CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 52/2025
-INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o programa Banco de
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, visando:
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde
que em condições de consumo, bem como medicamentos e utensílios para animais,
como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os utensílios coletados.
Parágrafo único: os alimentos e medicamentos doados deverão estar dentro do
prazo de validade seguro e adequado para o consumo.
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para
Animais:
a) protetores independentes e cadastrados;
b) Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal, devidamente
constituídas e cadastradas;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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c) animais abandonados; e
d) famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 30• Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios, dos medicamentos
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração, Medicamentos e
Utensílios para Animais.
Art. 40• Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas ou privadas.
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, é responsável pela
gestão e implementação do programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios
para Animais.
Art. 60. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, composto por representantes
da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente e
da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de supervisionar e coordenar as
atividades do programa.
Parágrafo único: O comitê gestor será responsável por definir as diretrizes e
priorizar as ações do programa, bem como monitorar e avaliar o desempenho do
programa.
Art. 70. Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. 80. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE MARÇO DE
2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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JUSTIFICATIVA
Vereadores e Vereadora,
Diante da relevância e da necessidade de promover ações que visem o
bem-estar animal e o apoio àqueles que dedicam suas vidas a cuidar de animais
abandonados, apresento este Projeto de Lei que institui o "Banco de Ração,
Medicamentos e Utensílios para Animais" no âmbito do Município de lbiúna.
Este projeto surge como uma resposta às necessidades urgentes de
proteção animal em nossa cidade. Muitos protetores independentes e organizações
não governamentais (ONGs) dedicam-se incansavelmente ao resgate e cuidado de
animais abandonados, utilizando, em grande parte, recursos próprios.
Paralelamente, famílias de baixa renda, que têm animais de estimação, enfrentam
desafios para garantir o sustento de seus companheiros de quatro patas.
O "Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais" tem como
objetivo coletar, armazenar e distribuir alimentos, medicamentos e itens essenciais
para animais, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais,
fabricantes, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas. Esses recursos serão
destinados a protetores independentes, ONGs, animais abandonados e famílias em
situação de vulnerabilidade que possuem animais.
Além de fornecer o suporte material necessário, este programa
representa um importante passo em direção à promoção da solidariedade e da
conscientização sobre a responsabilidade para com os animais. É uma ação que
valoriza o trabalho das ONGs e protetores, reconhecendo sua dedicação e
relevância para a comunidade.
Sendo uma iniciativa de grande impacto social e humanitário, este projeto
contribuirá para a melhoria da qualidade de vida de muitos animais e para o alívio
das famílias que, apesar das dificuldades financeiras, não desistem de oferecer
amor e cuidado aos seus pets.
Por isso, conto com o apoio dos meus nobres para a aprovação deste
Projeto de Lei que, sem dúvida, trará inúmeros benefícios à nossa comunidade e
)
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reforçará o compromisso do nosso município com a proteção animal e a
solidariedade social.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 052 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 18 de março de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 052 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de março de 2025.
Marcos P1 ~e~~amargo
Diretór Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 052/2025
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do projeto de Lei n° 052/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, o
Projeto de Lei Ordinária n.° 052/2025 que "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÕES, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise visa instituir o "Programa Banco de Rações,
Medicamentos e Utensílios para Animais" no Município de Ibiúna, com o objetivo de
coletar, recondicionar e distribuir itens essenciais para animais, provenientes de
doações de variadas fontes, como estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e
pessoas físicas ou jurídicas. O programa tem como beneficiários protetores
independentes, ONGs ligadas à causa animal, animais abandonados e famílias
carentes que possuem animais. Além disso, o projeto proíbe a comercialização dos
itens doados e prevê a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas
para sua implementação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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- ANÁLISE JURíDICA
Da Legalidade Constitucional
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 30
da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias
semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os
requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se
de matéria de interesse local. Diz o referido artigo. rtigo: -
Art.t. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, estabelece a
competência dos municípios para promover programas de assistência social, o que
inclui a proteção animal.
O projeto não conflita com nenhuma disposição da Constituição Federal ou
da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Pelo contrário, está alinhado com os
princípios de proteção à saúde, assistência social e meio ambiente. Além disso, a
criação de um comitê gestor para supervisionar as atividades do programa é uma
medida que garante transparência e eficiência na gestão pública, em conformidade
com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.
111 -CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei, não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário, uma
vez que a proposta em questão está em conformidade com o ordenamento jurídico
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
VER R RODRIGO DE LIMA
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vigente, reforçando os princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção à
pessoa humana.
É o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A Comissão de Finanças e Orçamento também opina
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Pessoa com Deficiência não
observou qualquer óbice perante ao presente Projeto e, por essa razão, também é
FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto.
SALA DAS COMISSÕES, VERE/DpR JOÃO MELLO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2025.
