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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa"Determina, no município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal."
native_id18486

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 23/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 177/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:34:24.255050-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

APROVALI 
11 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICADEIBIÚNA DR 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail www.camaraibiuna.sD.gov.br - 
PROJETO DE LEI N° 40 12L~2~ 
Determina, no município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde 
credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam 
leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. l - As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - 
SUS, no âmbito do município de Ibiúna-SP., bem como as da rede privada de 
saúde, deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das 
demais mães. 
§ l - A separação de que trata o caput deste artigo também se estende 
às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a 
retirada do feto. 
§ 20 - As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às 
parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 
(um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. 
Art. 2° - Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como 
as de óbito fetal deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para 
acompanhamento psicológico na própria unidade ou no CAPS. 
Art. 3° - A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita 
de forma ostensiva e de fácil visuali7ação, nos setores da maternidade das referidas 
unidades de saúde. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua, iblicaçâo, 
revogando-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALr4IpA-LIMA--_ 
AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. ï ( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ1L. 
TURíSTICA DE IBIÚNA 
e. JL 
1' SECRÜ4URI0 
DR. RODRI (~DE LIMA 
Vereador (PSD) 
4 95 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail : www.camaraibiuna.sp.gov.br￾JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade 
de possibilitar um maior acolhimento às parturientes que perderam seu bem mais 
precioso, que é seu filho / filha e, ao serem colocadas em acomodação separada 
das demais, não sofrerão o constrangimento e abalo psicológico de presenciarem a 
alegria da mãe na cama ao lado, com seu filho no colo, ao passo que ela acabou de 
perder a criança. 
Por esta razão, dentre outras de fácil compreensão, este 
Vereador aguarda de seus pares a aprovação do presente Projeto de Lei que há de 
merecer, também, o assentimento do Chefe do Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 
• DE LIMA 
ereador (PSD) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spleg br e-mail: fale@lbiuna.sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 040 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 11 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 040 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 11 de fevereiro de 2025. 
Marco Pires de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
o 
IOI(JNt' "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa TaN ares Elias, 314— 18150-004) - 1bina— SP., - Fone/Fax: (l5)3241-126 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 040/2025 
AUTORIA DO PROJETO: Vereador Rodrigo de Lima 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca 
do projeto de Lei n° 040/2025. 
EMENTA: O Vereador Rodrigo de Lima apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de FEVEREIRO DE 2025, o Projeto 
de Lei Ordinária n.° 040/2025 que "Determina, no município de lbiúna - SP que as 
unidades de saúde credenciadas no Sistema único de Saúde - SUS, bem como as de 
rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito 
fetal". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em questão determina que as unidades de saúde, tanto 
as credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto as da rede privada, no 
município de lbiúna-SP, ofereçam acomodação em área separada para as mães de 
natimorto e aquelas diagnosticadas com óbito fetal. Além disso, estabelece o direito 
de acompanhante para essas mães durante a internação, bem como o 
cncaminhamento para acompanhamento psicológico, se necessário. Por fim, prevê a 
divulgação da presente Lei em locais visíveis nas maternidades. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiiva— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Da Legalidade Constitucional 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 30 
da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias 
semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os 
requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se 
de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios;
/ - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(grifo do autor) 
No mesmo sentido, A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece 
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E o artigo 
199 dispõe sobre a organização dos serviços de saúde, permitindo a participação de 
entidades privadas, desde que sejam integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
Logo, o projeto de lei em análise está em consonância com esses dispositivos 
constitucionais, uma vez que visa garantir condições dignas e adequadas às mães de 
natimorto e com óbito fetal, reforçando o acesso a serviços de saúde de qualidade. 
Da Lei Orgânica de lbiúna 
A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em seu artigo 145, inciso V, 
