PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 0 L&& em
- CÓpIas aos Ed.
Ibi tÇ~,L) 2
MENSAGEM N.2 007/2025
lbiúna, 24 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei
que "Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.9 0625, de 10 de junho
de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril
de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009 ."
As alterações propostas na Lei Municipal n.2 0625, de 10
,te junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.9 834, de 28
de abril de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009 visam ao aperfeiçoamento,
modernização e adequação dos parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente -
CONDEMA, reorgani zando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento.
Vale observar que o processo para construção da
alteração dc presente dispositivo legal se deu após a oitiva dos membros do
CONDEMA - Conselho do Meio Ambiente de lbiúna, tendo sido realizadas reuniões e
procurado absorver todas as proposituras dos membros, de forma a garantir o
princípio da participação na tomada de decisões ambientais integra um dos três
pilares do Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992, segundo o qual:
"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é
risse gurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No
nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio
ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de
materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de
participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a
conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de
todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos,
inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos."
CârnaraMun.i. ia Estânci a
Tur' ' de lbiúna
Rece..oem2 /a ,
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OI -1A 110, 51 CEP 18150-000 5
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBíÚNA
Estado de São Paulo
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
L
MARIO PIRES-DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° -1J45
Recebido em2.dedeJ1T
Prazo Venc. em
Recebido por
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AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 6
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBINA
Estado de São Paulo
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
,.TRlSTIcA DE
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•
PROJETO DE LEI N2007
DE 24 DE FEVEREIRO 2025.
"Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.206 5, de
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei
Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de
outubro de 2009."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - O artigo 42 Lei Municipal n.2 0625, de 10 de junho de 2001
e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e
Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 42— O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto
por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares, que
integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e
da sociedade civil organizada, deforma progressiva.
Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um representante
da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga correspondente por um
representante do Poder Público, assegurando a proporcionalidade entre ambos os
segmentos, tendo a seguinte composição
1- Poder Público:
a)— 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I111
1
NA
Estado de São Paulo
Ambiente;
Cultura;
d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
e) —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
f)-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança;
g)— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e
h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de Análise de
Regularização Fundiária.
i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação
1)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos
II- Sociedade Civil:
a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de Classe ou Sindicatos;
b) Até 02 (dois) representantes de Associação de Comunidades ou
Sociedade de Amigos de Bairro Municipais;
d) Até 02 (dois) representantes de organização da sociedade civil de
interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna;
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
h) Até 02 (dois) representantes de entidades vinculadas às
atividades socioambientais cadastradas no município,
i)01 (um) representante de Cooperativa de Reciclagem em exercício
no Município de lbiúna
§ 12 O Conselheiro deverá indicar 01 (um)suplente em seu órgão
para substituição plenária.
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
I'
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBi4ENA
Estado de São Paulo
§ 29 Havendo mais de um representante de cada seguimento será
proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os representantes de
tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a cadeira de titular e a de
suplente. ,em caso de empate o voto caberá ao presidente do CONDEMA, o qual
realizará o realizara o desempate e a denominação para a cadeira de titular e
suplente.
§ 32 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo Vice-presidente e
pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de eleição interna,
conforme estabelecido no regimento interno do conselho.
§ 42 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo, serão
eleitos em fórum próprio e seus nomes encaminhados ao Poder Executivo para
nomeação.
§ 52 As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples,
com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um, cabendo ao
presidente o voto de desempate.
§ 69 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente, poderá ser
criada Câmara Técnica para assuntos específicos.
§82 O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito,
por tratar-se de serviço de relevante interesse.
§ 92 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a
voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como empresas pública
e representante da sociedade civil.
§ 102 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão
amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22 Há impedimento de o membro titular do conselho em votar,
sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no processo ele
próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver qualquer
evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto.
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 3 A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros
ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do
chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação desta lei.
Art. 49• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n22425 de 27 de
agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 24 DE FEVEREIRO %'E 20 S.
