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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaProjeto de Lei que “Institui a semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna -SP e dá outras providências”.
native_id18607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 24/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 178/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para exararem Parecer.
2025-03-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:37:47.281689-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
JURiSTICA DE 1ONA 
EM ,D /)1 / L 
1°SECR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.iiLSi--&i e-mail: fale P 
(41 
PROJETO DE LEI N° 50/2025 
Institui a semana Municipal de ConscientizaÇãO, preven￾ção e combate a intimidação sistemática (Bullyiflg) no Mu￾nicípio de Iblúna -SP e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO: Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei; 
Art. 1° - Fica instituída e incluía no Calendário Oficial a "Semana Municipal de Cons￾cientizaÇãO, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullyiflg), a ser celebrado 
anualmente na primeira semana do mês de abril complementando o Dia Nacional de Com￾bate ao Bullying, instituído pela Lei no 13.277 de 29 de abril de 2016. 
Art. 20 
- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio poderão 
incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientiZação, prevenção e combate a 
intimidação sistemática (Bullying), bem como entidades de classes, igrejas, administração 
pública direta e indireta. 
Art. 30 - Para efeitos desta Lei, considera-se como intimidação sistemática (bullyiflg) 
a violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por um 
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas com atos de intimidação humilhação, ou 
discriminação e, ainda 
1- Ataques físicos; 
II- Insultos pessoais; 
III- Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos 
IV- Ameaças por quaisquer meios￾V￾eios:
V- Grafites depreciativos 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibuna.SP.leg.br 
VI- Expressões preconceituosas 
Vil - Isolamento social consciente e premeditado; 
VIII- Pilhérias 
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores 
(cyberbullyiflg), quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, 
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de cons￾trangimento psicossocial. 
Art. 40 - São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, prevenção e Com￾bate à Intimidação Sistemática (Bullying): 
1- Prevenir e combater a prática do Bullying; 
II- Conscientizar a comunidade independente de sua faixa etária, sobre o conceito 
de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, 
diagnóstico e combate; 
III - Implementação das ações de discussão. Prevenção, orientação e solução do 
problema; 
IV - Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Builying, visando à recu￾peração da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica na socie￾dade; 
V- Envolver a família nos processos de construção da cultura de paz nas unidades 
escolares; 
VI- Identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da instituição 
de ensino, entidades de classes, igrejas e outros: 
VII- conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos 
atos relacionados à prática do Bulying. 
Art. 50 - São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção e Combate ao Bullying" 
a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos 
2 
r 9CtfleBe110 
1 
Bs.dfto frJves dos Santos 
LIVEIRA NEMETH Vsreador 
l e Vice-Presidente 
V EADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
visuais de impacto, com iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibili￾dade ao tema, dentre outros. 
Art. 60 - As instituições de ensino poderão manter histórico próprio das ocorrências 
de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado. 
Parágrafo único - As instituições de ensino públicas e privadas do Município de 
lbiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências decorrentes da prática de Inti￾midação Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de Educação do Município, que 
será encaminhado bimestralmente ao Ministério da Educação, conforme instituído pelo 
art.6 da Lei n° 13.185, de 10 de novembro de 2015, visando planejamento de ações. 
Art. 70- O Poder Executivo, uso de suas atribuições legais no regulamentará esta 
Lei, no que couber. 
Art. 80- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das do￾tações orçamentárias próprias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
10 DE MARÇO DE 2025 
Lacas Pires 
Vereador 
FRANCIN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiunasp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresento aos nobres pares o projeto de Lei referente ao 
Bullying que afeta as relações sociais, a intimidação sistemática faz com que a lógica da 
violência psicológica, assédios, insultos, exclusão e violência física passe a ser constitu￾tiva do relacionamento entre as pessoas. Traz marcas extremamente negativas para a 
vida e o convívio saudável de vítimas, familiares e amigos próximos, mas também mostra 
com a ação dos agressores, os embates que necessitamos encarar enquanto sociedade 
com o objetivo de construir um ambiente mais acolhedor, respeitoso e menos discrimina￾tório. 
Os meios virtuais contribuem hoje para o espalhamento des￾tas práticas danosas, com privacidades expostas, xingamentos, insultos, calúnias e difa￾mações, esses espaços estão ocupados por crianças e jovens que usam a internet para 
lazer, acesso ao conhecimento, interações sociais e estudos. O que torna ainda mais ur￾gente medida como a prevista nesta matéria legislativa. 
