AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CAR
',51 66,4150-000
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IR UNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N.2 006/2025
Leia-se em Se8sáO.
- Cópias aos Edis.
• Às comissões.
Ibiú. (
lbiúna, 10 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que
Altera os dispositivos da Lei n.2 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2
2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que específica e dá outras providências".
As alterações propostas na Lei n .2 1862/2013 visam ao
aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo com o
proposto na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
manual publicado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência em
18/04/2024, in
pessoa-com-deficiencia.
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com
Deficiência são instrumentos de participação e controle social, são entidades indispensáveis
à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com
deficiência e ao controle social das políticas públicas.
A deficiência é complexa, dinâmica e multidimensional. A
transição de uma perspectiva individual e médica para uma perspectiva estrutural e social
foi trazida como a mudança de um "modelo médico" para um "modelo social" pela
Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada pela ONU em 2008. O Brasil
ratificou tal documento em 2009 comprometendo-se a proteger os direitos e dignidade das
pessoas com deficiência, assegurando que gozem de plena igualdade perante a Lei.
Câmara Municipal da _j. ia
Recebido $Q
lO PISES DEÕVEIRA
/ ))
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
De tal sorte a atualização da Lei 1862/2013 visa alcançar uma
instância inovadora de discussão e concretização dos direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência, objetivando sempre a garantia dos direitos consagrados através da Constituição
Federal de 1988.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos compnentes dessa Câmara Municipal.
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° -039
Recebido em.1de Qi de....
AO Prazo Venc. e
EXMO SR Recebi
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DO PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131tNA
Estado de São Paulo
!039
LEI 1\12 006
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTA~
JT»RiSTICAIBIUMA,
i
1° SEC
"Altera os dispositivos da Lei n.21862 de 24 de maio de 2013,
alterado pelas Leis n2 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma
que específica e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Os artigos 22e 32da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013,
alterado pelas leis n.2s 2181/2018; 1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 2 - São atribuições do Conselho
/ - assessorar, apoiar atuar na definição de estratégias e
políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, sem prejuízo
das funções dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade civil
organizada e à comunidade geral em geral, políticas, ações, posturas e melhorias urbanas de
acordo com as normas de acessibilidade universal, que facilitem e incentivem as pessoas com
deficiência a incluírem-se deforma plena ao convívio social;
III - garantir a participação da população com deficiência para
que possa exercer seu papel de cidadão, empregando esforços para banir o preconceito e a
discriminação contra as pessoas com deficiência;
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
IV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, e
a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao segmento;
V- contribuir na elaboração do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito a consecução dos objetivos da
política municipal para as pessoas com deficiência;
VI- sugerir a elaboração de projetos de lei ou de outras
iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência e eliminar
da legislação municipal disposições discriminatórias;
Vil -difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à pessoa com deficiência, criando inclusive, mecanismos de informações e de
orientação para a família com deficiência, de modo a envolve-Ia e valorizá-la como
participante ativa no processo de reabilitação;
VIII- desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos,
atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da pessoa com
deficiência;
IX - promover, individualmente ou em parceria com o poder
público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar junto aos
órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação,
exclusão e violência contra pessoas com deficiência;
Xl— Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade civil de
Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na
legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com deficiência, mantendo registros
das mesmas;
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais,
federais, estaduais e municipais congêneres, visando à difusão e a promoção da defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 2
1 ar, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
XIII - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FMPcD, fixando critérios e prioridades para a sua utilização, quando oportunamente criado,
nos termos da lei especifica;
IX - Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente
no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de , no
mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência.
X - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos
das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamento, tomando as medidas cabíveis
sempre que constatada alguma irregularidade;
Xl - Solicitar as entidades e ao Prefeito a indicação de
Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato;
XV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos
Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência, a qual terá a atribuição de avaliar a
situação do segmento e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do atendimento de suas
demandas;
XVI - eleger sua diretoria;
XVII - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XVIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos
Municipais , os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e
conscientízação e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente
às pessoas com deficiência.
