texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RIO E DE OLIVEIRA FILHO
P efeito Municipal
Recebido emj..Lde....Q3.de.ZÇ
Prazo Venc. eni.
Receb rÂsirMpKAES
esidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna ,
Estado de São Paulo • Leia-is em
• C4asaoaEd
eMoomiesøet
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 003/2025
lbiúna, 11 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa
Excelência Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da
Educação, e dá outras providências".
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Educação Básica II
- PEB II é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças de 11 a 14 anos de idade,
portanto, promotora do desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e
integrada, constituindo assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do educando
nesta etapa da vida.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente Projeto
de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência, nos termos previstos no § 12 cio art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de
que de pronto possamos prestar um serviço público altamente qualitativo e eficiente, com
abertura de regular concurso público.
Sem mais para o Momento renovo a Vossa Excelência, na
oportunidade, meus protestos de elevada estima e(ditinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTBATIVA
Projeto de Lei n.°
,-oÔJ.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
i O5i
PROJETO DE COMPLEMENTAR N2 003
DE 11 DE MARÇO DE 2025
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na
área da Educação, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II, de provimento efetivo, através de concurso público, pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa.
Art.22- A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.spleg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 051 de 2025
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 051 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de março de 2025.
Mar ires de Camargo
A
Geral
open original →