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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 47 de 2025.
native_id18599

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada junto à Mesa Diretora

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T14:29:17.119259-03:00 Aprovado 10 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
UiTD ÍCFI('A nVIRIIJNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna- SP., - FoneJFax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna. sp.Icg. br - e-mail: fale(dibiufla. sp.leg.br 
tOOi 
EMENDA MODIFICATIVA N° _12025 AO PROJETO DE LEI N° 047 DE 2025 
Altera a redação do art. 80 do Projeto de Lei 047/2025 
O referido artigo 80 terá a seguinte redação: 
Onde se lê: 
Ad 8°. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o de 
Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandaflte, e Chefes de 
Grupamento, deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do 
quadro de carreira da corporação￾Deve-se ler: 
Art. 80
. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de Ibiúna, sendo eles o de 
Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, deverão ser 
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da 
corporação. 
Parágrafo único: O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, de 
provimento em comissão e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será 
ocupado por profissional com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou 
que tenha exercido, de forma efetiva, cargo público na área de segurança, 
independentemente do Poder ao qual esteve vinculado. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025. 
7c 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR RODRIGO DE MORAES 
VEREADOR CARb SE' IJARDO MA - QES JUNIOR 
VERA. I RODRIGO LIMA 
1\, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maunclo Barbosa Tavares EUas 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone(Fui (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - 
e-mail: feCibiuna.SP.1ebr 
ç ~ 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
VEREADOFY6i GALVAO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 1B1UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiunasp.1eg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda apresentada busca preservar o princípio constitucional da 
isonomia na nomeação do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, 
função esta considerada como de agente político. 
A redação original do art. 80 do projeto de lei 047/2025 determinava que 
todos os cargos em comissão da Polícia Municipal, incluindo o de Secretário de 
Segurança Pública, deveriam ser providos exclusivamente por membros efetivos 
da corporação. Essa limitação poderia configurar violação ao princípio da isonomia, 
por restringir indevidamente o universo de candidatos aptos a ocupar o cargo de 
Secretário. 
Agentes políticos, como é o caso dos Secretários Municipais, exercem 
funções de direção superior na Administração Pública e devem ser escolhidos com 
base em critérios republicanos, sem discriminações indevidas. O princípio da 
isonomia garante a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções 
públicas. 
Nesse sentido, a emenda proposta retira do art. 80a exigência de que o 
Secretário de Segurança seja membro efetivo da Polícia Municipal. No parágrafo 
único, estabelece-se que esse cargo será de livre nomeação pelo Chefe do 
Executivo, preservando sua natureza de agente político, mas com requisitos 
técnicos relevantes - comprovado conhecimento em Segurança Pública ou 
experiência em cargo da área, independente do Poder. 
Dessa forma, a emenda harmoniza o projeto de lei com o princípio 
constitucional da isonomia, permitindo que profissionais qualificados, ainda que 
externos à Polícia Municipal, possam ser nomeados para o cargo de Secretário de 
Segurança com base em seus conhecimentos e expertise na área de Segurança 
o 
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
\Jo'\& 
VEREADOR VOI.,NEItALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
VEREADOR RODRIGO DE MORAES VEREA R RODRIGO LIMA 
c_/t \ 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES VEREADOR CAL ARUQES JUNIOR 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de são Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-000- Iblúna- SP., - FoneIFai: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e()ibiufla.Sp.1eg.br 
Pública. Mantém-Se, portanto, 
discriminações indevidas. 
A alteração promove, 
da isonomia, impessoalidade 
municipal. 
o necessário viés técnico para o cargo, sem 
assim, um equilíbrio saudável entre os princípios 
e profissionalismo na Administração Pública 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025. 

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