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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
INDICAÇÃO N° 194/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a
presente indicação encaminhada ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que
o mesmo, junto a Secretaria Municipal de Educação, tome as medidas necessárias
para revisar a redução nas linhas do transporte escolar da rede municipal, em especial
nos bairros Vargem do Salto e Cupim, afetando as Escolas Municipais Maria Benedita
Rodrigues e Tereza Falci.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que este Vereador vem
sendo procurado por diversos munícipes que relataram a redução do trajeto das
linhas de transporte escolar nessa região, na qual diversas famílias terão de caminhar
por distâncias que chegam a 2 Km para chegar ao novo ponto final da linha. A medida
pegou de surpresa estas famílias, que foram recentemente informadas da extinção
dessas linhas que já existiam a mais de 10 anos conforme relatam.
Considerando tratar-se de serviço público essencial para garantia do
direito à Educação previsto na Constituição Federal, a obrigatoriedade do Município
em ofertar o Transporte Escolar está expressa no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Art. 54, inciso VII) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Art. 40, inciso VIII.
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 19 de Fevereiro de
2025
j. eBello
RUIVO BORBA
' ADOR - PDT de PauU' Dias
Vereador
LUCAS DO SAMU - PDT
WhatsApp (15) 9-9897-0052
lucasdosamu@camaraibiuna.sp.gov.br
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