Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna gz
Estado de São Paulo
Leia-ao em Sess.
- Cóps aos Ed
-ÀscomesÓss
IUSTI FI CATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2009, de
13 de março de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a
requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu) que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas Parlamentar
Impositiva de n2s:
1) EM 95/2024 - R$ 10.000,00 - Destinada ao desenvolvimento de oficina de Hip Hop
no CDHU Cachoeira, seja alterada para realocar, o valor de R$ 10.000,00 para
Compra de equipamento para treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de
Apoio Canino, da GCM.
2) EM 93/2024 - R$ 85.000,00 - Destinada a reforma e instalações de iluminação no
campo de Futebol e instalação de Playground no CDHU Santa Lucia, seja alterada para
realocar o valor de R$ 5.000,00, para Compra de equipamento para treinamento
dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, da GCM, totalizando R$
15.000,00 (quinze mil reais), conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ate ciosa ente,
Projeto de Lei n.°.5.4_
Recebido em.2bie._de1 AR
PREF ITO MUNICIPAL
Prazo Venc. e
OLIVEIRA FILHO
Câmara Municipal da Estância
Turíst't. de Ibiú a
Recebid
Recebid
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
tO54
PROJETO DE LEI N° 009.
DE 13 DE MARÇO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
ENL/ 5
l SEC RO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE TAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal
nr, 1 RI RflflI YYYY - RailnrEM 95/2024- Comora Mat .Apoio
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
-
Natureza da Despesa
DestiflaÇO
Recurso Valor R$
xxx 02.18.01 06.181.8001.XXXX 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00
DE ÕLIVEIgA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo P/
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 10.000,00
504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de
elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não
ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PE IBIÚNA-SP, 13 de março de 2025.
tenciosamente,
IRA RUIVO BORBA
ereador - PDT
do SAMtJ - PDT
raibi na.s
WhatsApp (15) 9-9897-0052
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1131ú NA *
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua M.uriclo Barbosa Tavares Elías, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP., - FonsFax: (15) 3341.12$$
Ibiúna, 12 de Março de 2025
OFÍCIO N° 022/2025
ASSUNTO: REALOCAÇÃO DE EMENDA IMPOSITVA
limo. Sr.
Agenor Pereira de Camargo
Secretário de Planejamento e Rendas Internas
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Senhoria, a tomada de providências para que seja realizada a alteração das Emendas Impositivas de
minha autoria conforme especificação abaixo:
ABERTURA DE CRÉDITO
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Elemento 3.3.90.30 - Material de Consumo
Valor R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Objeto: Compra de equipamento para treinamento dos animais do Grupo de Apoio Canino - G.A.C.
ANULAÇÃO INTEGRAL
Emenda 95/2024
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ficha 473
Elemento 3.3.90.36 - Outros Ser. Pessoa Física
Valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
ANULAÇÃO PARCIAL
Emenda 93/2024
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ficha 504
Elemento 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Certo de contar com vossa atenção valorosa, aproveito para externar meus protestos
de estima e consideração.
leira Ruivo Borba
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rum Mauricio Barbou Tavares Eli*s, 314- 1*155.000- lbiúaa- SP., - Fo Fai (IS) 3241.12M
1
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica
rgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.11.02 Divisão de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Divisão Cultural
Programa: 3001 Divisão Cultural
Ação: 2003 Manutenção dos serviços Mministr~is
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Física
Valor: R$ R$ 10.000100 (Dez Mil Reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
'Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executara: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor:
R$ R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna)
deverão ser destinados para o desenvolvimento de oficina de Hip Fiop no CDHU CACHOEIRA -8.
Cackera.
