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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaProjeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna."
native_id18585

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 34/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 224/2025, de 07 de maio de 2025.
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado pareceres pelas Comissões competentes, e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-03-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:08:26.954492-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
' 
PROJETO DE LEI N° 48/2025. 
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação 
de lbiúna - SP." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica garantido o d'reito de prioridade de matrícula 
de Irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna - 
SP, o direito que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na 
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. 
Art. 2° - É assegurado aos Irmãos a preferência de 
matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. 
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima 
de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido 
para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades 
escolares com a menor distância possível entre elas. 
Art. 30 - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, 
deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo 
órgão responsável pela educação do Município, para os processos de matrícula e 
rematrícula 
Art. 41 - Fica instituído o Dia da Família no calendário 
escolar municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril. 
Art. W - O poder executivo regulamentará esta lei em todos 
os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iebr e-mail: faIe@jbjuna.sp.len.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Art. 61 - As despesas decorrentes da implementação desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 06 DE MARÇO DE 2025. 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETI-$ 
VEREADORA 
Lucas Pir. 
Vereado 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. . Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
, 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2025 
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei, 
que visa garantir às crianças e aos adolescentes o direito a estarem matriculados na 
mesma escola dos irmãos. 
A presente proposta busca facilitar a vida das famílias 
que, por muitas vezes, têm sua rotina de trabalho afetada por terem filhos em escolas 
diferentes, além de que ter irmãos na mesma escola simplifica a logística familiar. Isso 
significa menos viagens e horários de busca e entrega mais convenientes para os 
pais, o que pode aliviar o estresse em relação à organização das atividades diárias. 
Ressaltamos que para os pais, ter todos os filhos na 
mesma escola facilita a comunicação com a administração e os professores, tornando 
mais fácil acompanhar o progresso acadêmico e as atividades extracurriculares de 
todos os filhos em um só lugar, trazendo ainda aos familiares mais chances de 
participar de eventos escolares, reuniões de pais e atividades extracurriculares já que 
todos estão no mesmo local. 
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) em seu artigo 530 V, garante o direito proposto￾Art. 53°. A criança e adolescente têm direito à educação, 
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo 
para o exercício da cidadania e qualificação para o 
trabalho, assegurando-se-lhes: 
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua 
residência, garantindo-se vagas no mesmo 
estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa 
ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada 
pela Lei no 13.845, de 2019). 
Tendo isso posto, e considerando que este artigo busca 
promover a unidade familiar e a comodidade, garantindo que irmãos que estejam na 
mesma fase da educação básica possam estudar juntos na mesma escola desde que 
residam próximos a ela, consideramos que matéria de competência legislativa 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo r 
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber, nos termos do artigo 30, 1 e II da Constituição Federal de 1988. 
Por fim, como o intuito desta Lei é a promoção da família 
com a instituição escolar, propõe-se que seja acrescentado ao calendário escolar 
municipal o dia da família, a ser comemorado no dia 24 de abril, assim como já é feito 
em todo país. 
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão 
com interesse público e concorre para aperfeiçoamento do compromisso das crianças 
e de seus pais com a educação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MARÇO DE 2025 
FRANCINE BE 
FranCtflc Belf o 
Verei 
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IVEIRA NEMETH 
DORA 
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Lucas ires 
Vereador 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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de Camargo 
etor Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spleqbr e-mail faIeibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 048 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi protocolado 
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 06 de março de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 048 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 07 de março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNC1A..» 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-(HW- Ibiúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 048/2025 
AUTORIA: VEREADOR FRANCINE BELLO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 
DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 048/2025. 
EMENTA: A Vereadora Francine Belio de Oliveira 
Nemeth apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 
06 de março de 2025, o Projeto de Lei n° 
048/2025, que "garante o direito de prioridade de 
matrícula de Irmãos na mesma unidade escolar da 
Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP e 
institui o Dia da Família no calendário escolar 
municipal." 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei propõe garantir o direito de prioridade de matrícula de 
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP, 
condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Além 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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disso, assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais 
próxima de sua residência, ou naquela com a menor distância possível, caso a 
escola mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional. 
A proposta também visa instituir o Dia da Família no calendário escolar 
municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril, com o objetivo de promover a 
unidade familiar e a participação dos pais e responsáveis nas atividades escolares 
II— DA ANÁLISE JURíDICA 
Da Competência Municipal 
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente 
projeto trata de matéria relacionada à educação municipal, especialmente acerca 
da realização de matrículas escolares, ou seja, matéria que é de exclusivo 
interesse local, não havendo conflitos com a legislação federal ou estadual. 
