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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências.
native_id18584

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 09/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 81/2025, de 07 de março de 2025.
2025-02-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T14:43:48.487472-03:00 Aprovado 14 0 0
2025-03-06T14:06:21.517688-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Projeto de Lei n.! 
lO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Recebido Prefeito Municipal 
Prazo Venc. e 
Recebi 
SECRETARIA ADMINISTTlVA
Atencios 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES 
Cta Ld 
R 
dminiStf ativa 
TICA DE IBIÚNA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 'Lela-eeemSeeeàj 
- Cópias aos Edis, 
• Às misaâe 
Wiún&IOú4z7 
Mensagem Complementar n2001/2025 
lbiúna, 27 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei 
complementar n2001, de 26 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da 
Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a 
atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso 
Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das 
novas atribuições, e dá outras providências". 
A presente proposição visa atualizar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal 
de lbiúna para "Polícia Municipal", a fim de reconhecer seu real e fundamental papel na 
proteção dos cidadãos, do patrimônio público, bem como no apoio as forças de segurança 
estaduais e federais. 
Desta forma, a mudança de nomenclatura para "Polícia Municipal" representa 
não apenas uma adequação jurídica e administrativa, mas também um reconhecimento da 
essencialidade do trabalho desempenhado pela corporação em lbiúna. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação. 
OÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
EMP.' -3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
O47 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de 
lbiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia 
Municipal de lbiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e 
condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1- Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a mudança da 
nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal de lbiúna. 
Art.22- A Polícia Municipal de lbiúna manterá as atribuições, direitos, 
deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos para a Guarda Civil Municipal de 
lbiúna, respeitando as normas constitucionais e legais vigentes. 
Art.32
- Fica autorizada a Polícia Municipal de Ibiúna, nos termos do 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema 656, a exercer 
ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística de lbiúna, através do 
policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados os limites estabelecidos nesta 
Lei. 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.42- A Polícia Municipal de lbiúna deverá: 
1- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
II- intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões em flagrante e 
encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local do crime, quando 
possível e sempre que necessário; 
Prefeitura da Estância Turística de !biúna 
Estado de São Paulo 1 04 
III- atuar preventivamente em áreas de risco, locais de acidente, vias e 
rodovias que ocorreram sinistros de trânsito; 
IV- respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública 
previstos no artigo 144 da Constituição Federal; 
V- excluir qualquer atividade de polícia judiciária; 
VI- submeter-se ao controle externo da atividade policial pelo Ministério 
Público. 
Art.52- São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de lbiúna: 
1- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
e das liberdades públicas; 
II- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III- policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
IV- compromisso com a evolução social da comunidade; 
V- uso progressivo da força; 
VI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
VII- proteção de crianças em vulnerabilidade; 
VIII- proteção de idosos em vulnerabilidade. 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art.62
- São competências da Polícia Municipal de lbiúna através do 
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens, serviços, logradouros 
públicos municipais e instalações do município. 
1- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso 
especial e os dominiais; 
II- Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta 
de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou 
ainda pela iniciativa privada. 
Art.72- São competências específicas da Polícia Municipal de lbiúna, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 1 
1- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância, bem como coibir, 
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e 
instalações municipais; 
III- atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente no território do 
Município, para a proteção sistêmica da população de lbiúna que utiliza os bens, serviços e 
instalações municipais; 
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias 
e logradouros municipais, nos termos da Lei n9 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro); 
Vil- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas 
e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
X- estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
Xl- articular-se com os órgãos municipais de polícias sociais, visando à 
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano 
municipal; 
XIII- garantir o atendimento de ocorrências emrgenciais, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano 
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
' Prefeitura da Estância Turística de !biúna 
Estado de São Paulo 
XV- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou 
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das 
esferas estadual e federal; 
XVI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
XVII- auxiliar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e 
XVIII- realizar a segurança pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito municipal; 
XIX- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade 
local. 
Parágrafo Único- No exercício de suas competências, a Polícia Municipal 
de lbiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da 
União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos 
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito do caput do art. 
144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de lbiúna deverá prestar todo o apoia à 
continuidade do atendimento. 
DAS PRERROGATIVAS 
Art.9- Aos Policiais Municipais de lbiúna, é autorizado o porte de arma de 
fogo, conforme previsto em lei. 
Parágrafo Único- Suspende-se o direito de arma de fogo em razão de 
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelos superiores 
hierárquicos. 
