MEIDA LIMA, EM 06 DE MARÇO DE 202
ncine Bellu
ereadora
da Et
de lhiúr
OLIVEIRA NEMETH
VEREADORA
FRANCINE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg,br e-mail: fale@ibiunasp.Iegbr
REQUERIMENTO N° 28/2025
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo, em
contato com o setor competente da Administração Municipal, verifique e informe.
1. Se existe a possibilidade de um estudo revendo a revogação da Lei Municipal de
número 1196, de 11 de outubro de 2006, que instituía aos servidores públicos do Município
de lbiúna residentes em outros Municípios o benefício do auxílio transporte. Em virtude de
serem servidores competentes, e de setores importantes, e como comprometeu a renda, solicito tais informações a fim de informar os servidores que relataram que, com essa alteração,
foram muito prejudicados no cargo.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente requerimento, pois esta Vereadora foi
procurada por vários servidores públicos, residentes em outros Municípios, que estão tendo
dificuldades financeiras após essa aprovação, e mesmo concursados, estão pensando em
pedir demissão ou afastamento, após essa revogação que está comprometendo a renda familiar desses servidores, e para muitos não está compensando atuar no nosso Município.
Diante da repercussão, solicitamos tais informações.
casa Legislativa.
Conto, assim, com a assinatura dos nobres vereadores desta
SALA DAS ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALSolicitado discussão pelo Vereador.
lca inscrito para expediente futuro.
Ibíúna, 03 de Fevereiro de 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIIN
F-',-s _ado de São Paulo LaÍa -aeamee&ø.
Cópias aos Ed.
Às comisas.
MENSAGEM N9 004/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o Q 004, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ri@ 1196, de 11 de
outubro de 2006".
Considerando que foi instituído aos servidores públicos do
Município de lbiúna residentes em outro Município, o beneficio do auxilio
transporte
Considerando que este auxilio-transporte não apresenta
natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Considerando o objetivo da proposta é de ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO NO
SENTIDO de se adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo
em pesquisas em outros munícipios, ficou comprovado que este beneficio não se
aplica.
Considerando que o município já oferece o vale-transporte,
para as situações em que o servidor público de deslocar no território municipal.
Considerando a economia aos cofres publicos, conforme o
levantamento do setor responsável será no valor aproximado e R$ 3000000,00
(três milhões de reais) por ano, o que torna possível o redirecionamento desta
quantia em setores que demandam de uma atenção especial.
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de lbii'ma.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADP1l ISTRATIVA
Ateicosamerte.,
Projeto de lei n -
Recebido em2 de
L FILHO Camaia IN —5~-ôC¥í- i - Turíseade lbiún Prazoveno
ela
PFtTO MUNICIPAL Recetlø jj
-, Recebida 4 R4HOR
CÉSAR DlA1)rMoRAEs
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DtB1
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
APROVADO
AÀRÀ MUHlC-DA
MA
ESTMCI
TURIS11C
1 uI%. t) E$ ..
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado deSão Paulo
PROJETO DE LEI N9 004
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica revogada na integralidade a Lei Municipal r
1196, de 11 de outubro de 2006.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, EM 03 DE FEVEREIROpE 2025k
!(--
MÁRIO PIRES DE 011 VEIR FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150000
* P - Preteilura da Estancia Turística de Ibiuna
Estado deSão Paulo
/
LEI N° 1196.
DE ii DE OUTUBRO DE 2006.
-Dispõe sobre a Instituição do Auxilio-Transporte dos Servidores
Públicos".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA. Prefeito da Estância Turística de thiúna.
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ari. 1" - Fica instituído aos servidores públicos do Município de !hiúna
residentes em outro Município, o beneficio do auxilio transporte.
Art. 20 O auxilio-transporte, de natureza indcnizatôria e concedido cm
pecúnia pelo Município, destina-se ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
público, pelos servidores municipais, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Art. 3" - O auxilio transporte, concedido nos termos desta Lei, não apresenta
natureza salarial e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. não se
incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não configurando rendimento tributável ao
servidor.
Art. 4° - O auxilio-transporte será integralmente custeado pela Prefeitura do
Município de lhiúna e destina-se a utilização do transporte coletivo público.
Ari. 5° - Para a concessão do auxilio-transporte, o servidor informara por
escrito:
1 * endereço residencial, esidencial; -
11 - o trajeto utilizado em seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa: 11
III - valor diário da despesa realizada com o transporte coletivo.
§ 1° - A informação de que trata este artigo será atualizada semestralmente ou
sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do beneficio até O cumprimento dessa
exigência.
§ 2" - A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação
falsa, deverá apurar de imediato, por intermediário de procedimento administrativo disciplinar, a
responsabilidade do servidor, com vistas a aplicação da penalidade administrativa
correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuizo da'
sanções penais cabíveis.
