br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 175/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando ampliação da Lei referente ao “IPTU Verde” com a criação do Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana
native_id18482

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 94/2025, de 12 de maio de 2025.
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBTÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504D00 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
INDICAÇÃO no 175/2025 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2025 
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo, em contato 
com o setor competente da Administração Municipal, verifique a possibilidade de 
ampliar a Lei referente ao 'IPTU Verde" no município, que concede desconto 
progressivo de IPTU para imóveis com área de preservação ambiental. O Programa 
de Incentivo à Sustentabilidade Urbana pode conceder também desconto 
progressivo no IPTU para imóveis que adotarem outras medidas de redução de 
impacto ambiental e eficiência energética, tais como: sistema de captação da água 
da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico/solar,- 
sistema 
idráulico/solar;
sistema de geração de energia solar fotovoltaica; construção com materiais 
sustentáveis; entre outros. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação, pois tal medida visa incentivar os munícipes 
a adotarem ações de preservação do meio ambiente em seus imóveis, impactando 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
toda a comunidade, em consonância com os princípios de preservação divulgados 
por agências internacionais. 
Vale destacar que leis nesse sentido estão sendo instituídas em diversas 
cidades do país e corroboram com o enfrentamento das mudanças climáticas. 
Em anexo a essa indicação, está uma proposta de Lei para ser aplicada no 
município de lbiúna, com base em legislações já estabelecidas em outros 
municípios. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
;,v' ,-r•-• 
CARLOS ROBERT. MARQUES JUNIOR 
VEREADOR (PODE) 
M# CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
0 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
LEI N° xxx, DE xx DE xxxx DE 2025 
"Regulamenta o Programa de Incentivo à Sustentabil idade 
Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o 
desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem 
medidas de redução de impacto ambiental e eficiência 
energética.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPíTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. l'Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos 
imóveis do Município de Ibiúna, denominado "IPTU VERDE". 
1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que 
receberem a certificação IPTU VERDE emitida pela Prefeitura de Ibiúna, atestando 
à conformidade do empreendimento com as diretrizes desta Lei. 
§ 2° A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos 
que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à redução do consumo 
de recursos naturais e dos impactos ambientais. 
§ 3'A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos 
a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações 
existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional. 
§ 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso o 
P 
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde 
que atendido o disposto no parágrafo único do artigo 21 
Art. 20 A certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar 
ações e práticas de sustentabilidade, correspondendo cada ação à pontuação ali 
estabelecida, da seguinte forma: 
- o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será classificado 
como Nível de Sustentabilidade 1 
II - o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será classificado 
como Nível de Sustentabilidade 2,; - 
111 III - o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos será 
classificado como Nível de Sustentabilidade 3. 
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação 
existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda 
edificação e ao lote em que ela se encontra implantada 
Art. 3° Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano 
aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios 
horizontais e verticais que adotarem as seguintes medidas: 
- Sistema de captação da água da chuva,- 
11 
huva;
II - Sistema de reuso de água,- 
111 
gua;
III - Sistema de aquecimento hidráulico/solar,- 
IV 
idráulico/solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica; 
V - Construção com materiais sustentáveis; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
VI - Construção de Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para 
este tipo de cobertura; 
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies 
arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou 
áreas com cobertura vegetal permeável, ermeável; - 
V111 VIII - Construção de calçadas ecológicas; 
IX - Adoção de área verde pública; 
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte 
e cinco por cento) da demanda energética da edificação; 
Parágrafo único. Os benefícios podem ser cumulativos. 
Art. 40 Para efeito desta Lei considerase 
- Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e 
armazenada em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que 
não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com 
capacidade mínima de mil litros, itros; - 
11 II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água 
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
Potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 
em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade 
mínima de mil litros, itros; - 
111 III - Sistema de aquecimento hidráulico/solar: aquele que utiliza sistema de captação 
de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de 
3 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
- 4 TURISTICA DE 1B1 UNA 
o 
)MUNA 10, "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (1) 3241-1266 
energia elétrica do imóvel; 
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de 
captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel 
solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na 
residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; 
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza 
materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado 
mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto 
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, 
que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra,
- 
Vi 
bra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou telhados: coberturas de edificações no 
qual é plantada vegetação compatível com impermeabilização e drenagem 
adequada, proporcionando melhorias em termos paisagísticos termo acústico e 
redução da poluição ambiental, mbiental: - 
Vil VH - Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer 
tipo de pavimento, não compactada necessariamente recoberta por vegetação 
herbácea, arbustiva ou arbórea, rbórea; - 
V111 VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos 
permeáveis de concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma 
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de 
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e 
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar,
- 
1X 
r;
IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, 
por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes 
públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos 
públicos; 
i 
.1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, 
gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a 
reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda 
da rede pública; 
 DE IBIUNA 
Xl - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde 
não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a 
poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da 
água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de 
saneamento básico no local pelo Poder Público. 