)
MA O PIR DE OLIVEWA FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N.2 625
DE 10 DE JULHO DE 2001.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
COMAM e dá outras providências".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.12
- Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM,
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo,
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§12
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de
assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre
as questões ambientais propostas nesta.
§22
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo
assessorar a formulação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art.22-
O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as
seguintes diretrizes:
1- interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II- participação comunitária;
III- promoção da saúde pública e ambiental;
IV- compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e
estadual;
V- compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de
governo;
VI- exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de
gestão ambiental;
VII- informação e divulgação obrigatória e permanente de dados,
condições e ações ambientais;
VIII- prevalência do interesse público;
IX- propostas de reparação de dano ambiental independentemente de
outras sansões civis ou penais.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.32
- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
1- propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II- colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e
programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
III- propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
IV- estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão
constituir o patrimônio ambiental - natural, étnico e cultural do município;
V- propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VI- colaborar no mapeamentO e inventário dos recursos naturais do
município para a conservação do meio ambiente;
VIII- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimentos e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
IX- propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar
e informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X- propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como companhas de conscientização e informação;
XI- manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de
pesquisa e de atuação na proteção ao meio ambiente;
XII- identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XII- convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
XIV- exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de
projetos, de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade
pública ou privada;
XV- decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras
penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
XVI- participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XVII- analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do
Art.42
- O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por
conselheiros representantes do Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos
órgãos não governamentais do município, tendo a seguinte composição:
1- 02 (dois) representantes do Setor de Engenharia;
li- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
III- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
V- 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
VI- 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII- 01 (um) representante da Associação dos Bairros;
IX- 01 (um) representante da Entidade Ambientalista;
X- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ibiúna
§12
- O Conselheiro poderá indicar suplente em seu órgão para sua
substituição na plenária.
§22- Poderão participar das reuniões do COMAM, sem direito a voto os
representantes de órgãos estaduais e federais no município, empresas públicas e instituições
de pesquisa e entidades.
§32W A diretoria do Conselho será composta por um presidente e um
vice-presidente, um diretor administrativo, um diretor financeiro e seus suplentes escolhidos
dentre seus membros.
§42 A escolha dos conselheiros que constituirão a diretoria do
conselho, deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e
serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, podendo ser exoneradas "ad nutum".
§52 O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário,
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§62 O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito por
tratar-se de serviço de relevante interesse.
Art.52
- O Conselho pode manter com órgão das administrações
municipais, estadual e federal estreito intercâmbio, com objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
município.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.6- O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões
ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art.72
- As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho
deverão ser amplamente divulgados.
Art.8- No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o
Conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto.
Parágrafo Único- A instalação do Conselho e a nomeação dos
conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contatos a partir da data de sua
publicação dessa lei.
Art.09- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão pelas verbas próprias do orçamento.
Art.10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2001.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 10 de julho de 2001.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
LEI N° 834.
DE 28 DE ABRIL DE 2003.
"Dá nova redação ao Artigo l e seus Parágrafos l e 2°, Artigos 2°, 3°, 40
e seus Parágrafos 1° e 20 da Lei Municipal n° 625, de 10/07/2001 ."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 10- O Artigo 1° e seus Parágrafos 1° e 2°, Artigos 2°, 30, 40 e seus
Parágrafos l e 2° da Lei Municipal n° 625, de 10/07/2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal De Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente SISNAIvÍA, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA E Secretaria do Meio ambiente do Estado
de São Paulo - SMA, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1° - O CONDEMA é órgão consultivo e de assessoramento do Poder
Executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais
propostas nesta.
§ 21 - O CONDEMA terá como objetivo assessorar a formulação e a
execução da Política Municipal de Meio ambiente, com o apoio dos serviços administrativos
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2°- O CONDEMA deverá observar as seguintes diretrizes:
1 - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II —participação comunitária;
III -promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
VIII - prevalência do interesse público;
1X - propostas de reparação de dano ambiental independentemente de outras sanções
civis ou penais.