§ 30 - A Administração Pública, fica resguardado o direito de excluir da lista de
beneficiários do auxilio-transporte, o servidor que incorrer nas circunstancias descritas no § 2'.
independente da sanção administrativa cabível.
Ari. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento.
Prefeitura da Estância Turística de lbiúiia
Estado de São Pauto
Ari. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação rcvogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS Ii DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada nu
local de costume em 11 de outubro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
APROVADC
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL~UtICIPALDASTÀNC
TURIST1CA O i8UNA•
-i.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei
n. 03 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2025 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de
Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196, de
11 de outubro de 2006.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial
no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da
dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 0214.01 -
Obras e Engenharia - 15,451.5001.10xx - Convênio Pavimentação Bairro
Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação na seguinte conta de receita no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da ficha 165 -
2429.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 -
Convênio para Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 2.100 -
1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio ng. 100867/2024 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para
Pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
revogação do benefício do auxílio transporte aos servidores públicos
municipais que residem em outro município, com o objetivo de atualizar a
legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município,
sobretudo em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este
beneficio não se aplica a servidores que residem em outro município, sendo
que o município de lbiúna oferece o vale transporte ao servidor público nas
situações de deslocar na território municipal:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado
/
Requerimento de Urgência Especial - 04/0212025 - fis. 02
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
03 e 31 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
'Vereador Rubens Xavier de Lima"
Ejdo dto Paulo
Ru* Mtsr3io th,nu Iv.at' Uias. 314- 18150-000 Ibiúna - SP., - Fone/Fax : (IS) 3241-1266
v\ ,j Juna.spjeg.hr e-mail: fale ibiuna.sp.Ic'..hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.31 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 que
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196. de 11 de outubro de 2006."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para revogar na integralidade a Lei Municipal n.
1196, de 11 de outubro de 2006 que "Dispõe sobre a instituição do AuxílioTransporte dos Servidores Públicos.", nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar o
benefício do auxílio transporte aos servidores públicos municipais que residem
em outro município, com o objetivo de atualizar a legislação no sentido de
adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo em pesquisas
em outros municípios, ficou comprovado que este benefício não se aplica a
servidores que residem em outro município, sendo que o município de lbiúna
oferece o vale transporte ao servidor público nas situações de deslocar no
território municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04
FEVEREIRO DE 2025. /
.'
LUCAS PIt'ES DE MORAES
RL ATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2.
CARLOSEDUAkDÓ iGoMÊS
MEMBRO
RODRIGO LIMA
VICE-PRESIDENTE
Segue fls. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
E'i eSp_PauLo
Ra Mi.urk3o Barbosa 1 a. Elias, 314 - 18IO-OOO lbiúni SP.. - FoncIF*x: (15)
www.ihuna.sp.kg.hr .rnajI: faIci ihiuna.sp.kt,.br
Parecer co Junto P'etq de Lei n2. 31 de 2025- fls. 02
COMISSÕES
CARLOSROBÈ to ARQIJES JÚNiOR
PRESIDE E DA COMISS40 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIRCAN'j,'. DEANDRÀOE—
VICE - PRESIDENTE
\
1
À
VOLNEI G
MEM
AEL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB: S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
Á /
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
(?/
AEILT. [EIRA PINTO
MEMBRO
Ãe
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
4
RODRÍU DÈ
l' SECRET
MARGO RODRIGO 8AROSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
'.,IiVi14r%Jk 1YflJI'dR.Ir#IL IJM 1 1N1b
TURISTICA DE IBIÚNA
E5tado de São Pauto
AUTóGRAFO DE LEI N° 02/2025
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n° 1198, de 11
de outubro de 2006".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe
sãoconferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica revogada na integra a Lei Municipal n°1196,
de 11 de outubro de 2006.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 D S DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares alias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp ieq.br - e-mail: faIe(ibiuna.Wieq.br
Ofício GPC n9. 3612025 Iblúna, 05 de fevereiro de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 02/2025, referente ao Projeto de Lei n. 004, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade
a Lei Municipal n. 1196, de 11 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MWCIPAL. DA ESTÂNCIA TURSTCA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavaras Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuiia.sp.leq br emaii fale((Dib,una p ier
CERTIDÃO
Certifico oue o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 de autoria do Chefe de
Executivo Municipal, foi protocoiado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do S'
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 c
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2 31 de 2025 recebeu no expediente o
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 Requerimento o,,:-
Urgência
e
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão. discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei nQ. 31 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Francine
BelIa de Oliveira Nemeth: e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. e: Obras, Serviços Públicos
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Epeci.:
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem ao
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 31 de 2025. sendo aprovado por dez
votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Lucas Ve;ra
Ruivo Borba, Charles Guimarães, Adeilton Vieira Pinto e Francine BeHo
de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2 31 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de L& n9, 02/2025, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 3I2025 de 05 de fevereiro de 2025.
Iblúna, 12 de fevereiro de 2025.
Marcos -Pires de Camargo
Diretor Geral