Em âmbito federal, foi instituído o Programa de Combate à 
Intimidação Sistemática pela Lei n° 13.185 de 2016. No documento, são descritos os atos 
que caracterizam a Intimidação Sistemática (bullying), os diferentes tipos de intimação 
(sexual, moral, verbal, social, psicológica, etc.). A mesma legislação determina a capaci￾tação de docentes, o acompanhamento e a assistência psicológica, social e jurídica para 
vítimas e agressores. 
O Pisa (Programa internacional de Avaliação de Estudantes) 
atestou que os estudantes com maior desempenho, além de apresentarem maior inte￾resse pela leitura e se sentirem mais apoiados emocionalmente pelos pais, tiveram menos 
experiência com o bullying. Um cenário escolar sem respeito pelas diferenças ou com 
desvalorização da diversidade entre grupos culturais, ainda de acordo com os resultados 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
do Pisa, também é muito negativo para a qualidade do ensino e da aprendizagem nas 
escolas. 
Pelo que foi acima explanado, consideramos de grande re￾levância um Projeto de Lei deste para o Município de lbiúna, extremamente necessário 
debate da Câmara Municipal de lbiúna. Iniciativas do mesmo modo foram observadas em 
outros Municípios no país com legislações já aprovadas, além da federal. 
Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares a esta ini￾ciativa, que reputamos de relevante interesse social. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADO ; IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
10 DE MARÇO DE 2025 
Francifle Belo 
Vereadora 
Municipal da Etanü3 
FRANCINE BELL 
VE DORA 
Lucas Pire 
Vereador 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp.leqbr e-mail; faIeibruna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 050 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi protocolado 
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de março de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 050 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marços Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ecibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 050/2025 
AUTORIA: VEREADOR FRANCINE BELLO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 050/2025. 
EMENTA: A Vereadora Francine Beilo de Oliveira 
Nemeth apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 
11 de março de 2025, o Projeto de Lei no 
050/2025, que institui a Semana Municipal de 
Conscientização, Prevenção e Combate à 
Intimidação Sistemática (Bullying) no Município de 
Ibiúna-SP, bem como estabelece diretrizes para a 
implementação de ações nas escolas e na 
comunidade. 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei propõe a instituição da "Semana Municipal de 
Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)", a 
ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. Além disso, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— iblúna— SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
www. ibiuna. spIeg.br-e-mail: fa1e,ibiuna.sp.1eg.br 
estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de ensino 
fundamental e médio incluírem em seus planos pedagógicos medidas de 
conscientização, prevenção e combate ao bullying. 
A proposta define o que se considera intimidação sistemática (bullying), 
abrangendo atos de violência física ou psicológica, insultos, ameaças, entre outros, 
e estabelece objetivos como a prevenção e combate à prática, conscientização da 
comunidade, implementação de ações de discussão e orientação, além de 
envolver a família no processo. 
O projeto também determina a instituição de símbolos da Semana 
Municipal, como a fita cor laranja, e prevê a realização de ações de impacto visual 
em locais públicos. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição da 
Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying é de 
interesse local, uma vez que visa atender às necessidades específicas da 
comunidade de lbiúna no que diz respeito à prevenção da violência nas escolas e 
à promoção de um ambiente mais acolhedor e respeitoso. 
Da Legalidade 
O projeto de lei em análise está em conformidade com a Lei Orgânica 
do Município de Ibiúna, bem como com a legislação federal aplicável à matéria. 
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua aprovação. 
A proposta é juridicamente válida, uma vez que: 
1. Respeita os princípios constitucionais da educação, da dignidade da pessoa 
humana e da proteção à infância e à juventude. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 111150-000 - Ibiúna - SP, - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br- e-mail: fa1e(àibiuna.sp.Ieg.br 
fil) 
2. Está alinhada com as diretrizes federais sobre o combate ao bullying. 
3. Não contraria qualquer dispositivo da Lei Orgânica Municipal ou da 
legislação federal. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, após análise 
minuciosa do projeto de lei, conclui que a proposta é juridicamente válida e está 
em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a 
legislação aplicável à matéria e por isso, opina FAVORAVELMENTE pela 
tram itação. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
também manifesta-se FAVORAVELMENTE pela tramitação regimental, uma vez 
que as despesas decorrentes da implementação da lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte também manifesta-se 
FAVORAVELMENTE pela tramitação regimental do presente projeto. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 27 DE MARÇO DE 2025. 
