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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
native_id18507

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 05/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº61/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
2025-02-18 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T12:24:23.078958-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

APROVADO 
tjMARA MUNICIPAL DA ES1ÀN 
TUR1S1CA DE IBUNA 7) , 
E!J - •E....... 
1. scR€1: PRE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: faleibiufla.SP.leg 
PROJETO DE LEI N° 042 
De 18 de fevereiro de 2025. 
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 
2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos VeVi da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no 2.749/24, de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), para suplementaçãO das seguintes dotações orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7005.2002.0000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo R$ 92000,00 
3.3.90.39.00 - Ficha 007 - Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00 
4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente R$ 144.000,00 
PAULO CÉSA S DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURjSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: feibiuna.SP.Ieq.br 
1' 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01 .031 .7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00 
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total 
nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7015.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90.51.00 - Ficha 013- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.00000 
Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 8 DE FEVEREIRO DE 20 
A E - DR1GOES DMÁRGO 
10 SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
1 
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: faleibjUna.SP.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 042, de 18 de fevereiro de 2025. 
O presente projeto tem a finalidade de reforçar dotação 
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilitar a execução 
de demandas necessárias ao bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
Conforme o texto proposto, para cobertura da dotação a ser 
reforçada será efetuado remanejamento através da anulação total de dotação do 
próprio Poder Legislativo, prevista para a construção de estacionamento, cuja 
execução ficará para momento posterior. 
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da 
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal. 
São as justificativas ao presente projeto. 
CAMARGO 
10 SECREtÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado skão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 1815040041 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.carnaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibi una(i)carnaraihi una.sp.gov.br 
9 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.042 de 2025 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 042 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022 a 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalIdade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022 a 2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n4
. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2.783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 01 - Câmara 
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 
01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.3.90.30.00 - 
Ficha 005 - Material de Consumo R$ 92.000,00; 3.3.90.39.00 - Ficha 007 - 
Outros Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00; 4.4.90.52.00 - Ficha 012 
- Equipamentos e Material Permanente - R$ 144.000,00; e 01 01 02 
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da 
Câmara; 4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e Material Permanente - 
R$ 70.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de anulação total 
de dotação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da seguinte ficha 
da despesa:- 01 - Câmara Municipal —0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo 
Legislativo 01 .031 .7015.1002.0000 - Construção do Estacionamento; 
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - Obras e Instalações R$ 500.000,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 01 - Câmar—
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativ' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES ww,v.camaraibiuna.sp.gov. hr e-niail: camaraibiUna(a.can1aflhihiIlfla.sP.oV.hr 
01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.3.90.30.00 - 
Ficha 005 - Material de Consumo R$ 92.000,00; 3.3.90.39.00 - Ficha 007 - 
Outros Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00; 4.4.90.52.00 - Ficha 012 
- Equipamentos e Material Permanente - R$ 144.000,00; e 01 01 02 
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da 
Câmara; 4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e Material Permanente - 
R$ 70.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total de 
dotação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da seguinte ficha da 
despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo 
Legislativo 01.031.7015.1002.0000 - Construção do Estacionamento; 
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - Obras e Instalações R$ 500.000,00, sendo que o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, tendo em vista não tratar de 
aumento de depesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações 
orçamentárias. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
FEVEREIRO DE 2025. /1 
'--1 
LUCAS PIRS DE MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'/ / 
RODRIGO ÔELIMA C -OS E..RIS ES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CARLOS ROBETO RQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO • FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
VOLNEI GA 
MEMB 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna spIeqbr e-mail: faIeibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 042 de 2025 de autoria da Mesa 
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, disponibilizadO no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Pr.- ,de Lei n. 042 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das missõe- de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento • expediene da Sessão Ordinária do dia 18 de 
fevereiro d 2025. 
Certifico - - nte, o Prejeto de Lei n2. 042 de 2025 foi inscrito 
para di- ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 5 de f:vereiro •- 2025, conforme anunciado no final da 
Orde £ do Dia 'a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025. 
Ibiún- 19 def:vereiro '-2025. 
AMAU :RIEL VIEIRA 
SECR TiRIO D& - o CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 05/2025 
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos às 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022 a 2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24, de 
21/0612024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- Fica aberto no orçamento-programa do exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01 .031.7005.2002.0000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo R$ 92.000,00 
3.3.90.39.00 - Ficha 007— Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00 
4.4.90.52.00 - Ficha 012— Equipamentos e material permanente R$ 144.000,00 
PAULO C IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01 .031 .7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00 
Art. 30 
- Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total 
nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n°4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7015.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90.51.00 - Ficha 013 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 
Art. 40 
- O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
AQf B~RODZIGU/WESD/ AMARGO RODRI ADEMORAES LEITE 
10 SECRET; 10 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 4' 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.IeQ.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 61/2025 Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 05/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 42 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Iblúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CJJ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone(Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp Ieq br e-mail faleibiuna.SP leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
25 de fevereiro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 42 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 05/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 61/2025, de 26 de fevereiro de 2025. 
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2025. 
rco --- 0e Camargo 
Geral 

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