CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PROJETO DE LEI N° 48/2025.
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação
de lbiúna - SP."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica garantido o d'reito de prioridade de matrícula
de Irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna -
SP, o direito que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
Art. 2° - É assegurado aos Irmãos a preferência de
matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima
de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido
para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades
escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 30 - Para a fruição do direito assegurado nesta lei,
deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo
órgão responsável pela educação do Município, para os processos de matrícula e
rematrícula
Art. 41 - Fica instituído o Dia da Família no calendário
escolar municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril.
Art. W - O poder executivo regulamentará esta lei em todos
os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
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Art. 61 - As despesas decorrentes da implementação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 06 DE MARÇO DE 2025.
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETI-$
VEREADORA
Lucas Pir.
Vereado
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,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2025
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
que visa garantir às crianças e aos adolescentes o direito a estarem matriculados na
mesma escola dos irmãos.
A presente proposta busca facilitar a vida das famílias
que, por muitas vezes, têm sua rotina de trabalho afetada por terem filhos em escolas
diferentes, além de que ter irmãos na mesma escola simplifica a logística familiar. Isso
significa menos viagens e horários de busca e entrega mais convenientes para os
pais, o que pode aliviar o estresse em relação à organização das atividades diárias.
Ressaltamos que para os pais, ter todos os filhos na
mesma escola facilita a comunicação com a administração e os professores, tornando
mais fácil acompanhar o progresso acadêmico e as atividades extracurriculares de
todos os filhos em um só lugar, trazendo ainda aos familiares mais chances de
participar de eventos escolares, reuniões de pais e atividades extracurriculares já que
todos estão no mesmo local.
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) em seu artigo 530 V, garante o direito propostoArt. 53°. A criança e adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua
residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa
ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada
pela Lei no 13.845, de 2019).
Tendo isso posto, e considerando que este artigo busca
promover a unidade familiar e a comodidade, garantindo que irmãos que estejam na
mesma fase da educação básica possam estudar juntos na mesma escola desde que
residam próximos a ela, consideramos que matéria de competência legislativa
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Sabe-se que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, nos termos do artigo 30, 1 e II da Constituição Federal de 1988.
Por fim, como o intuito desta Lei é a promoção da família
com a instituição escolar, propõe-se que seja acrescentado ao calendário escolar
municipal o dia da família, a ser comemorado no dia 24 de abril, assim como já é feito
em todo país.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão
com interesse público e concorre para aperfeiçoamento do compromisso das crianças
e de seus pais com a educação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MARÇO DE 2025
FRANCINE BE
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Vereador
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 048 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 06 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 048 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 07 de março de 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 048/2025
AUTORIA: VEREADOR FRANCINE BELLO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 048/2025.
EMENTA: A Vereadora Francine Belio de Oliveira
Nemeth apresentou para apreciação desta Casa
de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia
06 de março de 2025, o Projeto de Lei n°
048/2025, que "garante o direito de prioridade de
matrícula de Irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP e
institui o Dia da Família no calendário escolar
municipal."
- RELATÓRIO
O projeto de lei propõe garantir o direito de prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP,
condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Além
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disso, assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência, ou naquela com a menor distância possível, caso a
escola mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional.
A proposta também visa instituir o Dia da Família no calendário escolar
municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril, com o objetivo de promover a
unidade familiar e a participação dos pais e responsáveis nas atividades escolares
II— DA ANÁLISE JURíDICA
Da Competência Municipal
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente
projeto trata de matéria relacionada à educação municipal, especialmente acerca
da realização de matrículas escolares, ou seja, matéria que é de exclusivo
interesse local, não havendo conflitos com a legislação federal ou estadual.
Ademais, a Instituição do Dia da Família no calendário escolar municipal
encontra amparo na competência do Município para legislarem sobre assuntos de
interesse local, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal
Da Legalidade
O projeto de lei em análise está em conformidade com a Lei Orgânica
do Município de Ibiúna, bem como com a legislação federal aplicável à matéria.