Art.10- A Polícia Municipal de lbiúna, não ficará sujeita a regulamentos 
disciplinares de natureza militar. 
Art.11- Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente deverão participar 
de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no mínimo 80 horas por ano, 
podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial com instrutores da corporação e 
grade curricular contendo obrigatoriamente os temas, técnicas de policiamento preventivo, 
uso progressivo de força, direitos humanos, mediação de conflitos, primeiros socorros, e 
armamento e tiro, sendo possível a inclusão de temas específicos de acordo com as 
dignatários; 
Art.82
- Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o 
de Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, 
deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
necessidades da corporação, podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal 
de outro município conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela 
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD. 
Art.12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 
RIO PI" DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
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01' a 
or MOB 
eS 
jçead0t wxlí 
Mellton Aeka Pinto 
Vereador 
1 -- 
APROVAD. 
OÃMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
EQUERlMENTQ DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1C sEF:rÁc 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.° 
037 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração das metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
de 2025 e dá outras providências", cuja aprovação se faz necessária para a 
execução de ações de combate as arboviroses (Dengue. Chikungunya e Zika) por 
parte da Vigilância Epidemiológica do município, no valor de R$ 800.620,00 
(oiricentos mil, seiscentos e vinte reais); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n.° 
047 de 2025 que Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura da Guarda Civil 
Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do 
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão 
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, 
estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá 
outras providências"; 
Considerando a urgência e relevância das proposições acima; 
conforme justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.°s 37 e 
47 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão 
e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
MARÇO DE 2025. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA tM\\A EM O9 
4 
fnIut4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NA - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br -e-mail: faleã,ibiuna.sp.leg.br 
!LOOi 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N° 047 DE 2025 
Altera a redação do art. 80do Projeto de Lei 047/2025 
O referido artigo 80terá a seguinte redação: 
Onde se lê: 
APROVA 
CÀMARÃ MUNICIPAL DA ESTÃNL. TURiSTCA DE IB1ÚNÁ 
ÁRI EM 
Art.80. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de Ibiúna, sendo eles o de 
Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandante, e Chefes de 
Grupamento, deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do 
quadro de carreira da corporação. 
Deve-se ler: 
Art. W. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o de 
Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, deverão ser 
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação. 
Parágrafo único: O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, de 
provimento em comissão e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será 
ocupado por profissional com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou 
que tenha exercido, de forma efetiva, cargo público na área de segurança, 
independentemente do Poder ao qual esteve vinculado. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
e,) 
VEREADOR CA aS 1 UARDO MA QES JUNIOR 
VEIAD . È,RODRIGO LIMA 
' J) 
j,6~1t01,2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91 TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima' 
Estado de São Paulo 
Rua Maurtclo Barbosa Tavares LUas. 314- 18150-000- Iblúna- SP., - FoneiFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025. 
/ '-A.&c 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR RODRIGO DE MORAES 
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VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
VEREADOF V'OLNiGALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-((K) - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
~P i 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda apresentada busca preservar o princípio constitucional da 
isonomia na nomeação do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, 
função esta considerada como de agente político. 
A redação original do art. 80 do projeto de lei 047/2025 determinava que 
todos os cargos em comissão da Polícia Municipal, incluindo o de Secretário de 
Segurança Pública, deveriam ser providos exclusivamente por membros efetivos 
da corporação. Essa limitação poderia configurar violação ao princípio da isonomia, 
por restringir indevidamente o universo de candidatos aptos a ocupar o cargo de 
Secretário. 
Agentes políticos, como é o caso dos Secretários Municipais, exercem 
funções de direção superior na Administração Pública e devem ser escolhidos com 
base em critérios republicanos, sem discriminações indevidas. O princípio da 
isonomia garante a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções 
públicas. 
Nesse sentido, a emenda proposta retira do art. 81 a exigência de que o 
Secretário de Segurança seja membro efetivo da Polícia Municipal. No parágrafo 
único, estabelece-se que esse cargo será de livre nomeação pelo Chefe do 
Executivo, preservando sua natureza de agente político, mas com requisitos 
técnicos relevantes - comprovado conhecimento em Segurança Pública ou 
experiência em cargo da área, independente do Poder. 
Dessa forma, a emenda harmoniza o projeto de lei com o princípio 
constitucional da isonomia, permitindo que profissionais qualificados, ainda que 
externos à Polícia Municipal, possam ser nomeados para o cargo de Secretário de 
Segurança com base em seus conhecimentos e expertise na área de Segurança 
RDO MARUQES JUNIOR 
/ 
VEREADOR C 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Iblúna- SP., - FonelFax: (15)3241-1266 
www. ibiuna. sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.lcg.br 
Pública. Mantém-se, portanto, o necessário viés técnico para o cargo, sem 
discriminações indevidas. 