CAPíTULO II 
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO 
Art. 5° O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, indicando 
as ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser apresentado 
quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e 
modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos: 
- formulários constantes no ANEXO 1; 
II - projeto de engenharia,- 
projeto 
ngenharia;
projeto de arquitetura e memorial descritivo 
§ 1° Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos 
que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental 
mediante a apresentação de declaração do órgão municipal responsável. 
§ 20 Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de 
água, quando O empreendimento for também abastecido com captações superficiais 
ou subterrâneas, O empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga e/ou 
Anuência emitidos pelo órgão competente. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-126 
§ 30 No caso de ação prática de sustenta biliciade relativa ao uso da água proveniente 
de captações superficiais ou subterrâneas destinadas ao abastecimento humano 
(potável), deverá ser apresentado documento que comprove a Controle de 
Qualidade da Água. 
§ 40 No caso de ação e prática de sustentabijidade relativa ao manejo de resíduos 
sólidos, deverá ser apresentado, junto com a proposta de pré-certificação, o Plano 
de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, 
as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos 
industriais especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente. 
Art. 61 O requerimento será analisado pelo órgão licenciado,
-, no prazo de até 40 
(quarenta) dias úteis. 
CAPITULO III 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 70 o projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá tramitação 
prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de 
Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como 
Alvará de Habite-se 
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela 
emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo de até 
20 (vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só 
vez, e mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das exigências, para 
aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho 
fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo. 
CAPjTULO IV 
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
Art. 8° No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações 
de sustentabilidade constantes do ANEXO 1, declaradas para obtenção da 
certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU 
VERDE, de acordo com o disposto no art. 20desta Lei. 
§ 10 A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto 
no art. 20, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com 
órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal. 
§ 2° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões 
Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência de qualquer 
débito de natureza fiscal com o Município. 
Art. 9° Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado ao 
órgão determinado pela Prefeitura Municipal, contendo o certificado IPTU VERDE, 
para as providências necessárias. 
Parágrafo único. No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a 
edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU VERDE. 
CAPíTULO IV 
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 10. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades 
imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma 
- desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de 
Sustentabil idade 1; 
II - desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de 
Sustentabiljdade 2,; - 
111 III - desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 1-50-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
Sustentabil idade 3. 
§ 1° A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 03 (três) anos, 
quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser renovado o 
benefício por igual período, mediante solicitação do interessado. 
§ 2° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em situação de 
irregularidade diante das normas de proteção ambiental. 
§ 3° Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício 
seguinte a data de expedição do Certificado IPTU VERDE. 
§ 0 Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício 
da data de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao 
número de meses que faltar para o fim do exercício. 
§ 51
0 órgão licenciador deverá remeter ao órgão responsável conforme decreto da 
Prefeitura Municipal, até 31 de outubro de cada ano, o cadastro de empreendimentos 
com certificação renovada, para o registro do benefício fiscal de desconto no IPTU 
§ 61 Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que 
anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de 
novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte. 
§ 71 
 O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais 
concedidos pela Prefeitura Municipal de Ibiúna. 
CAPíTULO IV 
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 11. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei poderá ser 
cancelado de ofício, a qualquer momento, nos casos em que: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3
14_18J5O.Oo_jjÚfl_ SP.,- Fone/Fa:(l5)324l..i266 
- Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação; 
II - Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado; 
lii - Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela 
certificação e fiscalização. 
Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput será limitado à unidade 
autônoma que descumprir o disposto no inciso li, sem prejuízo para as demais 
Art. 12. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser 
comunicado pelo contribuinte ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a 
contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova 
certificação pelo prazo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais 
cabíveis. 
Art. 13. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e 
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no ANEXO 1 
da presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem 
responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. Caberá à Prefeitura Municipal ou órgão determinado através de decreto: 
- A realização de programas de ações de divulgação do programa de certificação; 
II - A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei,
- 
111 
ei;
III - Expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas se 
necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
- - TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúria - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
Art. 15. A Prefeitura de Ibiúna regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao 
de sua publicação oficial. 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. 
Aos, XX de XXX de 2025 - 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
o 

open original →