Projeto de Lei n.!
lO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Recebido Prefeito Municipal
Prazo Venc. e
Recebi
SECRETARIA ADMINISTTlVA
Atencios
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES
Cta Ld
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dminiStf ativa
TICA DE IBIÚNA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 'Lela-eeemSeeeàj
- Cópias aos Edis,
• Às misaâe
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Mensagem Complementar n2001/2025
lbiúna, 27 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei
complementar n2001, de 26 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da
Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a
atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das
novas atribuições, e dá outras providências".
A presente proposição visa atualizar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal
de lbiúna para "Polícia Municipal", a fim de reconhecer seu real e fundamental papel na
proteção dos cidadãos, do patrimônio público, bem como no apoio as forças de segurança
estaduais e federais.
Desta forma, a mudança de nomenclatura para "Polícia Municipal" representa
não apenas uma adequação jurídica e administrativa, mas também um reconhecimento da
essencialidade do trabalho desempenhado pela corporação em lbiúna.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação.
OÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
EMP.' -3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
O47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de
lbiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia
Municipal de lbiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e
condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1- Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a mudança da
nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal de lbiúna.
Art.22- A Polícia Municipal de lbiúna manterá as atribuições, direitos,
deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos para a Guarda Civil Municipal de
lbiúna, respeitando as normas constitucionais e legais vigentes.
Art.32
- Fica autorizada a Polícia Municipal de Ibiúna, nos termos do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema 656, a exercer
ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística de lbiúna, através do
policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados os limites estabelecidos nesta
Lei.
DOS PRINCÍPIOS
Art.42- A Polícia Municipal de lbiúna deverá:
1- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
II- intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões em flagrante e
encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local do crime, quando
possível e sempre que necessário;
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Estado de São Paulo 1 04
III- atuar preventivamente em áreas de risco, locais de acidente, vias e
rodovias que ocorreram sinistros de trânsito;
IV- respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública
previstos no artigo 144 da Constituição Federal;
V- excluir qualquer atividade de polícia judiciária;
VI- submeter-se ao controle externo da atividade policial pelo Ministério
Público.
Art.52- São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de lbiúna:
1- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania
e das liberdades públicas;
II- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III- policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
IV- compromisso com a evolução social da comunidade;
V- uso progressivo da força;
VI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
VII- proteção de crianças em vulnerabilidade;
VIII- proteção de idosos em vulnerabilidade.
DAS COMPETÊNCIAS
Art.62
- São competências da Polícia Municipal de lbiúna através do
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do município.
1- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais;
II- Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta
de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou
ainda pela iniciativa privada.
Art.72- São competências específicas da Polícia Municipal de lbiúna,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
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Estado de São Paulo 1
1- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
III- atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente no território do
Município, para a proteção sistêmica da população de lbiúna que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias
e logradouros municipais, nos termos da Lei n9 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro);
Vil- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas
e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X- estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
Xl- articular-se com os órgãos municipais de polícias sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XIII- garantir o atendimento de ocorrências emrgenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
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Estado de São Paulo
XV- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
XVII- auxiliar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e
XVIII- realizar a segurança pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito municipal;
XIX- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade
local.
Parágrafo Único- No exercício de suas competências, a Polícia Municipal
de lbiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito do caput do art.
144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de lbiúna deverá prestar todo o apoia à
continuidade do atendimento.
DAS PRERROGATIVAS
Art.9- Aos Policiais Municipais de lbiúna, é autorizado o porte de arma de
fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único- Suspende-se o direito de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelos superiores
hierárquicos.
Art.10- A Polícia Municipal de lbiúna, não ficará sujeita a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
Art.11- Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente deverão participar
de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no mínimo 80 horas por ano,
podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial com instrutores da corporação e
grade curricular contendo obrigatoriamente os temas, técnicas de policiamento preventivo,
uso progressivo de força, direitos humanos, mediação de conflitos, primeiros socorros, e
armamento e tiro, sendo possível a inclusão de temas específicos de acordo com as
dignatários;
Art.82
- Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o
de Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento,
deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
necessidades da corporação, podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal
de outro município conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD.
Art.12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
RIO PI" DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mellton Aeka Pinto
Vereador
1 --
APROVAD.
OÃMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
EQUERlMENTQ DE URGÊNCIA ESPECIAL
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Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.°
037 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração das metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
de 2025 e dá outras providências", cuja aprovação se faz necessária para a
execução de ações de combate as arboviroses (Dengue. Chikungunya e Zika) por
parte da Vigilância Epidemiológica do município, no valor de R$ 800.620,00
(oiricentos mil, seiscentos e vinte reais);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.°
047 de 2025 que Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura da Guarda Civil
Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656,
estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá
outras providências";
Considerando a urgência e relevância das proposições acima;
conforme justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.°s 37 e
47 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão
e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
MARÇO DE 2025. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA tM\\A EM O9
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N° 047 DE 2025
Altera a redação do art. 80do Projeto de Lei 047/2025
O referido artigo 80terá a seguinte redação:
Onde se lê:
APROVA
CÀMARÃ MUNICIPAL DA ESTÃNL. TURiSTCA DE IB1ÚNÁ
ÁRI EM
Art.80. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de Ibiúna, sendo eles o de
Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandante, e Chefes de
Grupamento, deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do
quadro de carreira da corporação.
Deve-se ler:
Art. W. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o de
Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, deverão ser
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação.
Parágrafo único: O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, de
provimento em comissão e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será
ocupado por profissional com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou
que tenha exercido, de forma efetiva, cargo público na área de segurança,
independentemente do Poder ao qual esteve vinculado.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
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VEREADOR CA aS 1 UARDO MA QES JUNIOR
VEIAD . È,RODRIGO LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91 TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima'
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IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025.
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR RODRIGO DE MORAES
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VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
VEREADOF V'OLNiGALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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~P i
JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada busca preservar o princípio constitucional da
isonomia na nomeação do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública,
função esta considerada como de agente político.
A redação original do art. 80 do projeto de lei 047/2025 determinava que
todos os cargos em comissão da Polícia Municipal, incluindo o de Secretário de
Segurança Pública, deveriam ser providos exclusivamente por membros efetivos
da corporação. Essa limitação poderia configurar violação ao princípio da isonomia,
por restringir indevidamente o universo de candidatos aptos a ocupar o cargo de
Secretário.
Agentes políticos, como é o caso dos Secretários Municipais, exercem
funções de direção superior na Administração Pública e devem ser escolhidos com
base em critérios republicanos, sem discriminações indevidas. O princípio da
isonomia garante a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções
públicas.
Nesse sentido, a emenda proposta retira do art. 81 a exigência de que o
Secretário de Segurança seja membro efetivo da Polícia Municipal. No parágrafo
único, estabelece-se que esse cargo será de livre nomeação pelo Chefe do
Executivo, preservando sua natureza de agente político, mas com requisitos
técnicos relevantes - comprovado conhecimento em Segurança Pública ou
experiência em cargo da área, independente do Poder.
Dessa forma, a emenda harmoniza o projeto de lei com o princípio
constitucional da isonomia, permitindo que profissionais qualificados, ainda que
externos à Polícia Municipal, possam ser nomeados para o cargo de Secretário de
Segurança com base em seus conhecimentos e expertise na área de Segurança
RDO MARUQES JUNIOR
/
VEREADOR C
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Pública. Mantém-se, portanto, o necessário viés técnico para o cargo, sem
discriminações indevidas.
A alteração promove, assim, um equilíbrio saudável entre os princípios
da isonomia, impessoalidade e profissionalismo na Administração Pública
municipal.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR RODRIGO DE MORAES
VEREADOR CARLOS CARLOS EDUARDO GOMES
VEREA' IR RODRIGO LIMA
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
VEREADOR VOU4EIALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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VUIUNA 110
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N.° 047/2025
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 005/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para
apreciação esta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Projeto de Lei
Ordinária n.° 047/2025 que "Dispõe sobre a alteração da
Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para
Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia
Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo
preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o
desempenho das novas atribuições, e dá outras
providências."
- RELATÓRIO
O projeto de lei complementar 047/2025, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo tem como objetivo principal a alteração da nomenclatura da
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4
Guarda Civil Municipal de lbiúna para "Polícia Municipal". Além de regulamentar a
atuação dessa corporação no exercício do policiamento ostensivo preventivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário RE-608588, é importante destacar que este projeto de lei
vem em complemento a uma iniciativa semelhante apresentada anteriormente pelo
vereador Lucas Pires de Moraes, demonstrando que é do interesse do Executivo e
também do legislativo, oferecer o que há de mais adequado e inovador no que diz
respeito aos preceitos legais vigentes, a fim de garantir maior segurança jurídica
aos profissionais da Guarda Municipal, que há muito já prestam um relevante
serviço de segurança à nossa população.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Da Competência para Legislar sobre Segurança Pública
Ainda sob a análise do art, 30 da Carta Magna citado anteriormente,
destacamos o que estabelece o inciso XVII, que estabelece ser de competência
1
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municipal legislar sobre segurança pública, respeitando as limitações impostas
pelo artigo 144 do mesmo regramento máximo, diz o inciso:
XVII - Segurança pública, nos termos do art.
