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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaRatifica o Protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito público.
native_id18605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 31/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 200/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado pareceres pelas Comissões competentes, e aguardando inclusão para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para exararem Parecer.
2025-03-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:38:01.881026-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Projeto de Lei n.° -049 
Recebido em de 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
1Z -1h 
___ 
_ 
Prefeitura da Estância Turístic4 
- 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 002/2025 
lbiúna, 06 de marçbD25. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Submeto à apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei a seguir, que 
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, 
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, 
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, 
Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, 
Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para 
se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público, nos termos da Lei Federal 
11.107/05 e Decreto Federal 6.017/07. 
Atualmente, nosso Município participa do Consórcio de Estudos, 
Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê - CERISO, cuja 
sede encontra-se na cidade de Salto de Pirapora/SP e é composto pelos municípios de 
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do 
Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, 
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim. 
O CERISO, num esforço dos municípios de nossa região e passados quase 
três décadas, o CERISO engloba os 29 (vinte e nove) municípios relacionados anteriormente 
e, com credibilidade consolidada no que concerne à sua operação, reconheceu a 
necessidade de se instituir enquanto ferramenta constitucional de gestão associada, via 
constituição de consórcio público, de modo a viabilizar a implementação de políticas 
públicas em escalas adequadas, de forma racional e coordenada, servindo de ferramenta de 
consolidação do federalismo cooperativo estampado no art. 23, parágrafo único, da 
Constituição da República; 
SECRETARIAADMINISTR,ATIVA 
\Al 
Estado de São Paulo SeaOeEd. 
Caíua Mu Icipai da -- 
Turí 4
ca.; Jfl ..,/c) /_ 
1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Tendo sido criado ainda na década de 90, o CERISO possui natureza 
jurídica de "associação civil de fins não econômicos", sendo regulado pelo Código Civil 
brasileiro; condição que mantém até os dias atuais. 
Contudo, desde 2005 existe a Lei dos Consórcios Públicos (Lei Federal n2 
11.107, de 06 de abril de 2005), a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal n26.017, de 
17 de janeiro de 2007. Quando da edição desta Lei, o legislador estabeleceu que a mesma 
não se aplicaria aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada 
de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tivessem sido celebrados 
anteriormente à sua vigência (art. 19), como era o caso do CERISO. 
Na regulamentação desta norma, o Poder Executivo Federal estabeleceu 
que: 
Art. 41. Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei no 11.107, 
de 2005, poderão ser transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito 
privado, desde que atendidos os requisitos de celebração de protocolo de intenções e de 
sua ratificação por lei de cada ente da Federação consorciado. 
A despeito da FACULDADE da migração, conforme destacado acima, o 
Poder Executivo Federal já estabeleceu que "A partir de 12 de janeiro de 2008 a União 
somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de 
associação pública ou que para essa forma tenham se convertido." (art. 39 do Decreto), 
dando ensejo à necessidade de se repensar a personalidade jurídica do Consórcio. 
Fato é que como não havia grandes incentivos federais diferenciados 
para os Consórcios Públicos, a migração não se mostrava essencial; tal realidade, 
entretanto, vem mudando substancialmente. Também deve ser considerada a necessidade, 
ainda nesse contexto, de dotar o CERISO de um mecanismo jurídico institucional que 
permita o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta às 
demandas regionais, o colocando como instrumento facilitador na implementação de ações 
e serviços públicos diversos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Diante desta mudança de panorama, o Conselho de Prefeitos do CERISO, 
reunido em Assembleia Geral, aprovou por unanimidade a transformação do CERISO, 
atualmente uma Associação Sem Fins Lucrativos, em um Consórcio Público de Direito 
Público, adotando a possibilidade de migração contida na norma e destacada acima no texto 
do art. 41. A migração pretendida elevará a condição do CERISO a um novo patamar de 
possibilidades. 
Como o Consórcio já se encontra constituído, o processo será o de 
"migração", mantendo-se CNPJ e razão social e alterando-se sua PERSONALIDADE JURÍDICA, 
que passará a ser de Associação Pública (uma autarquia interfederativa), passando a 
integrar a Administração Indireta de todos os municípios consorciados. 
Assim, considerando o mérito indiscutível da proposição, o relevante 
interesse público envolvido na matéria e considerando, ainda, que a mesma vem ao 
encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa 
Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e externamos nossos cordiais e 
respeitosos cumprimentos 
Atenciosamente, 
MÁRIO FRs DE O'LIVEIRIlLHO 
PFefeito Municipal 
AO ILMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ETÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025, 
MÁÁIb PIR 
Prefe 
5 DE OLIVEIRA FILHO 
to do Municipal 
Prefeitura da Estancia Turística de Ibiuna i p~ 
Estado de São Paulo 
O49 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 002 
DE 06 DE MARÇO DE 2025. 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas 
de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, 
Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, 
lbiúna, Iperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público 
de Direito Público. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções 
firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, 
lperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, 
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e 
Votorantim
'
visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público. 
Art. 22 O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www. biuna.splecj.br e-mail faleibiuna.sp.leQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 049 de 2025 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de março de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 049 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale aibiuna.sp.Icg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 049/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; 
COMISSÃO DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 049/2025. 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 06 de março de 2025, o Projeto de Lei 
Complementar n° 049/2025, que ratifica o Protocolo de 
Intenções firmado entre os municípios paulistas de 
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, 
Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, 
Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, 
Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, 
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatui, Vargem Grande Paulista, Tietê e 
Votorantim. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - FoneiFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.spicg.br - e-mail falc'aibiuna.sp.lcg.br 
- RELATÓRIO 
O projeto de Lei 049/2025 tem como objetivo ratificar o Protocolo de Intenções 
firmado entre os municípios paulistas, visando a transformação do CERISO para se 
constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público. 
