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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Ir'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail : .camaraibiuna.sp.g0V.br - APROVADL
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TURSTCA DE 18ÚHA
REQUERIMENTO N°
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o
presente encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo
em contato com o Setor competente de sua Administração, informe à esta Casa
de Leis o motivo pelo qual a Lei Federal n° 11.108/05, que trata sobre a
permissão da presença de um acompanhante junto à parturiente durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não está sendo respeitada em
nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente pedido, tendo em vista que este vereador,
constantemente, vem sendo procurado por inúmeros munícipes que alegam
que os funcionários do hospital municipal impedem a presença de um
acompanhante para as parturientes, em total desrespeito à mencionada lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADO1 RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
11 DIAS DO MS!DE FEVEREIRO DE 2025.
Dr. RODRIGO DE LIMA
ereador (PSD)
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