br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS, UBS e escolas do Município de Ibiúna-SP."
native_id18637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação, pelo autor.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Pareceres.
2025-03-17 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 53/2025 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTODE ABSORVEN￾TES HIGIÉNICOSREUTILIZÁVEIS NOS ORAS, UBS E 
ESCOLAS DO MUNICíPIO DE IBIÚNA - SP" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO: Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei; 
Art. 1' Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos em todos 
os CRAS, UBS e Escolas Municipais do Município de lbiúna - SP. 
Parágrafo único- Esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos reuti￾lizáveis para mulheres e pessoas que menstruam entre 10 50 anos com renda de até 1 
salário mínimo, visando o aumento da dignidade, à prevenção de doenças, debate sobre 
a pobreza menstrual, acesso à saúde, à proteção ao meio ambiente, bem como a dimi￾nuição da evasão escolar. 
Art. 2°- O Município promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes hi￾giênicos reutilizáveis em kits com quantidade de 5 absorventes padrão e 2 absorventes 
noturnos, atendendo as necessidades das mulheres da nossa cidade dentro dos critérios 
citados, por meio dos ORAS. UBS e Escolas Municipais. 
Art. 30- O Município fica responsável em fazer a reposição dos itens a cada 3 anos, 
com base no tempo de durabilidade do produto, priorizando, na medida do possível, a 
produção dos itens por mulheres, pequenas produtoras locais ou regionais. 
Art. 4°- Fica estabelecido, ainda, que a entrega dos absorventes acompanhará ins￾truções de uso e higiene para com o item, por parte da/o profissional fornecedora. 
Art. 5 Estabelecer o acompanhamento das pessoas assistidas pelo projeto em rela￾ção as orientações sobre os absorventes reutilizáveis sobre saúde, priorizar,do a articula￾ção entre assistência social e saúde. Bem como, para obter devolutivas sobre o método 
de contenção de sangue. 
1 
FRANCINE BEE 
VER RA 
2 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR MUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
18 DE MARÇO DE 2025 
Fra 11° 
'ETH 
AuR, 
- 121-105 
(A; do rr'o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.sp.lebr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Art. 6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr e-mail: fale@Íbiuna.sp.Ieg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei, pro￾jeto que visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos reutilizáveis para 
mulheres pessoas que menstruam entre 10 e 50 anos com renda de até 1 salário mínimo, 
em situação de hipossuficiêncja social e econômica, não possuindo condições financeiras 
para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas mulheres acabam 
usando folhas de jornal, sacolas plásticas, meias ou panos velhos para absorver sangue, 
aumentando os riscos de infecção e colocando sua saúde em risco. 
Muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando 
começam período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês du￾rante esse período, isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas 
por ano, com óbvias consequências para o processo educacional de socialização dessas 
jovens. 
No ano de 2018, a empresa Sempre Livre realizou um levan￾tamento* que apontou que 22 a cada 100 brasileiras entre 12 e 14 anos no tem acesso 
a absorventes O mesmo levantamento salientou que dentre as jovens de 15 a 17 anos. 
26% não têm condições financeiras para adquirir absorventes. Tal realidade nos mostra a 
urgência de ações que resguardem a saúde destas mulheres e podem reduzir os gastos 
da saúde com problemas futuros causados pela ausência de cuidados básicos. Segundo 
dados do IBGE de 2010, ou seja, há 10 anos, 8,7%hI* da população de mulheres de lbiúna 
está na faixa entre 10 e 19 anos ou seja, temos mais de 10 mil jovens Ibiunenses que não 
conseguem comprar seus absorventes para garantir sua saúde. 
Em curto prazo isto resulta em maiores gastos ao sistema 
de saúde, evasão escolar e acirramento da desigualdade social. Há ainda graves danos 
ambientais causados pelo descarte de absorventes descartáveis visto que não são de￾gradáveis, resultando em sérios danos ambientais. Em conjunto com os movimentos de 
mulheres organizados em lbiúna optamos por definir nesta lei a distribuição dos 
3 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR 
18 DE MARÇO DE 2025 
FRANCINE BEC 
VERE 
IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
Francine Beilo 
Vereadora 
a Estância 
de Ibiúna - SP 
VEIRA NEMETH 
RA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.splegbr e-mail: fale@ibiuna.sp Iegbr 
i` 
absorventes de tecido, que, ao garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres 
pessoas que menstruam, traz benefícios ao meio ambiente e à saúde da população. 
A proposta do produto reutilizável é a que apresenta menor 
custo para a prefeitura em comparação a outros projetos de distribuição de absorventes 
higiênicos já apresentados para outras prefeituras. Esse projeto não trata apenas da dis￾tribuição de absorventes higiênicos para mulheres e pessoas que menstruam, mas sim de 
levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário portanto, não podemos 
cruzar os braços para essa triste realidade que está relacionada a uma questão de direitos 
sexuais e reprodutivos e direitos humanos e de necessidades básicas que não são aten￾didas. 
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, es￾pero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail falejbiuna se leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 053 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi protocolado 
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 18 de março de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e 
disponjbjljzado no site da Câmara 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 053 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de março de 2025. 
Mar s Pu-es de Camargo 
etor Geral 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data : 4 / 1/9O9s 
Recebido 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna - Si»., - Fone/Fax: (15) 3241-166 
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiunajcarnaraibiuna.sp.gov.br 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO 
Requeiro, com base no art. 161 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ibiúna, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n.°53 / 2025. 
Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o 
art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n.° 53 /2025, que "Dispese sobre fornecimento de 
absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS,UBS e Escolas do 
Munícipi, "O Projeto em questão é de minha autoria, e a retirada 
tem como finalidade o aprimoramento da proposta. 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
Ibiúna, 14 de Julho de 25 Francine Belto 
Vereadora 
Câmara Municipal da Estância 
Turí tica de lbiúna - SP 
Fran me :'' de Oliveira Nemeth 
Vere-dora Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www ibaina sp leq br e-mail: faIeibíuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 14 de julho de 2025 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara, Requerimento de autoria da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, solicitando a retirada 
de tramitação do Projeto de Lei n° 053 de 2025. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido requerimento foi juntado ao 
Projeto de Lei n° 053 de 2025, sendo que o Projeto de Lei ficará 
arquivada nos anais desta Casa de Leis, nos termos do Art. 161, § 
10do Regimento Interno. 
lbiúna, 31 de julho de 2025. 
Marcos reCamargo 
Iretor Geral 

open original →