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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaFixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do Sistema único de saúde.
native_id18487

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 26/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 189/2025, de 23 de abril de 2025.
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 22 de abril de 2025.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado pareceres pelas Comissões competentes, e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado à apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:11:50.468729-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

p 
APROVADL. 
CÂMARA MUNICiPAL DA ESTNC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA EM DE i3 14.. D2 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1°SEC'1O 
Estado de São Paulo - 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: www.camaraibiuna.srigov.br￾PROJETO DE LEI N° O41 
Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de informativos 
sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos 
do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. l - Ficam autorizadas a fixação de placas e a distribuição de 
informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do 
Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP. 
Parágrafo único: As placas fixadas e os informativos distribuídos 
devem fazer menção direta à Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às 
parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto 
e pós-parto imediato. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES ' EADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEV :EIRO DE 2025 
DR. RORI O DE LIMA 
'Veador (PSD) 
1IURISTICA DE IBIÚNA 
DR. RO 
Ver: ador (PSD) 
GO DE LIMA 
1 11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚ NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail : www.camaraibiuna.sn.gov.br￾JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade 
de possibilitar uma maior publicidade no que tange à aplicação da Lei n° 
11.108/05, que permite que as parturientes usuárias do sistema SUS de nosso 
município tenham direito a um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato. 
Justifica-se também, pois o referido Projeto de Lei vem 
de encontro às inúmeras reclamações que recebemos diariamente, onde munícipes 
reclamam que referida Lei não está sendo aplicada em Ibiúna. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, 
este Vereador aguarda de seus pares a aprovação do presente Projeto de Lei que há 
de merecer, também, o assentimento do Chefe do Executivo. 
SALA D 5 :ESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO S DE FEVEREIRO DE 2025. 
Marcos 
/ 
s dCamargo 
rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.sr.leq.br e-mail faleibiunaspleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 11 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 041 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 11 de fevereiro de 20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 041/2025 
AUTORIA DO PROJETO: Vereador Rodrigo de Lima 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca 
do projeto de Lei n° 041/2025. 
EMENTA: O Vereador Rodrigo de Lima apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de FEVEREIRO DE 2025, o Projeto 
de Lei Ordinária n.° 041/2025 que Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de 
informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do 
Sistema único de Saúde (SUS), no Município de Ibíúna-SP". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a fixação de placas e a 
distribuição de informativos nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de lbiúna-SP, com o objetivo de informar sobre o direito à presença de 
acompanhante para parturientes durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, nos termos da Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005. A iniciativa visa garantir 
que as parturientes tenham acesso a essa informação de forma clara e acessível, 
reforçando o conhecimento sobre um direito legalmente assegurado. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonefFax: (15) 3241-1266 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Da Legalidade Constitucional 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 30 
da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias 
semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os 
requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se 
de matéria de interesse local. Diz o referido artigo￾Ar. 30. Compete aos Municípios.-
/ — 
unicípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local; 
(grifo do autor) 
Ainda acerca da Constituição Federal, em seu artigo 198, determina que 
is ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Além disso, o artigo 
199, § 1°, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) execute suas atividades 
de forma direta ou indireta, mediante contrato ou convênio, sempre com a garantia de 
acesso universal e igualitário. 
Da Lei Orgânica de lbiúna 
A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu artigo 145, inciso V, 
estabelece que compete ao município promover serviços de assistência à 
maternidade. É perfeitamente compreensível que tal regramento seja aplicado ao que 
versa o presente projeto de Lei. Já o inciso 1, do artigo 147 estabelece que o município, 
integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS, prestará cooperação técnica e 
financeira ao Estado e à União nos serviços de atendimento à população em especial 
a proteção da saúde da mulher, criando mecanismos de assistência integral. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
, 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares ELjas, 314— 181504O0)— Ibiúna— SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
Ademais, como se denota por toda a supracitada Lei Orgânica é 
responsabilidade do município oferecer dignidade e amparo à sociedade, em especial 
àquelas que encontram-se em situação vulnerável, o que certamente se busca 
através do presente projeto. 
Em suma, não há identificação de normas legais que proíbam ou 
contrariem a presente proposta. Pelo contrário, a Lei dos Direitos do Paciente (Lei n° 
8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor) e a Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) destacam a importância do respeito à dignidade 
e ao conforto das mulheres em situações vulneráveis, como o luto pelo falecimento 
de um filho. 
Portanto, o projeto de lei em análise está em perfeita conformidade com a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de lbiúna e a legislação federal 
aplicável, não havendo qualquer dispositivo que o contradiga ou impeça sua 
in piem entação. 
111-CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei, não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário, uma 
vez que a proposta em questão está em conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, reforçando os princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção à 
pessoa humana. 
Sob o aspecto Financeiro e Orçamentário, a Comissão de Finanças e 
Orçamento também opina FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente Projeto 
de Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-I$)O— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e da Pessoa Com Deficiência, 
opina FAVORAMENTE à presente proposta, haja vista que vai ao encontro do 
conceito da humanização nos atendimentos às Gestantes de nossa cidade. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2025. 
c Y\ fr 
VEREADOR LUCAS PIFES DE MORAES 
Presidente da Com iso de Justiça e Redação 
VEREADOR RÕRJGODE LIMA 
Vice-Presidente da Ciissão de Justiça e Redação 
J q 
VEREADOR?'ARQs EDUA/RDO GOMES 
Membro da Comissão-d- Justiça e Redação 
VEREAD•R CARLBS :ERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Cotnissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
\J &- 
VEREAD0
1-
1-NEI GALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 9~O "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Rua Maurício Barbosa T 
Estado de São Paulo 
Elias, 314— 001)— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
LUC' 1 IRA RUIVO BORBA 
Presidente da Comissão de S.;ú - ssistência Social e Direitos da Pessoa com 
,-Deficiência 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com-Deficiência 
---CHAR[E 1 GÚ1MARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Asistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.s.Ieq.br e-mail faleibiunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 041 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 
2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 09 de abril de 2025. 
Marcos Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www bunasp Ieq.br e-mail: faIebiuna.spieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
22 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 15 de bril de 2 
lbiúna, 15 de abril de 2025. '7 
Marc Camargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado da Sio Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26/2025 
"Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de 
informativos sobre o direito a acompanhante para 
Parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde 
(SUS), no Município de Ibiúna-SP." 
MÁRIO PIRES DE OLIVERA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. V. Ficam autorizadas a fixação de placas e a 
distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes para parturientes nos 
equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). no Município de lbiúna-SP. 
Parágrafo Único. As placas fixadas e os informativos 
distribuídos devem fazer menção direta à Lei n° 11.108, de 07 de abril de 2005, que 
garante às oarturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato. 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO C 
PRESIDENTE 
ABEf'RO ââVDIE 94VIARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁIR1'0 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima"/W 
Estado de São Paulo V 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 189/2025 Ibiúna, 23 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: C()PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 26/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 41/2025 de 
autoria do Vereador Rodrigo de Lima que 'Dispõe sobre a fixação de placas e 
distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes 
nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de lbiúna - 
SP.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAULO C:i' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna slegbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
22 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 41 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 26/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 189/2025, de 23 de abril de 2025. 
lbiúna, 25 de abril de 2025. 

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