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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaProjeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id18623

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição transformada em lei por promulgação — Autógrafo de Lei promulgado pela Presidência da Câmara nos termos do inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, Lei Nº 2860/2025
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 32/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 201/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Pareceres.
2025-03-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:28:15.166200-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp. leg.br 
PROJETO DE LEI N° 52/2025 
-INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o programa Banco de 
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, visando: 
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde 
que em condições de consumo, bem como medicamentos e utensílios para animais, 
como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e 
brinquedos, provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de 
gêneros alimentícios destinados a animais; 
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os utensílios coletados. 
Parágrafo único: os alimentos e medicamentos doados deverão estar dentro do 
prazo de validade seguro e adequado para o consumo. 
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para 
Animais: 
a) protetores independentes e cadastrados; 
b) Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal, devidamente 
constituídas e cadastradas; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
c) animais abandonados; e 
d) famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição 
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades 
assistenciais, e que possuam animais. 
Art. 30• Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios, dos medicamentos 
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração, Medicamentos e 
Utensílios para Animais. 
Art. 40• Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições 
públicas ou privadas. 
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, é responsável pela 
gestão e implementação do programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios 
para Animais. 
Art. 60. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, composto por representantes 
da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente e 
da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de supervisionar e coordenar as 
atividades do programa. 
Parágrafo único: O comitê gestor será responsável por definir as diretrizes e 
priorizar as ações do programa, bem como monitorar e avaliar o desempenho do 
programa. 
Art. 70. Fica revogada qualquer disposição em contrário. 
Art. 80. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE MARÇO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail-faleibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Vereadores e Vereadora, 
Diante da relevância e da necessidade de promover ações que visem o 
bem-estar animal e o apoio àqueles que dedicam suas vidas a cuidar de animais 
abandonados, apresento este Projeto de Lei que institui o "Banco de Ração, 
Medicamentos e Utensílios para Animais" no âmbito do Município de lbiúna. 
Este projeto surge como uma resposta às necessidades urgentes de 
proteção animal em nossa cidade. Muitos protetores independentes e organizações 
não governamentais (ONGs) dedicam-se incansavelmente ao resgate e cuidado de 
animais abandonados, utilizando, em grande parte, recursos próprios. 
Paralelamente, famílias de baixa renda, que têm animais de estimação, enfrentam 
desafios para garantir o sustento de seus companheiros de quatro patas. 
O "Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais" tem como 
objetivo coletar, armazenar e distribuir alimentos, medicamentos e itens essenciais 
para animais, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, 
fabricantes, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas. Esses recursos serão 
destinados a protetores independentes, ONGs, animais abandonados e famílias em 
situação de vulnerabilidade que possuem animais. 
Além de fornecer o suporte material necessário, este programa 
representa um importante passo em direção à promoção da solidariedade e da 
conscientização sobre a responsabilidade para com os animais. É uma ação que 
valoriza o trabalho das ONGs e protetores, reconhecendo sua dedicação e 
relevância para a comunidade. 
Sendo uma iniciativa de grande impacto social e humanitário, este projeto 
contribuirá para a melhoria da qualidade de vida de muitos animais e para o alívio 
das famílias que, apesar das dificuldades financeiras, não desistem de oferecer 
amor e cuidado aos seus pets. 
Por isso, conto com o apoio dos meus nobres para a aprovação deste 
Projeto de Lei que, sem dúvida, trará inúmeros benefícios à nossa comunidade e 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
reforçará o compromisso do nosso município com a proteção animal e a 
solidariedade social. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibkina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 052 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 18 de março de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 052 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de março de 2025. 
Marcos P1 ~e~~amargo 
Diretór Geral 
Vs CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1810-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (l)3241-1266 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 052/2025 
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca 
do projeto de Lei n° 052/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 052/2025 que "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE 
RAÇÕES, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise visa instituir o "Programa Banco de Rações, 
Medicamentos e Utensílios para Animais" no Município de Ibiúna, com o objetivo de 
coletar, recondicionar e distribuir itens essenciais para animais, provenientes de 
doações de variadas fontes, como estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e 
pessoas físicas ou jurídicas. O programa tem como beneficiários protetores 
independentes, ONGs ligadas à causa animal, animais abandonados e famílias 
carentes que possuem animais. Além disso, o projeto proíbe a comercialização dos 
itens doados e prevê a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas 
para sua implementação. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado k São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna-. SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
- ANÁLISE JURíDICA 
Da Legalidade Constitucional 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 30 
da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre matérias 
semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que preenche os 
requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja vista tratar-se 
de matéria de interesse local. Diz o referido artigo. rtigo: - 
Art.t. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(grifo do autor) 
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, estabelece a 
competência dos municípios para promover programas de assistência social, o que 
inclui a proteção animal. 
