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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAltera os dispositivos da Lei nº 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis nº 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id18483

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 03/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 51 de 2025, de 12 de fevereiro de 2025.
2025-02-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T12:00:38.164976-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CAR 
',51 66,4150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IR UNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N.2 006/2025 
Leia-se em Se8sáO. 
- Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
Ibiú. ( 
lbiúna, 10 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que 
Altera os dispositivos da Lei n.2 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2 
2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que específica e dá outras providências". 
As alterações propostas na Lei n .2 1862/2013 visam ao 
aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo com o 
proposto na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
manual publicado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 
18/04/2024, in 
pessoa-com-deficiencia. 
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência são instrumentos de participação e controle social, são entidades indispensáveis 
à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com 
deficiência e ao controle social das políticas públicas. 
A deficiência é complexa, dinâmica e multidimensional. A 
transição de uma perspectiva individual e médica para uma perspectiva estrutural e social 
foi trazida como a mudança de um "modelo médico" para um "modelo social" pela 
Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada pela ONU em 2008. O Brasil 
ratificou tal documento em 2009 comprometendo-se a proteger os direitos e dignidade das 
pessoas com deficiência, assegurando que gozem de plena igualdade perante a Lei. 
Câmara Municipal da _j. ia 
Recebido $Q 
lO PISES DEÕVEIRA 
/ )) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
De tal sorte a atualização da Lei 1862/2013 visa alcançar uma 
instância inovadora de discussão e concretização dos direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, objetivando sempre a garantia dos direitos consagrados através da Constituição 
Federal de 1988. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o 
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus 
protestos de admiração e apreço aos dignos compnentes dessa Câmara Municipal. 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° -039 
Recebido em.1de Qi de.... 
AO Prazo Venc. e 
EXMO SR Recebi 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131tNA 
Estado de São Paulo 
!039 
LEI 1\12 006 
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
APROVADO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTA~ 
JT»RiSTICAIBIUMA, 
i 
1° SEC 
"Altera os dispositivos da Lei n.21862 de 24 de maio de 2013, 
alterado pelas Leis n2 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma 
que específica e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Os artigos 22e 32da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, 
alterado pelas leis n.2s 2181/2018; 1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo 2 - São atribuições do Conselho 
/ - assessorar, apoiar atuar na definição de estratégias e 
políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, sem prejuízo 
das funções dos Poderes Executivo e Legislativo; 
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade civil 
organizada e à comunidade geral em geral, políticas, ações, posturas e melhorias urbanas de 
acordo com as normas de acessibilidade universal, que facilitem e incentivem as pessoas com 
deficiência a incluírem-se deforma plena ao convívio social; 
III - garantir a participação da população com deficiência para 
que possa exercer seu papel de cidadão, empregando esforços para banir o preconceito e a 
discriminação contra as pessoas com deficiência; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, e 
a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao segmento; 
V- contribuir na elaboração do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito a consecução dos objetivos da 
política municipal para as pessoas com deficiência; 
VI- sugerir a elaboração de projetos de lei ou de outras 
iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência e eliminar 
da legislação municipal disposições discriminatórias; 
Vil -difundir e divulgar amplamente a política municipal 
destinada à pessoa com deficiência, criando inclusive, mecanismos de informações e de 
orientação para a família com deficiência, de modo a envolve-Ia e valorizá-la como 
participante ativa no processo de reabilitação; 
VIII- desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, 
atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da pessoa com 
deficiência; 
IX - promover, individualmente ou em parceria com o poder 
público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar junto aos 
órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, 
exclusão e violência contra pessoas com deficiência; 
Xl— Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade civil de 
Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na 
legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com deficiência, mantendo registros 
das mesmas; 
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, 
federais, estaduais e municipais congêneres, visando à difusão e a promoção da defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 2 
1 ar, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
XIII - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - 
FMPcD, fixando critérios e prioridades para a sua utilização, quando oportunamente criado, 
nos termos da lei especifica; 
IX - Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente 
no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de , no 
mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal 
da Pessoa com Deficiência. 
X - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos 
das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamento, tomando as medidas cabíveis 
sempre que constatada alguma irregularidade; 
Xl - Solicitar as entidades e ao Prefeito a indicação de 
Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato; 
XV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos 
Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência, a qual terá a atribuição de avaliar a 
situação do segmento e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do atendimento de suas 
demandas; 
XVI - eleger sua diretoria; 
XVII - elaborar e alterar seu Regimento Interno; 
XVIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos 
Municipais , os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e 
conscientízação e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente 
às pessoas com deficiência. 
XIX - Formular e zelar pela efetiva implantação e 
implementação das políticas de interesse das Pessoas com Deficiência; 
X - Cooperar e participar com entidades governamentais e não 
governamentais na realização do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, juntamente 
com as Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência, da Educação, de Assistência Social 
e da Saúde." 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 3 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
"Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da 
Pessoa com Deficiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) 
membros suplentes, sendo: 
1-07 (sete) membros, representando o Poder Público, indicados 
pelos seguintes órgãos: 
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
- Secretaria Municipal de cultura e Turismo; 
- Secretaria Municipal de Educação; 
- Secretaria Municipal de Saúde; 
- Secretaria Municipal de Obras; 
- Secretaria Municipal de Promoção social; 
- Secretaria Municipal de Esportes 
II - 07 (sete) membros, dentre representantes da sociedade 
civil, representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas à defesa dos 
interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no 
âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil será constituída pela 
seguinte formação: 
- representantes legais de pessoas com deficiência beneficiárias 
do Benefício de Prestação Continuada (BPC) 
- representantes legais que participem da educação e da oficina 
inclusivo; 
- representantes legais de pessoa com deficiência da política 
pública em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
- representantes legais que participem do centro de reabilitação 
do Município da Estância Turística de lbiúna; 
- um membro indicado pela Ordem dos Advogados de lbiúna - 
OAB 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 CEP 18150-000 4 
(7 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e 
posse dos Conselheiros mediante Portaria, obedecida à ordem das indicações; 
2 - a função do membro do Conselho é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada; 
§ 39 - Para cada conselheiro titular indicado, simultaneamente, 
um suplente, observado o mesmo procedimento e exigências" 
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 205 
M RIO ESDEOLIVEIRA 
Prefito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2071. 
DE 04 DE ABRIL DE 2016. 
"Altera dispositivos da Lei ng 1862 de 24 de maio de 2013, alterada pela 
Lei n9 1944 de 17 de abril de 2014, que especifica e dá outras 
providências" 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12 - O Artigo 32 da Lei ng 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pela 
Lei nQ 1944 de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A rt.3 9 O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Pessoa com 
Deficiencia será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros 
suplentes, sendo: 
1- sete (07) membros, representando o Poder Público, indicados pelos 
seguintes órgãos: 
-Secretario Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
-Secretaria Municipal de Educação, 
-Secretaria Municipal de Saúde; 
-Secretaria Municipal de Obras, 
-Secretaria Municipal de Promoção Social; 
-Secretaria de Estado da Educação - Representante de Escola Estadual 
existente no Município; 
II- sete (07) membros, dentre representantes da sociedade civil, 
representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas para a defesa dos 
interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no 
âmbito do Município; pessoas com deficiência e seus representantes legais, sendo um (01) 
destes membros indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil; 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e posse dos 
Conselheiros mediante Decreto obedecida õ origem dos indicações. 
29 função do Membro do Conselho é considerada de interesse 
público relevante e não será remunerado. 
32 Para cada conselheiro titular será indicado, simultonernante, um 
conselheira suplente, observado o mesmo procedimento e exigências." 
Art.22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
1 
GABINETE DO PREFEITOD 4. ANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AOS 04 DIAS DO MS DE ABRIL DE 2016. 
/ / 111, 
/ - 
- yÁBIo BEFE%JLJVIUM - 
- Prfito'Miinc,pa 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de 
costume em 04 de abril de 2015. 
RENÊ APARECIDO DA SILVA 
Secretario de Administração 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2181. 
DE 30 DE MAIO DE 2018. 
'Altera o art. 30 da Lei no 1862 de 24 de maio de 2013. alterado pelas Leis nos 
1944/2014 e 2071 /2016, na forma que especifica e dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são confeiidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística aprova, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. I - O art. 30 da Lei n° 1862 de 24 de maio de 2013. alterado pelas Leis n°s 
1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com 
Defkiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 ('quatorze) membros 
suplentes, sendo: 
órgãos: 
1 - 07 (sete) membros, representando o Poder Público, indicados pelos seguintes 
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
- Secretaria Municipal de Educação; 
- Secretaria Municipal de Saúde; 
- Secretaria Mimkfpai de Obras: 
- Secretaria Municipal de PratnoØo Social 
- Secretaria de Estado da Educação Representante de &s'cola Estadual exiçtenhe 
no Município. 
