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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"
native_id18547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-02-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18I0-OOO Iblúna - SP., - Fone/Fax: (I)324I-I26 
PROJETO DE LEI N°44 
De 25 de fevereiro de 2025. 
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de 
lbiúna no exercício do policiamento ostensivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do 
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 
(RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e 
condições para o desempenho das novas atribuições 
em cooperação com os demais órgãos de segurança 
pública; e dá outras providências" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
de lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Guarda Civil Municipal de lbiúna, 
nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608588 
(Tema 656), a exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento 
ostensivo comunitário, observados os limites estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° No exercício do policiamento ostensivo e 
comunitário, a Guarda Civil Municipal poderá: 
- realizar patrulhamento preventivo,- 
11 
reventivo;
II - efetuar prisões em flagrante delito; 
III - atuar preventivamente em áreas de risco; 
IV - intervir em situações de flagrante delito ou 
emergência; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.spleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Esta" de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-I26 
V - realizar ações integradas com outros órgãos de 
segurança pública. 
Art. 31 A atuação da Guarda Civil Municipal no 
policiamento ostensivo e comunitário deverá: 
- respeitar as atribuições dos demais órgãos de 
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal,- 
11 
ederal;
II - excluir qualquer atividade de polícia judiciária; 
III - submeter-se ao controle externo da atividade policial 
pelo Ministério Público; 
IV - observar as normas gerais fixadas pelo Congresso 
Nacional. 
Art. 4° O exercício das novas atribuições previstas nesta 
Lei será precedido de capacitação específica dos guardas municipais, com ênfase 
em: 
- técnicas de policiamento preventivo; 
II - uso progressivo da força; 
III - direitos humanos; 
IV - mediação de conflitos. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado (W São Pauto 
Rua Nlaurício Barbosa Tavares Ehas, 314— I8I50-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 
/1 
LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Fiias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 44/2025 
Senhores (a) Vereadores (a), 
O presente Projeto de Lei visa adequar as atribuições 
da Guarda Civil Municipal de Ibiúna à recente decisão do Supremo Tribunal 
Federal, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral 
(Tema 656), que reconheceu a constitucional idade do exercício de ações de 
segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo 
comunitário. 
Esta proposta legislativa fundamenta-se em importantes 
marcos legais: 
1. Decisão do STF no RE 608588 
2. Artigo 144, § 80, da Constituição Federal 
3. Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das 
Guardas Municipais) 
4.Lei Federal n° 13.675/2018 (Sistema Único de 
Segurança Pública) 
A adequação é necessária pelos seguintes motivos- 
- Garantir segurança jurídica para a atuação da Guarda 
Municipal no policiamento ostensivo, stensivo; - 
Vereador Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA7/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- Ampliar a capacidade de prevenção e resposta às 
demandas de segurança do município; 
- Estabelecer limites claros de atuação, evitando 
conflitos com outras forças de segurança; 
- Proporcionar maior proteção à população. 
- Estabelecer cooperação com demais forças de 
segurança 
- Garantir maior efetividade na segurança pública 
municipal 
É importante ressaltar que a proposta mantém estrita 
observância aos limites estabelecidos pelo STF, não interferindo nas atribuições 
das polícias Civil e Militar, e mantendo-se sob o controle externo do Ministério 
Público. 
A aprovação deste projeto representará um importante 
avanço na segurança pública municipal e permitirá que nossa Guarda Municipal 
atue de forma mais efetiva na segurança pública, sempre em cooperação com as 
demais forças de segurança e em benefício da população de lbiúna. 
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a 
presente iniciativa, uma vez que o projeto se justifica e merece aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 25 DIAS DO MÊ DE FEVEREIRO DE 2025. 
LUCAS PIRES bÉ1VTORAES 
VEREADOR 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Iegbr 
c') 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
flFIRIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 044 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 25 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 044 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 26 de fevereiro de 2025. 
Marcos Pire-de Camargo 
Diretor Geral 

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