O projeto não conflita com nenhuma disposição da Constituição Federal ou 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Pelo contrário, está alinhado com os 
princípios de proteção à saúde, assistência social e meio ambiente. Além disso, a 
criação de um comitê gestor para supervisionar as atividades do programa é uma 
medida que garante transparência e eficiência na gestão pública, em conformidade 
com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal. 
111 -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei, não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário, uma 
vez que a proposta em questão está em conformidade com o ordenamento jurídico 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
VER R RODRIGO DE LIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vigente, reforçando os princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção à 
pessoa humana. 
É o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
A Comissão de Finanças e Orçamento também opina 
FAVORAVELMENTE pela tramitação do presente projeto. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Pessoa com Deficiência não 
observou qualquer óbice perante ao presente Projeto e, por essa razão, também é 
FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto. 
SALA DAS COMISSÕES, VERE/DpR JOÃO MELLO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2025. 
Vice-Presidente da qomissão de Justiça e Redação 
t 0, -,\V Pd\ 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADO àã-R--"IL S R D 1 l60M ES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br 
UCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
e, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Presidente da O 
VER 
ssa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181511-000—tbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
VEREADOR CARIL 
Presidente da Co 
O MARQUES JUNIOR 
Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR b1NDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
2r￾VE ADOR(OLNEI GALVÃO 
Membro da Imissão de Fina e Orçamento 
u 
VEREADOR TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
2 ), 
VEREADOR CHARLES GÚIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com / 
Deficiência 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.bre-mail: faleibtuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 52 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Saúde kssistência Social e Direitos das Pessoa 
com Deficiência no expéJiente da Sessão Ordinária do dia 22 de 
abril de 2025. 
Certifico mais,/,o\ Projeto de Lei n. 52 de 2025 foi inscrito para 
discussão e vó'tacão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 202, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Orfdiná ia do dia 22 de abril de 2025. 
lbiúna, 23 debril 'e 2 
A' RI G BR EL VIEIRA 
sEcRETÁR e DO POESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 32/2025 
"Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos 
e utensílios para animais, no Município de Ibiúna, e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de 
Ibiúna, o programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, 
visando: 
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros 
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem 
como medicamentos e utensílios para animais, como móveis, roupas, 
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, 
provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à 
comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados 
a animais; 
C) apreensões realizadas por órgãos da 
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das 
normas legais; 
os utensílios coletados. 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e 
Parágrafo único:- Os alimentos e medicamentos 
doados deverão estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o 
consumo. 
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração, 
Medicamentos e Utensílios para Animais: 
a) protetores independentes e cadastrados; 
b) Organizações Não Governamentais (ONGs) 
ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
C) animais abandonados; e 
d) famílias cadastradas que comprovem baixa 
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam 
animais. 
/1 PAULO C DIAS DE MORAES 
/h 4
~~1_ 0D4u~UES DE/ KAA RG O 
1° SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
RODRIGO B RBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
É, • CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30. Fica proibida a comercialização dos gêneros 
alimentícios, dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo 
Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 41. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados 
convênios com instituições públicas ou privadas. 
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo, é responsável pela gestão e implementação do programa Banco de 
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 61. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, 
composto por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, 
da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com o 
objetivo de supervisionar e coordenar as atividades do programa. 
Parágrafo único:- O comitê gestor será responsável 
por definir as diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar 
e avaliar o desempenho do programa. 
Art. 71. Fica revogada qualquer disposição em 
contrário. 
Art. 81. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.1eq.br 
Ofício GPC n. 201/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 32/2025, referente ao Projeto de Lei n. 52/2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui ao Programa Banco de 
Rações, Medicamentos e Utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá 
outras providências. ", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
" 
PAULO CESA 
4
'
/7
IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Ibiúna, 05 de maio de 0 
RídCamargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibuna.sp Ieq br e-mail. faIe(ibiuna.spIeg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 52 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 32/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
q• 201/2025, de 30 de abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
(1 11 
LEI N° 2860 
De 12 de junho de 2025. 
'Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e 
utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o 
programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, visando: 
- coletar, recondicionar e armazenar géneros alimentícios, 
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos 
e utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, 
no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
C) apreensões realizadas por órgãos da Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
11 - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os 
utensílios coletados. 
