É
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 55 / 2025
PROJETO DE
Projeto de Lei Ordinária: 55 / 2025
Data de entrada: 25 de Março de 2025
Autor: rarc1ne Belio
Protocolo: 373 12025
AUTOR: Emerta: ROJETO DE LEI que Dispõe sobre o direito de
cr e adolescentes vítimas de abuso ou
exporaçc. sexual à prioridade no atendimento
psicológico na rede municipal de saúde do Município de
Ibíúna.
Despacho Inicial:
ASSLR4TO
NORMA JURIDICA
APROVADO
cÃMA MUNC?A. c ESTÀNCIA
J4STCA O
EM.2I-P í' DE22S
Francille Bello
Vereadora
\Cmara Munp gtãnaa
.dbiúna - SP
/
DE OLIVEIRA NEMETH
/VERE ÕRA
AI s1 A í ~O
Verudor
resdente' *-
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PROJETO DE LEI N° 55/2025
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas
de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de lbiúna."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO: Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
Art. 1.0Fica assegurado o direito de crianças e adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso ou exploração sexual, à prioridade no atendimento
psicológico em toda a rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A comprovação do abuso ou da exploração sexual deve ser feita
por meio de laudo médico ou laudo pericial.
Art. 2.1 O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 3.1
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.30- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de/uapublicação.
SALA DAS SESSÕES, V REAOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
25 DE MARÇO DE 2025
Ro40 íL .
xGraca L,ckte
V.re&d01 - PD'I'
LÍr€
Vereadr
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a)-
Submeto a apreciação de Vossas Excelências dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de lei que Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na
rede municipal de saúde."
O presente projeto visa assegurar o atendimento prioritário
na rede pública municipal de crianças e adolescentes abusado ou assediado sexualmente.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco
e vulnerabilidade quando se consideram as relações de gênero, de raça/etnia, de classe
social, de condição econômica, entre outras. De acordo com a Ouvidoria do Ministério da
Mulher, da Família e Direitos Humanos, em mais de 70% dos casos, o abuso sexual ocorre
na casa da própria vítima ou do suspeito e é cometido por pai ou padrasto em cerca de
40% das denúncias. Além disso, em mais de 85% dos registros, o suspeito corresponde
ao sexo masculino. Os, dados são da referida Pasta, que mantém o serviço do "Disque
100".
Dessa forma, esta Proposição visa assegurar às crianças e
aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham
sido vítimas de abuso e exploração sexual há prioridade no atendimento psicológico em
toda a Rede Municipal de Saúde de Ibiúna.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
25 DE MARÇO DE 2025
-
FRANCINEBtODE OLIVEIRA NEMETH
VEDORA
Lucas Pires 2
Vereador
de Camargo
tor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 055 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 25 de março de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 055 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 25 de março de 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 055/2025
AUTORIA: VEREADORA FRANCINE BELLO
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 055/2025.
EMENTA: A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nometh
apresentou nesta Casa de Leis no dia 25 de março 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 055/2025 que "Dispõe sobre o
direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou
exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico
na rede municipal de saúde do Município de Ibiúna."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 055/2025, de autoria da Vereadora Francine Bello de
Oliveira Nemeth, foi apresentado à Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna com o objetivo de assegurar prioridade no atendimento psicológico para
crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual na rede municipal
de saúde. /7
4
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A proposição define que a comprovação do abuso ou exploração sexual
deve ser feita por meio de laudo médico ou pericial, e determina que o Poder
Executivo Municipal regulamente a matéria. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e a Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a
saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, o artigo 227
determina que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
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O Projeto de Lei em questão está em conformidade com os dispositivos
constitucionais mencionados, uma vez que visa garantir atendimento prioritário em
saúde a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual,
protegendo seus direitos fundamentais.
Legislação Federal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), em seu
artigo 40, estabelece que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos
direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária".
Além disso, o artigo 51 da Lei n° 12.737/20 12, que tipifica os crimes de
exploração sexual, reforça a necessidade de proteção integral às vítimas de abuso
sexual.
O Projeto de Lei em análise está alinhado com esses dispositivos, já
que busca garantir atendimento psicológico prioritário para crianças e adolescentes
vítimas de abuso ou exploração sexual, em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Lei Orgânica do Município de Ibiúna
A Lei Orgânica do Município de lhiúna, em seu artigo 41, inciso II,
determina que "é dever do Município garantir o acesso universal e igualitário à
saúde, mediante a implementação de políticas públicas que assegurem a
prevenção, proteção e recuperação da saúde".
Além disso, o artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica estabelece que "a
saúde é direito de todos, devendo o Município garantir polítiqs públicas que
promovam a saúde e prevenção de doenças".
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O Projeto de Lei em comento está em conformidade com os dispositivos
da Lei Orgânica do Município, uma vez que visa implementar políticas públicas de
saúde que protegem crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração
sexual.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Lei n° 055/2025 está em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, com as leis federais aplicáveis, com a Lei
Orgânica do Município de lbiúna e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A proposição apresentada pela Vereadora Francine Belio de Oliveira
Nemeth atende aos requisitos de legalidade, moralidade e eficiência, sendo de
suma importância para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas
de abuso ou exploração sexual.