Ademais, a Instituição do Dia da Família no calendário escolar municipal 
encontra amparo na competência do Município para legislarem sobre assuntos de 
interesse local, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal 
Da Legalidade 
O projeto de lei em análise está em conformidade com a Lei Orgânica 
do Município de Ibiúna, bem como com a legislação federal aplicável à matéria. 
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua tramitação 
junto a esta Casa de leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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Ii 
Outrossim, inciso V, do artigo 53 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, assegura essa preferência que o presente projeto de Lei visa 
conceder aos alunos de um mesmo grupo familiar. 
III - CONCLUSÃO 
Inicialmente, compete a esta comissão apontar a necessidade de que 
seja feita uma pequena correção na ementa do Projeto de Lei, incluindo a 
informação de que também se busca instituir dia da família no calendário escolar. 
Atualmente a ementa do Projeto de Lei é: 
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP" 
E deverá passar a ser.- 
"Garante 
er:
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP e institui o Dia da 
Família no calendário escolar municipal." 
Tal alteração tem como finalidade informar na ementa da Lei que nela 
também está sendo instituída a data comemorativa em questão. Isso proporciona 
primeiramente o fiel cumprimento do princípio da publicidade, bem como, visa 
facilitar pesquisas legislativas futuras. 
Além disso, a instituição do direito de prioridade de matrícula de irmãos 
na mesma unidade escolar e a criação do Dia da Família no calendário escolar 
municipal representam um avanço na política educacional do Município, 
promovendo a unidade familiar e facilitando a rotina dos pais e responsáveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rui Maurido Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr - e-mail: fa1e(ãibiuna.sp.1eg.br 
No mais, com relação que tange a legalidade da matéria, esta Comissão 
de Justiça e Redação, após análise do projeto de lei, conclui que a proposta está 
em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a 
legislação aplicável à matéria e, portanto, é FAVORÁVEL a tramitação do presente 
projeto. 
A Comissão de Educação, Cultura Esportes também opina 
favoravelmente a tramitação do presente projeto. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
também manifesta-se pela tramitação regimental, uma vez que as despesas 
decorrentes da implementação da lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 28 DE MARÇO DE 2025. 
ru. -'- 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação 
RODíE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
CAR1 EDU'À ààSÓMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
DEVANIR CANDIDQ ANDRADE 
Vice-Presidente C/ missão de 
Finanças e Orçamento 
elfton Vieira Pinto 
Vereador 
1i 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maun o Barbosa Tavares Ehas, 314- 18150-000 - Iblúna - SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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CARLOS MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento 
VOLNEI GALVÃO 
Membro da Comissão de 
Finanças e Orçamento 
Id 
4 ' 
' ne Belio 
, dota 
4; fl flC 
Presidente da C'missão de Educação, 
Cultura e Esporte 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de 
Educação, Cultura e Esporte 
FRANCINE B 
v- 
-,CHARLES GUMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
1' 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Iblunaspleqbr e-mail:faIeibiuna sp eq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 048 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte no expediante da 
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 048 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
o 
AMAUIGA RIEL VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
CERTIDÃO: 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 Ç' 
wwwibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna sp eqbr 
0~ 
Certifico//que o Projeto de Lei n. 48 de 2025 foi inscrito para 
discusso e vctação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de naio de 2025,J conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025. 
lbiúna,1 30 de auril de 025. 
SECRETÁRIO DO PR. CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 34/2025 
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação 
de lbiúna - SP." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei: - 
Art. Art. l. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula 
de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna - SP, 
o direito que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, 
de turmas nos níveis educacionais pretendidos. 
Art. 2°. É assegurado aos irmãos a preferência de 
matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. 
Parágrafo Único. Caso a unidade escolar mais próxima de 
sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para 
os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares 
com a menor distância possível entre elas. 
Art. 30• Para a fruição do direito assegurado nesta lei, 
deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo 
órgão responsável pela educação do Município, para os processos de matrícula e 
rematrícula. 
Art. 40• Fica instituído o Dia da Família no calendário 
escolar municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril. 
Art. W. O poder executivo regulamentará esta lei em todos 
os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da implementação desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentar-ias próprias, suplementadas se 
necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 70• Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR 'ÔE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DAMARGo RODRI0o!Bo A DE MORAES LEITE 
10 SECR.(RIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
2
1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Ieqbr- e-mail: fatecibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n2. 224/2025 lbiúna, 07 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIM 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 34/2025, referente ao Projeto de Lei n. 48/2025 de 
autoria da Vereadora Francine BelIo de Oliveira Nemeth que 'Garante o direito 
de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede 
Municipal de Educação de lbiúna - SP.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR ' DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
k -MOS 1,:) Ç- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna s.leQbr e-mail: faIeibiunasi.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 48 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei ng. 34/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 224/2025, de 07 de maio . - 025. 
Ibiúna, 13 de maio de 2 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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