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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
R1ST DE IBIÚNA
EM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
- e-mail:
lo
REQUERIMENTO N° ff025
APROVADO
PREEWT 1. SE lO
Requeiro à mesa, dispensadas as formati.adeS regimentais, seja o presente
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar
que altera o parágrafo 10 do Artigo l, da Lei Complementar n° 116 de 12 de dezembro
de 2013, que Trata do Regime Especial de Trabalho (R.E.T) da Guarda Civil Municipal
de lbiúna.
Justificativa.
Atualmente, o adicional correspondente ao R.E.T. é de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o vencimento-base dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Diante da relevância e responsabilidade das atribuições desempenhadas por
esses profissionais na segurança pública do município, solicito a revisão desse
percentual, passando de 75% para 100% (cem por cento) do vencimento-base.
A presente solicitação visa reconhecer e valorizar o trabalho essencial
desempenhado pela Guarda Civil Municipal, garantindo urna justa remuneração
compatível com as condições especiais de sua jornada de trabalho e os riscos inerentes
à função.
Diante do exposto, conto com a atenção e apoio de Vossa Excelência para que
esta solicitação seja analisada e atendida com a devida urgência.
Coloco-me à disposição para dialogar e prestar quaisquer esclarecimentos
necessários sobre o tema.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE FEVEREIRO DE 2025.
Benedito Alves dos Santos
Vereador
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