11 - sete (07) membros, dentre representantes da sociedade civil, representantes 
de entidades não governamentais, entidades voltadas à defesa dos interesses das pessoas com 
deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil será constituída pela seguinte formação: 
- representantes legais de pessoas com deficiência beneficiárias do Beneficio de 
Prestação Continuada (BPC); 
• represerglan/es legais que participem da educação e da oficina inclusiva; 
* representantes legais de pessoa com deficiência da política pública em defesa 
dos direitos da pessoa com deficiência: 
- representantes legais que participem do centro de reabilitação do Município da Estância Turística de !bíúna; 
- um membro indicado pela Ordem dos Advogados de Ibiúna OAB; 
§ 10 
Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e posse dos Conselheiros mediante Portaria, o le da àádã, das indicações; 
1 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Jbiúna 
Estado de São Pauto 
§ 20 - A função do membro do conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerado; 
§ 3' - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, uni suplente, 
observado o mesmo procedimento e exigências." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂN TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018. 
JOÃO HENEDICTO' MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de maio de 2018. 
2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚi TA 
Estado de São Paulo 
3 
LEI N2, 162. 
DE 24 DE MAIO DE 2013 
Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, no 
Município da Estância Turística de Iblúna, e dá outras 
providências". 
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a instituir o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com 
Deficiência - CMPCD, órgão de caráter permanente, com competência 
propositiva, normativa, consultiva, deliberativa e fiscahzadora da política de 
valorização, atendimento, defesa e preservação. em todos os níveis, dos 
direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência. 
Art. 2° . São atribuições do Conselho. 
- assessorar, apoiar e atuar na definição de 
estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no 
município, sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo; 
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade 
civil organizada e à comunidade em geral» políticas ações, posturas e 
melhorias urbanas de acordo com as normas de acessibilidade universal. que 
facilitem e incentivem as pessoas com deficiência a incluirem-se de forma 
plena ao convívio social: 
Ifl - garantir a participação da população com 
deficiência para que possa exercer seu papel de cidadão. empregando 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
esforços para banir o preconceito e a discriminação contra as pessoas com 
deficiência; 
IV - opinar sobre a destinação de recursos e 
espaços públicos, e a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao 
segmento: 
V contribuir na elaboração do plano plurianual, das 
diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito à 
consecução dos objetivos da política municipal para as pessoas com 
deficiência; 
Vi - sugerir a elaboração de projetos de lei ou de 
outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos da pessoa com 
deficiência, e eliminar da legislação municipal disposições discriminatórias: 
VII - difundir e divulgar amplamente a política 
municipal destinada a pessoa com deficiência, criando, inclusive, mecanismos 
de informações e de orientação para a família da pessoa com deficiência, de 
modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativa no processo de 
reabilitação: 
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas, 
projetos, atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da 
Pessoa com deficiência; 
IX promover, individualmente ou em parceria com 
o poder público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar 
junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência 
omissão, discriminação exclusão e violência contra pessoas com deficiência, 
Xl - manter intercâmbio com entidades 
internacionais, federais, estaduais e municipais congêneres visando à difusão 
e a promoção da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. 
XII - cadastrar entidades de atendimento e defesa de 
direitos das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamenjo, tomando 
as medidas cabives sempre que constatada alguma irregularidade, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEM I13ILffiA 
Estado de São Paulo 
XIII solicitar às entidades e ao Prefeito a indicação 
de Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de 
mandato: 
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência 
Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, a qual terá a 
atribuição de avaliar a situação do segmento e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do atendimento de suas demandas: 
XV - eleger sua diretoria: 
XVI - elaborar e alterar seu Regimento Interno. 
Art. 30 O Conselho Municipal dos Direitos e 
Cidadania da Pessoa com Deficiência será constituido por 15 (quinze) 
membros, a saber. aber: - 
Obras -, Obras;
a) um representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; b) um representante da Secretaria Municipal de 
Educação, 
c) um representante da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo; 
d) um representante da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer: 
e) um representante da Secretaria Municipal de 
Saúde: 
f) um representante da Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio; 
g) um representante da Secretaria Municipal de 
Promoção Social: 
h) um representante da Secretaria Municipal de 
Rendas Internas 
um representante da Secretaria Municipal de 
lbiúna: 
j) um representante da Associação Comercial de 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
k) um representante da OAB de lbiúna; 
1) um representante da Câmara Municipal: 
m) três representantes da Comissão da Pessoa com 
Deficiência de lbiúna. 
§ 
jO Os conselheiros representantes do Poder 
Executivo Muncipai, que correspondem aos itens a. b, o, d, e, f, g, h e i do Art, 
30 serão indicados pelo Prefeito. 
