Projeto de Lei n.° -049
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Prefeitura da Estância Turístic4
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MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 002/2025
lbiúna, 06 de marçbD25.
SENHOR PRESIDENTE:
Submeto à apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei a seguir, que
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto,
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque,
Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba,
Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para
se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público, nos termos da Lei Federal
11.107/05 e Decreto Federal 6.017/07.
Atualmente, nosso Município participa do Consórcio de Estudos,
Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê - CERISO, cuja
sede encontra-se na cidade de Salto de Pirapora/SP e é composto pelos municípios de
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do
Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista,
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim.
O CERISO, num esforço dos municípios de nossa região e passados quase
três décadas, o CERISO engloba os 29 (vinte e nove) municípios relacionados anteriormente
e, com credibilidade consolidada no que concerne à sua operação, reconheceu a
necessidade de se instituir enquanto ferramenta constitucional de gestão associada, via
constituição de consórcio público, de modo a viabilizar a implementação de políticas
públicas em escalas adequadas, de forma racional e coordenada, servindo de ferramenta de
consolidação do federalismo cooperativo estampado no art. 23, parágrafo único, da
Constituição da República;
SECRETARIAADMINISTR,ATIVA
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Estado de São Paulo SeaOeEd.
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1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Tendo sido criado ainda na década de 90, o CERISO possui natureza
jurídica de "associação civil de fins não econômicos", sendo regulado pelo Código Civil
brasileiro; condição que mantém até os dias atuais.
Contudo, desde 2005 existe a Lei dos Consórcios Públicos (Lei Federal n2
11.107, de 06 de abril de 2005), a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal n26.017, de
17 de janeiro de 2007. Quando da edição desta Lei, o legislador estabeleceu que a mesma
não se aplicaria aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada
de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tivessem sido celebrados
anteriormente à sua vigência (art. 19), como era o caso do CERISO.
Na regulamentação desta norma, o Poder Executivo Federal estabeleceu
que:
Art. 41. Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei no 11.107,
de 2005, poderão ser transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito
privado, desde que atendidos os requisitos de celebração de protocolo de intenções e de
sua ratificação por lei de cada ente da Federação consorciado.
A despeito da FACULDADE da migração, conforme destacado acima, o
Poder Executivo Federal já estabeleceu que "A partir de 12 de janeiro de 2008 a União
somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de
associação pública ou que para essa forma tenham se convertido." (art. 39 do Decreto),
dando ensejo à necessidade de se repensar a personalidade jurídica do Consórcio.
Fato é que como não havia grandes incentivos federais diferenciados
para os Consórcios Públicos, a migração não se mostrava essencial; tal realidade,
entretanto, vem mudando substancialmente. Também deve ser considerada a necessidade,
ainda nesse contexto, de dotar o CERISO de um mecanismo jurídico institucional que
permita o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta às
demandas regionais, o colocando como instrumento facilitador na implementação de ações
e serviços públicos diversos.
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Diante desta mudança de panorama, o Conselho de Prefeitos do CERISO,
reunido em Assembleia Geral, aprovou por unanimidade a transformação do CERISO,
atualmente uma Associação Sem Fins Lucrativos, em um Consórcio Público de Direito
Público, adotando a possibilidade de migração contida na norma e destacada acima no texto
do art. 41. A migração pretendida elevará a condição do CERISO a um novo patamar de
possibilidades.
Como o Consórcio já se encontra constituído, o processo será o de
"migração", mantendo-se CNPJ e razão social e alterando-se sua PERSONALIDADE JURÍDICA,
que passará a ser de Associação Pública (uma autarquia interfederativa), passando a
integrar a Administração Indireta de todos os municípios consorciados.
Assim, considerando o mérito indiscutível da proposição, o relevante
interesse público envolvido na matéria e considerando, ainda, que a mesma vem ao
encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa
Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e externamos nossos cordiais e
respeitosos cumprimentos
Atenciosamente,
MÁRIO FRs DE O'LIVEIRIlLHO
PFefeito Municipal
AO ILMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ETÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025,
MÁÁIb PIR
Prefe
5 DE OLIVEIRA FILHO
to do Municipal
Prefeitura da Estancia Turística de Ibiuna i p~
Estado de São Paulo
O49
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 002
DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas
de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete,
Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas,
lbiúna, Iperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público
de Direito Público.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna,
lperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz,
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e
Votorantim
'
visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio
Público de Direito Público.
Art. 22 O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 049 de 2025
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 049 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 049/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS;
COMISSÃO DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 049/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, no expediente da Sessão
Ordinária do dia 06 de março de 2025, o Projeto de Lei
Complementar n° 049/2025, que ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre os municípios paulistas de
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra,
Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho,
Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim,
Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba,
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatui, Vargem Grande Paulista, Tietê e
Votorantim.
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- RELATÓRIO
O projeto de Lei 049/2025 tem como objetivo ratificar o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios paulistas, visando a transformação do CERISO para se
constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.
II - ANÁLISE JURíDICA
Da competência municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entendo que preenche os requisitos
estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado, haja vista tratar-se de matéria de
interesse local.
