- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna- SP., - FoneJFax: (15) 3241-1266
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EMENDA MODIFICATIVA N° _12025 AO PROJETO DE LEI N° 047 DE 2025
Altera a redação do art. 80 do Projeto de Lei 047/2025
O referido artigo 80 terá a seguinte redação:
Onde se lê:
Ad 8°. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de lbiúna, sendo eles o de
Secretário de Segurança Pública, Comandante, Subcomandaflte, e Chefes de
Grupamento, deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do
quadro de carreira da corporaçãoDeve-se ler:
Art. 80
. Os cargos em comissão da Polícia Municipal de Ibiúna, sendo eles o de
Comandante, Subcomandante, e Chefes de Grupamento, deverão ser
exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da
corporação.
Parágrafo único: O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, de
provimento em comissão e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será
ocupado por profissional com comprovado conhecimento em Segurança Pública ou
que tenha exercido, de forma efetiva, cargo público na área de segurança,
independentemente do Poder ao qual esteve vinculado.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025.
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR RODRIGO DE MORAES
VEREADOR CARb SE' IJARDO MA - QES JUNIOR
VERA. I RODRIGO LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
VEREADOFY6i GALVAO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
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TURISTICA DE 1B1UNA
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JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada busca preservar o princípio constitucional da
isonomia na nomeação do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública,
função esta considerada como de agente político.
A redação original do art. 80 do projeto de lei 047/2025 determinava que
todos os cargos em comissão da Polícia Municipal, incluindo o de Secretário de
Segurança Pública, deveriam ser providos exclusivamente por membros efetivos
da corporação. Essa limitação poderia configurar violação ao princípio da isonomia,
por restringir indevidamente o universo de candidatos aptos a ocupar o cargo de
Secretário.
Agentes políticos, como é o caso dos Secretários Municipais, exercem
funções de direção superior na Administração Pública e devem ser escolhidos com
base em critérios republicanos, sem discriminações indevidas. O princípio da
isonomia garante a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções
públicas.
Nesse sentido, a emenda proposta retira do art. 80a exigência de que o
Secretário de Segurança seja membro efetivo da Polícia Municipal. No parágrafo
único, estabelece-se que esse cargo será de livre nomeação pelo Chefe do
Executivo, preservando sua natureza de agente político, mas com requisitos
técnicos relevantes - comprovado conhecimento em Segurança Pública ou
experiência em cargo da área, independente do Poder.
Dessa forma, a emenda harmoniza o projeto de lei com o princípio
constitucional da isonomia, permitindo que profissionais qualificados, ainda que
externos à Polícia Municipal, possam ser nomeados para o cargo de Secretário de
Segurança com base em seus conhecimentos e expertise na área de Segurança
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VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
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VEREADOR VOI.,NEItALVÃO VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
VEREADOR RODRIGO DE MORAES VEREA R RODRIGO LIMA
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES VEREADOR CAL ARUQES JUNIOR
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
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Pública. Mantém-Se, portanto,
discriminações indevidas.
A alteração promove,
da isonomia, impessoalidade
municipal.
o necessário viés técnico para o cargo, sem
assim, um equilíbrio saudável entre os princípios
e profissionalismo na Administração Pública
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
IBIÚNA, 06 DE MARÇO DE 2025.