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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009.
native_id18555

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 07/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº63/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
2025-02-25 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T12:40:46.998737-03:00 Aprovado 13 2 0

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 0 L&& em 
- CÓpIas aos Ed. 
Ibi tÇ~,L) 2 
MENSAGEM N.2 007/2025 
lbiúna, 24 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei 
que "Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.9 0625, de 10 de junho 
de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril 
de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009 ." 
As alterações propostas na Lei Municipal n.2 0625, de 10 
,te junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.9 834, de 28 
de abril de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009 visam ao aperfeiçoamento, 
modernização e adequação dos parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente - 
CONDEMA, reorgani zando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento. 
Vale observar que o processo para construção da 
alteração dc presente dispositivo legal se deu após a oitiva dos membros do 
CONDEMA - Conselho do Meio Ambiente de lbiúna, tendo sido realizadas reuniões e 
procurado absorver todas as proposituras dos membros, de forma a garantir o 
princípio da participação na tomada de decisões ambientais integra um dos três 
pilares do Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992, segundo o qual: 
"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é 
risse gurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No 
nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio 
ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de 
materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de 
participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a 
conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de 
todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, 
inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos." 
CârnaraMun.i. ia Estânci a 
Tur' ' de lbiúna 
Rece..oem2 /a , 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OI -1A 110, 51 CEP 18150-000 5 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBíÚNA 
Estado de São Paulo 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito 
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os 
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal. 
L 
MARIO PIRES-DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° -1J45 
Recebido em2.dedeJ1T 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
de..--,,- 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 6 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBINA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
,.TRlSTIcA DE 
EM DE ... Q..L... 
DRES6E 1°SE 
• 
PROJETO DE LEI N2007 
DE 24 DE FEVEREIRO 2025. 
"Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.206 5, de 
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei 
Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de 
outubro de 2009." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - O artigo 42 Lei Municipal n.2 0625, de 10 de junho de 2001 
e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e 
Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 42— O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto 
por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares, que 
integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e 
da sociedade civil organizada, deforma progressiva. 
Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um representante 
da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga correspondente por um 
representante do Poder Público, assegurando a proporcionalidade entre ambos os 
segmentos, tendo a seguinte composição 
1- Poder Público: 
a)— 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
b) —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura 
c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I111 
1
NA 
Estado de São Paulo 
Ambiente; 
Cultura; 
d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio 
e) —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
f)-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança; 
g)— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e 
h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de Análise de 
Regularização Fundiária. 
i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação 
1)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos 
II- Sociedade Civil: 
a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de Classe ou Sindicatos; 
b) Até 02 (dois) representantes de Associação de Comunidades ou 
Sociedade de Amigos de Bairro Municipais; 
d) Até 02 (dois) representantes de organização da sociedade civil de 
interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna; 
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
h) Até 02 (dois) representantes de entidades vinculadas às 
atividades socioambientais cadastradas no município, 
i)01 (um) representante de Cooperativa de Reciclagem em exercício 
no Município de lbiúna 
§ 12 O Conselheiro deverá indicar 01 (um)suplente em seu órgão 
para substituição plenária. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
I' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBi4ENA 
Estado de São Paulo 
§ 29 Havendo mais de um representante de cada seguimento será 
proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os representantes de 
tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a cadeira de titular e a de 
suplente. ,em caso de empate o voto caberá ao presidente do CONDEMA, o qual 
realizará o realizara o desempate e a denominação para a cadeira de titular e 
suplente. 
§ 32 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo Vice-presidente e 
pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de eleição interna, 
conforme estabelecido no regimento interno do conselho. 
§ 42 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo, serão 
eleitos em fórum próprio e seus nomes encaminhados ao Poder Executivo para 
nomeação. 
§ 52 As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, 
com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um, cabendo ao 
presidente o voto de desempate. 
§ 69 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente, poderá ser 
criada Câmara Técnica para assuntos específicos. 
§82 O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito, 
por tratar-se de serviço de relevante interesse. 
§ 92 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a 
voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como empresas pública 
e representante da sociedade civil. 
§ 102 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão 
amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 22 Há impedimento de o membro titular do conselho em votar, 
sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no processo ele 
próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver qualquer 
evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 3 A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros 
ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do 
chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação desta lei. 
