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materia nº 28/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando a revogação da Lei Municipal de número 1196, de 11 de outubro de 2006
native_id18588

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição retirada pelo autor — Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor.
2025-03-06 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Carlos Roberto Marques Junior, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2025-03-05 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MEIDA LIMA, EM 06 DE MARÇO DE 202 
ncine Bellu 
ereadora 
da Et 
de lhiúr 
OLIVEIRA NEMETH 
VEREADORA 
FRANCINE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg,br e-mail: fale@ibiunasp.Iegbr 
REQUERIMENTO N° 28/2025 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais 
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo, em 
contato com o setor competente da Administração Municipal, verifique e informe. 
1. Se existe a possibilidade de um estudo revendo a revogação da Lei Municipal de 
número 1196, de 11 de outubro de 2006, que instituía aos servidores públicos do Município 
de lbiúna residentes em outros Municípios o benefício do auxílio transporte. Em virtude de 
serem servidores competentes, e de setores importantes, e como comprometeu a renda, so￾licito tais informações a fim de informar os servidores que relataram que, com essa alteração, 
foram muito prejudicados no cargo. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento, pois esta Vereadora foi 
procurada por vários servidores públicos, residentes em outros Municípios, que estão tendo 
dificuldades financeiras após essa aprovação, e mesmo concursados, estão pensando em 
pedir demissão ou afastamento, após essa revogação que está comprometendo a renda fa￾miliar desses servidores, e para muitos não está compensando atuar no nosso Município. 
Diante da repercussão, solicitamos tais informações. 
casa Legislativa. 
Conto, assim, com a assinatura dos nobres vereadores desta 
SALA DAS ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE AL￾Solicitado discussão pelo Vereador. 
lca inscrito para expediente futuro. 
Ibíúna, 03 de Fevereiro de 2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIIN 
F-',-s _ado de São Paulo LaÍa -aeamee&ø. 
Cópias aos Ed. 
Às comisas. 
MENSAGEM N9 004/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o Q 004, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ri@ 1196, de 11 de 
outubro de 2006". 
Considerando que foi instituído aos servidores públicos do 
Município de lbiúna residentes em outro Município, o beneficio do auxilio 
transporte 
Considerando que este auxilio-transporte não apresenta 
natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. 
Considerando o objetivo da proposta é de ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO NO 
SENTIDO de se adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo 
em pesquisas em outros munícipios, ficou comprovado que este beneficio não se 
aplica. 
Considerando que o município já oferece o vale-transporte, 
para as situações em que o servidor público de deslocar no território municipal. 
Considerando a economia aos cofres publicos, conforme o 
levantamento do setor responsável será no valor aproximado e R$ 3000000,00 
(três milhões de reais) por ano, o que torna possível o redirecionamento desta 
quantia em setores que demandam de uma atenção especial. 
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbii'ma. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADP1l ISTRATIVA 
Ateicosamerte., 
Projeto de lei n - 
Recebido em2 de
L FILHO Camaia IN —5~-ôC¥í- i - Turíseade lbiún Prazoveno
ela 
PFtTO MUNICIPAL Recetlø jj 
-, Recebida 4 R4HOR 
CÉSAR DlA1)rMoRAEs 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DtB1 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
APROVADO 
AÀRÀ MUHlC-DA
MA 
ESTMCI 
TURIS11C 
1 uI%. t) E$ .. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado deSão Paulo 
PROJETO DE LEI N9 004 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica revogada na integralidade a Lei Municipal r 
1196, de 11 de outubro de 2006. 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, EM 03 DE FEVEREIROpE 2025k 
!(-- 
MÁRIO PIRES DE 011 VEIR FILHO 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150000 
* P - Preteilura da Estancia Turística de Ibiuna 
Estado deSão Paulo 
/ 
LEI N° 1196. 
DE ii DE OUTUBRO DE 2006. 
-Dispõe sobre a Instituição do Auxilio-Transporte dos Servidores 
Públicos". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA. Prefeito da Estância Turística de thiúna. 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Ari. 1" - Fica instituído aos servidores públicos do Município de !hiúna 
residentes em outro Município, o beneficio do auxilio transporte. 
Art. 20 O auxilio-transporte, de natureza indcnizatôria e concedido cm 
pecúnia pelo Município, destina-se ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo 
público, pelos servidores municipais, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
Art. 3" - O auxilio transporte, concedido nos termos desta Lei, não apresenta 
natureza salarial e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. não se 
incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não configurando rendimento tributável ao 
servidor. 
Art. 4° - O auxilio-transporte será integralmente custeado pela Prefeitura do 
Município de lhiúna e destina-se a utilização do transporte coletivo público. 
Ari. 5° - Para a concessão do auxilio-transporte, o servidor informara por 
escrito: 
1 * endereço residencial, esidencial; - 
11 - o trajeto utilizado em seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa: 11 
III - valor diário da despesa realizada com o transporte coletivo. 
§ 1° - A informação de que trata este artigo será atualizada semestralmente ou 
sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do beneficio até O cumprimento dessa 
exigência. 
§ 2" - A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação 
falsa, deverá apurar de imediato, por intermediário de procedimento administrativo disciplinar, a 
responsabilidade do servidor, com vistas a aplicação da penalidade administrativa 
correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuizo da' 
sanções penais cabíveis. 