A alteração promove, assim, um equilíbrio saudável entre os princípios 
da isonomia, impessoalidade e profissionalismo na Administração Pública 
municipal. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR RODRIGO DE MORAES 
VEREADOR CARLOS CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREA' IR RODRIGO LIMA 
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
VEREADOR VOU4EIALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
rin Ir W% A ]Flã I1ITT A 
VUIUNA 110 
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N.° 047/2025 
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 005/2025. 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para 
apreciação esta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Projeto de Lei 
Ordinária n.° 047/2025 que "Dispõe sobre a alteração da 
Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para 
Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia 
Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo 
preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão 
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 
608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o 
desempenho das novas atribuições, e dá outras 
providências." 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei complementar 047/2025, apresentado pelo Chefe do 
Poder Executivo tem como objetivo principal a alteração da nomenclatura da 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurtclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Foneí.Fax: (15) 3241-1266 9 
wvw.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(ibiuna.spJeg.br 
L4P CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
- TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SE, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www . ibiuna. sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.1c.br 
,à, AMUNA 
4 
Guarda Civil Municipal de lbiúna para "Polícia Municipal". Além de regulamentar a 
atuação dessa corporação no exercício do policiamento ostensivo preventivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no 
Recurso Extraordinário RE-608588, é importante destacar que este projeto de lei 
vem em complemento a uma iniciativa semelhante apresentada anteriormente pelo 
vereador Lucas Pires de Moraes, demonstrando que é do interesse do Executivo e 
também do legislativo, oferecer o que há de mais adequado e inovador no que diz 
respeito aos preceitos legais vigentes, a fim de garantir maior segurança jurídica 
aos profissionais da Guarda Municipal, que há muito já prestam um relevante 
serviço de segurança à nossa população. 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/ 
unicípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Da Competência para Legislar sobre Segurança Pública 
Ainda sob a análise do art, 30 da Carta Magna citado anteriormente, 
destacamos o que estabelece o inciso XVII, que estabelece ser de competência 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lbiúna- SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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municipal legislar sobre segurança pública, respeitando as limitações impostas 
pelo artigo 144 do mesmo regramento máximo, diz o inciso: 
XVII - Segurança pública, nos termos do art. 
144 da Constituição Federal. 
Assim, fica evidente que no concernente ao bojo da matéria em 
comento, há respaldo constitucional para que a matéria seja apresentada tanto 
pelo Chefe do Executivo, como também por esta casa de Leis. 
Das prerrogativas da "Polícia Municipal" 
No concernente às prerrogativas estabelecidas à Guarda Civil Municipal, 
no Projeto de Lei n° 047/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, 
especialmente as previstas no art. 80, compete a esta comissão a necessidade de 
destacar que entendemos haver um possível desrespeito ao princípio 
constitucional da isonomia. Haja vista que no artigo em questão, fica determinado 
que os cargos em comissão da atual Guarda e futura Polícia Municipal, deverão 
ser ocupados exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação, sendo os cargos: Chefe Grupamento, Subcomandante, Comandante e 
Secretário de Segurança Pública. 
Especificamente com relação ao cargo de Secretário Municipal de 
Segurança Pública, entende esta comissão que não deveria estar presente no rol 
de cargos a serem preenchidos exclusivamente por membros efetivos do quadro 
de carreira da corporação, exatamente por ser este ser um cargo denominado 
como, também, agente político, o que estabelece ser de livre nomeação do Chefe 
do Executivo e que transcende a possibilidade de tornar-se cargo de "confiança". 
Por óbvio, destacamos que não há impedimento algum que o Secretário 
Municipal de Segurança Pública seja escolhido entre membros efetivos da Guarda 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurfdo Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-0(M)- Iblúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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Civil Municipal, tampouco, que haja algum tipo de limitação ou exigência de 
comprovada capacidade técnica. Contudo, conceder exclusividade para apenas 
para determinada classe estaria, possivelmente, ferindo o princípio da isonomia 
previsto em nossa Constituição. 
Assim, recomenda esta comissão, que no concernente ao artigo 80do 
projeto de Lei n° 047/2025, não deva constar o cargo de Secretário Municipal de 
Segurança Pública. 