Além disso, é fundamental destacar que, conforme preconiza o artigo 18
da Constituição Federal, os municípios possuem autonomia para legislar em seu
interesse de forma independente desde que respeitando os ditames contidos na
Constituição.
Neste sentido, é crucial destacar o artigo 241 da Carta Constitucional,
haja vista que conforme estabelecido neste artigo, os municípios gozam de
autonomia para consorciarem-se, a fim conquistarem objetivos de interesse comum.
Da regularidade da matéria
Em relação à regularidade entendo que o projeto de Lei se encontra
dentro das competências do Chefe do Executivo, conforme artigo 142 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna. Além disso, o projeto de Lei não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente à legalidade da matéria.
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Da aplicação da Lei n° 11.107/2005
A Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n°
6.017/2007, estabelece que a migração de consórcios públicos poderá ser feita,
desde que atendidas as exigências típicas da criação de um consórcio público,
conforme disposto no artigo 41 do Decreto Federal. O presente projeto de Lei está
em conformidade com essas exigências.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei Complementar n° 049/2025, considerando que a transformação do
CERISO em Consórcio Público de Direito Público está em conformidade com as
exigências da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n°6.017/2007.
A comissão de Finanças e Orçamento também opina
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas, tem parecer FAVORÁVEL à tramitação
do presente projeto.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e da Pessoa Com Deficiência,
não encontrou qualquer óbice que impeça a tramitação do projeto em apreço e opina
FAVORAVELMENTE pela sua tramitação.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, opina FAVORAVELMENTE
pela tramitação do projeto em apreço.
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E o Parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE MARÇO DE
2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR RODRiGO DE LIMA
Vice-Presidente da Corissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLO' R'BERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR VOt,NEI GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jl'
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VEREPDRAËL RODRjGJES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, ServiçúbIicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
U
VEREADOR NEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
1
VEREAIYOR ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obr-s, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Seguran 1 'blica, e Atividades Privadas.
Presidente da Comissão
lEIRA RUIVO BORBA
Assistência Social e Direitos da Pessoa com
eficiência
----'--
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comi ~ cide Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
çom Deficiência
CHARL$ GUIMARÃE5
Membro da Comissão de Saúde, Asistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41 01 TURÍSTICA DE IBIÚNA
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41-1266
VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEME
Presidente da Comissão de Ed'ção, Cultura e Esporte CA
cine Beilo
ereadora
ra Municipal da EstâncêF
Turística de Ibiúna - SP
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Coni de Educação, Cultura e Esporte
VEREADORIARtES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
amargo
era 1
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei no 049 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, e; Educação, Cultura e
Esporte no expediante da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de
2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 049 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
APROVADO
CÂMARA MUN4CIPAL DA ESTÂNCII
TURlST DE IUúNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
O lO, CRTÃRl000flsiderand0 que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de março de 2025, o Projeto de Lei
n2. 049 de 2025 que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange,
Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de
Direito Público.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei
n. 071 de 2025 que "Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235,
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
os anexos único 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 154, de 22 de
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n. 205, de 20 de
maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho
de 2024 e dá outras providências.", e, com as alterações a Secretaria
Municipal da Educação passar a contar com 135 (cento e trinta e cinco)
cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em nível
médio com habilitação para o magistério, 40 horas semanais, referência
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial,
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e
curso de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de
30 horas semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03
horas HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de
Monitor de Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40
horas semanais, referência A37, sendo o aumento do número de cargos
necessários à melhoria da prestação dos serviços públicos, com novos
servidores a serem contratados por concurso público em atividade primordial
ao bom andamento da máquina administrativa;
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar
em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange,
Conchas, Ibiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarap
VGO GOO$
\Jeçe8OT
VER44DOR
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de
Direito Público, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal
6.17/07, sendo que a ratificação em todos os seus termos do Protocolo de
Intenções firmado entre os municípios paulistas componentes do CERISO
dotará o mesmo de um mecanismo jurídico institucional que permita o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta
às demandas regionais, colocando como instrumento facilitador na
implementação de ações e serviços públicos diversos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
049 e 071 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
íUnES
1° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.3112025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama,
Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva,
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange,
Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista,
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz,
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapui, Sorocaba,
Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim,
visando a transformação do CERISO para se constituir
enquanto Consórcio Público de Direito Público.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11. Fica ratificado, em todos os seus termos, o
Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva,
Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim,
Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto
de Pirapora, São Roque, Sarapui, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista,
Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir
enquanto Consórcio Público de Direito Público.
Art. 2°. O Poder Executivo deverá consignar, em suas
peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o
Consórcio Público.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a
contrariarem.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS IAS DE MORAES
ESID ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA
,
ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 200/2025 Iblúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 31/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n2. 002, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 049 de 2025 que "Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela
do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal
Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de
Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatui, Vargem Grande Paulista, Tietê
e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto
Consórcio Público de Direito Público.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL UM ESTANCIA T ur
I F It
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A
DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 49 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 49 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas
Pires de Moraes.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de
2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 49 de 2025,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 49 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de
Lei n2. 31/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 200/2025 de
30 de abril de 2025.
lbiúna, 05 de maio de 242
Marc- 1ire, - argo
eral