SALA DAS SESSÕES, V; EADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 18 DIAS I1 MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
Câmara Municipal de Ibiúna:
Data: -
Recebido por:
SALA DAS SESSÕES, V DOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 18 DIAS 11 0És DE OUTUBRO DE 2024
1% 4k
Ruivo Borba
READOR Câmara Munc1paI de Ibiúna
Data: JE /J / oZ 2 /
Recebido por,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Ead. 4* SI. Pasto
Rua Masa4ds Surto.. Trr.n. 5*.. 314- 1$1SSSS - 1bto. - SP., - Fuasl)'.z (15) 3341..I2
EMENDA IMPOSITIVA NO 9 de 2024
AO PROJETO DE LEI N° 486/2024
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de fbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.12
02.12.02
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Assessoria Técnica de Esporte e lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 3002 . Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 85.00000 (Oitenta e Cinco mil Reais)
Art. 20 Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Orgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna Unidade Orçamentária
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna)
deverão ser destinados para Reforma e Ista1açôcs de Iluminação no campo de Futebol e Instalação de Playground no CDHU SANTA LUCIA,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq.br e-mail, faleibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 054 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 21 de março de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 054 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiôna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraihiuna.sp.1.0v.hr COMISSÕES e-mail: camarajbjuna(carnaraibiuna.sP.gOV.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 054 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de março de 2025 o Projeto de Lei n. 054 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Pública; 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal,
06.181 .8001 .XXXX - Realoc. EM 95/2024 - Compra Mat. Apoio da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181 .8001 .XXXX,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso
8.110— R$ 15.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial, ou seja anulações total e parcial no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) da ficha 473, da unidade orçamentária 02.11.02,
funcional programática 13.392.3001.1606, natureza da despesa 3.3.90.36 -
Outros Sev. Terc. PF, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e da
da ficha 504, da unidade orçamentária 02.12.00, funcional programática
27.812.3002.1604, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Pública; 02.18.01 -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiuna(carnaraibiuna.sp. ov.br COMISSÕES
Comando da Guarda Municipal, 06.181.8001.XXXX - Realoc. EM 95/2024 -
Compra Mat. Apoio da ficha XXX da unidade orçamentária 02.18.01, funcional
programática 06.181 .8001 .XXXX, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 15.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulações total e parcial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) da ficha 473, da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.1606, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Sev.
Terc. PF, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e da da ficha
504, da unidade orçamentária 02.12.00, funcional programática
27.812.3002.1604, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00, dispensado o demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulações total e parcial de elementos de despesas na mesma
fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 95/2024 -
desenvolvimento de oficna de hip hop no CDHU Cachoeira, e Emenda
Impositiva n. 93/2024 - reforma e instalação de iluminação no campo de
futebol e instalação de playground no CDHU Santa Lúcia, inicialmente prevista
no orçamento, seja alterado o valor realocando para compra de equipamento
para treinamento dos animais do GAC - Grupo de Apoio Canino da GCM de
lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
ABRIL DE 2025.
P. LUCAS F'1S DE MORAES
TOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ELIMA (6S c1MES 4 MEMBRO
!lwwi pwp-
:- E -
PRESIDENTE DA COMI
E-PRESIDENTE
CARLOS RO
/
Q1JES JUNIOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR1STICA DE LBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta'ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna. sp.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 054 de 2025 - fls.03
VOLNEI' ÁLVAO
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ABEL-RODRK3ÜES DE C*MARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
AO ILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
amargo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna soleq.br e-mail: faIecibiuna.soleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 054 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediante
da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nç. 054 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
22 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 15 de bril de 2O2fr>
lbiúna, 15 de abril de 2025. /
1
Marc'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 27/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal
06.181 .8001.XXXX- Realoc. EM 95/2024-Compra Mat. Apoio
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orçamento Programática Recurso
XXX 02.18.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.30 Material de Consumo 8.110 15.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) das seguintes dotações
orçamentá ias da despesa;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv. Terc.PF 8.110 1000000
504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51 -Obras eInstalações 8.110 5.00000
TOTAL DO
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de elementos de
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos
para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 23,9 IAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
0900A0 002F1,iii
PAULO CES' DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DÉ)CAMARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE
1 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br
IS
Ofício GPC n0. 190/2025 lbiúna, 23 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 27/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 009, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 054 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR iÂS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio BarbosaTavareS Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibiuna.s.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
22 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n 54 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 27/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 190/2025, de 23 de abril de 2025.
lbiúna, 25 de abril de 2025.
amargo
Geral