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua tramitação
junto a esta Casa de leis.
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Ii
Outrossim, inciso V, do artigo 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, assegura essa preferência que o presente projeto de Lei visa
conceder aos alunos de um mesmo grupo familiar.
III - CONCLUSÃO
Inicialmente, compete a esta comissão apontar a necessidade de que
seja feita uma pequena correção na ementa do Projeto de Lei, incluindo a
informação de que também se busca instituir dia da família no calendário escolar.
Atualmente a ementa do Projeto de Lei é:
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP"
E deverá passar a ser.-
"Garante
er:
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna-SP e institui o Dia da
Família no calendário escolar municipal."
Tal alteração tem como finalidade informar na ementa da Lei que nela
também está sendo instituída a data comemorativa em questão. Isso proporciona
primeiramente o fiel cumprimento do princípio da publicidade, bem como, visa
facilitar pesquisas legislativas futuras.
Além disso, a instituição do direito de prioridade de matrícula de irmãos
na mesma unidade escolar e a criação do Dia da Família no calendário escolar
municipal representam um avanço na política educacional do Município,
promovendo a unidade familiar e facilitando a rotina dos pais e responsáveis.
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No mais, com relação que tange a legalidade da matéria, esta Comissão
de Justiça e Redação, após análise do projeto de lei, conclui que a proposta está
em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a
legislação aplicável à matéria e, portanto, é FAVORÁVEL a tramitação do presente
projeto.
A Comissão de Educação, Cultura Esportes também opina
favoravelmente a tramitação do presente projeto.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
também manifesta-se pela tramitação regimental, uma vez que as despesas
decorrentes da implementação da lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 28 DE MARÇO DE 2025.
ru. -'-
LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e
Redação
RODíE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
CAR1 EDU'À ààSÓMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
DEVANIR CANDIDQ ANDRADE
Vice-Presidente C/ missão de
Finanças e Orçamento
elfton Vieira Pinto
Vereador
1i
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CARLOS MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
VOLNEI GALVÃO
Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento
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Presidente da C'missão de Educação,
Cultura e Esporte
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de
Educação, Cultura e Esporte
FRANCINE B
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-,CHARLES GUMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
1'
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 048 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte no expediante da
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 048 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
o
AMAUIGA RIEL VIEIRA
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0~
Certifico//que o Projeto de Lei n. 48 de 2025 foi inscrito para
discusso e vctação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de naio de 2025,J conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
lbiúna,1 30 de auril de 025.
SECRETÁRIO DO PR. CESSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 34/2025
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação
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MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
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lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei: -
Art. Art. l. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula
de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna - SP,
o direito que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição,
de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
Art. 2°. É assegurado aos irmãos a preferência de
matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único. Caso a unidade escolar mais próxima de
sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para
os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares
com a menor distância possível entre elas.
Art. 30• Para a fruição do direito assegurado nesta lei,
deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo
órgão responsável pela educação do Município, para os processos de matrícula e
rematrícula.
Art. 40• Fica instituído o Dia da Família no calendário
escolar municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril.
Art. W. O poder executivo regulamentará esta lei em todos
os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 6°. As despesas decorrentes da implementação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentar-ias próprias, suplementadas se
necessário.
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TURISTICA DE IBIÚNA
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Art. 70• Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR 'ÔE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DAMARGo RODRI0o!Bo A DE MORAES LEITE
10 SECR.(RIO 20SECRETÁRIO
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2
1
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Ofício GPC n2. 224/2025 lbiúna, 07 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO: CÓPIM
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 34/2025, referente ao Projeto de Lei n. 48/2025 de
autoria da Vereadora Francine BelIo de Oliveira Nemeth que 'Garante o direito
de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Educação de lbiúna - SP.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR ' DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 48 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei ng. 34/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 224/2025, de 07 de maio . - 025.
Ibiúna, 13 de maio de 2
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral