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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares El ias, 3l4—Jardjrn Vergel de Una - 18150-000 fi1)Z
Ibiúna — Sp. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiiiiia.sp.Ieg.br e-mail: faie)ihiuna.sp.ieu.hr
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002 /2025
DE 02 DE ABRIL DE 2025.
"Dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:-
ARTIGO l - A Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna fica autorizada a realizar, anualmente, Concurso Cultural" com enfoque em
temas relacionados ao Município.
Parágrafo Único - O concurso deverá ser realizado,
preferencialmente, na semana do aniversário da cidade, podendo ser realizado em
outra data desde que justificados os motivos.
ARTIGO 2.° - Para a organização e execução do Concurso
Cultural será constituída uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, indicados
pela Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A Comissão elaborará o Regulamento
do Concurso Cultural, definindo o tema, as modalidades, as categorias, as condições
de participação, os critérios de julgamento e eventuais premiações.
ARTIGO 30 - Os Vencedores do Concurso Cultural
receberão certificado emitido pela Câmara Municipal.
ARTIGO 40
- A Câmara Municipal fica autorizada a firmar
parcerias com entidades instituições e empresas privadas, visando a concessão de
premiação aos vencedores do concurso, na condição de apoiadores.
Parágrafo Único - Fica vedada a utilização de recursos
públicos para as premiações.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — Sp. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(âibiuna.sp.Ieg.br
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ARTIGO 50 - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
sua publicação.
ARTIGO 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
/
PAULO CE DIAS DE MORAES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: 3241-1266
.ihiiuia.sp.le.hr e-mail: faleJbiuna.sp.Ieg.hr
OO2 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
A presente proposta tem como objetivo a autorizar a
realização de um Concurso Cultural a ser promovido anualmente no âmbito do Poder
Legislativo municipal, tendo como enfoque temas relacionados ao município da
Estância Turística de lbiúna.
A proposta tem como finalidade promover a cultura no
âmbito do município abordando temas relacionados com a nossa história, nossas
belezas naturais, nossas tradições, dentre outros aspectos locais
Além disso, a realização do concurso cultural visa aproximar
a comunidade do Poder Legislativo Municipal, criando um novo mecanismo de
interação entre o munícipe e a Câmara Municipal.
Vale destacar que a proposta não ensejará nenhuma
despesa aos cofres públicos, permitindo eventual apoio da iniciativa privada para a
concessão de premiações.
São essas as razões pelas quais contando com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta propositura.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS f'Âs DE MORAES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /j95
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibjuna(icarnarajhj una. sp gov. E,r
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.02 de 2025
AUTORIA - VEREADOR PAULO CÉSAR DIAS DE MOARES
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou no
expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025 para apreciação
desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução n2. 02 de 2025 que "Dispõe sobre
a realização de Concurso Cultural no âmbito da Cãmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar a realização anualmente do "Concurso Cultural" com enfoque em
temas relacionados ao Município. O concurso deverá ser realizado
preferencialmente na semana do aniversário da cidade, podendo ser realizado
em outra data desde que justificados os motivos. Para a organização e
execução do Concurso Cultural será constituída uma Comissão composta por
três Vereadores(a), indicados pela Presidência da Câmara Muncipal. A
Comissão elaborará o regulamento do Concurso Cultural, definindo o tema, as
modalidades as categorias, as condições de participação, os critérios de
julgamento e eventuais premiações. Os vencedores do Concurso Cultural
receberão certificado emitido pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal fica
autorizada a firmar parcerias com entidades, instituições e empresas privadas,
visando a concessão de premiação aos vencedores do concurso, na condição
de apoiadores. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário que é soberano em suas decisões.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes com a execução corerrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, sendo que fica vedada a utilização de recursos
públicos para as premiações nos termos do parágrafo único do artigo 42• da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 DE
ABRIL DE 2025.
14J cjt /
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
COMISSÕES
DEVANIR CAN DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
/
Ç)1 2-T 1
CARLOS ROB R O RQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNE GALVÃO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadojJo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., -Fone/r- (15)3241-1266 www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraj bi una(camarajbiuna sp.gov. br
Parecer Projeto de Resolução nQ. 02/2025 - fis. 02
RODRIQO15ÍiJMA
VICE.IRESIDENTE CARUA - Dê c'OMÉ
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunas leq.br e-mail faIeibiunaso.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 02 de 2025 de autoria
do Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, que as Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento apresentaram, no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, parecer em
conjunto ao Projeto de Resolução N° 02 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Resolução n2. 02 de 2025 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 08 de abril de 2025, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de abril
de 2025.
Ibiúna, 02 de abril de 2025.
s de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de So Paulo
RESOLUÇÃO N° 01
De 09 de abril de 2025.
"Dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
ResoluçãoArt. 1°. A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
fica autorizada a realizar, anualmente, "Concurso Cultural" com enfoque em temas
relacionados ao Município.
Parágrafo Único, O concurso deverá ser realizado,
preferencialmente na semana do aniversário da cidade, podendo ser realizado em
outra data desde que justificados os motivos.
Art. 2°. Para a organização e execução do Concurso
Cultural será constituída uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, indicados
pela Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão elaborará o Regulamento
do Concurso Cultural, definindo o tema, as modalidades, as categorias, as condições
de participação, os critérios de julgamento e eventuais premiações.
Art. 30. Os Vencedores do Concurso Cultural receberão
certificado emitido pela Câmara Municipal.
Art. 40• A Câmara Municipal fica autorizada a firmar
parcerias com entidades, instituições e empresas privadas, visando a concessão de
premiação aos vencedores do concurso, na condição de apoiadores.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização de recursos
públicos para as premiações.
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i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
Art. 50• As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS ÍIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na
data supra.
Camargo
Geral
Ano 231 Edição 1108 111/04/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
LEI o CÂMARA 1*
LEI W. 2826
DE TI DE ABRIL DE 2025.
"Dispõe sobre denominação do Centro Ortopédico, e dá outras
Providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado como Centro Ortopédico - NADVLLA HAIPA
PECO DE SOUZA DINIZ, o Centro Ortopédico localizado na Rua Jose
Eugênio Machado, 808 - centro.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS
11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local do costumo em 11 de abril de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO N°01
De 09 de abril de 2025.
Dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1°. A Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna fica
autorizada a realizar, anualmente,"Concurso Cultural" com enfoque
em temas relacionados ao Município.
Parágrafo Único. O concurso deverá ser realizado, preferencialmente,
na semana do aniversário da cidade, podendo ser realizado em outra
data desde que justificados os motivos.
Art. 2°. Para a organização e execução do Concurso Cultural será
constituída uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, indicados
pela Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão elaborará o Regulamento do Concurso
Cultural, definindo o tema, as modalidades, as categorias, as condições
de participação, os critérios de julgamento e eventuais premiações.
Art. 3°. Os Vencedores do Concurso Cultural receberão certificado
omitido pela Câmara Municipal.
Art. 4°. A Câmara Municipal fica autorizada a firmar parcerias com
entidades, instituições e empresas privadas, visando a concessão de
premiação aos vencedores do concurso, na condição de apoiadores.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização de recursos públicos para as
premiações.
Art. V. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.iburias leq br e-mail: faIeibiunasp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 01 de 2025, de 09 de abril de
2025, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura
da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1108 - ano 23, de
11 de abril de 2025, página 13, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n2. 02, de 01 de abril de
2025 na presente data.
Iblúna, 15 de abril de 2025.—
sd'Camargo
Geral