§ 20 - Os conselheiros que correspondem aos itens 
1 e m do Art. 30, serão indicados pelas respectivas entidades. 
§ 30 - Compete ao Prefeito Municipal proceder à 
nomeação e posse dos conselheiros, obedecida á origem das indicações, 
§ 40 Os membros do CMPCD não receberão 
rernuneiação de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercicio do cargo 
reconhecido corno função pública relevante. 
§ 50 Cada titular terá um suplente. 
Art. 40 
- O mandato dos conselheiros será de 02 
(dois) anos, permitida a reconduço. 
Paràqrafo Único - Os conselheiros poderão ser 
substituidos a qualquer tempa desde que feita à comunicação prévia pela 
respectiva entidade ou órgão do governo. 
Art. 5° O membro do Conselho que faltar, sem justo 
motivo, a três reuniões no período de um ano, perderá automaticamente o 
cargo. 
§ 1° - Havendo o comparecimento do suplente, a 
ausência do titular não será computada como falta para os Fins do caput" 
§ 20 Ocorrendo a perda do cargo de algum 
conselheiro será o fato comunicado imediatamente à entidade ou ao Poder 
Executivo, solicitando-se a indicação de novo representante 
Art. 60 - O CMPCÍI) reunir-se-á, ordinariamente, unia 
vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário ou conveniente. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1A 
Estado de São Pauto 
Art. 71 .- Ressalvados os casos expressos as 
deliberações do Conselho serão tornadas por maioria de votos dos presentes, 
desde que registrado o comparecimento mínimo de 1/3 (um terço) dos seus 
membros, cabendo ao presidente dos trabalhos votar apenas quando houver 
necessidades de desempate. 
Art. 80- Na primeira reunião de cada gestão, o 
CMPCD elegerá sua du'etcria, assim composta Presidente, 11 Vice-Presidente, 
21 Vice-Presidente 1° Secretário. 20 Secretârio, 10Tesoureiro e 21 Tesoureiro 
§1° - As atribuições da diretoria e dos seus membros 
serão especificadas no Regimento Interno do Conselho. 
§20 - O mandato da diretoria será de dois anos. 
concomitantemente com o período previsto no artigo 40, permitindo a reeleição. 
Art. 9° - Cabe ao Poder Executivo colocar á 
disposição do CMPCD infra-estrutura material, bem como equipe técnica 
necessários ao seu funcionamento supervisionada pela Secretaria Municipal 
de Promoção Social. 
Art. 100 - Será assegurado aos conselheiros o 
custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o exercício de suas 
funções, quando em representação do cotegiado fora do território municipal 
Art. 1l- As atividades do CMPCD e as normas de 
seu funcionamento reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser 
elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação 
Art. 121 - As despesas com a execução da presente 
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário 
Art. 130 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário 
i 
j~ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA 
Estado de São Pauto 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 24 DE MAIO DE 2013. 
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura 
e afixada no local de costume em 24 de Maio de 2013. 
.1 PRADO 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÁO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ,, 
Estado de São Paulo 
LEI N°. 1944. 
DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
'Altera a Lei municipal n° 1862 de 24 demalo de 2013 que 
criou o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da 
Pessoa com Deficiências cria o Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Ar-t.10 - Fica modificado o caput do art. 30, suprimidos os parágrafos 10e 20, renumerados e alterados os parágrafos 3°, 41 e 50da Lei 
Municipal n° 1862 de 24 de maio de 2013 que, conforme Cartilha do CONADE - 
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência passa a ter a seguinte 
redação: 
30 - Q Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania 
da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez) membros titulares e 10 
(dez) membros suplentes, sendo: 
/ - cinco (05) membros, representando o Poder Público, 
indicado pelos seguintes órgãos.- rgãos: 
- - Secretaria Municipal de Educação,' 
- Secretaria Municipal de Saúde,- 
- 
aúde:
- Secretaria Municipal de Obras,' 
- Seretana Municipal de Promoção Social: 
- Secretaria de Estado da Educação - representante de 
Escola Estadual existente no Município. 
II - cinco (05) membros, representantes da sociedade 
civil, preferencia/mento de entidades voltadas para a defesa dos interesses dos 
deficientes constituídas ou que vierem a ser constituídas no Município. 
01 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 7/ 
Estado de São Paulo 
1° - Compete ao Prefeito Municipal proceder à 
nomeação e posse dos Conselheiros mediante Decreto, obedecida à origem das 
indicações. 