XIX - Formular e zelar pela efetiva implantação e
implementação das políticas de interesse das Pessoas com Deficiência;
X - Cooperar e participar com entidades governamentais e não
governamentais na realização do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, juntamente
com as Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência, da Educação, de Assistência Social
e da Saúde."
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
"Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da
Pessoa com Deficiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze)
membros suplentes, sendo:
1-07 (sete) membros, representando o Poder Público, indicados
pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Secretaria Municipal de cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras;
- Secretaria Municipal de Promoção social;
- Secretaria Municipal de Esportes
II - 07 (sete) membros, dentre representantes da sociedade
civil, representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas à defesa dos
interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no
âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil será constituída pela
seguinte formação:
- representantes legais de pessoas com deficiência beneficiárias
do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- representantes legais que participem da educação e da oficina
inclusivo;
- representantes legais de pessoa com deficiência da política
pública em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- representantes legais que participem do centro de reabilitação
do Município da Estância Turística de lbiúna;
- um membro indicado pela Ordem dos Advogados de lbiúna -
OAB
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 CEP 18150-000 4
(7
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e
posse dos Conselheiros mediante Portaria, obedecida à ordem das indicações;
2 - a função do membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada;
§ 39 - Para cada conselheiro titular indicado, simultaneamente,
um suplente, observado o mesmo procedimento e exigências"
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 205
M RIO ESDEOLIVEIRA
Prefito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
LEI N. 2071.
DE 04 DE ABRIL DE 2016.
"Altera dispositivos da Lei ng 1862 de 24 de maio de 2013, alterada pela
Lei n9 1944 de 17 de abril de 2014, que especifica e dá outras
providências"
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.12 - O Artigo 32 da Lei ng 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pela
Lei nQ 1944 de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A rt.3 9 O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Pessoa com
Deficiencia será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros
suplentes, sendo:
1- sete (07) membros, representando o Poder Público, indicados pelos
seguintes órgãos:
-Secretario Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
-Secretaria Municipal de Educação,
-Secretaria Municipal de Saúde;
-Secretaria Municipal de Obras,
-Secretaria Municipal de Promoção Social;
-Secretaria de Estado da Educação - Representante de Escola Estadual
existente no Município;
II- sete (07) membros, dentre representantes da sociedade civil,
representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas para a defesa dos
interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no
âmbito do Município; pessoas com deficiência e seus representantes legais, sendo um (01)
destes membros indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e posse dos
Conselheiros mediante Decreto obedecida õ origem dos indicações.
29 função do Membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerado.
32 Para cada conselheiro titular será indicado, simultonernante, um
conselheira suplente, observado o mesmo procedimento e exigências."
Art.22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
GABINETE DO PREFEITOD 4. ANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AOS 04 DIAS DO MS DE ABRIL DE 2016.
/ / 111,
/ -
- yÁBIo BEFE%JLJVIUM -
- Prfito'Miinc,pa
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de
costume em 04 de abril de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretario de Administração
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 2181.
DE 30 DE MAIO DE 2018.
'Altera o art. 30 da Lei no 1862 de 24 de maio de 2013. alterado pelas Leis nos
1944/2014 e 2071 /2016, na forma que especifica e dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de ibiúna,
usando das atribuições que lhe são confeiidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística aprova, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. I - O art. 30 da Lei n° 1862 de 24 de maio de 2013. alterado pelas Leis n°s
1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com
Defkiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 ('quatorze) membros
suplentes, sendo:
órgãos:
1 - 07 (sete) membros, representando o Poder Público, indicados pelos seguintes
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Mimkfpai de Obras:
- Secretaria Municipal de PratnoØo Social
- Secretaria de Estado da Educação Representante de &s'cola Estadual exiçtenhe
no Município.