Sugere-se que para o referido cargo, deva constar apenas a exigência 
de comprovado exercício em função na área de Segurança Pública, 
independentemente do poder a que ela pertença. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos como: PARCIALMENTE FAVORÁVEL. 
Destacando o apontamento referente ao princípio da isonomia contida no artigo 80 
que trata das prerrogativas da Guarda Civil Municipal. 
É o Relatório, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
MARÇO DE 2025. 1 
LV 4 c V-^
LUCAS PIR'DE MÓRAES 
Presidente da Com isode Justiça e Redação 
RODJDLIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: falecã;ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO À EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 047/2025, que visa alterar a 
redação do artigo 81, estabelecendo que os cargos de Comandante, 
Subcomandante e Chefes de Grupamento da Polícia Municipal de lbiúna sejam 
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação, enquanto o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública seja 
de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, a ser ocupado por profissional 
com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou experiência em cargo 
público nesta área. 
A emenda proposta estabelece distinção entre os cargos de natureza operacional e 
diretiva no âmbito da Polícia Municipal, adequando o tratamento jurídico conferido 
ao cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública à sua natureza de agente 
político. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares ELias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-126 
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II - ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência da Comissão de Justiça e Redação 
Com fundamento no art. 37 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, compete a esta Comissão manifestar-se 
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica 
legislativa das proposições. 
Da Constitucional idade 
A Emenda Modificativa apresentada está em consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial com o princípio da isonomia, previsto no art. 50, caput, 
da Constituição Federal, e com o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, 
caput, da Carta Magna. 
A Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos 1 e II, estabelece que: 
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração;" 
4 
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O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza jurídica dos 
Secretários Municipais como agentes políticos de livre nomeação, a exemplo do 
que decidiu na ADI 3307. 
Da Legalidade 
A emenda em análise encontra amparo na Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
que prevê a competência do Prefeito para nomear e exonerar os Secretários 
Municipais, bem como na autonomia administrativa garantida pelo art. 18 da 
Constituição Federal. 
Ademais, a emenda proposta está de acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014 
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece normas gerais para as 
guardas municipais, sem criar restrições à nomeação de Secretários Municipais. 
Da Juridicidade 
A proposição está em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, não 
contrariando princípios gerais de direito. Pelo contrário, a emenda visa corrigir 
possível vício no projeto original, que restringia indevidamente o acesso ao cargo 
de Secretário Municipal de Segurança Pública. 
A modificação proposta mantém a exigência de qualificação técnica para o cargo 
(conhecimento ou experiência em Segurança Pública), sem estabelecer 
discriminação indevida, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre 
a matéria. 
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Da Técnica Legislativa 
A Emenda Modificativa encontra-se adequadamente redigida, conforme os 
preceitos da Lei Complementar n° 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão analisar, manifesto-me 
FAVORAVELMENTE à tramitação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 
047/2025, por atender aos requisitos de constitucional idade, legalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
MARÇO DE 2025. / 
LUCAS PIRES DE MOIkAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
RODRIGO— _~W 
Vice-Presidente ajcomissão de Justiça e Redação 
1 
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at 
CA án 
C
RLOS UARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS R.BERTp MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão deFinanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIRCANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOLNEI GA(LVÃÕ 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
),2 , 
VEREADOR ÁBEL RODR
1 
DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços . blicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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COMISSÕES e-mail: 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°47 
DE 06 DE MARÇO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda 
Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e 
Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no 
exercício do policiamento ostensivo preventivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo 
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 
656, estabelece limites e condições para o desempenho 
das novas atribuições, e dá outras providências'. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10 - Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a 
mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal 
de Ibiúna. 
Art.20 - A Polícia Municipal de lbiúna manterá as 
atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos 
para a Guarda Civil Municipal de lbiúna, respeitando as normas constitucionais e 
legais vigentes. 
Art.30 - Fica autorizada a Polícia Municipal de lbiúna, nos 
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema 
656, a exercer ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística 
COMISSÕES 
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1 
de Ibiúna, através do policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados 
os limites estabelecidos nesta Lei. 
DOS PRINCíPIOS 
Art.4° - A Polícia Municipal de lbiúna deverá: 
- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
II - intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões 
em flagrante e encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o 
local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
III - atuar preventivamente em áreas de risco, locais de 
acidente, vias e rodovias que ocorreram sinistros de trânsito; 
IV - respeitar as atribuições dos demais órgãos de 
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal; 
V - excluir qualquer atividade de polícia judiciária; 
VI - submeter-se ao controle externo da atividade policial 
pelo Ministério Público. 