Art. 49• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n22425 de 27 de 
agosto de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 24 DE FEVEREIRO %'E 20 S. 
) 
MA O PIR DE OLIVEWA FILHO 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N.2 625 
DE 10 DE JULHO DE 2001. 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - 
COMAM e dá outras providências". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.12
- Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, 
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo, 
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. 
§12
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de 
assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre 
as questões ambientais propostas nesta. 
§22
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo 
assessorar a formulação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio 
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. 
Art.22- 
O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as 
seguintes diretrizes: 
1- interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II- participação comunitária; 
III- promoção da saúde pública e ambiental; 
IV- compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e 
estadual; 
V- compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de 
governo; 
VI- exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de 
gestão ambiental; 
VII- informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, 
condições e ações ambientais; 
VIII- prevalência do interesse público; 
IX- propostas de reparação de dano ambiental independentemente de 
outras sansões civis ou penais. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.32
- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: 
1- propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; 
II- colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e 
programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e 
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana; 
III- propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental; 
IV- estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão 
constituir o patrimônio ambiental - natural, étnico e cultural do município; 
V- propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se 
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras; 
VI- colaborar no mapeamentO e inventário dos recursos naturais do 
município para a conservação do meio ambiente; 
VIII- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao 
conhecimentos e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; 
IX- propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar 
e informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio 
ambiente e ao desenvolvimento sustentável; 
X- propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no 
município, bem como companhas de conscientização e informação; 
XI- manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de 
pesquisa e de atuação na proteção ao meio ambiente; 
XII- identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões 
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções; 
XII- convocar as audiências públicas, nos termos da legislação; 
XIV- exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de 
projetos, de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade 
pública ou privada; 
XV- decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras 
penalidades impostas pelo órgão municipal competente; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XVI- participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente; 
XVII- analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do 
Art.42
- O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 
conselheiros representantes do Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos 
órgãos não governamentais do município, tendo a seguinte composição: 
1- 02 (dois) representantes do Setor de Engenharia; 
li- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura; 
III- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
IV- 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 
V- 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; 
VI- 01 (um) representante da Câmara Municipal; 
VII- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
VIII- 01 (um) representante da Associação dos Bairros; 
IX- 01 (um) representante da Entidade Ambientalista; 
X- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ibiúna 
§12
- O Conselheiro poderá indicar suplente em seu órgão para sua 
substituição na plenária. 
§22- Poderão participar das reuniões do COMAM, sem direito a voto os 
representantes de órgãos estaduais e federais no município, empresas públicas e instituições 
de pesquisa e entidades. 
§32W A diretoria do Conselho será composta por um presidente e um 
vice-presidente, um diretor administrativo, um diretor financeiro e seus suplentes escolhidos 
dentre seus membros. 
§42 A escolha dos conselheiros que constituirão a diretoria do 
conselho, deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e 
serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, podendo ser exoneradas "ad nutum". 
§52 O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, 
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de 
notória especialização em assuntos de interesse ambiental. 
§62 O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito por 
tratar-se de serviço de relevante interesse. 
Art.52
- O Conselho pode manter com órgão das administrações 
municipais, estadual e federal estreito intercâmbio, com objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. 
município. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.6- O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões 
ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias. 
Art.72
- As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho 
deverão ser amplamente divulgados. 
Art.8- No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o 
Conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto. 
Parágrafo Único- A instalação do Conselho e a nomeação dos 
conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contatos a partir da data de sua 
publicação dessa lei. 
Art.09- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão pelas verbas próprias do orçamento. 
Art.10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2001. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 10 de julho de 2001. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
LEI N° 834. 
DE 28 DE ABRIL DE 2003. 
"Dá nova redação ao Artigo l e seus Parágrafos l e 2°, Artigos 2°, 3°, 40 
e seus Parágrafos 1° e 20 da Lei Municipal n° 625, de 10/07/2001 ." 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 10- O Artigo 1° e seus Parágrafos 1° e 2°, Artigos 2°, 30, 40 e seus 
Parágrafos l e 2° da Lei Municipal n° 625, de 10/07/2001, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal De Defesa do Meio Ambiente - 
CONDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente SISNAIvÍA, do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA E Secretaria do Meio ambiente do Estado 
de São Paulo - SMA, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e 
futuras gerações. 
§ 1° - O CONDEMA é órgão consultivo e de assessoramento do Poder 
Executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais 
propostas nesta. 
§ 21 - O CONDEMA terá como objetivo assessorar a formulação e a 
execução da Política Municipal de Meio ambiente, com o apoio dos serviços administrativos 
da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 2°- O CONDEMA deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II —participação comunitária; 
III -promoção da saúde pública e ambiental; 
IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; 
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo; 
VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental; 
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais; 
VIII - prevalência do interesse público; 
1X - propostas de reparação de dano ambiental independentemente de outras sanções 
civis ou penais. 
Art.30 -Ao CONDEMA compete: 
1 —propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas de 
desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento uso e ocupação do solo, 
plano diretor, ampliação de área urbana, 
III - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental; 
IV - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio 
ambiental - natural, étnico e cultural do município; 
V - propor o mapeamento das áreas criticas e a identificação de onde se encontram 
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
ras; 
mapeamento e inventário dos recursos naturais do município para a 
mbiente; 
- opinar na criação e manutenção de áreas de especial interesse 
histórico, urbanístico, ambiental, turístico e cultural; 
Viii -fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do 
meio ambiente, sempre que for necessário; 
IX -
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar a 
população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio ambiente e ao 
desenvolvimento sustentável; 
X —propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no município, bem 
como campanhas de conscientização e informação; 
XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação 
na proteção ao meio ambiente, 
XII - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas 
no município, sugerindo soluções; 
XIII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação, 
XIV - exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de obras ou 
atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada; 
XV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo 
órgão municipal competente; 
XVI -participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente; 
XVII - analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município. 
ArL4° - O CONDEMA será constituído por conselheiros representantes do 
Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos órgãos não governamentais do 
município, tendo a seguinte composição: 
1 - 1 (um) representantes da Secretaria de Obras; 
II - 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente; 
1 (um) representante da Secretaria da Saúde; 
IV —1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
V - 1 (um) representante da Secretaria de Turismo; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer; 
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Educação; 
VIII - 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
IX —1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 
X - 1 (um) representante das Associações de Comunidades; 
1 
potencialmente poluido 
VI - colaborar no 
conservação do meio a 
VII - participar e 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XI - 1 (um) representante de Entidade Ambientalista 
XII - 
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ibiúna, 
XIII - 1 (um) representante das Entidades Sindical: 
XIV - 
](um) representante da Fundação da Guarda Civil Municipal; 
XV - 1 (um) representante da Polícia Militar. 
§ 1" - 
O CONDEMA poderá indicar 02 (dois) suplentes em sua 
representação para sua substituição na plenária. 
§ 2° - Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a voto, 
de diversos órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem como empresas Públicas e 
Privadas." 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIIJNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2003. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 28 de Abril de 2003. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
LEI N° 1535. 
Estado de São Paulo f~ 
DE 07 DE OUTUBRO DE 2.009 
"Altera o Artigo 40 e seus Parágrafos, da Lei Municipal n.° 0625, de 10 
de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal 
no 834, de 28 de abril de 2003, dando-lhes nova redação ". 
COITI MUR14MA TSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no exercício de suas atribuições, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Altera o Artigo 44'
e seus Parágrafos, da Lei Municipal 
n.° 0625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n° 
834, de 28 de abril de 2003, que passará ter a seguinte redação: 
"Artigo 40 
- 
O CONDEMA será constituído por conselheiros 
não representantes do Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos órgãos 
governamentais do município, tendo a seguinte composição: 
1— 1 (um) representante da Secretaria de Obras; 
(um) representante da Secretaria da Agricultura; 
III - 
1 (um) representante da Secretaria da Saúde, 
IV - 
1 (um) representante da Secretaria de Desenv. Urbano; 
V - 
1 (um) representante da Secretaria de Turismo; 
VI - 
1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente, 
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Educação; 
Viii - 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
IX - 
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 
X - 
1 (um) representante das Associações de Comunidades; 
XI- 1 (um) representante de Entidade Ambienlalista; 
XII - 
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de 
Ibiúna; 
XIII - 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; 
XIV - 1 (um) representante da polícia Militar; 
XV - 
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
XVI - 1 (um) representante do Sindicato Rural, 
XVII - 1 (um) representante da CETRIL - Cooperativa de Eletrificação 
e Telefonia Rurais de Ibiúna; 
XVIII -1 (um) representante da CPFL - Companhia Paulista de Força e 
Luz; 
IXX - 
1 (um) representante do Prestador de Serviços e Água e Esgoto; 
XX - 
1 (um) representante do Prestador de Limpeza Pública e Coleta de 
Resíduos Domiciliares; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
'É! 
