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materia nº 19/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando envio de Projeto de Lei alterando o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 12 de dezembro de 2013, que trata do Regime Especial de Trabalho (R.E.T) da Guarda Civil Municipal de Ibiúna.
native_id18512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 53/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-18 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
R1ST DE IBIÚNA 
EM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- e-mail: 
lo 
REQUERIMENTO N° ff025 
APROVADO 
PREEWT 1. SE lO 
Requeiro à mesa, dispensadas as formati.adeS regimentais, seja o presente 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar 
que altera o parágrafo 10 do Artigo l, da Lei Complementar n° 116 de 12 de dezembro 
de 2013, que Trata do Regime Especial de Trabalho (R.E.T) da Guarda Civil Municipal 
de lbiúna. 
Justificativa. 
Atualmente, o adicional correspondente ao R.E.T. é de 75% (setenta e cinco por 
cento) sobre o vencimento-base dos integrantes da Guarda Civil Municipal. 
Diante da relevância e responsabilidade das atribuições desempenhadas por 
esses profissionais na segurança pública do município, solicito a revisão desse 
percentual, passando de 75% para 100% (cem por cento) do vencimento-base. 
A presente solicitação visa reconhecer e valorizar o trabalho essencial 
desempenhado pela Guarda Civil Municipal, garantindo urna justa remuneração 
compatível com as condições especiais de sua jornada de trabalho e os riscos inerentes 
à função. 
Diante do exposto, conto com a atenção e apoio de Vossa Excelência para que 
esta solicitação seja analisada e atendida com a devida urgência. 
Coloco-me à disposição para dialogar e prestar quaisquer esclarecimentos 
necessários sobre o tema. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
Benedito Alves dos Santos 
Vereador 

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