Vice-Presidente da qomissão de Justiça e Redação
t 0, -,\V Pd\
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADO àã-R--"IL S R D 1 l60M ES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br
UCAS VIEIRA RUIVO BORBA
e, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
Presidente da O
VER
ssa
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VEREADOR CARIL
Presidente da Co
O MARQUES JUNIOR
Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR b1NDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
2rVE ADOR(OLNEI GALVÃO
Membro da Imissão de Fina e Orçamento
u
VEREADOR TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
2 ),
VEREADOR CHARLES GÚIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com /
Deficiência
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 52 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Saúde kssistência Social e Direitos das Pessoa
com Deficiência no expéJiente da Sessão Ordinária do dia 22 de
abril de 2025.
Certifico mais,/,o\ Projeto de Lei n. 52 de 2025 foi inscrito para
discussão e vó'tacão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 202, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Orfdiná ia do dia 22 de abril de 2025.
lbiúna, 23 debril 'e 2
A' RI G BR EL VIEIRA
sEcRETÁR e DO POESSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N°. 32/2025
"Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos
e utensílios para animais, no Município de Ibiúna, e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de
Ibiúna, o programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais,
visando:
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como medicamentos e utensílios para animais, como móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos,
provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à
comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados
a animais;
C) apreensões realizadas por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das
normas legais;
os utensílios coletados.
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e
Parágrafo único:- Os alimentos e medicamentos
doados deverão estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o
consumo.
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração,
Medicamentos e Utensílios para Animais:
a) protetores independentes e cadastrados;
b) Organizações Não Governamentais (ONGs)
ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
C) animais abandonados; e
d) famílias cadastradas que comprovem baixa
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam
animais.
/1 PAULO C DIAS DE MORAES
/h 4
~~1_ 0D4u~UES DE/ KAA RG O
1° SECRETÁRIO
PRESIDENTE
RODRIGO B RBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
É, • CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Art. 30. Fica proibida a comercialização dos gêneros
alimentícios, dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo
Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 41. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados
convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo, é responsável pela gestão e implementação do programa Banco de
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 61. Fica autorizada a criação de um comitê gestor,
composto por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde,
da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com o
objetivo de supervisionar e coordenar as atividades do programa.
Parágrafo único:- O comitê gestor será responsável
por definir as diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar
e avaliar o desempenho do programa.
Art. 71. Fica revogada qualquer disposição em
contrário.
Art. 81. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
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Ofício GPC n. 201/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 32/2025, referente ao Projeto de Lei n. 52/2025 de
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui ao Programa Banco de
Rações, Medicamentos e Utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá
outras providências. ", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
"
PAULO CESA
4
'
/7
IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Ibiúna, 05 de maio de 0
RídCamargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 52 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 32/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
q• 201/2025, de 30 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
(1 11
LEI N° 2860
De 12 de junho de 2025.
'Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e
utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o
programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, visando:
- coletar, recondicionar e armazenar géneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos
e utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas,
bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização,
no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
C) apreensões realizadas por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
11 - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os
utensílios coletados.
Parágrafo único. Os alimentos e medicamentos doados
deverão estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o consumo.
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração,
Medicamentos e Utensílios para Animais:
a) protetores independentes e .. - - dos;
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TURISTICA DE IBIONA
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b) Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas
à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
C) animais abandonados; e
d) famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. Y. Fica proibida a comercialização dos gêneros
alimentícios, dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 41. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados
convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, é responsável pela gestão e implementação do programa Banco de Ração,
Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 61. Fica autorizada a criação de um comitê gestor,
composto por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de
supervisionar e coordenar as atividades do programa.
Parágrafo único. O comitê gestor será responsável por
definir as diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar e avaliar o
desempenho do programa.
Art. 71. Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. 81. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉS- DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
o 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC N° 302/2025 Ibiúna, 12 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 32/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 52/2025 que "Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e
utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá outras providências.", foi protocolado junto
a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 30
de abril de 2025, por meio do Ofício GPC N° 201/2025, de 30 de abril de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.860. de 12 de junho de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS ';Y. IAS DE MORAES
iRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
v 2r
tva cõíãr
Assessora de Comunkaçáo
Gebnete do Prefeito
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2860, de 12 de junho de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 302/2025, de 12 de
junho de 2025.
Ibiúna, 16 de junho de 202, —
Marcos P rs de Camargo
iretor Geral
MO 28 100 nOOd 15040
1k
.A)
Aesa88ig. do OONTEIATAIITE
Bons,
d'E 1974229622
Testemunhas
Massaia d. CAIXA
Nois* Q#,R.Q8 '1gr4R1QLtiMmtj6,,QMgl
CPF. ,Q3Q88I
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Ano 23 1 Edição 1131113106/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
6400994904 TERMO ADITIVO 10 CÂMARA
OrLo tio Si.K,
LEI N° 2860
De 12 de junho de 2025.
"Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e utensílios
para animais, no Município de lbiúna, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu, nos termos do inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
N 002 TERMO ADITIVC Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
4PUBLITO
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o programa
Banco de Raçâo. Medicamentos e Utensílios para Animais, visando:
1 - coletar, recondicionar e armazenar géneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como
medicamentose utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios,
coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes
de doações de:
estabelecimentos comerciais;
fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou
no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal.
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
órgãos públicos: e
pessoas físicas ou juridicas de direito privado.
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os utensílios
coletados.