Parágrafo único. Os alimentos e medicamentos doados 
deverão estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o consumo. 
Art. 21. São beneficiários do Banco de Ração, 
Medicamentos e Utensílios para Animais: 
a) protetores independentes e .. - - dos; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
b) Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas 
à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
C) animais abandonados; e 
d) famílias cadastradas que comprovem baixa renda, 
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. 
Art. Y. Fica proibida a comercialização dos gêneros 
alimentícios, dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de 
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 41. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados 
convênios com instituições públicas ou privadas. 
Art. 50. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, é responsável pela gestão e implementação do programa Banco de Ração, 
Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 61. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, 
composto por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da 
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de 
supervisionar e coordenar as atividades do programa. 
Parágrafo único. O comitê gestor será responsável por 
definir as diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar e avaliar o 
desempenho do programa. 
Art. 71. Fica revogada qualquer disposição em contrário. 
Art. 81. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉS- DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
o 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibíuna.s eq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC N° 302/2025 Ibiúna, 12 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 32/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 52/2025 que "Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e 
utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá outras providências.", foi protocolado junto 
a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 30 
de abril de 2025, por meio do Ofício GPC N° 201/2025, de 30 de abril de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.860. de 12 de junho de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos 
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS ';Y. IAS DE MORAES 
iRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
v 2r 
tva cõíãr 
Assessora de Comunkaçáo 
Gebnete do Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieqbr e-mail: faleibiunasplegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2860, de 12 de junho de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 302/2025, de 12 de 
junho de 2025. 
Ibiúna, 16 de junho de 202, — 
Marcos P rs de Camargo 
iretor Geral 
MO 28 100 nOOd 15040 
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Aesa88ig. do OONTEIATAIITE 
Bons, 
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Testemunhas 
Massaia d. CAIXA 
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Ano 23 1 Edição 1131113106/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
6400994904 TERMO ADITIVO 10 CÂMARA 
OrLo tio Si.K, 
LEI N° 2860 
De 12 de junho de 2025. 
"Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e utensílios 
para animais, no Município de lbiúna, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e eu, nos termos do inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
N 002 TERMO ADITIVC Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
4PUBLITO 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, o programa 
Banco de Raçâo. Medicamentos e Utensílios para Animais, visando: 
1 - coletar, recondicionar e armazenar géneros alimentícios, 
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como 
medicamentose utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, 
coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes 
de doações de: 
estabelecimentos comerciais; 
fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou 
no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal. 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
órgãos públicos: e 
pessoas físicas ou juridicas de direito privado. 
II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os utensílios 
coletados. 
Parágrafo único. Os alimentos e medicamentos doados deverão 
estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o consumo. 
Art. 2°. São beneficiários do Banco de Ração, Medicamentos e 
Utensílios para Animais: 
protetores independentes e cadastrados; 
Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal, 
devidamente constituídas e cadastradas; 
animais abandonados; e 
famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda 
ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas 
ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. 
Art. 30, Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios, 
dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de 
Ração. Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 40, Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convénios com 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, é 
responsável pela gestão e implementação do programa Banco de 
Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. 
Art. 6°. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, composto 
por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da 
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com 
o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades do programa. 
Parágrafo único. O comitê gestor será responsável por definir as 
diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar e 
avaliar o desempenho do programa. 
Art. 70, Fica revogada qualquer disposição em contrário. 
