APROVADO
tjMARA MUNICIPAL DA ES1ÀN
TUR1S1CA DE IBUNA 7) ,
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1. scR€1: PRE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: faleibiufla.SP.leg
PROJETO DE LEI N° 042
De 18 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a
2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos VeVi da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no 2.749/24, de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei
n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para suplementaçãO das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7005.2002.0000 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo R$ 92000,00
3.3.90.39.00 - Ficha 007 - Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00
4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente R$ 144.000,00
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURjSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: feibiuna.SP.Ieq.br
1'
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01 .031 .7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total
nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7015.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
4.4.90.51.00 - Ficha 013- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.00000
Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 8 DE FEVEREIRO DE 20
A E - DR1GOES DMÁRGO
10 SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
1
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: faleibjUna.SP.Ieq.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 042, de 18 de fevereiro de 2025.
O presente projeto tem a finalidade de reforçar dotação
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilitar a execução
de demandas necessárias ao bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Conforme o texto proposto, para cobertura da dotação a ser
reforçada será efetuado remanejamento através da anulação total de dotação do
próprio Poder Legislativo, prevista para a construção de estacionamento, cuja
execução ficará para momento posterior.
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal.
São as justificativas ao presente projeto.
CAMARGO
10 SECREtÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado skão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 1815040041 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.carnaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibi una(i)carnaraihi una.sp.gov.br
9
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.042 de 2025
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 042 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022 a 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalIdade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022 a 2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n4
. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2.783/24, de 20/12/2024, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 01 - Câmara
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo
01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.3.90.30.00 -
Ficha 005 - Material de Consumo R$ 92.000,00; 3.3.90.39.00 - Ficha 007 -
Outros Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00; 4.4.90.52.00 - Ficha 012
- Equipamentos e Material Permanente - R$ 144.000,00; e 01 01 02
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da
Câmara; 4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e Material Permanente -
R$ 70.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de anulação total
de dotação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da seguinte ficha
da despesa:- 01 - Câmara Municipal —0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo
Legislativo 01 .031 .7015.1002.0000 - Construção do Estacionamento;
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - Obras e Instalações R$ 500.000,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 01 - Câmar—
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativ'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
COMISSÕES ww,v.camaraibiuna.sp.gov. hr e-niail: camaraibiUna(a.can1aflhihiIlfla.sP.oV.hr
01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.3.90.30.00 -
Ficha 005 - Material de Consumo R$ 92.000,00; 3.3.90.39.00 - Ficha 007 -
Outros Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00; 4.4.90.52.00 - Ficha 012
- Equipamentos e Material Permanente - R$ 144.000,00; e 01 01 02
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da
Câmara; 4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e Material Permanente -
R$ 70.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total de
dotação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da seguinte ficha da
despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo
Legislativo 01.031.7015.1002.0000 - Construção do Estacionamento;
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - Obras e Instalações R$ 500.000,00, sendo que o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, tendo em vista não tratar de
aumento de depesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações
orçamentárias.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
FEVEREIRO DE 2025. /1
'--1
LUCAS PIRS DE MORAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
'/ /
RODRIGO ÔELIMA C -OS E..RIS ES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CARLOS ROBETO RQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO • FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
VOLNEI GA
MEMB
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna spIeqbr e-mail: faIeibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 042 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, disponibilizadO no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Pr.- ,de Lei n. 042 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das missõe- de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento • expediene da Sessão Ordinária do dia 18 de
fevereiro d 2025.
Certifico - - nte, o Prejeto de Lei n2. 042 de 2025 foi inscrito
para di- ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 5 de f:vereiro •- 2025, conforme anunciado no final da
Orde £ do Dia 'a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025.
Ibiún- 19 def:vereiro '-2025.
AMAU :RIEL VIEIRA
SECR TiRIO D& - o CESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 05/2025
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos às
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022 a 2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24, de
21/0612024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- Fica aberto no orçamento-programa do exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 .031.7005.2002.0000 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo R$ 92.000,00
3.3.90.39.00 - Ficha 007— Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00
4.4.90.52.00 - Ficha 012— Equipamentos e material permanente R$ 144.000,00
PAULO C IAS DE MORAES
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01 .031 .7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00
Art. 30
- Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total
nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n°4.320/64, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7015.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
Art. 40
- O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
AQf B~RODZIGU/WESD/ AMARGO RODRI ADEMORAES LEITE
10 SECRET; 10 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 4'
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.IeQ.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 61/2025 Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 05/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 42 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da
Estância Turística de Iblúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CJJ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone(Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp Ieq br e-mail faleibiuna.SP leq br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
25 de fevereiro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 42 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 05/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 61/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2025.
rco --- 0e Camargo
Geral