11 - sete (07) membros, dentre representantes da sociedade civil, representantes
de entidades não governamentais, entidades voltadas à defesa dos interesses das pessoas com
deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil será constituída pela seguinte formação:
- representantes legais de pessoas com deficiência beneficiárias do Beneficio de
Prestação Continuada (BPC);
• represerglan/es legais que participem da educação e da oficina inclusiva;
* representantes legais de pessoa com deficiência da política pública em defesa
dos direitos da pessoa com deficiência:
- representantes legais que participem do centro de reabilitação do Município da Estância Turística de !bíúna;
- um membro indicado pela Ordem dos Advogados de Ibiúna OAB;
§ 10
Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e posse dos Conselheiros mediante Portaria, o le da àádã, das indicações;
1
Prefeitura da Estância Turística do Município de Jbiúna
Estado de São Pauto
§ 20 - A função do membro do conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerado;
§ 3' - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, uni suplente,
observado o mesmo procedimento e exigências."
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂN TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
JOÃO HENEDICTO' MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no
local de costume em 30 de maio de 2018.
2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚi TA
Estado de São Paulo
3
LEI N2, 162.
DE 24 DE MAIO DE 2013
Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, no
Município da Estância Turística de Iblúna, e dá outras
providências".
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO,
Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com
Deficiência - CMPCD, órgão de caráter permanente, com competência
propositiva, normativa, consultiva, deliberativa e fiscahzadora da política de
valorização, atendimento, defesa e preservação. em todos os níveis, dos
direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência.
Art. 2° . São atribuições do Conselho.
- assessorar, apoiar e atuar na definição de
estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no
município, sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade
civil organizada e à comunidade em geral» políticas ações, posturas e
melhorias urbanas de acordo com as normas de acessibilidade universal. que
facilitem e incentivem as pessoas com deficiência a incluirem-se de forma
plena ao convívio social:
Ifl - garantir a participação da população com
deficiência para que possa exercer seu papel de cidadão. empregando
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ
Estado de São Paulo
esforços para banir o preconceito e a discriminação contra as pessoas com
deficiência;
IV - opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos, e a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao
segmento:
V contribuir na elaboração do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito à
consecução dos objetivos da política municipal para as pessoas com
deficiência;
Vi - sugerir a elaboração de projetos de lei ou de
outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos da pessoa com
deficiência, e eliminar da legislação municipal disposições discriminatórias:
VII - difundir e divulgar amplamente a política
municipal destinada a pessoa com deficiência, criando, inclusive, mecanismos
de informações e de orientação para a família da pessoa com deficiência, de
modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativa no processo de
reabilitação:
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas,
projetos, atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da
Pessoa com deficiência;
IX promover, individualmente ou em parceria com
o poder público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos
direitos da pessoa com deficiência;
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar
junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência
omissão, discriminação exclusão e violência contra pessoas com deficiência,
Xl - manter intercâmbio com entidades
internacionais, federais, estaduais e municipais congêneres visando à difusão
e a promoção da defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
XII - cadastrar entidades de atendimento e defesa de
direitos das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamenjo, tomando
as medidas cabives sempre que constatada alguma irregularidade,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEM I13ILffiA
Estado de São Paulo
XIII solicitar às entidades e ao Prefeito a indicação
de Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de
mandato:
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência
Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, a qual terá a
atribuição de avaliar a situação do segmento e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do atendimento de suas demandas:
XV - eleger sua diretoria:
XVI - elaborar e alterar seu Regimento Interno.
Art. 30 O Conselho Municipal dos Direitos e
Cidadania da Pessoa com Deficiência será constituido por 15 (quinze)
membros, a saber. aber: -
Obras -, Obras;
a) um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; b) um representante da Secretaria Municipal de
Educação,
c) um representante da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
d) um representante da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer:
e) um representante da Secretaria Municipal de
Saúde:
f) um representante da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio;
g) um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social:
h) um representante da Secretaria Municipal de
Rendas Internas
um representante da Secretaria Municipal de
lbiúna:
j) um representante da Associação Comercial de
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k) um representante da OAB de lbiúna;
1) um representante da Câmara Municipal:
m) três representantes da Comissão da Pessoa com
Deficiência de lbiúna.
§
jO Os conselheiros representantes do Poder
Executivo Muncipai, que correspondem aos itens a. b, o, d, e, f, g, h e i do Art,
30 serão indicados pelo Prefeito.