Parágrafo único. Os alimentos e medicamentos doados deverão
estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o consumo.
Art. 2°. São beneficiários do Banco de Ração, Medicamentos e
Utensílios para Animais:
protetores independentes e cadastrados;
Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas;
animais abandonados; e
famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda
ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas
ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. 30, Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios,
dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de
Ração. Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 40, Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convénios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, é
responsável pela gestão e implementação do programa Banco de
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais.
Art. 6°. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, composto
por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com
o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades do programa.
Parágrafo único. O comitê gestor será responsável por definir as
diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar e
avaliar o desempenho do programa.
Art. 70, Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. W. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025-
TERMO ADITIVO AO CONTRATO IDE PRESTAÇAO
DE SERVIÇOS N' 9'2924. CELEBRADO ENTRE
Q MUNICiPIO DE IBIUNA E A CAIXA ECONÓMICA
FEDERAL PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS DE GESTÃO E FOMENTO A
pou'rICAS PUBLICAS
Pelo Ø'ssfinte instrumer4s purlKaMf, de um Lido 8 pILfedura de e18n08J1 LiI00t de ibunCNP-1 n
doravante denominada CONTRATANTE e. de outro lado, ar CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. doravante denom,rradai CONTRATADA. Empresa PAbc de Drie,lo Privado. crda pelo
Decreto-Li, 759, de 12:08/1005, regida otualrnent, pele Estatuto Socal aprovado pela Ala lia
/lseernblL,ra Eerraordin8rra RIS 101002018. Sont oublrcaç4u iria DOU ciii 00/O9/2016, em
onIorm.0ade corri o Gorjeio n E 945. de 27/12/2018 e Luas allsroçôes insvila no CNPJ sob O 5°
00 360 305/00001-04. Iesolesm celebrar o presente termo adilro, sendo reqido pelas segrenleu
dlârsulas
CLÁUSULA PRIMEIRA
prescrita nalru.'nenlo Iam por otqelive alIstar ir ter', 8 da Clar.suR Oarwe ao Loriralo Te
Poslç.do do SerçOs n assinado sri I4/2004, que passai a lei a seguiria redaçào
"8 .QaooaaoI tai'irí&0ti .t4EzeiQLoe Aseli &eSEGLhaasleiodEE *5 tiarfeo
sendo o ,r:Ic:q da viqEncia e data ria CiI$vsØ assinatura, —
CLAUSULA SEGUNDA
2 Ficani rt8cacas inc lodos os seis torne); ri cOodR4es LO demais d"ulas du Contrato de
Oe Seririçoli rira ar1ra00, FdLrIdo este lermo paria Irifegrarrlo e romplamanta' 0aqufe a Eis de que pirrldo
produzam rim se *te to
CLÁUSULA TERCEIRA
3 /ncnbrr-se.e o CONTRATANTE da pubbc,açhci rIo RetratO delas Tp,ria Aditivo de urdido - 00411 ri
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desposes por conta 10 CONTRATANTE
CLÁUSULA QUARTA
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Ano 231 Edição 1131 113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa Buracos" no
município de lbiúna."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu. nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar e conservar
a qualidade da 'Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes
que atuam nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 2°. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos' descrito no
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços,
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor
competente da própria prefeitura da Estância Turística de lbiúna,
deverão obedecer as sequências descritas neste artigo, a fim de garantir
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos.
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa Buracos",
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um
quadrado, um retângulo, etc, como objetivo de criar uma "ancoragem'
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de
chibancas e picaretas.
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90ucom
o revestimento existente.
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos
da área esburacada, com a utilização de pás. enxadas e carrinho de mão.
É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saidas, longe de
portões, portas e janelas.
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-delobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais.
Imediatamente após a conclusão da 'Operação", o encarregado deve
providenciaro recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas
e outros entulhos para local devidamente autorizado.
IV- efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor.
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o po que
estive solto.
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a
poeira e garantir a inexistencia de po solto, se necessário. A varrição
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo PP-IC, pura, ou diluída
no máximo com 3090 (trinta por cento) de água. a critério da fiscalização.
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica,
sem se acumular em poças.
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco.
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q, especificado
conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização.
imprímação com CM . 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de LO LJM2,
usinagem e aplicação de C.B.U.Q.. temperatura inicial mínima de 140
° (cento e quarenta graus centígrados) A emulsão asfáltica deve ser
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc.
VI - com pactação com rolo liso.
VII - retirar com urna varrição os materiais granulados excedentes
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento
velho.
Deixar o local da operação bem varrido.
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os
resíduos.
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os
serviços a serem realizados.
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUPISTICÁ DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO N0. 04
De 11 de junho de 2025.
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal
da Estância Turística de Iblúna, mediante consignação em folha de
pagamento, e dá outras providências."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turistica de
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:-
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2859
De 12 de junho de 2025.
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w'wi IbLina sJ leg br e-mail faleibiunaspIeq br
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CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2860 de 12 de junho de 2025, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 1131 - ano 23, de 13
de junho de 2025, páginas 06 e 07, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n9. 52, de 18 de março de 2025
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
sPires de Camargo
.-biretor Geral