20 - A função do Membro do Conselho é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada. 
3° - Para cada conselheiro titular será indicado, 
simultaneamente, um conselheiro suplente, observado o mesmo procedimento e 
exigências." 
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem 
utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal das Pessoas com 
Deficiência, ao qual o órgão é vinculado. 
Art. 30 -Compete ao Fundo: 
- gerir os recursos orçamentários próprios do Município 
ou a ele transferidos em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou 
pela União; 
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de 
Covênios ou por doações ao Fundo: 
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício 
das Pessoas com Deficiência, nos termos da resolução do Conselho; 
IV - administrar os recursos específicos para os 
Programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo 
resoluções do Conselho: 
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência; 
VI desenvolver outras atividades correlatas. 
Art. 40 - o Fundo será regulamentado por resolução 
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com 
Deficiência. 
Art. 50 
- Para executar os serviços técnicos de 
contabilidade, o Conselho mencionado rio artigo 40 desta Lei, poderá contar corri serviços municipais. 
RLoi• UïB 
Secretário 'a Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 60 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente suplementadas se necessairo. 
Art 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBJÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014., 
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EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 17 de abril de 2014, 
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APROVADO 
CÀM.ARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM 44 LÁ. — ° 
1°!EG 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 039 de 
2025 que "Altera os dispositivos da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, 
alterado pelas Leis n2. 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências" 
Considerando a necessária autorização legislativa para alteração 
da Lei n2. 1862/2
013 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência no Município da Estância 
Turística de Ibiúna, e dá outras providências.", visando o aperfeiçoamento 
modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo com o proposto 
na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria de 
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, com a atualização da lei 
alcançar uma instância inovadora de discussão e concretização dos direitos 
da Pessoa Portadora de Deficiência, objetivando sempre a garantia dos 
direitos consagrados através da Constituição Federal; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 039 
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão rd inária 
SALA VEREADOR RAIMUNDO D ALMEIDA LIMA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
1. Mru$ 
- VDT 
BeIlO 
tsta 
- s de 
justificado; 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadp de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— I8150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
w'ww.carnaraihi una.sp.gov.br e-mail: ct11araibiuna(carnarajhjuna.s.gov.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 039 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 039 de 2025 que 'Altera os 
dispositivos da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2. 
2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar os artigos 2. e 32 
da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n0s. 2181/2018; 
1944/2014 e 2071/2016, e com a alteração aperfeiçoar, modernizar e adequar 
os parâmetros legais da lei do município de lbiúna de acordo com o proposto 
na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria de Estado 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a alterações propostas visam o 
aperfeiçoamento modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo 
com o proposto na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria 
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, com a atualização da lei 
alcançar uma instância inovadora de discussão e concretização dos direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência, objetivando sempre a garantia dos direitos 
consagrados através da Constituição Federal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
RO RIGODE LIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ihi,ina - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: camarai hiunacarnaraihiuna.sp.ov.br COMISSÕES 
Parecer ao Projeto de Lei n. 039 de 2025 - fls. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
LUCAS PIRS DE MORAES 
REL4tpR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RLOS J6LIARDOib, MES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CARLOS R'BE•-TO MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA CO ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(? 
DEVANIR CAN,IOO DE ANDRADE / VOLNEI GALVAO 
VICE - PRESIDENTE / MEMBRO 
ABEIRODRI UE á ARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB . SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
1 1 PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNÇIA , 
TIAGO GODINHO CHARLES GÜLMARÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 03/2025 
Altera os dispositivos da Lei n° 1862 de 24 de maio de 
2013, alterado pelas Leis n° 2181/2018, 1944/2014 e 
2071/2016, na forma que específica e dá outras 
providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
de lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l. Os artigos 20e 30 da Lei n° 1862 de 24 de maio de 
2013, alterado pelas leis nos 2181/2018; 1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Artigo 20 - São atribuições do Conselho 
/ - assessorar, apoiar atuar na definição de estratégias e 
políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, sem 
prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo; 
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade civil 
organizada e à comunidade em geral, políticas, ações, posturas e melhorias urbanas 
de acordo com as normas de acessibilidade universal, que facilitem e incentivem as 
pessoas com deficiência a incluírem-se de forma plena ao convívio social; 
III - garantir a participação da população com deficiência 
para que possa exercer seu papel de cidadão, empregando esforços para banir o 
preconceito e a discriminação contra as pessoas com deficiência; 
IV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços 
públicos, e a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao segmento; 
V - contribuir na elaboração do plano plurianual, das 
diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito a consecução 
dos objetivos da política municipal para as pessoas com deficiência; 
VI - sugerir a elaboração de projetos de lei ou de outras 
iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência e 
eliminar da legislação municipal disposições discriminatórias; 
VII - difundir e divulgar amplamente a política municipal 
destinada à pessoa com deficiência, criando inclusive, mecanismos de informações e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
de orientação para a família com deficiência, de modo a envolve-Ia e valorizá-la como 
participante ativa no processo de reabilitação; 
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, 
atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da pessoa com 
deficiência; 
IX - promover, individualmente ou em parceria com o poder 
público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da 
pessoa com deficiência; 
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar junto aos 
órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, 
discriminação, exclusão e violência contra pessoas com deficiência; 
XI - Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade 
civil de Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos 
estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com 
deficiência, mantendo registros das mesmas; 
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, 
federais, estaduais e municipais congêneres, visando à difusão e a promoção da 
defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
XIII - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - 
FMPcD, fixando critérios e prioridades para a sua utilização, quando oportunamente 
criado, nos termos da lei específica, 
XIV - Elaborar anualmente seu Plano de Ação, 
preferencia/mente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, 
aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo￾os à aprovação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. 
