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VEREA UIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISLICA DE 1IU1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lhiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vw.ibiuiia.sp. leg. hr -e-mail: fiu1caibiuna.sp.lc.hr
APROVAD,
CÀMARfr' CP» DA EST.
TURSTCA DE IBUNA
c4;
ASSUNTO requerimento de informações endereçadas ao Comando da Policia Militar e da
Guarda Civil da Cidade.
CONSIDERANDO que é do conhecimento geral que a empresa de
ônibus RAPOSO TAVARES, que opera o transporte coletivo no Município, está utilizando
seus ônibus como ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PERMANENTE, no acostamento da
Avenida Perimetral Antonio Falci ( em frente ao Terminal Rodoviário, Departamento de
Trânsito e Casa do Construtor), sendo evidente que essa conduta é considerada ilegal por
violação de vários dispositivos legais (Lei 12.587/12 - Política Nacional de Mobilidade Urbana,
Lei 9503/97 - Código Nacional de Transito, especialmente o art. 181, Inc. VII, que proíbe
estacionamento de veículos em acostamento de vias públicas, exceto em casos de
emergências;
CONSIDERANDO que essa prática que é ilegal, ainda obrigam os
demais motoristas que circulam naquele local a cometerem outra infração de trânsito ( do art.
37 do CTB), porque ficam impedidos de entrarem a direita do acostamento a espera para
manobrarem em direção a cidade ou ao terminal rodoviário local, ficando obrigados a
entrarem diretamente pela contramão, atravessando a mesma avenida,
CONSIDERANDO que a atribuição de fiscalização no cumprimento
das leis de trânsito na cidade é da Policia Militar, e mais recentemente também delegada a
GCM (Lei 13.022/14 - art. 26), REQUEIRO A MESA, nos termos regimentais, seja oficiado
aos Comandos da Policia Militar e da G.C.M, a fim de que informem porque motivo não estão
fiscalizando o cumprimento das referidas leis, notadamente no tocante aos fatos acima
narrados.
O presente requerimento deve ser visto como uma manifestação
legitima do Poder Legislativo, representado por este edil subscritor e pelos demais que
desejarem assinar essa proposição, ressaltando que o assunto aqui tratado é do interesse
público.
Da presente seja dado ciência ao Sr. Prefeito Mano Pires de
Oliveira filho, para as providências que se fizerem necessárias.
O4
REQUERIMENTO n° /2025.
de 2025.
Sala Vere or Raimundo de Almeida Lima, aos 04 de fevereiro
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