§ 30 - A Administração Pública, fica resguardado o direito de excluir da lista de 
beneficiários do auxilio-transporte, o servidor que incorrer nas circunstancias descritas no § 2'. 
independente da sanção administrativa cabível. 
Ari. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúiia 
Estado de São Pauto 
Ari. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação rcvogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS Ii DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada nu 
local de costume em 11 de outubro de 2006. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário da Administração 
APROVADC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL~UtICIPALDASTÀNC 
TURIST1CA O i8UNA• 
-i. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei 
n. 03 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências"; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196, de 
11 de outubro de 2006."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial 
no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da 
dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 0214.01 - 
Obras e Engenharia - 15,451.5001.10xx - Convênio Pavimentação Bairro 
Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação na seguinte conta de receita no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da ficha 165 - 
2429.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 - 
Convênio para Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 2.100 - 
1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio ng. 100867/2024 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de 
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para 
Pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
revogação do benefício do auxílio transporte aos servidores públicos 
municipais que residem em outro município, com o objetivo de atualizar a 
legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município, 
sobretudo em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este 
beneficio não se aplica a servidores que residem em outro município, sendo 
que o município de lbiúna oferece o vale transporte ao servidor público nas 
situações de deslocar na território municipal: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado 
/ 
Requerimento de Urgência Especial - 04/0212025 - fis. 02 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
03 e 31 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
'Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Ejdo dto Paulo 
Ru* Mtsr3io th,nu Iv.at' Uias. 314- 18150-000 Ibiúna - SP., - Fone/Fax : (IS) 3241-1266 
v\ ,j Juna.spjeg.hr e-mail: fale ibiuna.sp.Ic'..hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.31 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 que 
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196. de 11 de outubro de 2006." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para revogar na integralidade a Lei Municipal n. 
1196, de 11 de outubro de 2006 que "Dispõe sobre a instituição do Auxílio￾Transporte dos Servidores Públicos.", nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar o 
benefício do auxílio transporte aos servidores públicos municipais que residem 
em outro município, com o objetivo de atualizar a legislação no sentido de 
adaptar ao presente cenário financeiro do município, sobretudo em pesquisas 
em outros municípios, ficou comprovado que este benefício não se aplica a 
servidores que residem em outro município, sendo que o município de lbiúna 
oferece o vale transporte ao servidor público nas situações de deslocar no 
território municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 
FEVEREIRO DE 2025. / 
.' 
LUCAS PIt'ES DE MORAES 
RL ATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2. 
CARLOSEDUAkDÓ iGoMÊS 
MEMBRO 
RODRIGO LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
Segue fls. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
E'i eSp_PauLo 
Ra Mi.urk3o Barbosa 1 a. Elias, 314 - 18IO-OOO lbiúni SP.. - FoncIF*x: (15) 
www.ihuna.sp.kg.hr .rnajI: faIci ihiuna.sp.kt,.br 
Parecer co Junto P'etq de Lei n2. 31 de 2025- fls. 02 
COMISSÕES 
CARLOSROBÈ to ARQIJES JÚNiOR 
PRESIDE E DA COMISS40 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIRCAN'j,'. DEANDRÀOE—
VICE - PRESIDENTE 
\ 
1 
À 
VOLNEI G 
MEM 
AEL 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB: S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
Á / 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
(?/ 
AEILT. [EIRA PINTO 
MEMBRO 
Ãe 
PAULO CÉSA S DE MORAES 
PRESIDENTE 
4 
RODRÍU DÈ 
l' SECRET 
MARGO RODRIGO 8AROSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
'.,IiVi14r%Jk 1YflJI'dR.Ir#IL IJM 1 1N1b 
TURISTICA DE IBIÚNA 
E5tado de São Pauto 
AUTóGRAFO DE LEI N° 02/2025 
"Revoga na integralidade a Lei Municipal n° 1198, de 11 
de outubro de 2006". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe 
sãoconferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica revogada na integra a Lei Municipal n°1196, 
de 11 de outubro de 2006. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 D S DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares alias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp ieq.br - e-mail: faIe(ibiuna.Wieq.br 
Ofício GPC n9. 3612025 Iblúna, 05 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 02/2025, referente ao Projeto de Lei n. 004, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade 
a Lei Municipal n. 1196, de 11 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MWCIPAL. DA ESTÂNCIA TURSTCA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavaras Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuiia.sp.leq br emaii fale((Dib,una p ier 
CERTIDÃO 
Certifico oue o Projeto de Lei n2. 31 de 2025 de autoria do Chefe de 
Executivo Municipal, foi protocoiado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2025, e conforme despacho do S' 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 c 
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2 31 de 2025 recebeu no expediente o 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 Requerimento o,,:-
Urgência 
e
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão. discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei nQ. 31 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Francine 
BelIa de Oliveira Nemeth: e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. e: Obras, Serviços Públicos 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Epeci.: 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem ao 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 31 de 2025. sendo aprovado por dez 
votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Lucas Ve;ra 
Ruivo Borba, Charles Guimarães, Adeilton Vieira Pinto e Francine BeHo 
de Oliveira Nemeth, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2 31 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de L& n9, 02/2025, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 3I2025 de 05 de fevereiro de 2025. 
Iblúna, 12 de fevereiro de 2025. 
Marcos -Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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