144 da Constituição Federal.
Assim, fica evidente que no concernente ao bojo da matéria em
comento, há respaldo constitucional para que a matéria seja apresentada tanto
pelo Chefe do Executivo, como também por esta casa de Leis.
Das prerrogativas da "Polícia Municipal"
No concernente às prerrogativas estabelecidas à Guarda Civil Municipal,
no Projeto de Lei n° 047/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo,
especialmente as previstas no art. 80, compete a esta comissão a necessidade de
destacar que entendemos haver um possível desrespeito ao princípio
constitucional da isonomia. Haja vista que no artigo em questão, fica determinado
que os cargos em comissão da atual Guarda e futura Polícia Municipal, deverão
ser ocupados exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação, sendo os cargos: Chefe Grupamento, Subcomandante, Comandante e
Secretário de Segurança Pública.
Especificamente com relação ao cargo de Secretário Municipal de
Segurança Pública, entende esta comissão que não deveria estar presente no rol
de cargos a serem preenchidos exclusivamente por membros efetivos do quadro
de carreira da corporação, exatamente por ser este ser um cargo denominado
como, também, agente político, o que estabelece ser de livre nomeação do Chefe
do Executivo e que transcende a possibilidade de tornar-se cargo de "confiança".
Por óbvio, destacamos que não há impedimento algum que o Secretário
Municipal de Segurança Pública seja escolhido entre membros efetivos da Guarda
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Civil Municipal, tampouco, que haja algum tipo de limitação ou exigência de
comprovada capacidade técnica. Contudo, conceder exclusividade para apenas
para determinada classe estaria, possivelmente, ferindo o princípio da isonomia
previsto em nossa Constituição.
Assim, recomenda esta comissão, que no concernente ao artigo 80do
projeto de Lei n° 047/2025, não deva constar o cargo de Secretário Municipal de
Segurança Pública.
Sugere-se que para o referido cargo, deva constar apenas a exigência
de comprovado exercício em função na área de Segurança Pública,
independentemente do poder a que ela pertença.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos como: PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
Destacando o apontamento referente ao princípio da isonomia contida no artigo 80
que trata das prerrogativas da Guarda Civil Municipal.
É o Relatório,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
MARÇO DE 2025. 1
LV 4 c V-^
LUCAS PIR'DE MÓRAES
Presidente da Com isode Justiça e Redação
RODJDLIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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PARECER CONJUNTO À EMENDA MODIFICATIVA 01/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
- RELATÓRIO
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 047/2025, que visa alterar a
redação do artigo 81, estabelecendo que os cargos de Comandante,
Subcomandante e Chefes de Grupamento da Polícia Municipal de lbiúna sejam
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação, enquanto o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública seja
de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, a ser ocupado por profissional
com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou experiência em cargo
público nesta área.
A emenda proposta estabelece distinção entre os cargos de natureza operacional e
diretiva no âmbito da Polícia Municipal, adequando o tratamento jurídico conferido
ao cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública à sua natureza de agente
político.
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência da Comissão de Justiça e Redação
Com fundamento no art. 37 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, compete a esta Comissão manifestar-se
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa das proposições.
Da Constitucional idade
A Emenda Modificativa apresentada está em consonância com os preceitos
constitucionais, em especial com o princípio da isonomia, previsto no art. 50, caput,
da Constituição Federal, e com o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37,
caput, da Carta Magna.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos 1 e II, estabelece que:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;"
4
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O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza jurídica dos
Secretários Municipais como agentes políticos de livre nomeação, a exemplo do
que decidiu na ADI 3307.
Da Legalidade
A emenda em análise encontra amparo na Lei Orgânica do Município de lbiúna,
que prevê a competência do Prefeito para nomear e exonerar os Secretários
Municipais, bem como na autonomia administrativa garantida pelo art. 18 da
Constituição Federal.
Ademais, a emenda proposta está de acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece normas gerais para as
guardas municipais, sem criar restrições à nomeação de Secretários Municipais.
Da Juridicidade
A proposição está em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, não
contrariando princípios gerais de direito. Pelo contrário, a emenda visa corrigir
possível vício no projeto original, que restringia indevidamente o acesso ao cargo
de Secretário Municipal de Segurança Pública.
