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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências.
native_id18619

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 14/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº136/2025, de 02 de abril de 2025.
2025-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei com pareceres pelas Comissões e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído ás Comissões para emissão de Parecer.
2025-03-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:31:05.022131-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RIO E DE OLIVEIRA FILHO 
P efeito Municipal 
Recebido emj..Lde....Q3.de.ZÇ 
Prazo Venc. eni. 
Receb rÂsirMpKAES 
esidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna , 
Estado de São Paulo • Leia-is em 
• C4asaoaEd 
eMoomiesøet 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 003/2025 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa 
Excelência Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação, e dá outras providências". 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Educação Básica II 
- PEB II é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças de 11 a 14 anos de idade, 
portanto, promotora do desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e 
integrada, constituindo assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do educando 
nesta etapa da vida. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente Projeto 
de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa Câmara Municipal, em 
regime de urgência, nos termos previstos no § 12 cio art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de 
que de pronto possamos prestar um serviço público altamente qualitativo e eficiente, com 
abertura de regular concurso público. 
Sem mais para o Momento renovo a Vossa Excelência, na 
oportunidade, meus protestos de elevada estima e(ditinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTBATIVA 
Projeto de Lei n.° 
,-oÔJ. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
i O5i 
PROJETO DE COMPLEMENTAR N2 003 
DE 11 DE MARÇO DE 2025 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na 
área da Educação, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA II, de provimento efetivo, através de concurso público, pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22- A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.spleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 051 de 2025 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de março de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 051 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de março de 2025. 
Mar ires de Camargo 
A 
Geral 

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