II - ANÁLISE JURíDICA 
Da competência municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entendo que preenche os requisitos 
estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado, haja vista tratar-se de matéria de 
interesse local. 
Além disso, é fundamental destacar que, conforme preconiza o artigo 18 
da Constituição Federal, os municípios possuem autonomia para legislar em seu 
interesse de forma independente desde que respeitando os ditames contidos na 
Constituição. 
Neste sentido, é crucial destacar o artigo 241 da Carta Constitucional, 
haja vista que conforme estabelecido neste artigo, os municípios gozam de 
autonomia para consorciarem-se, a fim conquistarem objetivos de interesse comum. 
Da regularidade da matéria 
Em relação à regularidade entendo que o projeto de Lei se encontra 
dentro das competências do Chefe do Executivo, conforme artigo 142 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna. Além disso, o projeto de Lei não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente à legalidade da matéria. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-(M)O— lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Da aplicação da Lei n° 11.107/2005 
A Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 
6.017/2007, estabelece que a migração de consórcios públicos poderá ser feita, 
desde que atendidas as exigências típicas da criação de um consórcio público, 
conforme disposto no artigo 41 do Decreto Federal. O presente projeto de Lei está 
em conformidade com essas exigências. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n° 049/2025, considerando que a transformação do 
CERISO em Consórcio Público de Direito Público está em conformidade com as 
exigências da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n°6.017/2007. 
A comissão de Finanças e Orçamento também opina 
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas, tem parecer FAVORÁVEL à tramitação 
do presente projeto. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e da Pessoa Com Deficiência, 
não encontrou qualquer óbice que impeça a tramitação do projeto em apreço e opina 
FAVORAVELMENTE pela sua tramitação. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, opina FAVORAVELMENTE 
pela tramitação do projeto em apreço. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibjúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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E o Parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE MARÇO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR RODRiGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Corissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLO' R'BERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOt,NEI GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jl' 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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VEREPDRAËL RODRjGJES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, ServiçúbIicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
U 
VEREADOR NEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
1 
VEREAIYOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obr-s, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Seguran 1 'blica, e Atividades Privadas. 
Presidente da Comissão 
lEIRA RUIVO BORBA 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
eficiência 
----'-- 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comi ~ cide Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
çom Deficiência 
CHARL$ GUIMARÃE5 
Membro da Comissão de Saúde, Asistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (1 
www.ibiuna.sp.lcg.br - e-mail falei.ibiuna.sp.1eg.br 
41-1266 
VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEME 
Presidente da Comissão de Ed'ção, Cultura e Esporte CA 
cine Beilo 
ereadora 
ra Municipal da EstâncêF 
Turística de Ibiúna - SP 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Coni de Educação, Cultura e Esporte 
VEREADORIARtES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
amargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp leg br e-mail faleibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei no 049 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, e; Educação, Cultura e 
Esporte no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 
2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 049 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
APROVADO 
CÂMARA MUN4CIPAL DA ESTÂNCII 
TURlST DE IUúNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
O lO, CRTÃRl000flsiderand0 que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de março de 2025, o Projeto de Lei 
n2. 049 de 2025 que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, 
Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de 
Direito Público."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei 
n. 071 de 2025 que "Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235, 
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
os anexos único 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de 
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 154, de 22 de 
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n. 205, de 20 de 
maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho 
de 2024 e dá outras providências.", e, com as alterações a Secretaria 
Municipal da Educação passar a contar com 135 (cento e trinta e cinco) 
cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em nível 
médio com habilitação para o magistério, 40 horas semanais, referência 
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial, 
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e 
curso de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 
30 horas semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 
horas HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de 
Monitor de Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40 
horas semanais, referência A37, sendo o aumento do número de cargos 
necessários à melhoria da prestação dos serviços públicos, com novos 
servidores a serem contratados por concurso público em atividade primordial 
ao bom andamento da máquina administrativa; 
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar 
em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, 
Conchas, Ibiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarap 
VGO GOO$ 
\Jeçe8OT 
VER44DOR 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de 
Direito Público, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 
6.17/07, sendo que a ratificação em todos os seus termos do Protocolo de 
Intenções firmado entre os municípios paulistas componentes do CERISO 
dotará o mesmo de um mecanismo jurídico institucional que permita o 
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta 
às demandas regionais, colocando como instrumento facilitador na 
implementação de ações e serviços públicos diversos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
049 e 071 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE 
ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
íUnES 
1° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.3112025 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, 
Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, 
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, 
Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, 
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, 
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapui, Sorocaba, 
Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, 
visando a transformação do CERISO para se constituir 
enquanto Consórcio Público de Direito Público. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica ratificado, em todos os seus termos, o 
Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, 
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, 
Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, 
Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto 
de Pirapora, São Roque, Sarapui, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, 
Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir 
enquanto Consórcio Público de Direito Público. 
Art. 2°. O Poder Executivo deverá consignar, em suas 
peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o 
Consórcio Público. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a 
contrariarem. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
ESID ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA 
,
ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq,br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 200/2025 Iblúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 31/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n2. 002, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 049 de 2025 que "Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, 
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela 
do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal 
Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de 
Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatui, Vargem Grande Paulista, Tietê 
e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto 
Consórcio Público de Direito Público.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL UM ESTANCIA T ur
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A 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibtunaspleq br e-mail: faleibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 49 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 49 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas 
Pires de Moraes. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 
2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 49 de 2025, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 49 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de 
Lei n2. 31/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 200/2025 de 
30 de abril de 2025. 
lbiúna, 05 de maio de 242 
Marc- 1ire, - argo 
eral 

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