§1° - O CONDEMA poderá indicar 02 (dois) Suplentes em sua 
representação para sua substituição na plenária. 
§ 2° - Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a 
voto, os diversos órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem como as empresas públicas e 
privadas. 
§ 3° - A escolha dos conselheiros que constituirão a Diretoria do 
Conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e 
serão nomeadas pelo Chefe do Executivo, podendo ser exoneradas "ad nutum ". 
§ 41 - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito 
por tratar-se de serviços de relevante interesse. 
§ 50 - Toda redação em nome do conselho deverá ser grafada: 
"Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA"." 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. 
COIT1 MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 07 de outubro de 2009. 
JAMIL PRADO 
Secretario da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2425 
DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio 
Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o 
qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a implementação de ações 
na área de segurança e proteção ao meio ambiente, em consonância com as 
legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de: 
- Doações que forem consignadas em orçamento anual do 
município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício; 
li - Doações auxílios, contribuições e subvenções de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 
III - Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas 
próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de 
serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força 
de lei e de convênios; 
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens 
móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada; 
V - Doação do Poder Judiciário de recursos originários de 
Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais; 
VI - Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente 
instituídas e a este Fundo destinadas; 
VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos estaduais e da 
União, ou de Municípios vizinhos nos termos do artigo 52 inciso X da Lei 13.022/11; 
VIII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios ou danos de 
bens públicos, após devido procedimento legal; 
X - Recursos oriundos da prestação de serviços executados pela 
Guarda Civil Municipal a particulares; 
Xl - Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto 
de Segurança Pública e Meio Ambiente. 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Estado de São Paulo (3 
XII- Outras receitas correlatas. 
Art.2- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança 
Pública e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada preferencialmente para: 
- Fomento de atividades relacionadas à Segurança Publica no 
Município, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; 
II - Melhoria de InfraestrutUra em Segurança Pública em geral, 
Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; 
III - Treinamento de profissionais vinculados à Segurança Pública, 
ao Meio Ambiente e órgãos de Defesa Civil prestadores de serviço ao município. 
IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da Segurança 
Pública Municipal, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; 
V - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes 
destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança Pública, Proteção ao 
Meio Ambiente e ações de Defesa Civil. 
VI - Ações, eventos, cursos, capacitações, serviços, estudos, 
Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisição de bens, equipamentos, 
materiais de consumo ou permanentes, reformas e obras visando a preservação e 
conservação do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública e ações de Defesa 
Civil no Município; 
VII - Na criação, ampliação, manutenção, operação e 
aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento; 
VIII - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes 
destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do meio ambiente, 
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município; 
IX - Projetos e programas voltados para a Educação Ambiental; 
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município. 
X - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação 
e comunicação necessários aos serviços relacionados à Segurança Pública. 
Art.32 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta específica em 
estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal de 
Segurança Proteção ao Meio Ambiente". 
Art. 42 A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto 
da seguinte forma: 
- Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o preside; 
11 - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo f 11 
III - Um representante das Secretarias Municipal de Governo e/ou 
IV - Um representante da Guarda Civil Municipal; 
Art.59 - Fica ainda, por esta lei, instituído o Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna, 
órgão de organização da sociedade civil com o objetivo de discutir ações coletivas na 
área de segurança dos cidadãos, bem como ações de proteção do meio ambiente. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna funcionará como órgão 
auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao 
setor de segurança pública e meio ambiente, com o escopo de empreender projetos e 
políticas públicas sociais, visando a redução da violência e preservação ambiental, 
executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade de lbiúna, com 
observância plena aos direitos e à dignidade humana e proteção ao meio ambiente. 