Art.5° - São princípios mínimos de atuação da Polícia 
Municipal de lbiúna: 
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do 
exercício da cidadania e das liberdades públicas,- 
11 
úblicas;
li - preservação da vida, redução do sofrimento e 
diminuição das perdas; 
III - policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso progressivo da força,- 
Vi 
orça;
VI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
Vil - proteção de crianças em vulnerabilidade; 
VIII - proteção de idosos em vulnerabilidade. 
DAS COMPETÊNCIAS 
COMISSÕES 
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Art.6° - São competências da Polícia Municipal de lbiúna 
através do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município. 
- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso 
comum, os de uso especial e os dominiais; 
II - Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação 
direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da 
administração pública ou ainda pela iniciativa privada. 
Art.71 - São competências específicas da Polícia Municipal 
de lbiúna, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do 
Município; 
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância, 
bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem 
contra os bens, serviços e instalações municipais,- 
111 
unicipais;
III - atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população de lbiúna que utiliza 
os bens, serviços e instalações municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de 
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus 
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das 
pessoas; 
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem 
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),- 
Vil 
rasileiro);
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, 
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna@carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em 
suas atividades; 
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de 
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de 
segurança das comunidades; 
X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da 
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou 
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI - articular-se com os órgãos municipais de polícias 
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia 
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas 
e ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, 
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas,- 
XIV 
las;
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, 
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de 
grande porte; 
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência, 
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de 
outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
XVII - auxiliar na segurança de eventos e na proteção de 
autoridades e dignatários; 
XVIII - realizar a segurança pessoal do Prefeito e Vice￾Prefeito municipal; 
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança 
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo 
discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a 
implantação da cultura de paz na comunidade local. 
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www.carnaraibiuna.sp,gov.br e-mail: cam ai-ai biunacamaraihi una. sp.gov.br COMISSÕES 
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a 
Polícia Municipal de Ibiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de 
segurança pública da União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e 
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento 
de órgão descrito do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de 
Ibiúna deverá prestar todo o apoia à continuidade do atendimento. 
DAS PRERROGATIVAS 
Art.8° - Os cargos em comissão da Polícia Municipal de 
lbiúna, sendo eles o de Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, 
deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação. 
Art.9° - Aos Policiais Municipais de Ibiúna, é autorizado o 
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. 
Parágrafo Único - Suspende-se o direito de arma de fogo 
em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida 
pelos superiores hierárquicos. 
Art.10 - A Polícia Municipal de Ibiúna, não ficará sujeita a 
regulamentos disciplinares de natureza militar. 
Art.11 - Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente 
deverão participar de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no 
mínimo 80 horas por ano, podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial 
com instrutores da corporação e grade curricular contendo obrigatoriamente os temas, 
técnicas de policiamento preventivo, uso progressivo de força, direitos humanos, 
mediação de conflitos, primeiros socorros, e armamento e tiro, sendo possível a 
inclusão de temas específicos de acordo com as necessidades da corporação, 
podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal de outro município 
conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela Secretaria 
Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD. 
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www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Art.12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 
EM 06 DE MARÇO DE 2025. 
CoVV 
LUCAS PIRES DE MORAES 
PRÈ DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODR G ó DE LIMA CáLOSDÍAI'DYOMES 
VICE-PR IDENTE MEMBRO 
N 
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/2025 
"Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda 
Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal, e 
Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no 
exercício do policiamento ostensivo preventivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo 
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 
656, estabelece limites e condições para o desempenho 
das novas atribuições, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a 
mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal 
de lbiúna. 
Art.21 - A Polícia Municipal de lbiúna manterá as 
atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos para 
a Guarda Civil Municipal de lbiúna, respeitando as normas constitucionais e legais 
vigentes. 
Art.3° - Fica autorizada a Polícia Municipal de lbiúna, nos 
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema 
656, a exercer ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística 
de lbiúna, através do policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados 
os limites estabelecidos nesta Lei. 
DOS PRINCíPIOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art.41 - A Polícia Municipal de lbiúna deverá: 
- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
II - intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões 
em flagrante e encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o 
local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
III - atuar preventivamente em áreas de risco, locais de 
acidente, vias e rodovias que ocorreram sinistros de trânsito; 
IV - respeitar as atribuições dos demais órgãos de 
segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal; 
V - excluir qualquer atividade de polícia judiciária; 
VI - submeter-se ao controle externo da atividade policial 
pelo Ministério Público. 
