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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-02-18
Ementa“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 176, de 25 de Setembro de 2019, que dispõe sobre Gratificação Especial de Risco de Vida"
native_id18508

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Apresentado Parecer pela Comissão de Justiça e Redação e aguardando manifestação das demais Comissões competentes.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 19 DE FEVEREIRODE 2025. 
RÃ RUIVO BORA 
DOR - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 43/2025 
"Altera dispositivo da Lei Complementar n°176, de 25 de Setembro de 2019, 
que dispõe sobre Gratificação Especial de Risco de Vida" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou 
e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. V. O Artigo l da Lei Complementar no176, de 25 de setembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial de 
Risco de Vida, de caráter indenizatório, aos servidores lotados no SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, aos servidores lotados no APH- Atendimento Pré-Hospitalar, 
aos ocupantes do cargo de motorista das ambulâncias da Secretaria de Saúde e à Guarda Civil 
Municipal - CGM" 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RUIVO BORBA 
OR-PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 / 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei objetiva conceder aos valorosos membros da 
Guarda Civil Municipal, a Gratificação Especial de Risco de Vida, considerando os riscos 
inerentes ao exercício da função destes servidores que resguardam a Segurança Pública em 
nosso município. 
Justifica-se ainda, para além do reconhecimento das funções exercidas 
pela corporação,, que tais servidores estão diariamente expostos ao enfrentamento do crime e 
violência, colocando suas vidas em risco pelo bem comum da sociedade ibiunense. 
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura por ser medida de 
inteira justiça, equiparação e valorização aos integrantes da Guarda Civil Municipal, contando 
com o apoio dos pares desta casa e do Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Lei Complementar n° 176. 
De 25 de setembro de 2019. 
"Instituiu Gratificação Especial de Risco de Vida nos casos que especifica e dá 
outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou 
ele sancionou e a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial de 
Risco de Vida, de caráter indenizatório, aos servidores lotados no SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, aos servidores lotados no APH - Atendimento Pré-Hospitalar 
e aos ocupantes do cargo de motorista das ambulâncias da Secretaria de Saúde. 
Parágrafo único - A Gratificação de que trata esta Lei Complementar terá 
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-base do servidor. 
Art. 2°. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei Complementar n° 175, de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO DO 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE S. EMBO DE 2019. 
joÃo BE ' r o DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 25 de setembro de 2019. 
Rua XV de Novembro, 220 - Centro - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1825 
E-mail: adltdnistracao@ibiuna.sp.gov.br i Site: www.ibiuna.sp.gov.br 
CÍPIO DA ESTÂNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 043 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 18 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 043 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de fevereiro de 2025. 
e Gamargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mait fa1c(Iibiuna.sp.lcg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 043/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 043/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Borba apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis, no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025 
o Projeto de Lei Ordinária n.° 043/2025. O projeto 
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 176, de 
25 de Setembro de 2019, que dispõe sobre 
Gratificação Especial de Risco de Vida". 
- RELATÓRIO 
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar n° 176, de 
25 de setembro de 2019, para incluir a Guarda Civil Municipal (GCM) no rol de 
servidores públicos que fazem jus à Gratificação Especial de Risco de Vida. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna. sp.lcg.br - e-mail-fale)ibiuna. sp.leg.br 
ANÁLISE JURÍDICA: 
Da competência Municipal 
Com relação ao que estabelece o artigo 30 da Constituição Federal, 
acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias semelhantes à 
atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os requisitos 
estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se de 
matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(grifo do autor) 
Da Competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Todavia, entende esta comissão que o presente projeto afronta o que 
determina a Constituição Federal de 1988. Haja vista que a Carta Magna, em seu 
artigo 61, § 1, inciso II, estabelece que compete privativamente ao chefe do 
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre: 
(...) servidores públicos da administração federal, estadual, municipal e do Distrito 
Federal, seu regime jurídico, provimento, remoção, transferência, aposentadoria, 
pensões e vencimentos." 
No âmbito municipal, o artigo 30, inciso li, da Constituição Federal, 
outorga ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
No entanto, a iniciativa de leis que tratam de servidores públicos municipais é 
reservada ao prefeito, como chefe do Executivo local. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br- e-mail- fa1cibiuna.splcg.br 
ft 
Outrossim, a Lei Orgânica de nossa cidade vai ao encontro do artigo 
constitucional supracitado. No inciso 1, artigo 43 da Lei Orgânica da Estância 
Turística de lbiúna, fica estabelecido que as alterações que interfiram na 
remuneração dos servidores do poder executivo são de competência exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo de nossa cidade. Diz o artigo￾Art. 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre.- 
/ 
obre:
/ - criação, transformação ou extinção de cargos, 
empregos ou funções públicas, na Administração 
Direta e autárquica, além de fundações, ou 
aumento de sua remuneração; (grifo do autor) 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
O STF já se pronunciou reiteradas vezes sobre a matéria, firmando o 
entendimento de que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é 
exclusiva do chefe do Executivo. 
Nesse contexto, a Ação Declaratória de Inconstitucional idade - ADI 5.004 
de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, aborda tema extremamente 
semelhante. A ADI fora declarada em decorrência de determinado caso em que se 
buscava efetivar o pagamento de gratificação aos militares que prestavam serviços 
junto à Corte de Contas de um estado. Segundo o Ministro esse tipo de ação estaria 
violando o que preconiza a nossa Carta Magna no que tange a reserva de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo. 
"Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 
61, § 10, II, a, extensível aos Estados-membros por força do art. 25 da CF) a 
concessão de gratificação a policiais militares integrantes de assessoria militar junto 
ao Tribunal de Contas estadual. 0 exercício funcional junto a outros órgãos ou 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br 
- e-mail: fale(ibiuna.sp.lcg.br 
Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e seu cargo e órgão de 
origem." [ADI 5.004, rei. mm . Alexandre de Moraes, j. 12-4-2018, P, DJE de 25-4-2018. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta comissão entende que o Projeto de Lei n° 
043/2025 apresenta vício quanto a sua legalidade, por invadir a competência 
exclusiva do chefe do Executivo Municipal, prevista na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município de lbiúna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Assim, opinamos DESFAVORAVELMENTE à tramitação do presente Projeto de Lei, 
ressaltando que o Plenário desta Casa é soberano em suas decisões. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO DE MELLO EM 28 DE MARÇO DE 
2025 
,1 
c. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
rsidente 
Comissão d Justiça e Redação 
VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
Vice - Presidente 
Comissão de Justiça e Redação 
(~Í_êAíÉ-4 dA GOMES 
Membro 
Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail faIeiibiuna sp.leci.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 043 de 2025, recebeu Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação no expediante da Sessão Ordinária 
do dia 08 de abril de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 043 de 2025 aguarda 
manifestação das demais comissões. 
Ibiúna, 09 de abril de 2025. 
Marcos Pi •'amargo 
Dirs eral 

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