Por conseguinte, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei n° 055/2025, não havendo nada que impeça a sua apreciação.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE MAIO DE 2025.
''ci 1f»\)
LUCAS IES bE MORAES
Presidente da issão de Justiça e Redação
RbG. DE LIMA
Vice-Presidente 4 omissão de Justiça e Redação
4)
Membro da Com is
VEREADOR CARLOS - OB RTO MARQUES JUNIOR
de Justi a e Redação
VEREADOR 1 GALVÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '
TURÍSTICA DE IBlÚNA C
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CAJ&ÓSEbUÁRb. 'O1AES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão Øe Finanças e Orçamento
Membro da Coissão d- inanças e Orçamento
RUIVO BORBA
Presidente da Comissão de aú.e, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
c
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com (iciência
CHARLES GJ11MARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
4
Certifico que o
conjunto das
Orçamento;
Defi ci ê n ci
de 2025.
Certifico
para di
determin
Ibiúna, O
Lei n. 055/2025 recebeu o parecer
de Justiça e Redação; Finanças e
ência Social e Direitos da Pessoa com
a Sessão Ordinária do dia 04 de junho
-is, o
ussão
ão do
Projeto
e vot
Sr. Pre
e Lei n. 055/2025 aguardará inscrição
ção na Ordem do Dia conforme
dente.
Comissões
úde, Assis
pediente
A
SECRE ÁRIO DO
L VIEIRA
SSO LEGISLATIVO
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CERTIDÃO:
CERTIDÃO:
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Certifico que o Projeto de Lei n° 55 de 2025, foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
ordem do Dia da Sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025
Diretora d
ama
Ócesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.12512025
"Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes víti-mas
de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento
psicológico na rede municipal de saúde do Município de
lbiúna".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica assegurado o direito de crianças e adolescentes
que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso ou exploração sexual, à
prioridade no atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A comprovação do abuso ou da exploração
sexual deve ser feita por meio de laudo médico ou laudo pericial.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta Lei.
Art. 31- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉS 'AS DE MORAES
RESIDENTE
A ROD IGUES 0E CAMARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES
12. SECREfÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \')
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC n. 642/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 125/2025, referente ao Projeto de Lei n. 055, de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, que "Dispõe sobre o direito de crianças e
adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento
psicológico na rede municipal de saúde do Município de lbiúna.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C ias de Moraes
Presidente
K3_,
') _)._
• • CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
s
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 55 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 55 de 2025
foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 125/2025, encaminhado em 12
de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n. 642 de 10 de
dezembro de 2025.
lbiúna, 12 de dezembro de 2025.
DE IBlÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Diretorad
ma
Processo Legislativo
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www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibiuna.sD.gov.br GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
2z- z
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025
Autógrafo N° 115/2025
Autógrafo NO 12512025 PL NO 5512025
Autografo NO 11812025 PLN0 7312025
Autografo NO 12612026 PL No 8512026
Autografo NO 127/2õ-2-5 ~PL NO1 1212025
Autógrafo W_12812025 PL N° 121/2025
Autografo N° 129/2025 PL N° 143/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025
Autografo N° 132/2025 PL N° 151/2025
Autografo N° 133/2025 PL N° 152/2025
Autografo N° 134/2025 PL N° 170/2025
Projeto de Le i Ofício de
N° Encaminhamento
Data
Protocolo
PL N° 27/2025
Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Ofício GPC N° 594/2025
Ofício GPC N° 642/2025
Ofício GPC N° 612/2025
Ofício GPC N° 646/2025
25/11/2025
Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Ofício GPC Noi/25
Oficio GPC N° 649/2025
Oficio GPC N° 651/2025
Ofício GPC J/25
Oficio GPC N° 654/2025
12/12/2025
5
12/12/2025
12/12/2025
/2025
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GABINETE
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N° 596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 31. da Lei Orgânica do
Município de Iblúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 14512025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
i 7 TURÍSTICA DE IBIÚNA /
Estado de São Paulo
LEI N. 2938, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas
de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento
psicológico na rede municipal de saúde do Município de
Ibiúna".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. la.. Fica assegurado o direito de crianças e
adolescentes que, comprovadamente tenham sido vítimas de abuso ou exploração
sexual, à prioridade no atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A comprovação do abuso ou da
exploração sexual deve ser feita por meio de laudo médico ou laudo pericial.
disposto nesta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal regulamentará o
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 D AS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robe o arques Junior
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
f ~ à-~ -~-, 0, ~ - r-%, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 1BIUNA
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4
-1
Jf3iUNI
GABINETE
Ofício GPC n. 80/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no 125/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 55/2025 que 'Dispõe sobre o direito de crianças e
adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento
psicológico na rede municipal de saúde do Município de lbiúna.", foi protocolado
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 642/2025, de 10
de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.938, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
À i.'.»
Carlos Roberto M.rqués Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Iblunasojeqbr e-mail: fale(ibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 125/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2938, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 80/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.
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