A modificação proposta mantém a exigência de qualificação técnica para o cargo
(conhecimento ou experiência em Segurança Pública), sem estabelecer
discriminação indevida, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre
a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale a ibiiina.sp.Ieg.br
Da Técnica Legislativa
A Emenda Modificativa encontra-se adequadamente redigida, conforme os
preceitos da Lei Complementar n° 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão analisar, manifesto-me
FAVORAVELMENTE à tramitação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
047/2025, por atender aos requisitos de constitucional idade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
MARÇO DE 2025. /
LUCAS PIRES DE MOIkAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
RODRIGO— _~W
Vice-Presidente ajcomissão de Justiça e Redação
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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São Paulo
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at
CA án
C
RLOS UARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS R.BERTp MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão deFinanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIRCANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR VOLNEI GA(LVÃÕ
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
),2 ,
VEREADOR ÁBEL RODR
1
DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços . blicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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TURÍSTICA DE 111IÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado iIcâo Paulo
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COMISSÕES e-mail:
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°47
DE 06 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda
Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e
Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no
exercício do policiamento ostensivo preventivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema
656, estabelece limites e condições para o desempenho
das novas atribuições, e dá outras providências'.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10 - Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a
mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal
de Ibiúna.
Art.20 - A Polícia Municipal de lbiúna manterá as
atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos
para a Guarda Civil Municipal de lbiúna, respeitando as normas constitucionais e
legais vigentes.
Art.30 - Fica autorizada a Polícia Municipal de lbiúna, nos
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema
656, a exercer ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística
COMISSÕES
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1
de Ibiúna, através do policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados
os limites estabelecidos nesta Lei.
DOS PRINCíPIOS
Art.4° - A Polícia Municipal de lbiúna deverá:
- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
II - intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões
em flagrante e encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que necessário;
III - atuar preventivamente em áreas de risco, locais de
acidente, vias e rodovias que ocorreram sinistros de trânsito;
IV - respeitar as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal;
V - excluir qualquer atividade de polícia judiciária;
VI - submeter-se ao controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público.
Art.5° - São princípios mínimos de atuação da Polícia
Municipal de lbiúna:
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas,-
11
úblicas;
li - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas;
III - policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força,-
Vi
orça;
VI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
Vil - proteção de crianças em vulnerabilidade;
VIII - proteção de idosos em vulnerabilidade.
DAS COMPETÊNCIAS
COMISSÕES
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Art.6° - São competências da Polícia Municipal de lbiúna
através do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais;
II - Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação
direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da
administração pública ou ainda pela iniciativa privada.
Art.71 - São competências específicas da Polícia Municipal
de lbiúna, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância,
bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais,-
111
unicipais;
III - atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente, no
território do Município, para a proteção sistêmica da população de lbiúna que utiliza
os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),-
Vil
rasileiro);
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
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TURÍSTICA DE IBLÚNA
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna@carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de polícias
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas
e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas,-
XIV
las;
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de
outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
XVII - auxiliar na segurança de eventos e na proteção de
autoridades e dignatários;
XVIII - realizar a segurança pessoal do Prefeito e VicePrefeito municipal;
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo
discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp,gov.br e-mail: cam ai-ai biunacamaraihi una. sp.gov.br COMISSÕES
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a
Polícia Municipal de Ibiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de
segurança pública da União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento
de órgão descrito do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de
Ibiúna deverá prestar todo o apoia à continuidade do atendimento.
DAS PRERROGATIVAS
Art.8° - Os cargos em comissão da Polícia Municipal de
lbiúna, sendo eles o de Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento,
deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação.
Art.9° - Aos Policiais Municipais de Ibiúna, é autorizado o
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único - Suspende-se o direito de arma de fogo
em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida
pelos superiores hierárquicos.
Art.10 - A Polícia Municipal de Ibiúna, não ficará sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art.11 - Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente
deverão participar de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no
mínimo 80 horas por ano, podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial
com instrutores da corporação e grade curricular contendo obrigatoriamente os temas,
técnicas de policiamento preventivo, uso progressivo de força, direitos humanos,
mediação de conflitos, primeiros socorros, e armamento e tiro, sendo possível a
inclusão de temas específicos de acordo com as necessidades da corporação,
podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal de outro município
conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
Art.12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO,
EM 06 DE MARÇO DE 2025.
CoVV
LUCAS PIRES DE MORAES
PRÈ DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODR G ó DE LIMA CáLOSDÍAI'DYOMES
VICE-PR IDENTE MEMBRO
N
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/2025
"Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda
Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e
Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no
exercício do policiamento ostensivo preventivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema
656, estabelece limites e condições para o desempenho
das novas atribuições, e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a
mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal
de lbiúna.
