CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18I0-OOO Iblúna - SP., - Fone/Fax: (I)324I-I26
PROJETO DE LEI N°44
De 25 de fevereiro de 2025.
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de
lbiúna no exercício do policiamento ostensivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
(RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e
condições para o desempenho das novas atribuições
em cooperação com os demais órgãos de segurança
pública; e dá outras providências"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
de lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a Guarda Civil Municipal de lbiúna,
nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608588
(Tema 656), a exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento
ostensivo comunitário, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° No exercício do policiamento ostensivo e
comunitário, a Guarda Civil Municipal poderá:
- realizar patrulhamento preventivo,-
11
reventivo;
II - efetuar prisões em flagrante delito;
III - atuar preventivamente em áreas de risco;
IV - intervir em situações de flagrante delito ou
emergência;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.spleg.br
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r TURISTICA DE IBIUNA
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Esta" de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-I26
V - realizar ações integradas com outros órgãos de
segurança pública.
Art. 31 A atuação da Guarda Civil Municipal no
policiamento ostensivo e comunitário deverá:
- respeitar as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal,-
11
ederal;
II - excluir qualquer atividade de polícia judiciária;
III - submeter-se ao controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público;
IV - observar as normas gerais fixadas pelo Congresso
Nacional.
Art. 4° O exercício das novas atribuições previstas nesta
Lei será precedido de capacitação específica dos guardas municipais, com ênfase
em:
- técnicas de policiamento preventivo;
II - uso progressivo da força;
III - direitos humanos;
IV - mediação de conflitos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado (W São Pauto
Rua Nlaurício Barbosa Tavares Ehas, 314— I8I50-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
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LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Fiias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 44/2025
Senhores (a) Vereadores (a),
O presente Projeto de Lei visa adequar as atribuições
da Guarda Civil Municipal de Ibiúna à recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral
(Tema 656), que reconheceu a constitucional idade do exercício de ações de
segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo
comunitário.
Esta proposta legislativa fundamenta-se em importantes
marcos legais:
1. Decisão do STF no RE 608588
2. Artigo 144, § 80, da Constituição Federal
3. Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais)
4.Lei Federal n° 13.675/2018 (Sistema Único de
Segurança Pública)
A adequação é necessária pelos seguintes motivos-
- Garantir segurança jurídica para a atuação da Guarda
Municipal no policiamento ostensivo, stensivo; -
Vereador Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
- Ampliar a capacidade de prevenção e resposta às
demandas de segurança do município;
- Estabelecer limites claros de atuação, evitando
conflitos com outras forças de segurança;
- Proporcionar maior proteção à população.
- Estabelecer cooperação com demais forças de
segurança
- Garantir maior efetividade na segurança pública
municipal
É importante ressaltar que a proposta mantém estrita
observância aos limites estabelecidos pelo STF, não interferindo nas atribuições
das polícias Civil e Militar, e mantendo-se sob o controle externo do Ministério
Público.
A aprovação deste projeto representará um importante
avanço na segurança pública municipal e permitirá que nossa Guarda Municipal
atue de forma mais efetiva na segurança pública, sempre em cooperação com as
demais forças de segurança e em benefício da população de lbiúna.
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a
presente iniciativa, uma vez que o projeto se justifica e merece aprovação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 25 DIAS DO MÊ DE FEVEREIRO DE 2025.
LUCAS PIRES bÉ1VTORAES
VEREADOR
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Iegbr
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flFIRIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 044 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 25 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 044 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025.
Marcos Pire-de Camargo
Diretor Geral