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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositivas nº 095 e 093/2024)
native_id18650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 27/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 190/2025, de 23 de abril de 2025.
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Competentes e Projeto de Lei incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 22 de abril de 2025.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-03-21 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado junto a Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:13:28.917150-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna gz 
Estado de São Paulo 
Leia-ao em Sess. 
- Cóps aos Ed 
-ÀscomesÓss 
IUSTI FI CATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2009, de 
13 de março de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a 
requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu) que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas Parlamentar 
Impositiva de n2s: 
1) EM 95/2024 - R$ 10.000,00 - Destinada ao desenvolvimento de oficina de Hip Hop 
no CDHU Cachoeira, seja alterada para realocar, o valor de R$ 10.000,00 para 
Compra de equipamento para treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de 
Apoio Canino, da GCM. 
2) EM 93/2024 - R$ 85.000,00 - Destinada a reforma e instalações de iluminação no 
campo de Futebol e instalação de Playground no CDHU Santa Lucia, seja alterada para 
realocar o valor de R$ 5.000,00, para Compra de equipamento para treinamento 
dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, da GCM, totalizando R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ate ciosa ente, 
Projeto de Lei n.°.5.4_ 
Recebido em.2bie._de1 AR 
PREF ITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. e 
OLIVEIRA FILHO 
Câmara Municipal da Estância 
Turíst't. de Ibiú a 
Recebid 
Recebid 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
tO54 
PROJETO DE LEI N° 009. 
DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
ENL/ 5 
l SEC RO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE TAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
nr, 1 RI RflflI YYYY - RailnrEM 95/2024- Comora Mat .Apoio 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
DestiflaÇO 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.18.01 06.181.8001.XXXX 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00 
DE ÕLIVEIgA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo P/ 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 10.000,00 
504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de 
elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não 
ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL PE IBIÚNA-SP, 13 de março de 2025. 
tenciosamente, 
IRA RUIVO BORBA 
ereador - PDT 
do SAMtJ - PDT 
raibi na.s 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1131ú NA *
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua M.uriclo Barbosa Tavares Elías, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP., - FonsFax: (15) 3341.12$$ 
Ibiúna, 12 de Março de 2025 
OFÍCIO N° 022/2025 
ASSUNTO: REALOCAÇÃO DE EMENDA IMPOSITVA 
limo. Sr. 
Agenor Pereira de Camargo 
Secretário de Planejamento e Rendas Internas 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa 
Senhoria, a tomada de providências para que seja realizada a alteração das Emendas Impositivas de 
minha autoria conforme especificação abaixo: 
ABERTURA DE CRÉDITO 
Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
Elemento 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Valor R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
Objeto: Compra de equipamento para treinamento dos animais do Grupo de Apoio Canino - G.A.C. 
ANULAÇÃO INTEGRAL 
Emenda 95/2024 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Ficha 473 
Elemento 3.3.90.36 - Outros Ser. Pessoa Física 
Valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 
ANULAÇÃO PARCIAL 
Emenda 93/2024 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Ficha 504 
Elemento 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
Valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
Certo de contar com vossa atenção valorosa, aproveito para externar meus protestos 
de estima e consideração. 
leira Ruivo Borba 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rum Mauricio Barbou Tavares Eli*s, 314- 1*155.000- lbiúaa- SP., - Fo Fai (IS) 3241.12M 
1 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2024 
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica 
rgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.11.02 Divisão de Cultura 
Função: 13 Cultura 
Sub-Função: 392 Divisão Cultural 
Programa: 3001 Divisão Cultural 
Ação: 2003 Manutenção dos serviços Mministr~is 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Física 
Valor: R$ R$ 10.000100 (Dez Mil Reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
'Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executara: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor: 
R$ R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna) 
deverão ser destinados para o desenvolvimento de oficina de Hip Fiop no CDHU CACHOEIRA -8. 
Cackera. 
SALA DAS SESSÕES, V; EADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
AOS 18 DIAS I1 MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
Câmara Municipal de Ibiúna: 
Data: - 
Recebido por: 
SALA DAS SESSÕES, V DOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
AOS 18 DIAS 11 0És DE OUTUBRO DE 2024
1% 4k 
Ruivo Borba 
READOR Câmara Munc1paI de Ibiúna 
Data: JE /J / oZ 2 / 
Recebido por, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Ead. 4* SI. Pasto 
Rua Masa4ds Surto.. Trr.n. 5*.. 314- 1$1SSSS - 1bto. - SP., - Fuasl)'.z (15) 3341..I2 
EMENDA IMPOSITIVA NO 9 de 2024 
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de fbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.12 
02.12.02 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Assessoria Técnica de Esporte e lazer 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário 
Programa: 3002 . Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos 
Fonte: oi Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Valor: R$ 85.00000 (Oitenta e Cinco mil Reais) 
Art. 20 Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Orgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna Unidade Orçamentária 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil Reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna) 
deverão ser destinados para Reforma e Ista1açôcs de Iluminação no campo de Futebol e Instalação de Playground no CDHU SANTA LUCIA, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq.br e-mail, faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 054 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 21 de março de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 054 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 25 de março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiôna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.1.0v.hr COMISSÕES e-mail: camarajbjuna(carnaraibiuna.sP.gOV.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 054 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 21 de março de 2025 o Projeto de Lei n. 054 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Pública; 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal, 
06.181 .8001 .XXXX - Realoc. EM 95/2024 - Compra Mat. Apoio da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181 .8001 .XXXX, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 
8.110— R$ 15.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional especial, ou seja anulações total e parcial no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) da ficha 473, da unidade orçamentária 02.11.02, 
funcional programática 13.392.3001.1606, natureza da despesa 3.3.90.36 - 
Outros Sev. Terc. PF, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e da 
da ficha 504, da unidade orçamentária 02.12.00, funcional programática 
27.812.3002.1604, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Pública; 02.18.01 - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiuna(carnaraibiuna.sp. ov.br COMISSÕES 
Comando da Guarda Municipal, 06.181.8001.XXXX - Realoc. EM 95/2024 - 
Compra Mat. Apoio da ficha XXX da unidade orçamentária 02.18.01, funcional 
programática 06.181 .8001 .XXXX, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 15.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de anulações total e parcial no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) da ficha 473, da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.1606, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Sev. 
Terc. PF, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e da da ficha 
504, da unidade orçamentária 02.12.00, funcional programática 
27.812.3002.1604, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, dispensado o demonstrativo 
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulações total e parcial de elementos de despesas na mesma 
fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 95/2024 - 
desenvolvimento de oficna de hip hop no CDHU Cachoeira, e Emenda 
Impositiva n. 93/2024 - reforma e instalação de iluminação no campo de 
futebol e instalação de playground no CDHU Santa Lúcia, inicialmente prevista 
no orçamento, seja alterado o valor realocando para compra de equipamento 
para treinamento dos animais do GAC - Grupo de Apoio Canino da GCM de 
lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
ABRIL DE 2025. 
P. LUCAS F'1S DE MORAES 
TOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ELIMA (6S c1MES 4 MEMBRO 
!lwwi pwp- 
:- E - 
PRESIDENTE DA COMI 
E-PRESIDENTE 
CARLOS RO 
/ 
Q1JES JUNIOR 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUR1STICA DE LBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta'ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna. sp.gov.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 054 de 2025 - fls.03 
VOLNEI' ÁLVAO 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ABEL-RODRK3ÜES DE C*MARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
AO ILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
amargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna soleq.br e-mail: faIecibiuna.soleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 054 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediante 
da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025. 
Certifico ainda que o Projeto de Lei nç. 054 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
22 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 15 de bril de 2O2fr> 
lbiúna, 15 de abril de 2025. / 
1 
Marc' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 27/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181 .8001.XXXX- Realoc. EM 95/2024-Compra Mat. Apoio 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orçamento Programática Recurso 
XXX 02.18.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.30 Material de Consumo 8.110 15.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) das seguintes dotações 
orçamentá ias da despesa; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv. Terc.PF 8.110 1000000 
504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51 -Obras eInstalações 8.110 5.00000 
TOTAL DO 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de elementos de 
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos 
para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 23,9 IAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
0900A0 002F1,iii 
PAULO CES' DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DÉ)CAMARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE 
1 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
IS 
Ofício GPC n0. 190/2025 lbiúna, 23 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 27/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 009, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 054 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR iÂS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio BarbosaTavareS Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.s.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
22 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n 54 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 27/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 190/2025, de 23 de abril de 2025. 
lbiúna, 25 de abril de 2025. 
amargo 
Geral 

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