VEREADR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente 0 \Comissão de Justiça e Redação 
VEREOR RODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente Comissão de Justiça e Redação 
Membro da Com iss stiça e Redação 
VEREADOR CAR OS ROBE 
Presidente da Gomiss 
O MARQUES JUNIOR 
nças e Orçamento 
VEREADORA 
Presidente da C 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Ekas, 314- 1150-000- Iblúna- SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.splcg.br- e-mail: fa1e(ãibiuna.sp.leg.br 
VEREÁ&AÍtARDO GOMES 
VEREADOR DEVANIR CAJDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finançs e Orçamento 
VEREADOROLNEIj ALVÃO 
Membro da Comis.ã. de Finanças e Orçamento 
IVEIRA NEMETH 
são de Educação, Cultura e Esporte 
_J 
VEREADO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da ComTss\ão de Ecação, Cultura e Esporte 
VEREADOR C1 ES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA». : DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - FoneiFax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna sp Iegbr e-mail: faIeibiuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 50 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comises de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Educação Cultura e Esporte no expediente da 
Sessão Ordinária do dia c18 de abril de 2025. 
Certifico mai , o Projeto de Lei n. 50 de 2025 foi inscrito para 
discussão e, ação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abri 
de 2025, co forme anunciado no final da Ordem do Dia 
da 
Sess4de 
Ordin'ria de,dia 08 de abril de 2025. 
Ibiúna, ab....s._L025. 
BRIEL VIEIRA 
SECRE11ÁRI' DO POCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2025 
"Institui a semana Municipal de Conscientização, 
prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) 
no Município de lbiúna - SP, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. l. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a 
Semana Municipal de Conscientizaçáo, Prevenção e Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying), a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de 
abril Complementando o Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei n° 
13.277 de 29 de abril de 2016. 
Art. 2°. As escolas públicas e privadas de ensino 
fundamental e médio poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de 
conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying), bem como 
entidades de classes, igrejas, administração pública direta e indireta. 
Art. 30• Para efeitos desta Lei, considera-se como 
intimidação sistemática (bullying) a violência física ou psicológica, intencional e 
repetitiva, entre pares, praticada por um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais 
pessoas com atos de intimidação humilhação, ou discriminação e, ainda: 
- Ataques físicos; 
II - Insultos pessoais; 
III - Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos,-
IV 
ejorativos;
IV - Ameaças por quaisquer meios; 
V - Grafites depreciativos,- 
VI 
epreciativos;
VI - Expressões preconceituosas; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
VII - Isolamento social consciente e premeditado; 
VIII - Pilhérias; 
Parágrafo Único. Há intimidação sistemática na rede 
mundial de computadores (cyberbullying), quando se usam os instrumentos que lhe 
são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com 
o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. 
Art. 40• São objetivos da Semana Municipal de 
Conscientização, prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying): 
- Prevenir e combater a prática do Bullying; 
II - Conscientizar a comunidade independente de sua faixa 
etária, sobre o conceito de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a 
necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate; 
III - Implementação das ações de discussão. Prevenção, 
orientação e solução do problema; 
IV - Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de 
Bullying, visando à recuperaçao da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à 
convivência harmônica na sociedade; 
V - Envolver a família nos processos de construção da 
cultura de paz nas unidades escolares; 
VI - Identificar a incidência e a natureza das práticas de 
Bullying dentro da instituição de ensino, entidades de classes, igrejas e outros: 
VII - conscientizar os agressores e seus familiares a 
respeito das consequências dos atos relacionados à prática do Bullying. 
Art. 51. São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção 
e Combate ao Bullying" a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá 
ser utilizada em recursos visuais de impacto, com iluminação noturna especial em 
locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros, 
Art 60. As instituições de ensino poderão manter histórico 
próprio das ocorrências de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado. 
Parágrafo Único. As instituições de ensino públicas e 
privadas do Município de Ibiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências 
decorrentes da prática de Intimidaçao Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Educação do Município, que será encaminhado bimestralmente ao Ministério da 
Educação, conforme instituido pelo art. 61 da Lei n° 13.185, de 10 de novembro de 
2015, visando planejamento de ações. 
Art. 70• O Poder Executivo, no uso de suas atribuições 
legais no regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 81. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
/ 0,0 
'1 
PAULO CES;) IAS DE MORAES 1 
;ESIDENTE 
AB R DRI UES DE MARGO RODRIGO BARBOSA.DE MORAES LEITE 
10 SECRE17I0 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n2. 178/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 24/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 50/2025 de 
autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth que 'Institui a semana 
municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática 
(Bullying) no Município de lbiúna - SP. e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 
P 
AS DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faIe(ibluna.s.leQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 50 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 24/2025, enc0-1riado por meio do Ofício GPC 
n2. 178/2025, de 16 de abril de 2625 
Ibiúna, 16 de abril de 2 
de Camargo 
or Geral 

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