estabelece que compete ao município promover serviços de assistência à 
maternidade. É perfeitamente compreensível que tal regramento seja aplicado ao que 
versa o presente projeto de Lei. 
Ademais, como se denota por toda a supracitada Lei Orgânica é 
responsabilidade do município oferecer dignidade e amparo à sociedade, em especial 
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
: 1 
TURISTICA DE IBIUNA 
foi UNS' "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tav ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fui: (15)3241-1266 
àquelas que encontram-se em situação vulnerável, o que certamente se busca 
através do presente projeto. 
Por fim, não há identificação de normas legais que proíbam ou contrariem 
a presente proposta. Pelo contrário, a Lei dos Direitos do Paciente (Lei n° 8.078/1 990, 
Código de Defesa do Consumidor) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde 
da Mulher (PNAISM) destacam a importância do respeito à dignidade e ao conforto 
das mulheres em situações vulneráveis, como o luto pelo falecimento de um filho. 
111 -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei, não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário, uma 
vez que a proposta em questão está em conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, reforçando os princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção à 
pessoa humana. 
Sob o aspecto Financeiro e Orçamentário, a Comissão de Finanças e 
Orçamento também opina FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente Projeto 
de Lei. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e da Pessoa Com Deficiência, 
opina FAVORAVELMENTE à presente proposta, haja vista que vai ao encontro do 
conceito da humanização nos atendimentos às Gestantes e Puérperas de nossa 
cidade. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2025. 
Membro da Co 
VEREADOR CARL 
Presidente da Co iss 
tiça e Redação 
O MARQUES JUNIOR 
enças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR IDO DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
0/1 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eias, 314— 1810-.00O-- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (1S)3241-126 
CItL 
VEREADOR LU PIRES DE MORAES 
Presidente da Comi ão de Justiça e Redação 
VEREADOR RObÍO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
jo) 
VEREI OR ALVÃO 
Membro da Co são de F nças e Orçamento 
LU'ÇEIRA RUIVO BORBA 
Presidente da Comissão de Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Ic- —c -À 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
,,com Deficiência 
CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
L VIEIRA 
SSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266 / 
wwwibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 40 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e S. ssistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência no, 
 expedien e da Sessão Ordinária do dia 08 de abril 
de 2025. 
Certifico ais,o Projeto de Lei n. 40 de 2025 foi inscrito para 
discuss:o e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de - .ril •e 2025, conf.rme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Se-.são Ordinária do uia 08 de abril de 2025. 
lbiúna 09.eabri d-Á5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 23/2025 
"Determina, no Município de Ibiúna - SP, que as unidades 
de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, 
bem como as de rede privada ofereçam leito separado para 
mães de natimorto e mães de óbito fetal." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei.: - 
Art.rt. l. As unidades de saúde credenciadas no Sistema 
Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Ibiúna-SP, bem como as da rede 
privada de saúde, deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área 
separada das demais mães. 
§ l. A separação de que trata o caput deste artigo também 
se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam 
aguardando a retirada do feto. 
§ 2°. As unidades de saúde citadas no caput deverão 
garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de 
contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de 
internação. 
Art. 2°. Caso seja necessário, tanto as parturientes de 
natimorto como as de óbito fetal deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou no CAPS. 
Art. 31. A redação da presente Lei deverá ser exposta em 
cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade 
das referidas unidades de saúde. 
IP110, 
PAULO CÉSA -. S DE MORAES 
10100110, 
P SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
ABL RÓD'IGUES DAMARGO RODRIGO BARBOSP'E MORAES LEITE 
10 SECRETARIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" V 
Estado de São Paulo / 
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.teg.br 
Ofício GPC n. 177/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 23/2025, referente ao Projeto de Lei n. 40/2025 de 
autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Determina, no Município de lbiúna - 
SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, 
bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de 
natimorto e mães com óbito fetal.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS'iIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
& c 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúoa - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.Ieg.br e-maiL faleibiuna.so.lea.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 40 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 23/2025, encaminho por meio do Ofício GPC 
q• 177/2025, de 16 de abril de 20 
lbiúna, 16 de abril de 202 
Camargo 
era 1 
Mar 

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