§ 20 - Os conselheiros que correspondem aos itens
1 e m do Art. 30, serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 30 - Compete ao Prefeito Municipal proceder à
nomeação e posse dos conselheiros, obedecida á origem das indicações,
§ 40 Os membros do CMPCD não receberão
rernuneiação de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercicio do cargo
reconhecido corno função pública relevante.
§ 50 Cada titular terá um suplente.
Art. 40
- O mandato dos conselheiros será de 02
(dois) anos, permitida a reconduço.
Paràqrafo Único - Os conselheiros poderão ser
substituidos a qualquer tempa desde que feita à comunicação prévia pela
respectiva entidade ou órgão do governo.
Art. 5° O membro do Conselho que faltar, sem justo
motivo, a três reuniões no período de um ano, perderá automaticamente o
cargo.
§ 1° - Havendo o comparecimento do suplente, a
ausência do titular não será computada como falta para os Fins do caput"
§ 20 Ocorrendo a perda do cargo de algum
conselheiro será o fato comunicado imediatamente à entidade ou ao Poder
Executivo, solicitando-se a indicação de novo representante
Art. 60 - O CMPCÍI) reunir-se-á, ordinariamente, unia
vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário ou conveniente.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1A
Estado de São Pauto
Art. 71 .- Ressalvados os casos expressos as
deliberações do Conselho serão tornadas por maioria de votos dos presentes,
desde que registrado o comparecimento mínimo de 1/3 (um terço) dos seus
membros, cabendo ao presidente dos trabalhos votar apenas quando houver
necessidades de desempate.
Art. 80- Na primeira reunião de cada gestão, o
CMPCD elegerá sua du'etcria, assim composta Presidente, 11 Vice-Presidente,
21 Vice-Presidente 1° Secretário. 20 Secretârio, 10Tesoureiro e 21 Tesoureiro
§1° - As atribuições da diretoria e dos seus membros
serão especificadas no Regimento Interno do Conselho.
§20 - O mandato da diretoria será de dois anos.
concomitantemente com o período previsto no artigo 40, permitindo a reeleição.
Art. 9° - Cabe ao Poder Executivo colocar á
disposição do CMPCD infra-estrutura material, bem como equipe técnica
necessários ao seu funcionamento supervisionada pela Secretaria Municipal
de Promoção Social.
Art. 100 - Será assegurado aos conselheiros o
custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o exercício de suas
funções, quando em representação do cotegiado fora do território municipal
Art. 1l- As atividades do CMPCD e as normas de
seu funcionamento reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser
elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação
Art. 121 - As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário
Art. 130 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
i
j~
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA
Estado de São Pauto
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 24 DE MAIO DE 2013.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
e afixada no local de costume em 24 de Maio de 2013.
.1 PRADO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ,,
Estado de São Paulo
LEI N°. 1944.
DE 17 DE ABRIL DE 2014.
'Altera a Lei municipal n° 1862 de 24 demalo de 2013 que
criou o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da
Pessoa com Deficiências cria o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ar-t.10 - Fica modificado o caput do art. 30, suprimidos os parágrafos 10e 20, renumerados e alterados os parágrafos 3°, 41 e 50da Lei
Municipal n° 1862 de 24 de maio de 2013 que, conforme Cartilha do CONADE -
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência passa a ter a seguinte
redação:
30 - Q Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania
da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez) membros titulares e 10
(dez) membros suplentes, sendo:
/ - cinco (05) membros, representando o Poder Público,
indicado pelos seguintes órgãos.- rgãos:
- - Secretaria Municipal de Educação,'
- Secretaria Municipal de Saúde,-
-
aúde:
- Secretaria Municipal de Obras,'
- Seretana Municipal de Promoção Social:
- Secretaria de Estado da Educação - representante de
Escola Estadual existente no Município.
II - cinco (05) membros, representantes da sociedade
civil, preferencia/mento de entidades voltadas para a defesa dos interesses dos
deficientes constituídas ou que vierem a ser constituídas no Município.