Art.21 - A Polícia Municipal de lbiúna manterá as
atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos para
a Guarda Civil Municipal de lbiúna, respeitando as normas constitucionais e legais
vigentes.
Art.3° - Fica autorizada a Polícia Municipal de lbiúna, nos
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema
656, a exercer ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística
de lbiúna, através do policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados
os limites estabelecidos nesta Lei.
DOS PRINCíPIOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
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Art.41 - A Polícia Municipal de lbiúna deverá:
- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
II - intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões
em flagrante e encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que necessário;
III - atuar preventivamente em áreas de risco, locais de
acidente, vias e rodovias que ocorreram sinistros de trânsito;
IV - respeitar as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal;
V - excluir qualquer atividade de polícia judiciária;
VI - submeter-se ao controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público.
Art.51 - São princípios mínimos de atuação da Polícia
Municipal de Ibiúna:
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas;
III - policiamento ostensivo preventivo e comunitário;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força,-
Vi
orça;
VI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
VII - proteção de crianças em vulnerabilidade;
VIII - proteção de idosos em vulnerabilidade.
DAS COMPETÊNCIAS
Art.6° - São competências da Polícia Municipal de lbiúna
através do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação
direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da
administração pública ou ainda pela iniciativa privada.
Art.71 - São competências específicas da Polícia Municipal
de lbiúna, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância,
bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais,-
111
unicipais;
III - atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente, no
território do Município, para a proteção sistêmica da população de Ibiúna que utiliza
os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),-
Vil
rasileiro);
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
XI - articular-se com os órgãos municipais de polícias
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município,-
X11
unicípio;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas
e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de
outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade;
XVII - auxiliar na segurança de eventos e na proteção de
autoridades e dignatários;
XVIII - realizar a segurança pessoal do Prefeito e VicePrefeito municipal;
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo
discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a
Polícia Municipal de Ibiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de
segurança pública da União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento
de órgão descrito do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de
Ibiúna deverá prestar todo o apoia à continuidade do atendimento.
DAS PRERROGATIVAS
Art.81 - Os cargos em comissão da Polícia Municipal de
Ibiúna, sendo eles o de Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento,
BRIGUES DE CAMARGO A
10 SECRETÁRIO
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação.
Art.91 - Aos Policiais Municipais de Ibiúna, é autorizado o
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único - Suspende-se o direito de arma de fogo
em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida
pelos superiores hierárquicos.
Art.10 - A Polícia Municipal de lbiúna, não ficará sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art.11 - Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente
deverão participar de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no
mínimo 80 horas por ano, podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial
com instrutores da corporação e grade curricular contendo obrigatoriamente os temas,
técnicas de policiamento preventivo, uso progressivo de força, direitos humanos,
mediação de conflitos, primeiros socorros, e armamento e tiro, sendo possível a
inclusão de temas específicos de acordo com as necessidades da corporação,
podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal de outro município
conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD.
Art.12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2025.
-
PAULO CÉSAR 'IAS DE MORAES
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Ofício GPC n2. 81/2025 lbiúna, 07 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 09/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 001,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar n. 47 de 2025 que "Dispõe
sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia
Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece
limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE:1 DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. '
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wwwibiunasp leq br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 47 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 27 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 47 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 47 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores;
Certifico que após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, o
Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou a Emenda
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 47/2025;
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram Pareceres em
conjunto ao Projeto de Lei n° 47/2025 e a Emenda Modificativa n°
01/2025 ao Projeto de Lei n° 47/2025.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 47 de 2025, salvo a Emenda
Modificativa N° 01/2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a). Após foi colocado em discussão votação nominal a
Emenda Modificativa n° 01/2025, sendo aprovada por dez votos
favoráveis e cinco votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo
Borba, Abel Rodrigues de Camargo, Charles Guimarães, Francine Belto
de Oliveira Nemeth e Benedito Alves dos Santos, e devido a aprovação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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do Projeto de Lei n. 47 de 2025 e da Emenda Modificativa n° 01/2025, foi
convocada Sessão Extraordinária para a mesma data de 06 de março de
2025, constando a Ordem do Dia a discussão e votação da Redação
Final ao Projeto de Lei n° 47/2025.
Certifico finalmente que, colocado em discussão e votação nominal a
Redação Final ao Projeto de Lei n° 47 de 2025, na Ordem da Sessão
Extraordinária do dia 06 de março de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Abel Rodrigues de
Camargo, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 47 de 2025 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 09/2025, encaminhado por meio do
Ofício GPC n. 81/2025 de 07 de mar de 2025.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral