CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 53/2025
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTODE ABSORVENTES HIGIÉNICOSREUTILIZÁVEIS NOS ORAS, UBS E
ESCOLAS DO MUNICíPIO DE IBIÚNA - SP"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO: Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
Art. 1' Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos em todos
os CRAS, UBS e Escolas Municipais do Município de lbiúna - SP.
Parágrafo único- Esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos reutilizáveis para mulheres e pessoas que menstruam entre 10 50 anos com renda de até 1
salário mínimo, visando o aumento da dignidade, à prevenção de doenças, debate sobre
a pobreza menstrual, acesso à saúde, à proteção ao meio ambiente, bem como a diminuição da evasão escolar.
Art. 2°- O Município promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos reutilizáveis em kits com quantidade de 5 absorventes padrão e 2 absorventes
noturnos, atendendo as necessidades das mulheres da nossa cidade dentro dos critérios
citados, por meio dos ORAS. UBS e Escolas Municipais.
Art. 30- O Município fica responsável em fazer a reposição dos itens a cada 3 anos,
com base no tempo de durabilidade do produto, priorizando, na medida do possível, a
produção dos itens por mulheres, pequenas produtoras locais ou regionais.
Art. 4°- Fica estabelecido, ainda, que a entrega dos absorventes acompanhará instruções de uso e higiene para com o item, por parte da/o profissional fornecedora.
Art. 5 Estabelecer o acompanhamento das pessoas assistidas pelo projeto em relação as orientações sobre os absorventes reutilizáveis sobre saúde, priorizar,do a articulação entre assistência social e saúde. Bem como, para obter devolutivas sobre o método
de contenção de sangue.
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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR MUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
18 DE MARÇO DE 2025
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Art. 6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei, projeto que visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos reutilizáveis para
mulheres pessoas que menstruam entre 10 e 50 anos com renda de até 1 salário mínimo,
em situação de hipossuficiêncja social e econômica, não possuindo condições financeiras
para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas mulheres acabam
usando folhas de jornal, sacolas plásticas, meias ou panos velhos para absorver sangue,
aumentando os riscos de infecção e colocando sua saúde em risco.
Muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando
começam período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período, isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas
por ano, com óbvias consequências para o processo educacional de socialização dessas
jovens.
No ano de 2018, a empresa Sempre Livre realizou um levantamento* que apontou que 22 a cada 100 brasileiras entre 12 e 14 anos no tem acesso
a absorventes O mesmo levantamento salientou que dentre as jovens de 15 a 17 anos.
26% não têm condições financeiras para adquirir absorventes. Tal realidade nos mostra a
urgência de ações que resguardem a saúde destas mulheres e podem reduzir os gastos
da saúde com problemas futuros causados pela ausência de cuidados básicos. Segundo
dados do IBGE de 2010, ou seja, há 10 anos, 8,7%hI* da população de mulheres de lbiúna
está na faixa entre 10 e 19 anos ou seja, temos mais de 10 mil jovens Ibiunenses que não
conseguem comprar seus absorventes para garantir sua saúde.
Em curto prazo isto resulta em maiores gastos ao sistema
de saúde, evasão escolar e acirramento da desigualdade social. Há ainda graves danos
ambientais causados pelo descarte de absorventes descartáveis visto que não são degradáveis, resultando em sérios danos ambientais. Em conjunto com os movimentos de
mulheres organizados em lbiúna optamos por definir nesta lei a distribuição dos
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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR
18 DE MARÇO DE 2025
FRANCINE BEC
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IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
Francine Beilo
Vereadora
a Estância
de Ibiúna - SP
VEIRA NEMETH
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absorventes de tecido, que, ao garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
pessoas que menstruam, traz benefícios ao meio ambiente e à saúde da população.
A proposta do produto reutilizável é a que apresenta menor
custo para a prefeitura em comparação a outros projetos de distribuição de absorventes
higiênicos já apresentados para outras prefeituras. Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para mulheres e pessoas que menstruam, mas sim de
levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário portanto, não podemos
cruzar os braços para essa triste realidade que está relacionada a uma questão de direitos
sexuais e reprodutivos e direitos humanos e de necessidades básicas que não são atendidas.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 053 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 18 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025, e
disponjbjljzado no site da Câmara
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 053 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de março de 2025.
Mar s Pu-es de Camargo
etor Geral
Câmara Municipal de lbiúna
Data : 4 / 1/9O9s
Recebido
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (1
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REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Requeiro, com base no art. 161 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ibiúna, a retirada de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n.°53 / 2025.
Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o
art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, a retirada de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n.° 53 /2025, que "Dispese sobre fornecimento de
absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS,UBS e Escolas do
Munícipi, "O Projeto em questão é de minha autoria, e a retirada
tem como finalidade o aprimoramento da proposta.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiúna, 14 de Julho de 25 Francine Belto
Vereadora
Câmara Municipal da Estância
Turí tica de lbiúna - SP
Fran me :'' de Oliveira Nemeth
Vere-dora Municipal
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CERTIDÃO:
Certifico que no dia 14 de julho de 2025 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara, Requerimento de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, solicitando a retirada
de tramitação do Projeto de Lei n° 053 de 2025.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido requerimento foi juntado ao
Projeto de Lei n° 053 de 2025, sendo que o Projeto de Lei ficará
arquivada nos anais desta Casa de Leis, nos termos do Art. 161, §
10do Regimento Interno.
lbiúna, 31 de julho de 2025.
Marcos reCamargo
Iretor Geral