01
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 7/
Estado de São Paulo
1° - Compete ao Prefeito Municipal proceder à
nomeação e posse dos Conselheiros mediante Decreto, obedecida à origem das
indicações.
20 - A função do Membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
3° - Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um conselheiro suplente, observado o mesmo procedimento e
exigências."
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem
utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 30 -Compete ao Fundo:
- gerir os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou
pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de
Covênios ou por doações ao Fundo:
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício
das Pessoas com Deficiência, nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os
Programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo
resoluções do Conselho:
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
VI desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 40 - o Fundo será regulamentado por resolução
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com
Deficiência.
Art. 50
- Para executar os serviços técnicos de
contabilidade, o Conselho mencionado rio artigo 40 desta Lei, poderá contar corri serviços municipais.
RLoi• UïB
Secretário 'a Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 60 - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento
vigente suplementadas se necessairo.
Art 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBJÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.,
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EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 17 de abril de 2014,
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APROVADO
CÀM.ARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM 44 LÁ. — °
1°!EG
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 039 de
2025 que "Altera os dispositivos da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013,
alterado pelas Leis n2. 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências"
Considerando a necessária autorização legislativa para alteração
da Lei n2. 1862/2
013 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência no Município da Estância
Turística de Ibiúna, e dá outras providências.", visando o aperfeiçoamento
modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo com o proposto
na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria de
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, com a atualização da lei
alcançar uma instância inovadora de discussão e concretização dos direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência, objetivando sempre a garantia dos
direitos consagrados através da Constituição Federal;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 039
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão rd inária
SALA VEREADOR RAIMUNDO D ALMEIDA LIMA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
1. Mru$
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justificado;
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadp de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— I8150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
w'ww.carnaraihi una.sp.gov.br e-mail: ct11araibiuna(carnarajhjuna.s.gov.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 039 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 039 de 2025 que 'Altera os
dispositivos da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2.
2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar os artigos 2. e 32
da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n0s. 2181/2018;
1944/2014 e 2071/2016, e com a alteração aperfeiçoar, modernizar e adequar
os parâmetros legais da lei do município de lbiúna de acordo com o proposto
na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria de Estado
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a alterações propostas visam o
aperfeiçoamento modernização e adequação dos parâmetros legais de acordo
com o proposto na Cartilha do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, conforme manual publicado em 18 de abril de 2024 pela Secretaria
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, com a atualização da lei
alcançar uma instância inovadora de discussão e concretização dos direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, objetivando sempre a garantia dos direitos
consagrados através da Constituição Federal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
RO RIGODE LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ihi,ina - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: camarai hiunacarnaraihiuna.sp.ov.br COMISSÕES
Parecer ao Projeto de Lei n. 039 de 2025 - fls. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE
FEVEREIRO DE 2025.
LUCAS PIRS DE MORAES
REL4tpR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RLOS J6LIARDOib, MES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CARLOS R'BE•-TO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CO ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(?