Art.62- O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao 
Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna será constituído e integrado por: 
Administração. 
Pública; 
Ambiente; 
Militar; 
de Ibiúna; 
lbiúna; 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV— 01 (um) representante da OAB do Município de lbiúna; 
V - 01 (um) representante do CONSEG do Município de lbiúna; 
VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Município de lbiúna; 
VII - 01 (um) representante do Comando do 402Batalhão da Polícia 
VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Município 
IX - 01 (um) representante da Polícia Ambiental do Município de 
X - 01 (um) representante da Defesa Civil do Município de lbiúna. 
Xl - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal do Município 
de lbiúna. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 19 As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e Proteção ao Meio Ambiente 1150 serão remuneradas, sendo consideradas 
serviço público relevante. 
§ 22 O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á 
ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por 
qualquer de seus membros. 
Art.79- 
A relação dos membros do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e Proteção ao Meio Ambiente será feita através de publicação na Imprensa 
Oficial do Município. 
Art.82
- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, 
estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. 
Art.92- 
O regulamento e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal de 
Segurança e Proteção ao Meio Ambiente, serão estabelecidos por Regimento Interno, 
que irá disciplinar o funcionamento de ambos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após a promulgação desta Lei, submetendo à homologação do Executivo 
Municipal. 
Art.10- As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art.11- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a 
presente Lei. 
Art.12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 27 de agosto de 2021. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
m-- - a -1 TF -h'ina 
Estado de São Paulo 
necessários à implantação, gestão, monitoramentO e proteção das Unidades de Conservaçao 
Municipal - e de suas respectivas áreas de amortecimento -, sejam elas existentes ou a serem 
criadas, implantadas e mantidas pelo Poder Público; 
Ill - Elaboração, revisão ou implantação de Plano de Manejo de Unidades de 
Conservação Municipal; 
IV - Elaboração de estudos e aquisição de áreas para a implantação de Áreas 
Verdes e Corredores Ecológicos no Município de Ibiúna; 
V - Elaboração de estudos e levantamentos das APPs e demais áreas de interesse 
ambiental no Município de lbiúna; e 
VI - Proteção, conservação e manutenção das áreas de interesse ambiental no 
Município de Ibiúna. 
Artigo 65 - São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade 
com as disposições desta Lei. 
Artigo 66 - Serão aplicadas subsidiariamente, aos casos omissos as disposições 
constantes na Legislação Federal e Estadual. 
Artigo 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o disposto 
no artigo 2° e 100da Lei n° 1.714, de 25 de agosto de 2011; o disposto no § 50 e § 80do artigo 30 
da Lei no 2.217, de 15 de maio de 2019; e o disposto no § 8° e § 11° do artigo 230da Lei n° 2.218, 
de 15 de maio de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TU￾RISTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
afixada no local de costume em 10 de outubro de 2019. 
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
AI'KUVí'WV 
CÂMARA MUNICIPAL DA 
TURLSTC D !iUNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL............... D 
1' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025. o Projeto de 
Lei n-. 034 de 2025 que "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao 
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que constituem o 
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - 
CIOESTE e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 045 de 
2025 que "Altera o artigo 4. e seus parágrafos da Lei Municipal n. 0625, de 
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 
834. de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009.'; 
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar, 
em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções 
Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios de 
Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus 
e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de se seus Anexos 1 e 
II, que passa a integrar a presente Lei Complementar, independentemente 
de transcrição, sendo que a presente alteração não modifica a natureza e as 
finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que constituiu o 
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - 
Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como 
o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de 
obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 
6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n2. 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade 
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter 
federativa, e, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os 
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e 
políticas públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar 
e atualizar disposições do protocolo, garantindo maior eficiência 
administrativa e melhores condições para o desenvolvimento de ações 
conjuntas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n2. 0625, de 10 de junho de 
2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 834, de 28 de 
