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materia nº 194/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando a revisão quanto a redução das linhas de transporte escolar nos bairros Cupim e Vargem do Salto.
native_id18509

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 104/2025, de 19 de março de 2025.
2025-02-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
INDICAÇÃO N° 194/2025 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a 
presente indicação encaminhada ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que 
o mesmo, junto a Secretaria Municipal de Educação, tome as medidas necessárias 
para revisar a redução nas linhas do transporte escolar da rede municipal, em especial 
nos bairros Vargem do Salto e Cupim, afetando as Escolas Municipais Maria Benedita 
Rodrigues e Tereza Falci. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que este Vereador vem 
sendo procurado por diversos munícipes que relataram a redução do trajeto das 
linhas de transporte escolar nessa região, na qual diversas famílias terão de caminhar 
por distâncias que chegam a 2 Km para chegar ao novo ponto final da linha. A medida 
pegou de surpresa estas famílias, que foram recentemente informadas da extinção 
dessas linhas que já existiam a mais de 10 anos conforme relatam. 
Considerando tratar-se de serviço público essencial para garantia do 
direito à Educação previsto na Constituição Federal, a obrigatoriedade do Município 
em ofertar o Transporte Escolar está expressa no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Art. 54, inciso VII) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
(Art. 40, inciso VIII. 
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 19 de Fevereiro de 
2025 
j. eBello 
RUIVO BORBA 
' ADOR - PDT de PauU' Dias 
Vereador 
LUCAS DO SAMU - PDT 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 
lucasdosamu@camaraibiuna.sp.gov.br 

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