Art.30 -Ao CONDEMA compete:
1 —propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas de
desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento uso e ocupação do solo,
plano diretor, ampliação de área urbana,
III - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
IV - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio
ambiental - natural, étnico e cultural do município;
V - propor o mapeamento das áreas criticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
ras;
mapeamento e inventário dos recursos naturais do município para a
mbiente;
- opinar na criação e manutenção de áreas de especial interesse
histórico, urbanístico, ambiental, turístico e cultural;
Viii -fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do
meio ambiente, sempre que for necessário;
IX -
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar a
população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio ambiente e ao
desenvolvimento sustentável;
X —propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no município, bem
como campanhas de conscientização e informação;
XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação
na proteção ao meio ambiente,
XII - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas
no município, sugerindo soluções;
XIII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação,
XIV - exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de obras ou
atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada;
XV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo
órgão municipal competente;
XVI -participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XVII - analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
ArL4° - O CONDEMA será constituído por conselheiros representantes do
Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
1 - 1 (um) representantes da Secretaria de Obras;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
IV —1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
V - 1 (um) representante da Secretaria de Turismo;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
VIII - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IX —1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
X - 1 (um) representante das Associações de Comunidades;
1
potencialmente poluido
VI - colaborar no
conservação do meio a
VII - participar e
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
XI - 1 (um) representante de Entidade Ambientalista
XII -
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ibiúna,
XIII - 1 (um) representante das Entidades Sindical:
XIV -
](um) representante da Fundação da Guarda Civil Municipal;
XV - 1 (um) representante da Polícia Militar.
§ 1" -
O CONDEMA poderá indicar 02 (dois) suplentes em sua
representação para sua substituição na plenária.
§ 2° - Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a voto,
de diversos órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem como empresas Públicas e
Privadas."
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIIJNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2003.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 28 de Abril de 2003.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
LEI N° 1535.
Estado de São Paulo f~
DE 07 DE OUTUBRO DE 2.009
"Altera o Artigo 40 e seus Parágrafos, da Lei Municipal n.° 0625, de 10
de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal
no 834, de 28 de abril de 2003, dando-lhes nova redação ".
COITI MUR14MA TSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no exercício de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Altera o Artigo 44'
e seus Parágrafos, da Lei Municipal
n.° 0625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n°
834, de 28 de abril de 2003, que passará ter a seguinte redação:
"Artigo 40
-
O CONDEMA será constituído por conselheiros
não representantes do Poder Executivo, Legislativo Municipal e membros dos órgãos
governamentais do município, tendo a seguinte composição:
1— 1 (um) representante da Secretaria de Obras;
(um) representante da Secretaria da Agricultura;
III -
1 (um) representante da Secretaria da Saúde,
IV -
1 (um) representante da Secretaria de Desenv. Urbano;
V -
1 (um) representante da Secretaria de Turismo;
VI -
1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente,
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
Viii - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IX -
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
X -
1 (um) representante das Associações de Comunidades;
XI- 1 (um) representante de Entidade Ambienlalista;
XII -
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Ibiúna;
XIII - 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
XIV - 1 (um) representante da polícia Militar;
XV -
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XVI - 1 (um) representante do Sindicato Rural,
XVII - 1 (um) representante da CETRIL - Cooperativa de Eletrificação
e Telefonia Rurais de Ibiúna;
XVIII -1 (um) representante da CPFL - Companhia Paulista de Força e
Luz;
IXX -
1 (um) representante do Prestador de Serviços e Água e Esgoto;
XX -
1 (um) representante do Prestador de Limpeza Pública e Coleta de
Resíduos Domiciliares;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
'É!
§1° - O CONDEMA poderá indicar 02 (dois) Suplentes em sua
representação para sua substituição na plenária.