Art. W. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025- 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO IDE PRESTAÇAO 
DE SERVIÇOS N' 9'2924. CELEBRADO ENTRE 
Q MUNICiPIO DE IBIUNA E A CAIXA ECONÓMICA 
FEDERAL PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS DE GESTÃO E FOMENTO A 
pou'rICAS PUBLICAS 
Pelo Ø'ssfinte instrumer4s purlKaMf, de um Lido 8 pILfedura de e18n08J1 LiI00t de ibunCNP-1 n 
doravante denominada CONTRATANTE e. de outro lado, ar CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL. doravante denom,rradai CONTRATADA. Empresa PAbc de Drie,lo Privado. crda pelo 
Decreto-Li, 759, de 12:08/1005, regida otualrnent, pele Estatuto Socal aprovado pela Ala lia 
/lseernblL,ra Eerraordin8rra RIS 101002018. Sont oublrcaç4u iria DOU ciii 00/O9/2016, em 
onIorm.0ade corri o Gorjeio n E 945. de 27/12/2018 e Luas allsroçôes insvila no CNPJ sob O 5° 
00 360 305/00001-04. Iesolesm celebrar o presente termo adilro, sendo reqido pelas segrenleu 
dlârsulas 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
prescrita nalru.'nenlo Iam por otqelive alIstar ir ter', 8 da Clar.suR Oarwe ao Loriralo Te 
Poslç.do do SerçOs n assinado sri I4/2004, que passai a lei a seguiria redaçào 
"8 .QaooaaoI tai'irí&0ti .t4EzeiQLoe Aseli &eSEGLhaasleiodEE *5 tiarfeo 
sendo o ,r:Ic:q da viqEncia e data ria CiI$vsØ assinatura, — 
CLAUSULA SEGUNDA 
2 Ficani rt8cacas inc lodos os seis torne); ri cOodR4es LO demais d"ulas du Contrato de 
Oe Seririçoli rira ar1ra00, FdLrIdo este lermo paria Irifegrarrlo e romplamanta' 0aqufe a Eis de que pirrldo 
produzam rim se *te to 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3 /ncnbrr-se.e o CONTRATANTE da pubbc,açhci rIo RetratO delas Tp,ria Aditivo de urdido - 00411 ri 
dspos'o rio parágrafo único do AiS 61 da cio fli 888811 WI CrU dii 54 tia Lo 4 1 33/222' r.OfíefløT in 
desposes por conta 10 CONTRATANTE 
CLÁUSULA QUARTA 
4 - Er,- vOner,3niva aios presados da La. Gei ai de 0(0~ de r.'.riss Dq1~ --5 DPI) -1^ 12 /GSJ2Ore 
as signoIr'ros autorizar, o drmdgaç.So de seiic catres pessoas ca,lnslantes neve ristrumarlo para /aoS 30 
publicirloOs 5 uvnsirrritni,ia 
1 nor irsIaireri cosas justos e p$dluIr4cl tomam este Iriolrumer'.ln, guri sara assinado pelas partes e pelas 
lestemurLe; abauo, para que surta SOas efeitos 1d4ddos e leais tsr juLzo e ira dite, rininiu tatraidas as 
reeporIrroas COpo; Quis ivrio o iroesero OSIOr 00 iVlQuflOi 
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Ano 231 Edição 1131 113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa Buracos" no 
município de lbiúna." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e eu. nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar e conservar 
a qualidade da 'Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira 
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados 
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de 
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes 
que atuam nas vias públicas de nossa cidade. 
Art. 2°. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos' descrito no 
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor 
competente da própria prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 
deverão obedecer as sequências descritas neste artigo, a fim de garantir 
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa Buracos", 
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica 
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um 
quadrado, um retângulo, etc, como objetivo de criar uma "ancoragem' 
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material 
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de 
chibancas e picaretas. 
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 90ucom 
o revestimento existente. 
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos 
da área esburacada, com a utilização de pás. enxadas e carrinho de mão. 
É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos 
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e 
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saidas, longe de 
portões, portas e janelas. 
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de￾lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. 
Imediatamente após a conclusão da 'Operação", o encarregado deve 
providenciaro recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas 
e outros entulhos para local devidamente autorizado. 
IV- efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor. 
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o po que 
estive solto. 
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a 
poeira e garantir a inexistencia de po solto, se necessário. A varrição 
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento 
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da 
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo PP-IC, pura, ou diluída 
no máximo com 3090 (trinta por cento) de água. a critério da fiscalização. 
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, 
sem se acumular em poças. 
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o 
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q, especificado 
conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização. 
imprímação com CM . 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de LO LJM2, 
usinagem e aplicação de C.B.U.Q.. temperatura inicial mínima de 140 
° (cento e quarenta graus centígrados) A emulsão asfáltica deve ser 
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar 
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. 
VI - com pactação com rolo liso. 
VII - retirar com urna varrição os materiais granulados excedentes 
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento 
velho. 
Deixar o local da operação bem varrido. 
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os 
resíduos. 
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução 
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os 
serviços a serem realizados. 
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUPISTICÁ DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N0. 04 
De 11 de junho de 2025. 
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ 
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos 
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Iblúna, mediante consignação em folha de 
pagamento, e dá outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turistica de 
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2859 
De 12 de junho de 2025. 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'wi IbLina sJ leg br e-mail faleibiunaspIeq br 
i 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2860 de 12 de junho de 2025, foi 
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 1131 - ano 23, de 13 
de junho de 2025, páginas 06 e 07, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n9. 52, de 18 de março de 2025 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
sPires de Camargo 
.-biretor Geral 

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