SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 19 DE FEVEREIRODE 2025.
RÃ RUIVO BORA
DOR - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 43/2025
"Altera dispositivo da Lei Complementar n°176, de 25 de Setembro de 2019,
que dispõe sobre Gratificação Especial de Risco de Vida"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou
e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. V. O Artigo l da Lei Complementar no176, de 25 de setembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial de
Risco de Vida, de caráter indenizatório, aos servidores lotados no SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, aos servidores lotados no APH- Atendimento Pré-Hospitalar,
aos ocupantes do cargo de motorista das ambulâncias da Secretaria de Saúde e à Guarda Civil
Municipal - CGM"
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUIVO BORBA
OR-PDT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 /
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva conceder aos valorosos membros da
Guarda Civil Municipal, a Gratificação Especial de Risco de Vida, considerando os riscos
inerentes ao exercício da função destes servidores que resguardam a Segurança Pública em
nosso município.
Justifica-se ainda, para além do reconhecimento das funções exercidas
pela corporação,, que tais servidores estão diariamente expostos ao enfrentamento do crime e
violência, colocando suas vidas em risco pelo bem comum da sociedade ibiunense.
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura por ser medida de
inteira justiça, equiparação e valorização aos integrantes da Guarda Civil Municipal, contando
com o apoio dos pares desta casa e do Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 176.
De 25 de setembro de 2019.
"Instituiu Gratificação Especial de Risco de Vida nos casos que especifica e dá
outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou
ele sancionou e a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial de
Risco de Vida, de caráter indenizatório, aos servidores lotados no SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, aos servidores lotados no APH - Atendimento Pré-Hospitalar
e aos ocupantes do cargo de motorista das ambulâncias da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único - A Gratificação de que trata esta Lei Complementar terá
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-base do servidor.
Art. 2°. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Complementar n° 175, de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE S. EMBO DE 2019.
joÃo BE ' r o DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 25 de setembro de 2019.
Rua XV de Novembro, 220 - Centro - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1825
E-mail: adltdnistracao@ibiuna.sp.gov.br i Site: www.ibiuna.sp.gov.br
CÍPIO DA ESTÂNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 043 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 18 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 043 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de fevereiro de 2025.
e Gamargo
Geral
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 043/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 043/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Borba apresentou
para apreciação desta Casa de Leis, no expediente
da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025
o Projeto de Lei Ordinária n.° 043/2025. O projeto
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 176, de
25 de Setembro de 2019, que dispõe sobre
Gratificação Especial de Risco de Vida".
- RELATÓRIO
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar n° 176, de
25 de setembro de 2019, para incluir a Guarda Civil Municipal (GCM) no rol de
servidores públicos que fazem jus à Gratificação Especial de Risco de Vida.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURISTICA DE IBIUNA
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ANÁLISE JURÍDICA:
Da competência Municipal
Com relação ao que estabelece o artigo 30 da Constituição Federal,
acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias semelhantes à
atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os requisitos
estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se de
matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
Da Competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Todavia, entende esta comissão que o presente projeto afronta o que
determina a Constituição Federal de 1988. Haja vista que a Carta Magna, em seu
artigo 61, § 1, inciso II, estabelece que compete privativamente ao chefe do
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...) servidores públicos da administração federal, estadual, municipal e do Distrito
Federal, seu regime jurídico, provimento, remoção, transferência, aposentadoria,
pensões e vencimentos."
No âmbito municipal, o artigo 30, inciso li, da Constituição Federal,
outorga ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
No entanto, a iniciativa de leis que tratam de servidores públicos municipais é
reservada ao prefeito, como chefe do Executivo local.
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ft
Outrossim, a Lei Orgânica de nossa cidade vai ao encontro do artigo
constitucional supracitado. No inciso 1, artigo 43 da Lei Orgânica da Estância
Turística de lbiúna, fica estabelecido que as alterações que interfiram na
remuneração dos servidores do poder executivo são de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo de nossa cidade. Diz o artigoArt. 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre.-
/
obre:
/ - criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos ou funções públicas, na Administração
Direta e autárquica, além de fundações, ou
aumento de sua remuneração; (grifo do autor)
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O STF já se pronunciou reiteradas vezes sobre a matéria, firmando o
entendimento de que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é
exclusiva do chefe do Executivo.
Nesse contexto, a Ação Declaratória de Inconstitucional idade - ADI 5.004
de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, aborda tema extremamente
semelhante. A ADI fora declarada em decorrência de determinado caso em que se
buscava efetivar o pagamento de gratificação aos militares que prestavam serviços
junto à Corte de Contas de um estado. Segundo o Ministro esse tipo de ação estaria
violando o que preconiza a nossa Carta Magna no que tange a reserva de
competência exclusiva do Chefe do Executivo.
"Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art.
61, § 10, II, a, extensível aos Estados-membros por força do art. 25 da CF) a
concessão de gratificação a policiais militares integrantes de assessoria militar junto
ao Tribunal de Contas estadual. 0 exercício funcional junto a outros órgãos ou
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Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e seu cargo e órgão de
origem." [ADI 5.004, rei. mm . Alexandre de Moraes, j. 12-4-2018, P, DJE de 25-4-2018.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta comissão entende que o Projeto de Lei n°
043/2025 apresenta vício quanto a sua legalidade, por invadir a competência
exclusiva do chefe do Executivo Municipal, prevista na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de lbiúna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, opinamos DESFAVORAVELMENTE à tramitação do presente Projeto de Lei,
ressaltando que o Plenário desta Casa é soberano em suas decisões.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO DE MELLO EM 28 DE MARÇO DE
2025
,1
c.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
rsidente
Comissão d Justiça e Redação
VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Vice - Presidente
Comissão de Justiça e Redação
(~Í_êAíÉ-4 dA GOMES
Membro
Comissão de Justiça e Redação
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www ibiuna.sp Ieqbr e-mail faIeiibiuna sp.leci.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 043 de 2025, recebeu Parecer da
Comissão de Justiça e Redação no expediante da Sessão Ordinária
do dia 08 de abril de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 043 de 2025 aguarda
manifestação das demais comissões.
Ibiúna, 09 de abril de 2025.
Marcos Pi •'amargo
Dirs eral