§ 2° - Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a
voto, os diversos órgãos Estaduais, Federais e Municipais, bem como as empresas públicas e
privadas.
§ 3° - A escolha dos conselheiros que constituirão a Diretoria do
Conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e
serão nomeadas pelo Chefe do Executivo, podendo ser exoneradas "ad nutum ".
§ 41 - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito
por tratar-se de serviços de relevante interesse.
§ 50 - Toda redação em nome do conselho deverá ser grafada:
"Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA"."
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009.
COIT1 MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 07 de outubro de 2009.
JAMIL PRADO
Secretario da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N2 2425
DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio
Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o
qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a implementação de ações
na área de segurança e proteção ao meio ambiente, em consonância com as
legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
- Doações que forem consignadas em orçamento anual do
município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
li - Doações auxílios, contribuições e subvenções de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de
serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força
de lei e de convênios;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens
móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
V - Doação do Poder Judiciário de recursos originários de
Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais;
VI - Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente
instituídas e a este Fundo destinadas;
VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos nos termos do artigo 52 inciso X da Lei 13.022/11;
VIII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios ou danos de
bens públicos, após devido procedimento legal;
X - Recursos oriundos da prestação de serviços executados pela
Guarda Civil Municipal a particulares;
Xl - Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto
de Segurança Pública e Meio Ambiente.
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Estado de São Paulo (3
XII- Outras receitas correlatas.
Art.2- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada preferencialmente para:
- Fomento de atividades relacionadas à Segurança Publica no
Município, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
II - Melhoria de InfraestrutUra em Segurança Pública em geral,
Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
III - Treinamento de profissionais vinculados à Segurança Pública,
ao Meio Ambiente e órgãos de Defesa Civil prestadores de serviço ao município.
IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da Segurança
Pública Municipal, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
V - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança Pública, Proteção ao
Meio Ambiente e ações de Defesa Civil.
VI - Ações, eventos, cursos, capacitações, serviços, estudos,
Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisição de bens, equipamentos,
materiais de consumo ou permanentes, reformas e obras visando a preservação e
conservação do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública e ações de Defesa
Civil no Município;
VII - Na criação, ampliação, manutenção, operação e
aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;
VIII - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do meio ambiente,
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município;
IX - Projetos e programas voltados para a Educação Ambiental;
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município.
X - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação
e comunicação necessários aos serviços relacionados à Segurança Pública.
Art.32 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta específica em
estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal de
Segurança Proteção ao Meio Ambiente".
Art. 42 A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto
da seguinte forma:
- Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o preside;
11 - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo f 11
III - Um representante das Secretarias Municipal de Governo e/ou
IV - Um representante da Guarda Civil Municipal;
Art.59 - Fica ainda, por esta lei, instituído o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna,
órgão de organização da sociedade civil com o objetivo de discutir ações coletivas na
área de segurança dos cidadãos, bem como ações de proteção do meio ambiente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna funcionará como órgão
auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao
setor de segurança pública e meio ambiente, com o escopo de empreender projetos e
políticas públicas sociais, visando a redução da violência e preservação ambiental,
executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade de lbiúna, com
observância plena aos direitos e à dignidade humana e proteção ao meio ambiente.
Art.62- O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao
Meio Ambiente da Estância Turística de lbiúna será constituído e integrado por:
Administração.
Pública;
Ambiente;
Militar;
de Ibiúna;
lbiúna;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV— 01 (um) representante da OAB do Município de lbiúna;
V - 01 (um) representante do CONSEG do Município de lbiúna;
VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Município de lbiúna;
VII - 01 (um) representante do Comando do 402Batalhão da Polícia
VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Município
IX - 01 (um) representante da Polícia Ambiental do Município de
X - 01 (um) representante da Defesa Civil do Município de lbiúna.
Xl - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal do Município
de lbiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ 19 As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente 1150 serão remuneradas, sendo consideradas
serviço público relevante.
§ 22 O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á
ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por
qualquer de seus membros.