Art.51 - São princípios mínimos de atuação da Polícia 
Municipal de Ibiúna: 
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do 
exercício da cidadania e das liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e 
diminuição das perdas; 
III - policiamento ostensivo preventivo e comunitário; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso progressivo da força,-
Vi 
orça;
VI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
VII - proteção de crianças em vulnerabilidade; 
VIII - proteção de idosos em vulnerabilidade. 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art.6° - São competências da Polícia Municipal de lbiúna 
através do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, a proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município. 
- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso 
comum, os de uso especial e os dominiais; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação 
direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da 
administração pública ou ainda pela iniciativa privada. 
Art.71 - São competências específicas da Polícia Municipal 
de lbiúna, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do 
Município; 
II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância, 
bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem 
contra os bens, serviços e instalações municipais,- 
111 
unicipais;
III - atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população de Ibiúna que utiliza 
os bens, serviços e instalações municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de 
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus 
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das 
pessoas; 
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem 
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),- 
Vil 
rasileiro);
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, 
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em 
suas atividades; 
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de 
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de 
segurança das comunidades; 
X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da 
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, 
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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XI - articular-se com os órgãos municipais de polícias 
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município,-
X11 
unicípio;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia 
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas 
e ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, 
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, 
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de 
grande porte; 
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência, 
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de 
outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVI - proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; 
XVII - auxiliar na segurança de eventos e na proteção de 
autoridades e dignatários; 
XVIII - realizar a segurança pessoal do Prefeito e Vice￾Prefeito municipal; 
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança 
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo 
discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a 
implantação da cultura de paz na comunidade local. 
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a 
Polícia Municipal de Ibiúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de 
segurança pública da União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e 
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento 
de órgão descrito do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de 
Ibiúna deverá prestar todo o apoia à continuidade do atendimento. 
DAS PRERROGATIVAS 
Art.81 - Os cargos em comissão da Polícia Municipal de 
Ibiúna, sendo eles o de Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, 
BRIGUES DE CAMARGO A
10 SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação. 
Art.91 - Aos Policiais Municipais de Ibiúna, é autorizado o 
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. 
Parágrafo Único - Suspende-se o direito de arma de fogo 
em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida 
pelos superiores hierárquicos. 
Art.10 - A Polícia Municipal de lbiúna, não ficará sujeita a 
regulamentos disciplinares de natureza militar. 
Art.11 - Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente 
deverão participar de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horário de no 
mínimo 80 horas por ano, podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial 
com instrutores da corporação e grade curricular contendo obrigatoriamente os temas, 
técnicas de policiamento preventivo, uso progressivo de força, direitos humanos, 
mediação de conflitos, primeiros socorros, e armamento e tiro, sendo possível a 
inclusão de temas específicos de acordo com as necessidades da corporação, 
podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal de outro município 
conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela Secretaria 
Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD. 
Art.12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2025. 
- 
PAULO CÉSAR 'IAS DE MORAES 
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Ofício GPC n2. 81/2025 lbiúna, 07 de março de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 09/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 001, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar n. 47 de 2025 que "Dispõe 
sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia 
Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do 
policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do 
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece 
limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE:1 DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. ' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp leq br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 47 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 27 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 47 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 47 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; 
Certifico que após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, o 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou a Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 47/2025; 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram Pareceres em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 47/2025 e a Emenda Modificativa n° 
01/2025 ao Projeto de Lei n° 47/2025. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 47 de 2025, salvo a Emenda 
Modificativa N° 01/2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Após foi colocado em discussão votação nominal a 
Emenda Modificativa n° 01/2025, sendo aprovada por dez votos 
favoráveis e cinco votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo 
Borba, Abel Rodrigues de Camargo, Charles Guimarães, Francine Belto 
de Oliveira Nemeth e Benedito Alves dos Santos, e devido a aprovação 
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DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
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do Projeto de Lei n. 47 de 2025 e da Emenda Modificativa n° 01/2025, foi 
convocada Sessão Extraordinária para a mesma data de 06 de março de 
2025, constando a Ordem do Dia a discussão e votação da Redação 
Final ao Projeto de Lei n° 47/2025. 
Certifico finalmente que, colocado em discussão e votação nominal a 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 47 de 2025, na Ordem da Sessão 
Extraordinária do dia 06 de março de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 47 de 2025 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 09/2025, encaminhado por meio do 
Ofício GPC n. 81/2025 de 07 de mar de 2025. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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