abril de 2003 e Lei ng. 1535 de 07 de outubro de 2009.", sendo a aprovação 
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos 
parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA, 
reorganizando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de 
forma a garantir o princípio da participação ria tomada de decisões 
ambientais; 
5 
(1 
\ ' \I\-': 
Requerimento de Urgência Especial - 25/02/2025 - fls. 02 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme / 
justificado: 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
034 e 045 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
DM .4..inbaáe 
VEREJOR 
dobswtoe 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de,ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Ww.camaraihiUfla.sp.g0\' e-mail: 
t'f 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.045 de 2025 
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 045 de 2025 que "Altera o artigo 
4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n2. 0625, de 10 de junho de 2001 e 
suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 834, de 28 de abril de 
2003 e Lei n. 1 535 de 07 de outubro de 2009." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional Idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de alterar o artigo 4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de 
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 
834, de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009, 
atendendo a necessidade de reorganizar e atualizar a composição dos 
membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a ser composto 
pou um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares, 
que integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder 
Público e da sociedade civil organizada, de forma progressiva. Para cada vaga 
preenchida por um representante da sociedade civil organizada, deverá ser 
ocupada uma vaga correspondente por um representante do Poder Público, 
assegurando a proporcionalidade entre ambos os segmentos, tendo a seguinte 
composição 10 (dez) representantes do Poder Público, 10 (dez) representantes 
da Sociedade Civil. Cada Conselheiro deverá indicar um suplente em seu 
órgão para substituição plenária. Os demais parágrafos do artigo 4P• a ser 
alterado disciplinam a condução das reuniões do Condema. Feita as 
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente 
conforme aponta o artigo 4. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a aprovação é 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE I111ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqj1eão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa 'Faares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES -.camaraihiuna.sftgov.bl e-mail: 
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros 
legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA, reorganizando e 
adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de forma a garantir o 
princípio da participação na tomada de decisões ambientais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕS, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
RO rkrG-O DE LIMA 
RELATOR - VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2/ 
CARLOS E UARDO dOES UCAS PIRES DE MORAES 
MEMBRO SIDENTE - VOTO SEPARADO 
CARLOS RO 
PRESIDENTE DA COMI 
DEVANIR CANEflO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
dá - w 1 
VOLNEIG' AO 
MEMRO 
2mW4L'62 
ABEL RODRI
/
US DE QAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS', SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
/ 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS AD ILTON lEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I13IÉ*4A 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - FonefFa: (15) 3241-1266 
www. ibiuna. sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.Sp.1eg.br 
VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N.° 045/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou na Sessão Ordinária do dia 25 de 
fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n° 045/2025, que visa alterar o art. 
40 e seus 
parágrafos, da Lei no 0625 de 10 de junho de 2021, e suas modificações introduzidas 
pela Lei Municipal n° 0834 de 28 de abril de 203 e Lei n° 1535 de 07 de outubro de 
2009. 
Fundamentado flO inciso 111, § 40, o art. 56 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, venho apresentar voto em separado frente ao presente projeto de Lei pelas 
razões a seguir expostas: 
Considerando a relevância do caso em questão, bem como o fato de que há 
alguns dias este vereador fora procurado por membros da Sociedade Civil do atual 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, entendo que o presente projeto 
necessita de uma discussão mais aprofundada. 
Cabe salientar que há o apontamento de que o modelo apresentado no 
presente projeto de Lei, não representa a distribuição adequada no concernente a 
paridade ideal. 
Desta forma, conforme citado anteriormente, apresento voto em separado, 
contrário a tramitação do presente projeto de Lei, entendendo que a alteração sugerida 
pelo presente projeto carece de uma análise mais minuciosa, inclusive no concernente 
a participação de membros da sociedade, por tratar-se de questão de imprescindível 
relevância para a nossa cidade que, como é do conhecimento de todos, possuí uma 
relevância e importância ímpar na questão ambiental de nosso país. 
Vale salientar ainda que oferecer aos demais membros do conselho a 
chance de participar de uma decisão de tamanha relevância, está alinhada aos 
preceitos constitucionais conferidos a sociedade conforme preconiza o caput do art. 
225 da carta Magna de nosso país. 
Assim, apresento voto em separado, CONTRÁRIO à regular tramitação do 
presente projeto de Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
/ 3 Estadão Paulo 
D.. 11tiirít'in Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 /l7 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bf e-mail: faIe(dibiuna.Sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 de 
FEVEREIRO DE 2025. / 
r 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
4 
2 
Agricultura; 
Desenvolvimento Urbano; 
Meio Ambiente,- 
Obras; 
mbiente;
Segurança; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 07/2025 
Altera o artigo 41 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 
0625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações 
introduzidas pela Lei Municipal n° 834, de 28 de abril de 
2003 e Lei n° 1535 de 07 de outubro de 2009." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO,, Prefeito Municipal de 
lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l - O artigo 41 Lei Municipal n° 0625, de 10 de junho 
de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n° 834, de 28 de abril de 
2003 e Lei n° 1 535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 40__ O Conselho Municipal do Meio Ambiente será 
composto por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros 
titulares, que integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do 
Poder Público e da sociedade civil organizada, de forma progressiva. 
Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um 
representante da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga 
correspondente por um representante do Poder Público, assegurando a 
proporcionalidade entre ambos os segmentos, tendo a seguinte composição 
1 - Poder Público: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Educação,- 
b) 
ducação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
1) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBÚNA 
Estado de São Pauto 
g) 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 
h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de 
Análise de Regularização Fundiária; 
j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação" 
Negócios Jurídicos. 
li - Sociedade Civil: 
a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de 
b) Até 02 (dois) representantes de Associação de 
Comunidades OU Sociedade de Amigos de Bairro Municipais; 
d) Até 02 (dois) representantes de organização da 
sociedade civil de interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna, 
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB; 
h) Até 02 (dois) representantes de entidades 
vinculadas às atividades socioambientaiS cadastradas no município; 
de Cooperativa de i) 01 (um) representante 
Reciclagem em exercício no Município de lbiúna. 
§ l O Conselheiro deverá indicar 01 (um) suplente em seu 
órgão para substituição plenária. 
§ 21 Havendo mais de um representante de cada 
seguimento será proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os 
representantes de tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a 
cadeira de titular e a de suplente, em caso de empate o voto caberá ao presidente do 
CONDEMA, o qual realizará o desempate e a denominação para a cadeira de titular 
e suplente. 
§ 30 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente e pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de 
eleição interna, conforme estabelecido no regimento interno do conselho. 
§ 41 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo, 
serão eleitos em fórum próprio e seus nomes enc- minhados ao Poder Executivo para 
Classe ou Sindicatos; 
nomeação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 50 As decisões do conselho serão tomadas por maioria 
simples, com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um, 
cabendo ao presidente o voto de desempate. 
§ 61 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente, 
poderá ser criada Câmara Técnica para assuntos específicos. 
§ 81 O exercício das funções de membro do Conselho será 
gratuito, por tratar-se de serviço de relevante interesse. 
§ 90 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem 
direito a voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como 
empresas pública e representante da sociedade civil. 
§ 10 Os atos do COMDEMA são de domínio público e 
serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente." 
Art. 20
. Haverá impedimento do membro titular do conselho 
em votar, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no 
processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver 
qualquer evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto. 
Art. 31. A instalação do Conselho e a nomeação dos 
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato 
oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação 
desta lei. 
Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n° 2425 de 27 
de agosto de 2021. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
PAULO CÉS dIAS DE MORAES 
SIDENTE 
AVAP, à /W AE sD 
1° SECRETÁ 
RGO RODRIGO BARBOSA D MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181s0-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www jbjuna.spIeqbr - e-mail faleIblUfla.SP.1eqbr 
Ofício GPC ng. 63/2025 
lbiúna, 26 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 07/2025, referente ao Projeto de Lei n. 007, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2
. 045 de 2025 que 'Altera o artigo 4. e 
seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de 10 de junho de 2001 e suas 
modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 834, de 28 de abril de 2003 e 
Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosameflt 
PAULO CÉ=VIDENTE 
AS DE MORAES 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp ieq.br e-mail faIe(flbiunasP leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 45 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 25 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de 
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 45 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 45 de 2025 foi aprovado por treze 
votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores(a) Charles 
Guimarães e Francine Beilo de Oliveira Nemeth; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 45 de 2025, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores(a) Lucas 
Pires de Moraes e Francine Bello de Oliveira Nemeth, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 45 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de 
Lei n2. 07/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 63/2025 de 26 
de fevereiro de 2025. 
lbiúna, 28 de feveqro de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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