Art.79-
A relação dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente será feita através de publicação na Imprensa
Oficial do Município.
Art.82
- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico,
estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Art.92-
O regulamento e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal de
Segurança e Proteção ao Meio Ambiente, serão estabelecidos por Regimento Interno,
que irá disciplinar o funcionamento de ambos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a promulgação desta Lei, submetendo à homologação do Executivo
Municipal.
Art.10- As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.11- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a
presente Lei.
Art.12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 27 de agosto de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
m-- - a -1 TF -h'ina
Estado de São Paulo
necessários à implantação, gestão, monitoramentO e proteção das Unidades de Conservaçao
Municipal - e de suas respectivas áreas de amortecimento -, sejam elas existentes ou a serem
criadas, implantadas e mantidas pelo Poder Público;
Ill - Elaboração, revisão ou implantação de Plano de Manejo de Unidades de
Conservação Municipal;
IV - Elaboração de estudos e aquisição de áreas para a implantação de Áreas
Verdes e Corredores Ecológicos no Município de Ibiúna;
V - Elaboração de estudos e levantamentos das APPs e demais áreas de interesse
ambiental no Município de lbiúna; e
VI - Proteção, conservação e manutenção das áreas de interesse ambiental no
Município de Ibiúna.
Artigo 65 - São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade
com as disposições desta Lei.
Artigo 66 - Serão aplicadas subsidiariamente, aos casos omissos as disposições
constantes na Legislação Federal e Estadual.
Artigo 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o disposto
no artigo 2° e 100da Lei n° 1.714, de 25 de agosto de 2011; o disposto no § 50 e § 80do artigo 30
da Lei no 2.217, de 15 de maio de 2019; e o disposto no § 8° e § 11° do artigo 230da Lei n° 2.218,
de 15 de maio de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração e
afixada no local de costume em 10 de outubro de 2019.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
AI'KUVí'WV
CÂMARA MUNICIPAL DA
TURLSTC D !iUNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL............... D
1'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2025. o Projeto de
Lei n-. 034 de 2025 que "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que constituem o
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo -
CIOESTE e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 045 de
2025 que "Altera o artigo 4. e seus parágrafos da Lei Municipal n. 0625, de
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.
834. de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009.';
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar,
em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções
Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios de
Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus
e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de se seus Anexos 1 e
II, que passa a integrar a presente Lei Complementar, independentemente
de transcrição, sendo que a presente alteração não modifica a natureza e as
finalidades essenciais do Protocolo de intenções Primigênio, que constituiu o
Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo -
Cioeste com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como
o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de
obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de
6 de abril de 205, e do seu regulamento, Decreto Federal n2. 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e inter
federativa, e, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os
municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e
políticas públicas de interesse regional. A alteração proposta busca adequar
e atualizar disposições do protocolo, garantindo maior eficiência
administrativa e melhores condições para o desenvolvimento de ações
conjuntas;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n2. 0625, de 10 de junho de
2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 834, de 28 de
abril de 2003 e Lei ng. 1535 de 07 de outubro de 2009.", sendo a aprovação
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos
parâmetros legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA,
reorganizando e adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de
forma a garantir o princípio da participação ria tomada de decisões
ambientais;
5
(1
\ ' \I\-':
Requerimento de Urgência Especial - 25/02/2025 - fls. 02
Considerando a relevância das proposições acima, conforme /
justificado:
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
034 e 045 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
FEVEREIRO DE 2025.
DM .4..inbaáe
VEREJOR
dobswtoe
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de,ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Ww.camaraihiUfla.sp.g0\' e-mail:
t'f
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.045 de 2025
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 045 de 2025 que "Altera o artigo
4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n2. 0625, de 10 de junho de 2001 e
suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 834, de 28 de abril de
2003 e Lei n. 1 535 de 07 de outubro de 2009."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional Idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de alterar o artigo 4. e seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n2.