XV - cadastrar entidades de atendimento e defesa de 
direitos das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamento, tomando as 
medidas cabíveis sempre que constatada alguma irregularidade; 
XVI - Solicitar as entidades e ao Prefeito a indicação de 
Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato; 
XVII- convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal 
dos Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência, a qual terá a atribuição de 
avaliar a situação do segmento e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 
atendimento de suas demandas; 
4~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
XVIII - eleger sua diretoria; 
XIX - elaborar e alterar seu Regimento Interno; 
XX - Acompanhar, conjuntamente com os demais 
Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de 
sensibilização e conscientização e ações de prevenção às deficiências, e serviços que 
envolvam diretamente às pessoas com deficiência. 
XXI - Formular e zelar pela efetiva implantação e 
implementação das políticas de interesse das Pessoas com Deficiência; 
XXII - Cooperar e participar com entidades 
governamentais e não governamentais na realização do Censo Municipal da Pessoa 
com Deficiência, juntamente com as Secretarias Municipais da Pessoa com 
Deficiência, da Educação, de Assistência Social e da Saúde. 
"Art. 3°- O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da 
Pessoa com Deficiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 
(quatorze) membros suplentes, sendo.- 
/ 
endo:
1 - 07 (sete) membros, representando o Poder Público, 
indicados pelos seguintes órgãos: 
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência; 
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
- Secretaria Municipal de Educação,- 
Secretaria 
ducação;
Secretaria Municipal de Saúde; 
- Secretaria Municipal de Obras,- 
- 
bras;
- Secretaria Municipal de Promoção social; 
- Secretaria Municipal de Esportes 
II - 07 (sete) membros, dentre representantes da 
sociedade civil, representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas 
à defesa dos interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a 
ser constituídas no âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil 
será constituída pela seguinte formação: 
- representantes legais de pessoas com deficiência 
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) 
PAULO CÉS,dAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ODRIGUES'bE CAMARGO RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE 
10 SECRÉTÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
representantes legais que participem da educação 
e da oficina inclusiva; 
- representantes legais de pessoa com deficiência da 
política pública em defesa dos direitos da pessoa com deficiência,- 
representantes 
eficiência;
representantes legais que participem do centro de 
reabilitação do Município da Estância Turística de lbiúna; 
um membro indicado pela Ordem dos Advogados 
de Ibiúna - OAB 
§ 1° - Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação 
e posse dos Conselheiros mediante Portaria, obedecida à ordem das indicações; 
§ 20 - a função do membro do Conselho é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada; 
§ 30 - Para cada conselheiro titular indicado, 
simultaneamente, um suplente, observado o mesmo procedimento e exigências" 
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna 
SP, 
ieq br- e-mail: faLeibiuna.sp.Ieqbr 
Ofício GPC n2. 51/2025 Ibiúna, 12 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 03/2025, referente ao Projeto de Lei n. 006, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 039 de 2025 que "Altera os dispositivos 
da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2. 2181/2018, 
1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS ''AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna sp leqbr e-mail faIeibiuna s leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 39 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 11 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de 
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 39 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 39 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 39 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a) e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 39 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 03/2025, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 51/2025 de 12 de fevereiro de 
2025. 
Ibiúna, 19 de fevereiro de 2025. 
MarccsL irsidema rgo 
etor Geral 

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