DEVANIR CAN,IOO DE ANDRADE / VOLNEI GALVAO
VICE - PRESIDENTE / MEMBRO
ABEIRODRI UE á ARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB . SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
1 1 PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNÇIA ,
TIAGO GODINHO CHARLES GÜLMARÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 03/2025
Altera os dispositivos da Lei n° 1862 de 24 de maio de
2013, alterado pelas Leis n° 2181/2018, 1944/2014 e
2071/2016, na forma que específica e dá outras
providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
de lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. l. Os artigos 20e 30 da Lei n° 1862 de 24 de maio de
2013, alterado pelas leis nos 2181/2018; 1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 20 - São atribuições do Conselho
/ - assessorar, apoiar atuar na definição de estratégias e
políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, sem
prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade civil
organizada e à comunidade em geral, políticas, ações, posturas e melhorias urbanas
de acordo com as normas de acessibilidade universal, que facilitem e incentivem as
pessoas com deficiência a incluírem-se de forma plena ao convívio social;
III - garantir a participação da população com deficiência
para que possa exercer seu papel de cidadão, empregando esforços para banir o
preconceito e a discriminação contra as pessoas com deficiência;
IV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços
públicos, e a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao segmento;
V - contribuir na elaboração do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito a consecução
dos objetivos da política municipal para as pessoas com deficiência;
VI - sugerir a elaboração de projetos de lei ou de outras
iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência e
eliminar da legislação municipal disposições discriminatórias;
VII - difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à pessoa com deficiência, criando inclusive, mecanismos de informações e
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de orientação para a família com deficiência, de modo a envolve-Ia e valorizá-la como
participante ativa no processo de reabilitação;
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos,
atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da pessoa com
deficiência;
IX - promover, individualmente ou em parceria com o poder
público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da
pessoa com deficiência;
X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar junto aos
órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão,
discriminação, exclusão e violência contra pessoas com deficiência;
XI - Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade
civil de Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com
deficiência, mantendo registros das mesmas;
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais,
federais, estaduais e municipais congêneres, visando à difusão e a promoção da
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FMPcD, fixando critérios e prioridades para a sua utilização, quando oportunamente
criado, nos termos da lei específica,
XIV - Elaborar anualmente seu Plano de Ação,
preferencia/mente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário,
aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendoos à aprovação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
XV - cadastrar entidades de atendimento e defesa de
direitos das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamento, tomando as
medidas cabíveis sempre que constatada alguma irregularidade;
XVI - Solicitar as entidades e ao Prefeito a indicação de
Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato;
XVII- convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal
dos Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência, a qual terá a atribuição de
avaliar a situação do segmento e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
atendimento de suas demandas;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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XVIII - eleger sua diretoria;
XIX - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XX - Acompanhar, conjuntamente com os demais
Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de
sensibilização e conscientização e ações de prevenção às deficiências, e serviços que
envolvam diretamente às pessoas com deficiência.
XXI - Formular e zelar pela efetiva implantação e
implementação das políticas de interesse das Pessoas com Deficiência;
XXII - Cooperar e participar com entidades
governamentais e não governamentais na realização do Censo Municipal da Pessoa
com Deficiência, juntamente com as Secretarias Municipais da Pessoa com
Deficiência, da Educação, de Assistência Social e da Saúde.
"Art. 3°- O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da
Pessoa com Deficiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14
(quatorze) membros suplentes, sendo.-
/
endo:
1 - 07 (sete) membros, representando o Poder Público,
indicados pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Educação,-
Secretaria
ducação;
Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras,-
-
bras;
- Secretaria Municipal de Promoção social;
- Secretaria Municipal de Esportes
II - 07 (sete) membros, dentre representantes da
sociedade civil, representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas
à defesa dos interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a
ser constituídas no âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil
será constituída pela seguinte formação:
- representantes legais de pessoas com deficiência
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
PAULO CÉS,dAS DE MORAES
PRESIDENTE
ODRIGUES'bE CAMARGO RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE
10 SECRÉTÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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representantes legais que participem da educação
e da oficina inclusiva;
- representantes legais de pessoa com deficiência da
política pública em defesa dos direitos da pessoa com deficiência,-
representantes
eficiência;
representantes legais que participem do centro de
reabilitação do Município da Estância Turística de lbiúna;
um membro indicado pela Ordem dos Advogados
de Ibiúna - OAB
§ 1° - Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação
e posse dos Conselheiros mediante Portaria, obedecida à ordem das indicações;
§ 20 - a função do membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada;
§ 30 - Para cada conselheiro titular indicado,
simultaneamente, um suplente, observado o mesmo procedimento e exigências"
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibuna
SP,
ieq br- e-mail: faLeibiuna.sp.Ieqbr
Ofício GPC n2. 51/2025 Ibiúna, 12 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 03/2025, referente ao Projeto de Lei n. 006, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 039 de 2025 que "Altera os dispositivos
da Lei n. 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2. 2181/2018,
1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS ''AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna sp leqbr e-mail faIeibiuna s leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 39 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 11 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 39 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 39 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 39 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a) e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 39 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 03/2025,
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 51/2025 de 12 de fevereiro de
2025.
Ibiúna, 19 de fevereiro de 2025.
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