834, de 28 de abril de 2003 e Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009,
atendendo a necessidade de reorganizar e atualizar a composição dos
membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a ser composto
pou um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares,
que integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder
Público e da sociedade civil organizada, de forma progressiva. Para cada vaga
preenchida por um representante da sociedade civil organizada, deverá ser
ocupada uma vaga correspondente por um representante do Poder Público,
assegurando a proporcionalidade entre ambos os segmentos, tendo a seguinte
composição 10 (dez) representantes do Poder Público, 10 (dez) representantes
da Sociedade Civil. Cada Conselheiro deverá indicar um suplente em seu
órgão para substituição plenária. Os demais parágrafos do artigo 4P• a ser
alterado disciplinam a condução das reuniões do Condema. Feita as
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente
conforme aponta o artigo 4. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a aprovação é
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE I111ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqj1eão Paulo
Rua Maurkio Barbosa 'Faares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES -.camaraihiuna.sftgov.bl e-mail:
necessária para aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros
legais do Conselho do Meio Ambiente - CONDEMA, reorganizando e
adequando o mesmo para seu perfeito funcionamento, de forma a garantir o
princípio da participação na tomada de decisões ambientais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕS, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
FEVEREIRO DE 2025.
RO rkrG-O DE LIMA
RELATOR - VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2/
CARLOS E UARDO dOES UCAS PIRES DE MORAES
MEMBRO SIDENTE - VOTO SEPARADO
CARLOS RO
PRESIDENTE DA COMI
DEVANIR CANEflO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ARQUES JÚNIOR
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
dá - w 1
VOLNEIG' AO
MEMRO
2mW4L'62
ABEL RODRI
/
US DE QAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS', SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
/
BENEDITO ALVES DOS SANTOS AD ILTON lEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I13IÉ*4A
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - FonefFa: (15) 3241-1266
www. ibiuna. sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.Sp.1eg.br
VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N.° 045/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou na Sessão Ordinária do dia 25 de
fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n° 045/2025, que visa alterar o art.
40 e seus
parágrafos, da Lei no 0625 de 10 de junho de 2021, e suas modificações introduzidas
pela Lei Municipal n° 0834 de 28 de abril de 203 e Lei n° 1535 de 07 de outubro de
2009.
Fundamentado flO inciso 111, § 40, o art. 56 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, venho apresentar voto em separado frente ao presente projeto de Lei pelas
razões a seguir expostas:
Considerando a relevância do caso em questão, bem como o fato de que há
alguns dias este vereador fora procurado por membros da Sociedade Civil do atual
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, entendo que o presente projeto
necessita de uma discussão mais aprofundada.
Cabe salientar que há o apontamento de que o modelo apresentado no
presente projeto de Lei, não representa a distribuição adequada no concernente a
paridade ideal.
Desta forma, conforme citado anteriormente, apresento voto em separado,
contrário a tramitação do presente projeto de Lei, entendendo que a alteração sugerida
pelo presente projeto carece de uma análise mais minuciosa, inclusive no concernente
a participação de membros da sociedade, por tratar-se de questão de imprescindível
relevância para a nossa cidade que, como é do conhecimento de todos, possuí uma
relevância e importância ímpar na questão ambiental de nosso país.
Vale salientar ainda que oferecer aos demais membros do conselho a
chance de participar de uma decisão de tamanha relevância, está alinhada aos
preceitos constitucionais conferidos a sociedade conforme preconiza o caput do art.
225 da carta Magna de nosso país.
