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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, Polícia Militar e GCM para que prestem informações acerca da utilização de espaço público para estacionamento de ônibus por parte da Empresa Viação Raposo Tavares.
native_id18562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Comandante da Polícia Militar por meio do Ofício GPC Nº 67/2025, ao Comandante da Guarda Civil Municipal por meio do Ofício GPC Nº68/2025 e ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 69/2025
2025-02-25 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VEREA UIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISLICA DE 1IU1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lhiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vw.ibiuiia.sp. leg. hr -e-mail: fiu1caibiuna.sp.lc.hr 
APROVAD, 
CÀMARfr' CP» DA EST. 
TURSTCA DE IBUNA 
c4; 
ASSUNTO requerimento de informações endereçadas ao Comando da Policia Militar e da 
Guarda Civil da Cidade. 
CONSIDERANDO que é do conhecimento geral que a empresa de 
ônibus RAPOSO TAVARES, que opera o transporte coletivo no Município, está utilizando 
seus ônibus como ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PERMANENTE, no acostamento da 
Avenida Perimetral Antonio Falci ( em frente ao Terminal Rodoviário, Departamento de 
Trânsito e Casa do Construtor), sendo evidente que essa conduta é considerada ilegal por 
violação de vários dispositivos legais (Lei 12.587/12 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, 
Lei 9503/97 - Código Nacional de Transito, especialmente o art. 181, Inc. VII, que proíbe 
estacionamento de veículos em acostamento de vias públicas, exceto em casos de 
emergências; 
CONSIDERANDO que essa prática que é ilegal, ainda obrigam os 
demais motoristas que circulam naquele local a cometerem outra infração de trânsito ( do art. 
37 do CTB), porque ficam impedidos de entrarem a direita do acostamento a espera para 
manobrarem em direção a cidade ou ao terminal rodoviário local, ficando obrigados a 
entrarem diretamente pela contramão, atravessando a mesma avenida, 
CONSIDERANDO que a atribuição de fiscalização no cumprimento 
das leis de trânsito na cidade é da Policia Militar, e mais recentemente também delegada a 
GCM (Lei 13.022/14 - art. 26), REQUEIRO A MESA, nos termos regimentais, seja oficiado 
aos Comandos da Policia Militar e da G.C.M, a fim de que informem porque motivo não estão 
fiscalizando o cumprimento das referidas leis, notadamente no tocante aos fatos acima 
narrados. 
O presente requerimento deve ser visto como uma manifestação 
legitima do Poder Legislativo, representado por este edil subscritor e pelos demais que 
desejarem assinar essa proposição, ressaltando que o assunto aqui tratado é do interesse 
público. 
Da presente seja dado ciência ao Sr. Prefeito Mano Pires de 
Oliveira filho, para as providências que se fizerem necessárias. 
O4 
REQUERIMENTO n° /2025. 
de 2025. 
Sala Vere or Raimundo de Almeida Lima, aos 04 de fevereiro 


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