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materia nº 18/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre porque a Lei Federal nº 11.108/05 que trata sobre a permissão de acompanhante à parturiente, não está sendo respeitada
native_id18485

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 48/2025, de 12 de fevereiro de 2025.
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ir' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail : .camaraibiuna.sp.g0V.br - APROVADL 
1Am , AR,& MLfl4IC%PAL DA ESTÀNC' 
TURSTCA DE 18ÚHA 
REQUERIMENTO N° 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o 
presente encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo 
em contato com o Setor competente de sua Administração, informe à esta Casa 
de Leis o motivo pelo qual a Lei Federal n° 11.108/05, que trata sobre a 
permissão da presença de um acompanhante junto à parturiente durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não está sendo respeitada em 
nosso município. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico o presente pedido, tendo em vista que este vereador, 
constantemente, vem sendo procurado por inúmeros munícipes que alegam 
que os funcionários do hospital municipal impedem a presença de um 
acompanhante para as parturientes, em total desrespeito à mencionada lei. 
SALA DAS SESSÕES VEREADO1 RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
11 DIAS DO MS!DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dr. RODRIGO DE LIMA 
ereador (PSD) 

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