Assim, apresento voto em separado, CONTRÁRIO à regular tramitação do
presente projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
/ 3 Estadão Paulo
D.. 11tiirít'in Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 /l7
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www.ibiuna.sp.leg.bf e-mail: faIe(dibiuna.Sp.1eg.br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 de
FEVEREIRO DE 2025. /
r
LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
4
2
Agricultura;
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente,-
Obras;
mbiente;
Segurança;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 07/2025
Altera o artigo 41 e seus parágrafos, da Lei Municipal n°
0625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações
introduzidas pela Lei Municipal n° 834, de 28 de abril de
2003 e Lei n° 1535 de 07 de outubro de 2009."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO,, Prefeito Municipal de
lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. l - O artigo 41 Lei Municipal n° 0625, de 10 de junho
de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n° 834, de 28 de abril de
2003 e Lei n° 1 535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 40__ O Conselho Municipal do Meio Ambiente será
composto por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros
titulares, que integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada, de forma progressiva.
Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um
representante da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga
correspondente por um representante do Poder Público, assegurando a
proporcionalidade entre ambos os segmentos, tendo a seguinte composição
1 - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação,-
b)
ducação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
1) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBÚNA
Estado de São Pauto
g)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura;
h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de
Análise de Regularização Fundiária;
j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação"
Negócios Jurídicos.
li - Sociedade Civil:
a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de
b) Até 02 (dois) representantes de Associação de
Comunidades OU Sociedade de Amigos de Bairro Municipais;
d) Até 02 (dois) representantes de organização da
sociedade civil de interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna,
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB;
h) Até 02 (dois) representantes de entidades
vinculadas às atividades socioambientaiS cadastradas no município;
de Cooperativa de i) 01 (um) representante
Reciclagem em exercício no Município de lbiúna.
§ l O Conselheiro deverá indicar 01 (um) suplente em seu
órgão para substituição plenária.
§ 21 Havendo mais de um representante de cada
seguimento será proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os
representantes de tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a
cadeira de titular e a de suplente, em caso de empate o voto caberá ao presidente do
CONDEMA, o qual realizará o desempate e a denominação para a cadeira de titular
e suplente.
§ 30 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo VicePresidente e pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de
eleição interna, conforme estabelecido no regimento interno do conselho.
§ 41 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo,
serão eleitos em fórum próprio e seus nomes enc- minhados ao Poder Executivo para
Classe ou Sindicatos;
nomeação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 50 As decisões do conselho serão tomadas por maioria
simples, com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
§ 61 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente,
poderá ser criada Câmara Técnica para assuntos específicos.
§ 81 O exercício das funções de membro do Conselho será
gratuito, por tratar-se de serviço de relevante interesse.
§ 90 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem
direito a voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como
empresas pública e representante da sociedade civil.
§ 10 Os atos do COMDEMA são de domínio público e
serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente."
Art. 20
. Haverá impedimento do membro titular do conselho
em votar, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no
processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver
qualquer evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto.
Art. 31. A instalação do Conselho e a nomeação dos
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato
oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação
desta lei.
Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n° 2425 de 27
de agosto de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
PAULO CÉS dIAS DE MORAES
SIDENTE
AVAP, à /W AE sD
1° SECRETÁ
RGO RODRIGO BARBOSA D MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181s0-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www jbjuna.spIeqbr - e-mail faleIblUfla.SP.1eqbr
Ofício GPC ng. 63/2025
lbiúna, 26 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 07/2025, referente ao Projeto de Lei n. 007, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2
. 045 de 2025 que 'Altera o artigo 4. e
seus parágrafos, da Lei Municipal n. 0625, de 10 de junho de 2001 e suas
modificações introduzidas pela Lei Municipal n2. 834, de 28 de abril de 2003 e
Lei n. 1535 de 07 de outubro de 2009.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosameflt
PAULO CÉ=VIDENTE
AS DE MORAES
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp ieq.br e-mail faIe(flbiunasP leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 45 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 25 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 45 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 45 de 2025 foi aprovado por treze
votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores(a) Charles
Guimarães e Francine Beilo de Oliveira Nemeth; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 45 de 2025, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores(a) Lucas
Pires de Moraes e Francine Bello de Oliveira Nemeth, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 45 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de
Lei n2. 07/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 63/2025 de 26
de fevereiro de 2025.
lbiúna, 28 de feveqro de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral