APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
JURiSTICA DE 1ONA
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1°SECR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 50/2025
Institui a semana Municipal de ConscientizaÇãO, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullyiflg) no Município de Iblúna -SP e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO: Prefeito Municipal
da Estância Turística de Lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
Art. 1° - Fica instituída e incluía no Calendário Oficial a "Semana Municipal de ConscientizaÇãO, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullyiflg), a ser celebrado
anualmente na primeira semana do mês de abril complementando o Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei no 13.277 de 29 de abril de 2016.
Art. 20
- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio poderão
incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientiZação, prevenção e combate a
intimidação sistemática (Bullying), bem como entidades de classes, igrejas, administração
pública direta e indireta.
Art. 30 - Para efeitos desta Lei, considera-se como intimidação sistemática (bullyiflg)
a violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por um
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas com atos de intimidação humilhação, ou
discriminação e, ainda
1- Ataques físicos;
II- Insultos pessoais;
III- Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos
IV- Ameaças por quaisquer meiosVeios:
V- Grafites depreciativos
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VI- Expressões preconceituosas
Vil - Isolamento social consciente e premeditado;
VIII- Pilhérias
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores
(cyberbullyiflg), quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar,
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 40 - São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying):
1- Prevenir e combater a prática do Bullying;
II- Conscientizar a comunidade independente de sua faixa etária, sobre o conceito
de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção,
diagnóstico e combate;
III - Implementação das ações de discussão. Prevenção, orientação e solução do
problema;
IV - Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Builying, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica na sociedade;
V- Envolver a família nos processos de construção da cultura de paz nas unidades
escolares;
VI- Identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da instituição
de ensino, entidades de classes, igrejas e outros:
VII- conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos
atos relacionados à prática do Bulying.
Art. 50 - São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção e Combate ao Bullying"
a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos
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Bs.dfto frJves dos Santos
LIVEIRA NEMETH Vsreador
l e Vice-Presidente
V EADORA
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visuais de impacto, com iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros.
Art. 60 - As instituições de ensino poderão manter histórico próprio das ocorrências
de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As instituições de ensino públicas e privadas do Município de
lbiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências decorrentes da prática de Intimidação Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de Educação do Município, que
será encaminhado bimestralmente ao Ministério da Educação, conforme instituído pelo
art.6 da Lei n° 13.185, de 10 de novembro de 2015, visando planejamento de ações.
Art. 70- O Poder Executivo, uso de suas atribuições legais no regulamentará esta
Lei, no que couber.
Art. 80- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
10 DE MARÇO DE 2025
Lacas Pires
Vereador
FRANCIN
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresento aos nobres pares o projeto de Lei referente ao
Bullying que afeta as relações sociais, a intimidação sistemática faz com que a lógica da
violência psicológica, assédios, insultos, exclusão e violência física passe a ser constitutiva do relacionamento entre as pessoas. Traz marcas extremamente negativas para a
vida e o convívio saudável de vítimas, familiares e amigos próximos, mas também mostra
com a ação dos agressores, os embates que necessitamos encarar enquanto sociedade
com o objetivo de construir um ambiente mais acolhedor, respeitoso e menos discriminatório.
Os meios virtuais contribuem hoje para o espalhamento destas práticas danosas, com privacidades expostas, xingamentos, insultos, calúnias e difamações, esses espaços estão ocupados por crianças e jovens que usam a internet para
lazer, acesso ao conhecimento, interações sociais e estudos. O que torna ainda mais urgente medida como a prevista nesta matéria legislativa.
Em âmbito federal, foi instituído o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática pela Lei n° 13.185 de 2016. No documento, são descritos os atos
que caracterizam a Intimidação Sistemática (bullying), os diferentes tipos de intimação
(sexual, moral, verbal, social, psicológica, etc.). A mesma legislação determina a capacitação de docentes, o acompanhamento e a assistência psicológica, social e jurídica para
vítimas e agressores.
O Pisa (Programa internacional de Avaliação de Estudantes)
atestou que os estudantes com maior desempenho, além de apresentarem maior interesse pela leitura e se sentirem mais apoiados emocionalmente pelos pais, tiveram menos
experiência com o bullying. Um cenário escolar sem respeito pelas diferenças ou com
desvalorização da diversidade entre grupos culturais, ainda de acordo com os resultados
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do Pisa, também é muito negativo para a qualidade do ensino e da aprendizagem nas
escolas.
Pelo que foi acima explanado, consideramos de grande relevância um Projeto de Lei deste para o Município de lbiúna, extremamente necessário
debate da Câmara Municipal de lbiúna. Iniciativas do mesmo modo foram observadas em
outros Municípios no país com legislações já aprovadas, além da federal.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares a esta iniciativa, que reputamos de relevante interesse social.
SALA DAS SESSÕES, VEREADO ; IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
10 DE MARÇO DE 2025
Francifle Belo
Vereadora
Municipal da Etanü3
FRANCINE BELL
VE DORA
Lucas Pire
Vereador
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 050 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 050 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marços Pires de Camargo
Diretor Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 050/2025
AUTORIA: VEREADOR FRANCINE BELLO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 050/2025.
EMENTA: A Vereadora Francine Beilo de Oliveira
Nemeth apresentou para apreciação desta Casa
de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia
11 de março de 2025, o Projeto de Lei no
050/2025, que institui a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying) no Município de
Ibiúna-SP, bem como estabelece diretrizes para a
implementação de ações nas escolas e na
comunidade.
- RELATÓRIO
O projeto de lei propõe a instituição da "Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)", a
ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. Além disso,
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estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio incluírem em seus planos pedagógicos medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying.
A proposta define o que se considera intimidação sistemática (bullying),
abrangendo atos de violência física ou psicológica, insultos, ameaças, entre outros,
e estabelece objetivos como a prevenção e combate à prática, conscientização da
comunidade, implementação de ações de discussão e orientação, além de
envolver a família no processo.
O projeto também determina a instituição de símbolos da Semana
Municipal, como a fita cor laranja, e prevê a realização de ações de impacto visual
em locais públicos.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição da
Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying é de
interesse local, uma vez que visa atender às necessidades específicas da
comunidade de lbiúna no que diz respeito à prevenção da violência nas escolas e
à promoção de um ambiente mais acolhedor e respeitoso.
Da Legalidade
O projeto de lei em análise está em conformidade com a Lei Orgânica
do Município de Ibiúna, bem como com a legislação federal aplicável à matéria.
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua aprovação.
A proposta é juridicamente válida, uma vez que:
1. Respeita os princípios constitucionais da educação, da dignidade da pessoa
humana e da proteção à infância e à juventude.
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fil)
2. Está alinhada com as diretrizes federais sobre o combate ao bullying.
3. Não contraria qualquer dispositivo da Lei Orgânica Municipal ou da
legislação federal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, após análise
minuciosa do projeto de lei, conclui que a proposta é juridicamente válida e está
em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a
legislação aplicável à matéria e por isso, opina FAVORAVELMENTE pela
tram itação.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
também manifesta-se FAVORAVELMENTE pela tramitação regimental, uma vez
que as despesas decorrentes da implementação da lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte também manifesta-se
FAVORAVELMENTE pela tramitação regimental do presente projeto.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 27 DE MARÇO DE 2025.
VEREADR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente 0 \Comissão de Justiça e Redação
VEREOR RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente Comissão de Justiça e Redação
Membro da Com iss stiça e Redação
VEREADOR CAR OS ROBE
Presidente da Gomiss
O MARQUES JUNIOR
nças e Orçamento
VEREADORA
Presidente da C
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VEREÁ&AÍtARDO GOMES
VEREADOR DEVANIR CAJDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finançs e Orçamento
VEREADOROLNEIj ALVÃO
Membro da Comis.ã. de Finanças e Orçamento
IVEIRA NEMETH
são de Educação, Cultura e Esporte
_J
VEREADO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da ComTss\ão de Ecação, Cultura e Esporte
VEREADOR C1 ES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 50 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comises de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Educação Cultura e Esporte no expediente da
Sessão Ordinária do dia c18 de abril de 2025.
