
herbácea, arbustiva ou arbórea, rbórea; -
V111 VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos
permeáveis de concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar,
-
1X
r;
IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira,
por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes
públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos
públicos;
i
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X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos,
gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a
reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda
da rede pública;
DE IBIUNA
Xl - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde
não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a
poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da
água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de
saneamento básico no local pelo Poder Público.
CAPíTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5° O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, indicando
as ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser apresentado
quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e
modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
- formulários constantes no ANEXO 1;
II - projeto de engenharia,-
projeto
ngenharia;
projeto de arquitetura e memorial descritivo
§ 1° Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos
que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental
mediante a apresentação de declaração do órgão municipal responsável.
§ 20 Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de
água, quando O empreendimento for também abastecido com captações superficiais
ou subterrâneas, O empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga e/ou
Anuência emitidos pelo órgão competente.
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§ 30 No caso de ação prática de sustenta biliciade relativa ao uso da água proveniente
de captações superficiais ou subterrâneas destinadas ao abastecimento humano
(potável), deverá ser apresentado documento que comprove a Controle de
Qualidade da Água.
§ 40 No caso de ação e prática de sustentabijidade relativa ao manejo de resíduos
sólidos, deverá ser apresentado, junto com a proposta de pré-certificação, o Plano
de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber,
as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos
industriais especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 61 O requerimento será analisado pelo órgão licenciado,
-, no prazo de até 40
(quarenta) dias úteis.
CAPITULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 70 o projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá tramitação
prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de
Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como
Alvará de Habite-se
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela
emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo de até
20 (vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só
vez, e mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das exigências, para
aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho
fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.
CAPjTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
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Art. 8° No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações
de sustentabilidade constantes do ANEXO 1, declaradas para obtenção da
certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU
VERDE, de acordo com o disposto no art. 20desta Lei.
§ 10 A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto
no art. 20, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com
órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal.
§ 2° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões
Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência de qualquer
débito de natureza fiscal com o Município.
Art. 9° Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado ao
órgão determinado pela Prefeitura Municipal, contendo o certificado IPTU VERDE,
para as providências necessárias.
Parágrafo único. No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a
edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.
CAPíTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades
imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma
- desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabil idade 1;
II - desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabiljdade 2,; -
111 III - desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de
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Sustentabil idade 3.
§ 1° A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 03 (três) anos,
quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser renovado o
benefício por igual período, mediante solicitação do interessado.
§ 2° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em situação de
irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
§ 3° Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício
seguinte a data de expedição do Certificado IPTU VERDE.
§ 0 Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício
da data de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao
número de meses que faltar para o fim do exercício.
§ 51
0 órgão licenciador deverá remeter ao órgão responsável conforme decreto da
Prefeitura Municipal, até 31 de outubro de cada ano, o cadastro de empreendimentos
com certificação renovada, para o registro do benefício fiscal de desconto no IPTU
§ 61 Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que
anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de
novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
§ 71
O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais
concedidos pela Prefeitura Municipal de Ibiúna.
CAPíTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 11. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei poderá ser
cancelado de ofício, a qualquer momento, nos casos em que:
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14_18J5O.Oo_jjÚfl_ SP.,- Fone/Fa:(l5)324l..i266
- Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
II - Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
lii - Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela
certificação e fiscalização.
Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput será limitado à unidade
autônoma que descumprir o disposto no inciso li, sem prejuízo para as demais
Art. 12. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser
comunicado pelo contribuinte ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a
contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova
certificação pelo prazo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais
cabíveis.
Art. 13. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no ANEXO 1
da presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem
responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Caberá à Prefeitura Municipal ou órgão determinado através de decreto:
- A realização de programas de ações de divulgação do programa de certificação;
II - A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei,
-
111
ei;
III - Expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas se
necessário.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúria - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
Art. 15. A Prefeitura de Ibiúna regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao
de sua publicação oficial.
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Aos, XX de XXX de 2025 -
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
o