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APROVADL.
CÂMARA MUNICiPAL DA ESTNC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA EM DE i3 14.. D2
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1°SEC'1O
Estado de São Paulo -
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail: www.camaraibiuna.srigov.brPROJETO DE LEI N° O41
Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de informativos
sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos
do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. l - Ficam autorizadas a fixação de placas e a distribuição de
informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do
Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP.
Parágrafo único: As placas fixadas e os informativos distribuídos
devem fazer menção direta à Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às
parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES ' EADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEV :EIRO DE 2025
DR. RORI O DE LIMA
'Veador (PSD)
1IURISTICA DE IBIÚNA
DR. RO
Ver: ador (PSD)
GO DE LIMA
1 11
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e-mail : www.camaraibiuna.sn.gov.brJUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade
de possibilitar uma maior publicidade no que tange à aplicação da Lei n°
11.108/05, que permite que as parturientes usuárias do sistema SUS de nosso
município tenham direito a um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato.
Justifica-se também, pois o referido Projeto de Lei vem
de encontro às inúmeras reclamações que recebemos diariamente, onde munícipes
reclamam que referida Lei não está sendo aplicada em Ibiúna.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão,
este Vereador aguarda de seus pares a aprovação do presente Projeto de Lei que há
de merecer, também, o assentimento do Chefe do Executivo.
SALA D 5 :ESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO S DE FEVEREIRO DE 2025.
Marcos
/
s dCamargo
rGeral
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 11 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 041 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de fevereiro de 20
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 041/2025
AUTORIA DO PROJETO: Vereador Rodrigo de Lima
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do projeto de Lei n° 041/2025.
EMENTA: O Vereador Rodrigo de Lima apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de FEVEREIRO DE 2025, o Projeto
de Lei Ordinária n.° 041/2025 que Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de
informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do
Sistema único de Saúde (SUS), no Município de Ibíúna-SP".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a fixação de placas e a
distribuição de informativos nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de lbiúna-SP, com o objetivo de informar sobre o direito à presença de
acompanhante para parturientes durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, nos termos da Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005. A iniciativa visa garantir
que as parturientes tenham acesso a essa informação de forma clara e acessível,
reforçando o conhecimento sobre um direito legalmente assegurado.
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Da Legalidade Constitucional
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 30
da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias
semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os
requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se
de matéria de interesse local. Diz o referido artigoAr. 30. Compete aos Municípios.-
/ —
unicípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
Ainda acerca da Constituição Federal, em seu artigo 198, determina que
is ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Além disso, o artigo
199, § 1°, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) execute suas atividades
de forma direta ou indireta, mediante contrato ou convênio, sempre com a garantia de
acesso universal e igualitário.
Da Lei Orgânica de lbiúna
A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu artigo 145, inciso V,
estabelece que compete ao município promover serviços de assistência à
maternidade. É perfeitamente compreensível que tal regramento seja aplicado ao que
versa o presente projeto de Lei. Já o inciso 1, do artigo 147 estabelece que o município,
integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS, prestará cooperação técnica e
financeira ao Estado e à União nos serviços de atendimento à população em especial
a proteção da saúde da mulher, criando mecanismos de assistência integral.
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,
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Ademais, como se denota por toda a supracitada Lei Orgânica é
responsabilidade do município oferecer dignidade e amparo à sociedade, em especial
àquelas que encontram-se em situação vulnerável, o que certamente se busca
através do presente projeto.
Em suma, não há identificação de normas legais que proíbam ou
contrariem a presente proposta. Pelo contrário, a Lei dos Direitos do Paciente (Lei n°
8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor) e a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) destacam a importância do respeito à dignidade
e ao conforto das mulheres em situações vulneráveis, como o luto pelo falecimento
de um filho.
Portanto, o projeto de lei em análise está em perfeita conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de lbiúna e a legislação federal
aplicável, não havendo qualquer dispositivo que o contradiga ou impeça sua
in piem entação.
111-CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei, não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário, uma
vez que a proposta em questão está em conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, reforçando os princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção à
pessoa humana.
Sob o aspecto Financeiro e Orçamentário, a Comissão de Finanças e
Orçamento também opina FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente Projeto
de Lei.
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A Comissão de Saúde, Assistência Social e da Pessoa Com Deficiência,
opina FAVORAMENTE à presente proposta, haja vista que vai ao encontro do
conceito da humanização nos atendimentos às Gestantes de nossa cidade.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2025.
c Y\ fr
VEREADOR LUCAS PIFES DE MORAES
Presidente da Com iso de Justiça e Redação
VEREADOR RÕRJGODE LIMA
Vice-Presidente da Ciissão de Justiça e Redação
J q
VEREADOR?'ARQs EDUA/RDO GOMES
Membro da Comissão-d- Justiça e Redação
VEREAD•R CARLBS :ERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Cotnissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
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VEREAD0
1-
1-NEI GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 9~O "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Rua Maurício Barbosa T
Estado de São Paulo
Elias, 314— 001)— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
LUC' 1 IRA RUIVO BORBA
Presidente da Comissão de S.;ú - ssistência Social e Direitos da Pessoa com
,-Deficiência
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com-Deficiência
---CHAR[E 1 GÚ1MARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Asistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 041 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de
2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 09 de abril de 2025.
Marcos Camargo
r Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 041 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
22 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 15 de bril de 2
lbiúna, 15 de abril de 2025. '7
Marc Camargo
era 1
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 26/2025
"Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de
informativos sobre o direito a acompanhante para
Parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde
(SUS), no Município de Ibiúna-SP."
MÁRIO PIRES DE OLIVERA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. V. Ficam autorizadas a fixação de placas e a
distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes para parturientes nos
equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). no Município de lbiúna-SP.
Parágrafo Único. As placas fixadas e os informativos
distribuídos devem fazer menção direta à Lei n° 11.108, de 07 de abril de 2005, que
garante às oarturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO C
PRESIDENTE
ABEf'RO ââVDIE 94VIARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁIR1'0 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"/W
Estado de São Paulo V
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Ofício GPC n. 189/2025 Ibiúna, 23 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO: C()PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 26/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 41/2025 de
autoria do Vereador Rodrigo de Lima que 'Dispõe sobre a fixação de placas e
distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes
nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de lbiúna -
SP.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO C:i' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
22 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 41 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 26/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 189/2025, de 23 de abril de 2025.
lbiúna, 25 de abril de 2025.