Certifico mai , o Projeto de Lei n. 50 de 2025 foi inscrito para
discussão e, ação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abri
de 2025, co forme anunciado no final da Ordem do Dia
da
Sess4de
Ordin'ria de,dia 08 de abril de 2025.
Ibiúna, ab....s._L025.
BRIEL VIEIRA
SECRE11ÁRI' DO POCESSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2025
"Institui a semana Municipal de Conscientização,
prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying)
no Município de lbiúna - SP, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. l. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a
Semana Municipal de Conscientizaçáo, Prevenção e Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying), a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de
abril Complementando o Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei n°
13.277 de 29 de abril de 2016.
Art. 2°. As escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying), bem como
entidades de classes, igrejas, administração pública direta e indireta.
Art. 30• Para efeitos desta Lei, considera-se como
intimidação sistemática (bullying) a violência física ou psicológica, intencional e
repetitiva, entre pares, praticada por um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais
pessoas com atos de intimidação humilhação, ou discriminação e, ainda:
- Ataques físicos;
II - Insultos pessoais;
III - Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos,-
IV
ejorativos;
IV - Ameaças por quaisquer meios;
V - Grafites depreciativos,-
VI
epreciativos;
VI - Expressões preconceituosas;
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VII - Isolamento social consciente e premeditado;
VIII - Pilhérias;
Parágrafo Único. Há intimidação sistemática na rede
mundial de computadores (cyberbullying), quando se usam os instrumentos que lhe
são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com
o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 40• São objetivos da Semana Municipal de
Conscientização, prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying):
- Prevenir e combater a prática do Bullying;
II - Conscientizar a comunidade independente de sua faixa
etária, sobre o conceito de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a
necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate;
III - Implementação das ações de discussão. Prevenção,
orientação e solução do problema;
IV - Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de
Bullying, visando à recuperaçao da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à
convivência harmônica na sociedade;
V - Envolver a família nos processos de construção da
cultura de paz nas unidades escolares;
VI - Identificar a incidência e a natureza das práticas de
Bullying dentro da instituição de ensino, entidades de classes, igrejas e outros:
VII - conscientizar os agressores e seus familiares a
respeito das consequências dos atos relacionados à prática do Bullying.
Art. 51. São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção
e Combate ao Bullying" a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá
ser utilizada em recursos visuais de impacto, com iluminação noturna especial em
locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros,
Art 60. As instituições de ensino poderão manter histórico
próprio das ocorrências de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo Único. As instituições de ensino públicas e
privadas do Município de Ibiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências
decorrentes da prática de Intimidaçao Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Educação do Município, que será encaminhado bimestralmente ao Ministério da
Educação, conforme instituido pelo art. 61 da Lei n° 13.185, de 10 de novembro de
2015, visando planejamento de ações.
Art. 70• O Poder Executivo, no uso de suas atribuições
legais no regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 81. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
/ 0,0
'1
PAULO CES;) IAS DE MORAES 1
;ESIDENTE
AB R DRI UES DE MARGO RODRIGO BARBOSA.DE MORAES LEITE
10 SECRE17I0 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Ofício GPC n2. 178/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 24/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 50/2025 de
autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth que 'Institui a semana
municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática
(Bullying) no Município de lbiúna - SP. e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS
P
AS DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faIe(ibluna.s.leQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 50 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 24/2025, enc0-1riado por meio do Ofício GPC
n2. 178/2025, de 16 de abril de 2625
Ibiúna, 16 de abril de 2
de Camargo
or Geral